A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta semana, 60 Projetos de Lei que cumprem o rito de tramitação de três dias. Entre os destaques estão propostas relacionadas ao respeito no trânsito, à proteção de crianças influenciadoras digitais, à instalação de desfibriladores em locais públicos, ao atendimento de mães de pessoas com deficiência e à proibição de patrocínio de empresas de apostas em eventos com apoio estatal. Após esse prazo, os projetos seguem para análise nas comissões técnicas antes de serem votados em plenário. De autoria coletiva da deputada Alessandra Campelo (Podemos) e dos deputados Rozenha (PMB), Felipe Souza (PRD), Carlinhos Bessa (PV), Mayra Dias, Daniel Almeida e Wanderley Monteiro, do Avante; Dr. George Lins, Thiago Abrahim, Joana Darc e Roberto Cidade, do União Brasil; e Cabo Maciel, Débora Menezes e Delegado Péricles, do PL, tramita o Projeto de Lei nº 511/2025, que institui a Lei “Paulo Onça” e cria a campanha permanente “Na Direção do Respeito”. A proposta visa promover ações educativas e culturais durante todo o ano para incentivar o respeito, a empatia e a valorização da vida no trânsito em todo o estado. A iniciativa, inspirada em ideia do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Neto, é uma resposta ao trágico caso do poeta e sambista Paulo Onça, ícone da cultura amazonense, que morreu vítima de agressões após um acidente de trânsito. O projeto transforma essa perda em uma política pública de conscientização, indo além da fiscalização e incentivando a cultura de paz no trânsito. O slogan oficial da campanha será: “No volante, sua escolha também dirige o destino do outro”. A proposta prevê ações de caráter educativo, motivacional e cultural, com diretrizes como: sensibilizar a população para a importância da gentileza e do respeito no trânsito; promover a paz como valor essencial; realizar atividades em escolas, veículos de comunicação e instituições culturais, utilizando linguagem acessível; incentivar o debate sobre ética e cidadania no trânsito; e integrar-se a campanhas como o Maio Amarelo. Influenciadores mirins O presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), apresentou o Projeto de Lei nº 527/2025, que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O objetivo é proteger os direitos dos jovens criadores de conteúdo, evitando exploração econômica, exposição excessiva e prejuízos ao desenvolvimento educacional e emocional. Roberto Cidade alertou que a falta de regulamentação pode levar à exploração disfarçada de “brincadeira” ou “hobby”. “A monetização de conteúdos infantis, quando não regulada, pode configurar trabalho infantil, especialmente quando há prazos, contratos e metas de audiência. Precisamos proteger a infância e a adolescência, inclusive no ambiente digital”, afirmou. A proposta também cita riscos como invasão de privacidade e impactos psicológicos, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desfibriladores O deputado Rozenha (PMB) apresentou o Projeto de Lei nº 540/2025, que estabelece diretrizes para a instalação, manutenção e uso de Desfibriladores Externos Automáticos (DEAs) em locais públicos e privados de grande circulação. O objetivo é reduzir mortes por paradas cardíacas súbitas, ampliando o acesso a equipamentos e pessoal treinado. “Estudos mostram que a cada minuto sem desfibrilação as chances de sobrevivência caem 10%. Com DEAs acessíveis e pessoal capacitado, podemos mudar essa realidade, criando uma rede de proteção à vida”, destacou o parlamentar. A proposta se baseia em experiências de outros estados, onde a presença de DEAs em locais movimentados já reduziu em até 50% as mortes por paradas cardíacas fora de hospitais. Proteção integral A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 550/2025, que cria o Sistema Estadual de Proteção Integral às Mulheres Mães de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, denominado Lei Mãe Protetora do Amazonas. A proposta busca garantir atendimento prioritário e especializado a essas mulheres, que enfrentam a dupla vulnerabilidade da violência de gênero e da responsabilidade de cuidar de filhos com deficiência. A lei define como “mulher mãe atípica” aquela que cuida de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, independentemente de vínculo biológico. O projeto destaca que essas mulheres estão mais expostas à violência doméstica e muitas vezes permanecem em ciclos de agressão por dependência financeira ou falta de apoio. Além disso, encontram dificuldades para denunciar, já que muitos serviços não estão preparados para suas necessidades específicas. “Essas mulheres carregam um fardo invisível. Precisamos de políticas que as protejam da violência e considerem suas responsabilidades como cuidadoras”, afirmou a deputada Débora Menezes. BET O Projeto de Lei nº 555/2025, da deputada Joana Darc (União Brasil), proíbe contratos de patrocínio ou apoio institucional com empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos, entidades e projetos financiados com recursos públicos no estado. A proposta visa evitar parcerias com esse setor, apontando riscos para políticas sociais e para a proteção de jovens e populações vulneráveis. A proibição não se aplica a empresas de loteria regulamentadas pelo Governo do Amazonas, como a Loteria do Estado do Amazonas. Joana Darc argumenta que a presença de marcas de apostas em eventos públicos pode “banalizar o jogo” e expor jovens a riscos. “Não podemos usar dinheiro público para promover um setor que pode causar vício e problemas sociais. Eventos esportivos e culturais devem ter patrocinadores alinhados ao interesse público”, defendeu.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizará, nesta sexta-feira (13/6), a partir das 18h, na área externa do espelho d’água, o “1º Arraiá Solidário da Aleam”. O evento é aberto ao público. Toda a renda arrecadada com o bingo solidário e a taxa das barracas de comidas típicas e artesanato será doada ao Instituto Autistas do Amazonas (IAAM), ao Lar das Marias e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manaus (Apae Manaus). Segundo o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), o objetivo é de resgatar a tradição das festas juninas no Parlamento Estadual, promover a confraternização entre os servidores e apoiar instituições beneficentes. “Nossa expectativa é que os servidores prestigiem e que a festa volte a integrar o calendário da Assembleia, e, a partir de agora, sempre em caráter solidário. É uma oportunidade para valorizarmos nossas tradições culturais e nossa gastronomia, com pratos típicos e danças folclóricas, além de auxiliar instituições que precisam”, afirmou. A programação inicia às 18h30 com a apresentação “Servidores na Roça”, que contará com a participação de idosos ativos, aposentados e servidores da saúde da Aleam. A diretora de Assistência Social da Aleam, Karla Estald, confirmou a participação dos idosos da Casa. “Vamos reunir servidores com mais de 60 anos e aposentados para abrir o evento com uma dança especial. A expectativa é grande, e os servidores estão muito animados para participar. Acreditamos que será um sucesso, com várias apresentações”, disse. Atrações e bingo O evento contará com a quadrilha “Juventude na Roça”, o grupo de ciranda “Tradição do Parque 10”, “P.A. Chaves e Banda” e, encerrando a noite, a banda de forró “Mãos pra Riba”. A noite também coroará a “Rainha Caipira da Aleam”, entre servidoras de todos os setores da Casa. O bingo solidário será vendido a R$ 20 por cartela, com a renda revertida para as instituições, que terão também espaços para barracas na festa.  

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) denunciou nesta terça-feira (10/6), na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), graves irregularidades envolvendo o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), responsável pela gestão do Hospital Delphina Aziz e da UPA Campos Sales, na zona Norte de Manaus. Segundo o parlamentar, a entidade não possui a qualificação legal exigida para atuar como Organização Social de Saúde (OSS) no estado, o que compromete a legalidade dos contratos firmados desde 2019. “Estou falando de um contrato de R$ 2 bilhões em cinco anos e querem levar agora para o Platão Araújo o INDSH que já atua no Delphina. Eu vou levantar questionamentos graves: essa instituição não tem a qualificação concedida pelo governo do Amazonas. Esse documento é essencial para que a entidade seja habilitada. Isso significa que ela não poderia atuar como OS nem executar o contrato do Delphina, muito menos participar do certame do Platão Araújo. Quem diz isso não sou eu, é a lei estadual — trata-se de uma fraude clara”, afirmou. Sem qualificação oficial no Amazonas De acordo com levantamento do gabinete do deputado, o INDSH nunca teve sua qualificação formalmente reconhecida pelo Governo do Estado por meio de decreto publicado no Diário Oficial, como determina a Lei Federal nº 9.637/1998 e a Lei Estadual nº 3.900/2013. Mesmo assim, desde 2019, o instituto administra o complexo hospitalar da zona Norte e já recebeu mais de R$ 1,4 bilhão dos cofres públicos. Além disso, o instituto foi recentemente declarado vencedor de um novo chamamento público para administrar o Hospital e Pronto-Socorro Platão Araújo, com contrato previsto de aproximadamente R$ 1 bilhão. Histórico de irregularidades A atuação da INDSH no Amazonas já foi alvo de ações do Ministério Público Federal (MPF), que em 2021 moveu ação civil pública após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem falhas na gestão e execução contratual. As análises revelaram que o programa de trabalho do instituto era genérico e que não havia controle efetivo dos serviços contratados. Em novembro de 2024, Wilker Barreto apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sobre pagamentos por transplantes não realizados no Hospital Delphina Aziz. O tribunal acolheu a denúncia, responsabilizando solidariamente o ex-secretário de Saúde, Anoar Samad, e o presidente do INDSH, José Carlos Rizoli, pela devolução de R$ 9,4 milhões aos cofres públicos, além da aplicação de multa ao ex-gestor. Cobranças Recentemente, o instituto também esteve envolvido em um caso de omissão de socorro, quando um cidadão morreu em frente ao Hospital Delphina Aziz após ter o atendimento negado. O caso repercutiu nas redes sociais e reforçou as críticas do deputado quanto à atuação da organização. Diante das irregularidades, Wilker Barreto anunciou que está finalizando uma nova representação ao Ministério Público Estadual, solicitando apuração da possível fraude na atuação da INDSH no Amazonas. Para ele, a manutenção desses contratos representa um risco à legalidade e à qualidade dos serviços de saúde no estado. “O que é mais grave é que, na página deles, aparece como se estivessem habilitados. Estou terminando uma representação ao Ministério Público para que a Promotoria de Contratos investigue essa fraude. O que querem fazer com o Amazonas, ao permitir OSs sem fiscalização, é literalmente quebrar o estado”, declarou.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (10/06), a importância estratégica da interiorização do desenvolvimento econômico do Amazonas por meio da Zona Franca de Manaus e da integração com o corredor logístico Manta-Manaus, que passará pelo município de Tabatinga, no Alto Solimões. A nova rota irá integrar o Amazonas ao oceano Pacífico e está sendo implementada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. O parlamentar afirmou que o modelo de incentivos fiscais, antes concentrado na capital, agora pode se expandir para outras regiões do estado, gerando empregos, renda e industrialização no interior. “Com a rota Manta-Manaus passando por Tabatinga, que é uma área já reconhecida como suframada, estamos diante de uma oportunidade histórica: transformar Tabatinga em um polo industrial e logístico com base nos mesmos incentivos que fizeram de Manaus uma potência industrial”, declarou Sinésio. A fala do deputado ocorre em meio à divulgação de números históricos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que apontam o maior número de empregos da história do Polo Industrial de Manaus (PIM): 131.446 empregos diretos (efetivos, temporários e terceirizados) em abril de 2025, um crescimento de 2,18% em relação a março e de 10,31% em relação ao mesmo período de 2024. Além disso, o faturamento do PIM nos primeiros quatro meses do ano alcançou R$ 74,37 bilhões, um aumento de 14,82% em relação a 2024. Para Sinésio, esses dados mostram a força da Zona Franca e sua capacidade de impulsionar novos polos econômicos. “Estamos diante da possibilidade de replicar esse sucesso em municípios estratégicos como Tabatinga, aproveitando a integração logística com o Pacífico e a condição de área suframada, o que viabiliza os incentivos da Zona Franca”, afirmou. Além do eixo logístico, o deputado também apontou que o desenvolvimento começa a se interiorizar com base no setor mineral. Segundo ele, projetos como a exploração de gás natural em Silves e a futura produção de potássio em Autazes mostram que o interior do estado tem se tornado protagonista na economia amazonense. Os empreendimentos geram empregos, movimentam a economia local e fortalecem cadeias produtivas estratégicas para o país, como energia e agricultura. “O futuro do Amazonas passa pelo fortalecimento da Zona Franca, mas também por novas matrizes de desenvolvimento, como o setor mineral. E quem vai ganhar com isso é o povo do interior, que historicamente ficou à margem do progresso”, concluiu o parlamentar.  

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) voltou a questionar no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta terça-feira (10/6), que as licenças ambientais da BR-319 continuam travadas. “As licenças para 319 enfrentam dificuldades. Queremos o diálogo para que o povo amazonense não pague um alto preço e tenha um custo de vida altíssimo. Nós queremos ter os mesmos direitos que outros brasileiros têm no resto do país, além do direito de ir e vir com estradas dignas para percorrer os municípios”, disse o deputado João Luiz. O parlamentar relembrou que recentemente a ponte sobre o Rio Autaz Mirim, na rodovia foi interditada, pois teve um problema no aterro provisório para travessia de veículos. “Teve engarrafamento e carretas, que ficaram dias e mais dias, pois também uma balsa teve um cabo rompido”, explicou o republicano. Voz da BR-319 no Amazonas Em março deste ano, o deputado estadual João Luiz percorreu novamente a BR-319, onde ouviu moradores, trabalhadores, agricultores, caminhoneiros, estudantes e estrangeiros que enfrentam dificuldades na rodovia. João Luiz novamente vai apresentar um parecer técnico sobre a viabilidade da repavimentação da BR-319 e entregará o documento ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Em fevereiro do ano passado, o deputado estadual João Luiz percorreu mais de 697 quilômetros da rodovia BR-319, que liga Manaus a Porto Velho (RO), onde sentiu na pele a realidade de moradores e trabalhadores da interestadual. O parlamentar também propôs uma carta pelo asfaltamento e desburocratização de entraves ambientais da BR-319 durante a primeira reunião para o ato de posse da nova diretoria do Parlamento Amazônico na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero). Nas reuniões da Diretoria Executiva Gestão 2024 da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília, João Luiz debateu sobre os desafios enfrentados pela repavimentação da rodovia interestadual com outros parlamentares do Brasil.

Durante a sessão plenária desta terça-feira (10/06) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) denunciou a utilização indevida do Kartódromo da Vila Olímpica, em Manaus, que vem prejudicando os treinos dos pilotos amazonenses. No último sábado (07/06), o local esportivo foi tomado por ônibus, inviabilizando a realização dos treinos programados. O parlamentar criticou o desrespeito ao espaço, que deveria ser exclusivamente destinado à prática do kart e da motovelocidade, mas que vem sendo usado como estacionamento e até como palco para festas e eventos que nada têm a ver com o esporte. “O kartódromo não é estacionamento. Existem outros locais apropriados nas imediações, como a Arena da Amazônia e o entorno do ginásio. Não podemos aceitar esse tipo de uso em um espaço que pertence ao esporte”, destacou Mário César Filho. Defensor dos atletas e entusiasta do kart amazonense, o deputado informou que já protocolou quatro Projetos de Lei (PLs) na Aleam com o objetivo de proteger o kartódromo e proibir a sua utilização para atividades que prejudiquem a prática esportiva. “Estamos tratando de um espaço público, dentro da Vila Olímpica, que precisa ser preservado. No sábado, os pilotos não puderam treinar porque o local estava tomado por ônibus. Isso é inadmissível”, enfatizou o deputado. Mário César Filho afirmou que buscará diálogo direto com o governador do Estado e cobrou do atual secretário de Estado do Desporto e Lazer (Sedel) que impeça o desrespeito aos atletas e ao kart amazonense. “O kart merece atenção. Não podemos permitir que a pista seja danificada ou transformada em palco de festas. O kart é um celeiro de talentos. Basta lembrar o exemplo de Ayrton Senna, que começou no kart, ou do Grande Prêmio de Suzuka, no Japão, que é referência no esporte. Aqui no Amazonas, temos nomes como Antônio Pisoni, que também representam essa história”, pontuou o parlamentar. Ao final, Mário César Filho reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento do esporte e garantiu que continuará trabalhando para que o kartódromo seja respeitado como um espaço de formação de talentos.