A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu 65 Projetos de Lei e de Resolução Legislativa durante a semana. As propostas abordam temas como políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança e direitos sociais. Após o prazo regimental de três dias, as matérias seguem para as Comissões Técnicas. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 566/2025, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB), que torna obrigatória a responsabilidade técnica especializada no tratamento e controle de qualidade da água em piscinas de uso público e coletivo em todo o estado. A proposta abrange hotéis, motéis, clubes, academias, parques aquáticos, vilas olímpicas, escolas e embarcações de lazer. Estabelece ainda que tais locais mantenham um profissional da área de Química, inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ), como responsável técnico pelo monitoramento da água. Os estabelecimentos deverão produzir, mensalmente, um boletim analítico com os indicadores de qualidade da água, assinado pelo profissional responsável. Esse documento deverá ser arquivado por, no mínimo, um ano, para eventuais fiscalizações sanitárias. Segundo o deputado, a proposta é uma medida de saúde pública: “A qualidade da água de uso público e coletivo é questão de saúde pública. O projeto visa garantir que o tratamento e o controle sejam feitos por profissional habilitado, assegurando o mais alto grau de qualidade e segurança, preservando a saúde dos usuários”, explicou. Saúde pública O deputado Dr. Gomes (Podemos) apresentou diversas propostas voltadas à saúde pública. Entre elas, o PL nº 569/2025 institui a Política Estadual de Fisioterapia Obstétrica na rede pública, com foco na ampliação do cuidado multiprofissional a gestantes, parturientes e puérperas. O objetivo é promover a saúde física e emocional das mulheres, prevenir complicações, apoiar o parto humanizado e valorizar o trabalho fisioterapêutico. A proposta também incentiva a formação e capacitação de fisioterapeutas especializados em obstetrícia. Dr. Gomes destacou que a prática melhora a qualidade da assistência, reduz complicações, alivia dores, prepara para o parto e contribui para a recuperação pós-parto. “A fisioterapia obstétrica tem impacto positivo na humanização do atendimento, proporcionando suporte individualizado e baseado em evidências”, afirmou. Outro destaque é o PL nº 570/2025, que cria a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica. A proposta busca assegurar diagnóstico, tratamento e inclusão de pacientes, além de promover qualidade de vida. A síndrome é caracterizada por exaustão persistente, dores, sono não reparador, hipersensibilidade a estímulos, irritações na garganta, cefaleias e distúrbios gastrointestinais. O projeto prevê acesso ampliado ao Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos, exames laboratoriais, capacitação de profissionais e familiares, fomento à pesquisa, aquisição de equipamentos e oferta de terapias que favoreçam a autonomia dos pacientes. Já o PL nº 571/2025 institui a Política Estadual de Acompanhamento Escolar e Inclusão Pedagógica de Crianças Cardiopatas. A medida visa garantir educação inclusiva e adaptada às necessidades de alunos com cardiopatias congênitas ou adquiridas. Entre as ações, estão apoio psicopedagógico, flexibilização da carga horária e integração entre escolas e serviços de saúde para acompanhamento multidisciplinar. O PL nº 572/2025, também de autoria de Dr. Gomes, propõe a realização de cirurgias para correção de anquiloglossia (língua presa) em bebês na rede pública. Quando o diagnóstico ocorrer durante o “teste da linguinha” ou nas primeiras consultas pediátricas, o bebê deverá ser encaminhado a centros especializados para avaliação e cirurgia. O projeto prevê o uso dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, com possibilidade de suplementações orçamentárias. Por fim, o PL nº 573/2025 cria a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias. A proposta prevê diretrizes para diagnóstico precoce, tratamento, inclusão social e acompanhamento especializado. Dr. Gomes ressalta que as imunodeficiências primárias, causadas por defeitos genéticos, comprometem a resposta imunológica e, muitas vezes, são diagnosticadas tardiamente. “A proposta visa identificar precocemente os casos, reduzir sintomas e internações, garantindo políticas públicas específicas”, concluiu.  

Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (11/6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputados estaduais voltaram a discutir a importância da recuperação da rodovia BR-319, cobrando providências urgentes do Governo Federal para a liberação das licenças ambientais necessárias ao início das obras. A BR-319 liga a capital Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e desempenha um papel estratégico no abastecimento, no escoamento da produção e na integração do Amazonas com o restante do país. Atualmente, grande parte da rodovia encontra-se em condições precárias de trafegabilidade, comprometendo a mobilidade da população e elevando o custo de vida na região. O deputado estadual João Luiz (Republicanos) criticou a demora na liberação das licenças ambientais e destacou que, apesar dos esforços do Governo do Amazonas para destravar o processo, o apoio federal é imprescindível. “Não adianta só um lado buscar a solução do problema. A ministra Marina Silva precisa ter sensibilidade para compreender a importância da estrada para o desenvolvimento econômico da nossa região”, afirmou. Ainda segundo João Luiz, a BR-319 não requer a construção de uma nova estrada, mas sim a manutenção e repavimentação da infraestrutura já existente. “Queremos apenas o direito de ir e vir com dignidade, como qualquer outro brasileiro. O que pedimos é respeito com o Amazonas”, concluiu. O líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza (PRD), reforçou o apelo e sugeriu que os parlamentares federais apresentem um Projeto de Lei para facilitar a repavimentação de rodovias já existentes, como a BR-319. “Hoje, o povo do Amazonas vive isolado por não conseguir trafegar nessa estrada. É necessário que o Governo Federal demonstre comprometimento com a população amazonense”, destacou.  

No próximo dia 17 de junho, das 8h às 15h, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promove a campanha “Doador Legal” em apoio ao movimento Junho Vermelho, que incentiva a doação de sangue. A ação é realizada em parceria com a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam) e busca mobilizar servidores da Casa. Por meio do Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 28/2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), a campanha “Doador Legal” foi inserida no calendário oficial da Aleam. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destaca que o programa tem sido fortalecido para aumentar a participação de servidores. “A Assembleia expandiu ainda mais o programa. Nosso objetivo é incentivar essa prática. É uma forma que a Aleam, enquanto Casa do Povo, encontrou para salvar vidas”, afirmou. A diretora de Assistência Social da Aleam, Karla Estald, informou que a unidade móvel de coleta de sangue, conhecida como “Vampirão”, ficará estacionada na sede da Aleam no dia da campanha. “A coleta ocorre no hall Deputado Francisco Queiroz. Depois da triagem com a enfermeira, os doadores seguem para o ‘Vampirão’”, explicou. A campanha acontece duas vezes ao ano: em junho (Junho Vermelho) e em novembro. A meta deste ano é arrecadar 80 bolsas. Karla destacou que, em maio, foi realizado um curso de capacitação para multiplicadores, com o objetivo de mobilizar servidores e comunidades. “Eles foram treinados para incentivar doadores, inclusive nos gabinetes”, completou. Para doar Para doar sangue, é necessário pesar mais de 50 kg, ter entre 16 e 69 anos e estar em boas condições de saúde. Menores de 18 anos devem estar acompanhados por pais ou responsável legal. No dia da doação, é importante ter dormido ao menos 6 horas, estar bem alimentado (duas horas antes da coleta) e apresentar documento oficial com foto.  

Nesta quarta-feira (11/6), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) fez duras críticas à gestão dos recursos públicos estaduais ao comentar o relatório de avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025. Os dados foram apresentados em audiência pública pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Crescimento da receita e falta de resultados Durante a Sessão Ordinária, o deputado destacou que o relatório aponta aumento na arrecadação do Estado, com destaque para o crescimento de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao mesmo período do ano anterior, além da expansão da receita oriunda da Zona Franca de Manaus. Contudo, segundo Wilker, esse desempenho não tem sido acompanhado por melhorias nos serviços oferecidos à população. “Os números não mentem, o crescimento foi significativo. Mas nós estamos precisando de investimentos vitais em segurança, educação, saúde. O problema do Amazonas hoje não é a receita, é o controle de gastos”, afirmou. Saúde recebe, mas segue em colapso Wilker Barreto destacou que, apesar de a pasta da Saúde já ter consumido R$ 1,41 bilhão — o equivalente a 20% do orçamento estadual no quadrimestre, acima do mínimo legal de 12% —, o serviço continua precário. Ele citou unidades como os hospitais 28 de Agosto, Platão Araújo e João Lúcio como exemplos da crise no setor. “A saúde está em colapso. O dinheiro entra com um rodo e literalmente sai pelo ralo, pelo descontrole das contas”, criticou. O parlamentar também denunciou a falta de transparência por parte da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da empresa gestora do Hospital 28 de Agosto, a Organização Social de Saúde (OSS) Agir. “Está materializada a necessidade da convocação da empresa Agir e da secretária de Saúde. A secretária de Estado de Saúde não pratica a transparência. E eu espero que o corregedor do Estado possa tomar as providências, porque transparência no setor público não é favor, é obrigação.Eu tenho a fala do diretor da Agir gravada, porque eu não fui visitar, eu fui fiscalizar dentro das prerrogativas da Comissão de Saúde, já deliberada por maioria. Lá, o diretor confirmou que repassa mensalmente a produtividade para a Secretaria de Estado de Saúde. Ora, se a produtividade é repassada, por que a SES não coloca em seu portal? Por que a Agir não coloca em seu portal? Qual é o intuito de desinformar? É porque não querem as fiscalizações?”, questionou. CAICs abandonados e crianças sem atendimento Outro ponto abordado pelo parlamentar foi a situação dos Centros de Atenção Integral à Criança (CAICs). Segundo Barreto, apenas três das onze unidades existentes estão em funcionamento, enquanto seis permanecem fechadas. “Isso não entra na prioridade de uma gestão? Como é que uma gestão deixa 1.500 crianças toda semana sem atendimento porque não consegue mobiliar?”, indagou, ressaltando que essas unidades são fundamentais para o atendimento básico de saúde e educação infantil em comunidades carentes. Falta de planejamento e ausência de obras estruturantes O parlamentar também criticou a ausência de obras estruturantes nos últimos anos, apesar da capacidade de investimento do Estado. Ele mencionou, como exemplo, a duplicação da rodovia AM-010, que considera essencial para o escoamento da produção e fortalecimento da economia regional. Cobranças Como encaminhamento, Wilker Barreto propôs e teve acatada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)  a convocação das secretarias de Saúde, Educação e Segurança Pública para apresentarem os cronogramas de gastos dos próximos meses e esclarecerem os passivos indenizatórios, que somam cerca de R$ 2 bilhões, segundo o parlamentar. “O que eu quero, e que esta Casa tem a obrigação de fazer, é acompanhar os gastos públicos. Se isso não for motivo desta Casa ligar o alerta, qual é o papel da Assembleia Legislativa senão fiscalizar o dinheiro do contribuinte?”, concluiu.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) propôs, nesta quarta-feira (11/6), que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) convide representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para debater a repavimentação da BR-319 — rodovia que liga o Amazonas ao estado de Rondônia. “O ideal é reunir todos à mesa. Não estamos pedindo uma nova rodovia, mas sim a repavimentação da BR-319, que é fundamental para o nosso estado. O governador Wilson Lima já se posicionou publicamente em favor da obra e colocou o Estado à disposição para colaborar com o processo”, afirmou João Luiz. O parlamentar reiterou seu compromisso com a pauta da BR-319 e defendeu que a infraestrutura é essencial para o desenvolvimento da região: “Não vou deixar de falar sobre a repavimentação da BR-319. O Amazonas precisa avançar, e o progresso do Norte só será possível com infraestrutura”, destacou. Durante o pronunciamento, João Luiz também apresentou imagens enviadas por trabalhadores e condutores que trafegam pela rodovia. As fotos, registradas entre os dias 10 e 11 de junho, mostram pontos críticos da estrada, com trechos alagados, pontes e balsas em más condições e áreas praticamente intransitáveis, especialmente no trecho central. Atuação contínua Em março deste ano, João Luiz percorreu novamente a BR-319, dialogando com moradores, trabalhadores, agricultores, caminhoneiros, estudantes e estrangeiros que enfrentam dificuldades na via. Como resultado da visita, o deputado anunciou que apresentará um novo parecer técnico sobre a viabilidade da repavimentação, que será encaminhado ao Dnit e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. No ano passado, em fevereiro, o parlamentar já havia percorrido mais de 697 quilômetros da rodovia, entre Manaus e Porto Velho (RO), onde vivenciou de perto a realidade dos usuários da estrada. João Luiz também propôs uma carta em apoio ao asfaltamento da BR-319 e à desburocratização dos entraves ambientais durante a primeira reunião da nova diretoria do Parlamento Amazônico, realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Além disso, o deputado levou o debate sobre os desafios da repavimentação da BR-319 às reuniões da Diretoria Executiva da Gestão 2024 da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília, onde compartilhou preocupações com parlamentares de outros estados.  

Em reunião realizada nesta quarta-feira (11/6), o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) anunciou a destinação de R$ 100 mil em emenda parlamentar para a Casa Azul Pró-PCD do Médio Solimões – Matriz Tefé/AM. O encontro contou com a presença da professora Ivanete Ferreira, presidente da associação. O recurso será aplicado no fortalecimento das ações de acolhimento, orientação e apoio a pessoas com deficiência e seus familiares no município de Tefé. Fundada em janeiro de 2022, a Casa Azul Pró-PCD é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecida como OSCIP, que tem como missão promover os direitos das pessoas com deficiência, incentivar a inclusão e garantir dignidade e qualidade de vida à população atendida. A instituição tem atuação destacada na região do Médio Solimões. Durante a reunião, o parlamentar destacou a relevância do trabalho desenvolvido pela associação. “A Casa Azul realiza um trabalho essencial e comprometido com as famílias que mais precisam. Essa emenda é um reconhecimento ao esforço da equipe liderada pela professora Ivanete e um reforço para que a associação continue avançando com seus projetos”, afirmou Bessa. O deputado também reafirmou seu compromisso com a inclusão e com o fortalecimento de instituições que atuam com responsabilidade social: “Nosso mandato está à disposição de iniciativas sérias, que fazem a diferença na vida das pessoas. Acreditamos em uma política que olha para os mais vulneráveis e promove justiça social de verdade”, concluiu.