Sancionada no Amazonas, a Lei nº 7.915/2025. A norma estabelece as diretrizes para a criação de um Banco de Dados para armazenamento de informações e quantitativos de pacientes com doença renal crônica no Amazonas. A autoria é da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos). De acordo com a parlamentar, muitos pacientes sofrem com problemas renais no Amazonas e precisam de cuidados e intervenção urgente e, por esse motivo, tem trabalhado em políticas públicas que atendam essa parcela da população. “A ideia de criar um Banco de Dados específico para disponibilizar informações de pacientes renais no Amazonas tem como base a realidade e dificuldades no atendimento desses pacientes. Essa parcela da população precisa de cuidados específicos e tem pressa no diagnóstico e tratamento da doença, por isso, a importância de políticas públicas que tem o olhar direcionado para a saúde e esse é um dos focos do meu trabalho no Parlamento Estadual”, justificou Dra. Mayara. De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), mais de mil pacientes estão em tratamento no Amazonas, sendo 1.161 pacientes em hemodiálise e 59 pacientes em diálise peritoneal. As informações detalhadas especificadas na lei são: dados clínicos, históricos médicos com data de diagnóstico, tratamentos realizados, estágio da doença, comorbidades associadas e indicadores de saúde. O acesso ao Banco de Dados será liberado para médicos, enfermeiros, gestores e pesquisadores, apenas para informações pertinentes à área de atuação de cada profissional. O sistema vai utilizar padrões internacionais de intercâmbio de dados, como HL7, FHIR e ICD-10, garantindo assim, a compatibilidade com sistemas globais. As informações disponíveis no Banco de Dados podem ser utilizadas para análise de dados epidemiológicos, desenvolvimento de políticas públicas, monitoramento de tratamentos e melhorias na gestão da saúde renal no Estado. O acesso estará sujeito à proteção rigorosa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de nº 13.709/2018.

O deputado estadual Felipe Souza (PRD), presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o balanço da Audiência Pública que debateu a minuta da Nova Lei Estadual de Turismo do Amazonas. O parlamentar destacou a participação recorde de órgãos, entidades e profissionais do setor, ressaltando que a nova legislação está sendo construída de forma coletiva para substituir a atual lei, em vigor há 53 anos. A proposta traz avanços cruciais, como a criação do Fundo Estadual de Turismo (FET), a valorização das comunidades tradicionais e o foco no turismo responsável e sustentável, especialmente em Unidades de Conservação e estruturas flutuantes. O deputado ressaltou a urgência de uma nova lei, citando a defasagem da legislação atual, que é anterior à Constituição Federal de 1988 e não contempla temas como ecoturismo, governança participativa e o turismo como vetor estratégico de desenvolvimento econômico. "A presença e a contribuição técnica de cada um foi fundamental para o aprimoramento do texto. Todas as sugestões foram analisadas e muitas delas incorporadas integralmente pela nossa equipe. E isso demonstra algo muito importante: esta lei está sendo construída coletivamente, ouvindo quem vive o turismo na prática e quem conhece os desafios do setor. Por isso, o que estamos propondo aqui não é apenas uma atualização legal é uma transformação estrutural na forma como o turismo é planejado, executado e financiado no Amazonas", enfatizou o parlamentar. Principais pontos da proposta Fundo Estadual de Turismo (FET): Criação de um fundo exclusivo para investimentos contínuos no setor, com recursos provenientes de taxas de turismo, bilheteria de equipamentos culturais e convênios; Sustentabilidade e Comunidades Tradicionais: Reconhecimento do papel das comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas, e regulamentação do turismo em Unidades de Conservação com foco na proteção ambiental e combate à exploração sexual e ao trabalho infantil; Governança: Previsão da criação do Fórum Estadual de Turismo e fortalecimento das regiões turísticas. O indicativo da minuta da nova lei será encaminhado ao Governo do Estado para que, em breve, a mensagem governamental seja enviada à Casa Legislativa para análise e votação.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) deu visibilidade, nesta terça-feira (9/12), ao “Censo Demográfico 2022: Características urbanísticas do entorno dos domicílios nas Favelas e Comunidades Urbanas”, publicado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento aponta que o Amazonas reúne mais de 400 mil domicílios em áreas consideradas favelas. Segundo o deputado, a situação tem relação direta com o avanço das facções criminosas no Estado. “Podemos fazer uma relação direta do material publicado pelo IBGE com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que afirmam que o CV (Comando Vermelho) tem hegemonia no Amazonas. Temos falado insistentemente que a qualidade de vida da população gera maior ordem pública. E o inverso também é verdade. Onde o poder público não se faz presente, as organizações criminosas avançam para a instalação de uma governança criminal”, afirmou o parlamentar, que é policial militar da reserva e ex-comandante da Polícia Militar. De acordo com o estudo mencionado, o Amazonas possuia 453,1 mil domicílios com 1,4 milhão de moradores em favelas e comunidades urbanas, num total de 32,5% de toda a população amazonense. Ao todo, o IBGE identificou e mapeou 398 favelas e comunidades urbanas no Amazonas. Do total de domicílios do Amazonas localizados em favelas e comunidades urbanas, 86% estavam em Manaus. A capital sozinha detinha 60% das favelas e comunidades urbanas do Estado. O IBGE utiliza o termo "Favelas e Comunidades Urbanas" (anteriormente "Aglomerados Subnormais") e classifica uma área com base em um conjunto de critérios que caracterizam a ocupação irregular e a carência de serviços públicos essenciais.  São considerados:  ocupação irregular, serviços públicos precários, padrão urbanístico irregular e localização em áreas de risco. Os critérios refletem a incompletude das políticas governamentais e a vulnerabilidade das populações que ali vivem. O Comandante Dan destacou que atualmente o crime organizado obtém uma parte significativa e, em alguns casos, a maior de sua receita de atividades que, embora integradas na economia formal, são executadas de forma ilícita, como o contrabando e a sonegação fiscal em setores lícitos: “Onde não há a presença do poder público, da autoridade pública, eles exploram, desde a venda de bujões de gás de cozinha, à venda de acesso à internet. No interior, eles patrocinam grande parte dos crimes ambientais, como grilagem, garimpo, pesca e extração de madeira ilegais. É uma guerra de ocupação, o que tem gerado uma governança criminal paralela em várias áreas do Amazonas. Repito, enquanto não adotarmos um plano emergencial e coordenado entre as diferentes esferas de poder, contando com a União nas áreas de fronteiras e dívidas, estaremos enxugando gelo. Mas é urgente o Estado investir em qualidade de vida à nossa gente”, finalizou.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) voltou a alertar, nesta terça-feira (9/12), para o que classificou como uma “situação de urgência” envolvendo o Hospital do Sangue do Hemoam. A unidade, concluída e licenciada desde setembro de 2024, permanece fechada há mais de um ano, apesar de possuir 190 leitos prontos, estrutura finalizada e previsão detalhada de custeio enviada à Secretaria de Estado de Saúde ainda em julho deste ano. Na tribuna do Legislativo, a denúncia do parlamentar se soma à revelação de que o Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 sem prever nenhum centavo para o funcionamento do Hemoam, deixando descoberta uma demanda que atinge diretamente mais de 4,3 milhões de amazonenses. Fiscalização Durante a fiscalização realizada na sexta-feira, Wilker constatou que o prédio, localizado em frente ao Centro de Convenções Vasco Vasques, já dispõe de autorização de entrega provisória e encontra-se completamente apto para operar. Segundo dados da própria Fundação Hemoam, são necessários R$ 163 milhões anuais, cerca de R$ 13 milhões mensais, para colocar a unidade em pleno funcionamento e concluir os últimos equipamentos. O valor, destacou o parlamentar, é irrisório diante do orçamento estadual de R$ 38 bilhões para 2026 e do recente empréstimo de R$ 1,5 bilhão aprovado pelo Legislativo. “Para funcionar o Hospital do Sangue, nós estamos falando de 13 milhões por mês, estou falando em funcionar e terminar de equipar. 163 milhões dividido por 12 meses dará um pouco mais de 13 milhões, 190 leitos, um hospital literalmente pronto”, destacou Wilker ao reforçar que não se trata de estimativa ou achismo, mas de números oficiais enviados pelo próprio Hemoam à SES-AM para composição da LOA. Risco de sucateamento e abandono A preocupação do deputado vai além do desperdício de recursos públicos. Wilker lembrou que milhares de pacientes onco-hematológicos aguardam o início das atividades da unidade, indispensável para ampliar a oferta de atendimento especializado, reduzir filas e desafogar outros hospitais da capital. Ele também chamou atenção para o risco de deterioração física do prédio, que já começa a apresentar sinais de abandono, expondo um patrimônio recém-construído ao sucateamento antes mesmo de ser inaugurado. Cobrança Ao relatar que buscará a Liderança do Governo, Casa Civil e Secretaria de Governo para esclarecer a ausência de dotação orçamentária, Wilker reforçou o papel da Assembleia em corrigir a omissão. O parlamentar defendeu que o Legislativo avalie a apresentação de emenda impositiva ou ajuste relatado na LOA, garantindo recursos para que o hospital entre em operação já em 2026. “Eu não acredito que o governador saiba disso, eu sei que ele é desinformado, mas eu não acredito que ele, como gestor, sabendo que o hospital está parado, não priorize. É irracional, um gestor não colocar para funcionar um hospital, chega a ser criminoso”, afirmou. Wilker encerrou o pronunciamento reafirmando que dará ao Governo a oportunidade de corrigir o erro, mas que a Assembleia não pode se omitir diante da gravidade da situação. Para ele, o funcionamento do Hospital do Sangue é uma obrigação moral, jurídica e social do estado. “O regimento permite que possamos fazer uma emenda de relator, eu estou com os números, não é achismo, o hospital está entregue, nós temos o valor que precisamos, mas eu quero dar essa oportunidade, e essa chance do governo se redimir com o povo e ainda consertar o seu erro e botarmos para funcionar no ano que vem o hospital do sangue”, concluiu.

O deputado Comandante Dan (Podemos), que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), declarou nesta terça-feira (9/12) que a estrutura prisional, bem como as delegacias estaduais, precisam passar por um choque de ordem. Ele repercutiu dados do Geopresidios, o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais, que mostra superlotação em unidades prisionais e em delegacias em todo o território amazonense. “Temos delegacias operando com prisão de custodiados, o que é ilegal, em razão da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023) que estabelece normas gerais para unificar o funcionamento das PCs em todo o Brasil. O Art. 40  proíbe a custódia de presos e adolescentes em prédios policiais, com o objetivo de separar as funções de polícia investigativa das de custódia carcerária. Aqui, há delegacias, como a de Coari, com lotação de 144,8%, a maioria de prisão preventiva. Em Tefé, a lotação é de 181,6%. Ilegalidade dupla. Mas a transferência para as unidades prisionais reforçará ainda mais a superlotação dos presídios”, disse. Os dados do Geopresidios apontam como delegacias com superlotação crítica a 78ª Delegacia de Codajás, com 188% de ocupação, e a 80ª Delegacia de Beruri, com 275% de superlotação. A unidade com maior lotação, segundo o Cadastro, é a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), em Manaus, com 1.040 presos, 167% acima da capacidade. Os    Centros de Detenção Provisória de Manaus I e II também aparecerem com 165,9% e 154,9% de superlotação, respectivamente. O deputado Comandante Dan é o autor do Projeto de Lei (PL) nº 329/2025, que torna obrigatório o encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas, visando acabar com a permanência de detentos em delegacias. A permanência de presos em delegacias é vista pelo deputado como um desvio de função das polícias civis e um problema grave que compromete a segurança pública e a dignidade dos custodiados. Além do PL nº 329/2025, o deputado também é autor do PL nº 287/2024, que proíbe especificamente a detenção de presos em delegacias para impedir o aliciamento por organizações criminosas, já aprovado no Legislativo Estadual e aguardando a sanção governamental.

Como presidente da Comissão de Assistência Social e Trabalho (Cast) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Mayra Dias (Avante) entregou nesta terça-feira (09/12) mais de 2,5 mil frascos de aerossóis ao Grupo Raio de Sol, em ato realizado no Hall da Casa Legislativa. A entrega contou com a presença do presidente do Aleam, deputado Roberto Cidade, da coordenadora da Cast, Márcia Álamo, do diretor de comunicação do Grupo Raio de Sol, Luan Neves, além de representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e servidores da casa. A ação integra a campanha “Reciclar Ajuda a Sarar”, permanente na Aleam desde 2023, que já arrecadou mais de 15 mil frascos, revertidos em recursos para cestas básicas, fraldas e materiais de artesanato destinados a crianças com doenças sanguíneas em tratamento no Hemoam. Para Luan Neves, o projeto se tornou referência de solidariedade no estado. “Isso aqui é esperança. O material reciclado vira alimento, vira fralda, vira força para quem está em tratamento. A consciência que nasce nas escolas e chega até nós transforma vidas”, afirmou. O presidente Roberto Cidade destacou o impacto da iniciativa liderada pela deputada Mayra Dias. “São ações como essa que mudam vidas. A Assembleia, como Casa do Povo, cumpre o papel ao orientar, conscientizar e apoiar projetos que salvam vidas. Reciclar também é cuidar das pessoas”, disse. A deputada Mayra Dias ressaltou o comprometimento contínuo da campanha de arrecadação. “Estamos no terceiro ano dessa ação que une solidariedade e sustentabilidade. É gratificante saber que cada frasco ajuda famílias que enfrentam momentos difíceis. Este é o verdadeiro papel da Casa do Povo”, destacou.