O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 999/2025, que altera a Lei nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023, legislação que estabelece princípios e diretrizes para as ações de proteção à população em situação de rua no Estado do Amazonas. A proposta acrescenta um novo inciso ao artigo 5º da lei, ampliando as garantias e reforçando políticas voltadas à cidadania, reinserção social e superação da vulnerabilidade. De acordo com o autor da matéria, o projeto estabelece que o Estado deverá promover medidas que assegurem à população em situação de rua o acesso facilitado à documentação civil básica, como certidão de nascimento, RG e outros registros essenciais para garantir direitos e acessar políticas públicas. A iniciativa também reforça ações voltadas ao exercício pleno da cidadania e à reinserção social. “O acesso à documentação é a porta de entrada para diversos direitos fundamentais. Sem documentos, essas pessoas ficam impedidas de acessar saúde, educação, assistência social, benefícios e oportunidades de trabalho. Nosso projeto busca romper esse ciclo de exclusão”, destacou Thiago Abrahim. O parlamentar ressalta que a falta de documentação civil é uma das maiores barreiras enfrentadas pela população em situação de rua e que o Estado tem o dever de adotar mecanismos efetivos para garantir essas condições mínimas de dignidade. “A documentação básica é um direito humano. Sem ela, a pessoa perde o acesso ao Estado, aos serviços e à própria identidade. Estamos falando de garantir dignidade, cidadania e oportunidades reais de reinício”, afirmou. Abrahim ainda reforçou que a alteração na lei segue princípios constitucionais ligados à proteção social e à superação da marginalização. “Esta proposta se alinha ao que determina a Constituição Federal: combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores mais vulneráveis. É uma política necessária e urgente”, completou o parlamentar. O projeto segue para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa antes de ir à votação em plenário.

O deputado estadual Daniel Almeida (Avante-AM) participou, nesta semana, da 28ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada na cidade de Bento Gonçalves (RS). Nesta edição de 2025, a edição teve como tema “Humanidade Conectada: Os Legislativos Estaduais no tempo da IA e das Emergências Climáticas”, o evento ocorreu entre 3 e 5. Considerado o maior encontro do legislativo estadual brasileiro, o evento reuniu parlamentares de todas as regiões do país para debater temas estratégicos que impactam diretamente a vida da população. Com o objetivo de fortalecer o protagonismo do Amazonas na construção de políticas públicas modernas e eficientes, o deputado destacou a importância da participação do Estado em espaços de diálogo nacional. “Foi um momento de troca de experiências, de aprendizado e de construção de soluções que promovam desenvolvimento, sustentabilidade e justiça social”, afirmou Daniel Almeida. A presença do deputado consolida a atuação do Amazonas em agendas de grande relevância nacional, demonstrando comprometimento com o aperfeiçoamento do processo legislativo e com ações que tragam resultados concretos para os cidadãos. Comitiva do Amazonas Na comitiva do Amazonas estiveram presentes: Daniel Almeida, Adjuto Afonso (União Brasil), a deputada Professora Jacqueline (União Brasil) e o deputado João Luiz (Republicanos). Sobre a Unale A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) é uma entidade dedicada a promover o intercâmbio de ideias e boas práticas entre os deputados estaduais de todo o Brasil. A Conferência Nacional da UNALE é o maior encontro legislativo da América Latina, reunindo cerca de 1.500 participantes de diversas regiões do país. Seu principal objetivo é capacitar os parlamentares e discutir soluções para os desafios enfrentados pelo Brasil.          

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) participou da 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada em Bento Gonçalves (RS), fortalecendo o diálogo institucional com parlamentos de todo o país. O encontro, considerado o maior evento legislativo da América Latina, reuniu deputados estaduais de diversas regiões para debater pautas comuns e compartilhar experiências que contribuem para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Durante a programação, foi eleita a nova Diretoria Executiva da entidade para a gestão de 2026, que terá o deputado Vilmar Zanchin (RS) como presidente. O Amazonas também ganhou destaque na composição, com o deputado Adjuto Afonso (UB) eleito tesoureiro-geral e o deputado João Luiz (Republicanos) assumindo a secretaria estadual da Unale. Para o deputado Adjuto Afonso, vice-presidente da Aleam, participar ativamente da Unale é essencial para fortalecer a atuação parlamentar. "Acho importante participar da Unale, fazer essa conexão com outras Assembleias. Discutir assuntos importantes, afinal de contas é a entidade que nos representa, nós só podemos cobrar melhorias se a gente participa, se a gente conhece os assuntos, debate os assuntos. A Conferência da Unale promove o debate. Nós somos 1.059 deputados no país, temos força, mas precisamos fazer com que essa força se transforme em melhores políticas públicas para o nosso povo. Eu acho que todo deputado deveria participar dessa integração”, declarou. O deputado João Luiz reforçou a relevância da participação amazonense no evento e a visibilidade conquistada pela Aleam. “A Assembleia do Amazonas tem tido uma representatividade muito grande na Unale com proposituras, indicativos, diálogo. Essa conexão é muito importante para que possamos saber como as outras Assembleias estão evoluindo e também para apresentar as nossas. Recentemente o nosso presidente, Roberto Cidade, inaugurou um Centro Sensorial. Isso é um exemplo para as outras Assembleias do Brasil. Queremos ser protagonistas em políticas públicas para mostrar para o Brasil que a Assembleia do Amazonas também contribui com o desenvolvimento da nossa população”, afirmou. A deputada Professora Jacqueline (UB) também destacou a troca de experiências proporcionada pelo encontro. “É muito importante a gente, como deputada estadual, participar desse momento para fazer troca de experiências e outras vivências. Cada Estado traz sua representatividade, sua experiência com o Parlamento. E é importante a gente se apropriar também”, ressaltou. O deputado Felipe Souza (PRD) comentou sobre os debates voltados à inovação e ao futuro da atividade legislativa. “Na Unale deste ano falamos sobre a humanidade conectada, sobre tecnologia, e é importante a gente debater. É fundamental para nós, parlamentares, estarmos antenados com a realidade e com o futuro. Os problemas são diversos, mas a gente precisa entender como a tecnologia pode nos ajudar para que possamos encontrar soluções, o mais breve possível, para avançar pela nossa população do Amazonas”, declarou. Já o deputado Daniel Almeida (Avante) enfatizou a relevância de pautas estratégicas para o Norte do país discutidas no encontro. “É muito importante nós marcarmos presença. No Parlamento Amazônico foi falado sobre logística e acessibilidade, e isso é fundamental. Nós, nortistas, precisamos liderar essa discussão. Nós que sabemos as nossas necessidades. O encontro é muito importante e eu estou feliz em participar”, afirmou. A participação da Aleam na 28ª Conferência Nacional da Unale reforça o compromisso do Parlamento amazonense com o diálogo federativo, a modernização legislativa e a construção de soluções que contribuam para o desenvolvimento do Amazonas e de todo o país.  

Na quinta-feira (5/12), o presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás e Energia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Sinésio Campos (PT), participou de uma reunião técnica com o secretário-executivo de Mineração da Secretaria de Estado de Mineração, Energia e Gás (Semig), Oziel Mineiro, para tratar do potencial dos minerais estratégicos existentes no território amazonense, especialmente aqueles usados na fabricação de fertilizantes. O principal ponto debatido foi a possibilidade de o Amazonas se tornar, nos próximos anos, referência nacional no fornecimento de insumos agrícolas, reduzindo a dependência brasileira da importação de fertilizantes. Segundo os especialistas, os três macronutrientes que compõem o NPK, nitrogênio, fósforo e potássio, têm ocorrência significativa no Estado. Durante a apresentação técnica, Oziel Mineiro destacou que o sul do Amazonas concentra importantes depósitos minerais aptos para abastecer a indústria de fertilizantes. Ele citou a presença de potássio, gás natural (fonte para obtenção de nitrogênio), além de minas de fosfato em Apuí, cuja extração é considerada estratégica. “A secretaria está trabalhando a questão do potássio, a questão do gás, que fornece o nitrogênio, e no sul do Amazonas, em Apuí, tem uma mina de fosfato para ser produzida aqui no Estado. Temos condição de fazer o NPK no Amazonas”, explicou Oziel. Ele acrescentou que a região também conta com depósitos de calcário magnesiano, material essencial para a correção do solo, reforçando o potencial mineral da região. Sinésio Campos destacou que a discussão tem impacto direto na soberania alimentar do Brasil, já que o País é um dos maiores produtores de proteína animal do mundo, mas depende fortemente da importação de fertilizantes de regiões geopolíticas instáveis, como Rússia, Bielorrússia, Ucrânia e Israel. “Quando se fala em soberania na produção de alimentos, também é necessário ser soberano na produção de fertilizantes. O Amazonas tem esses bens minerais — nitrogênio, fósforo e potássio — ligados diretamente à produção de alimentos”, afirmou o deputado. Sinésio reforçou que o Amazonas pode contribuir para que o Brasil conquiste autossuficiência em insumos agrícolas, defendendo que a exploração mineral seja feita de forma sustentável, ambientalmente correta e socialmente justa, gerando emprego e renda nos municípios do interior. “Queremos uma indústria de fertilizantes considerando uma mineração sustentável. Gerar emprego e renda na Amazônia é um compromisso do nosso mandato”, destacou.  

A Lei n/º 7.927, proposta pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), que cria a Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Deficiência no Amazonas, foi sancionada pelo Governo do Estado do Amazonas. "Essa é mais uma conquista para o público PcD, pelo qual eu luto diariamente. Estamos, através deste projeto, garantindo mais facilidade no acesso ao documento que é importante para a garantia de direitos e do bem-estar desse público tão importante na nossa sociedade", declarou o parlamentar. Diante disso, o documento digital vai complementar a versão física já prevista em lei. A carteira será gratuita, emitida por meio do aplicativo oficial do Estado e seguirá os mesmos modelos definidos na legislação vigente. A carteira digital terá validade jurídica em todo o território nacional e poderá ser apresentada eletronicamente por aplicativos oficiais ou outros meios digitais autorizados pelo Poder Público. A emissão e a gestão ficarão a cargo do governo estadual, que deverá regulamentar os procedimentos técnicos para garantir acessibilidade e segurança. A autenticidade do documento será verificada por QR-code e por código validador disponível em site oficial. CIPTEA Digital O parlamentar também é autor da lei que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que, segundo ele, traz avanços importantes à comunidade autista, garantindo mais praticidade e acessibilidade. A versão digital do documento, completa o parlamentar, assegura atendimento prioritário em serviços públicos e privados, com foco nas áreas de saúde, educação e assistência social. Como funciona a CIPTEA Digital A emissão da CIPTEA Digital é feita de forma gratuita por meio do aplicativo SASI, disponível para celulares Android e iOS. O processo é simples: - Baixe o aplicativo e crie ou acesse sua conta; - Insira o código SPCDAM; - Preencha o formulário com os dados solicitados e anexe documentos como RG, CPF, laudo médico e foto 3×4; - Após análise, o usuário será informado para comparecer à sede da SePcD ou aos PACs para coleta digital.  

O deputado Sinésio Campos (PT) elogiou na sexta-feira (05/12) a atuação imediata do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), após a detecção de espécimes suspeitos da praga quarentenária mosca-da-carambola (Bactrocera carambolae) no Amazonas. A suspeita foi identificada em uma armadilha de monitoramento instalada no município de Rio Preto da Eva, na Região Metropolitana de Manaus. De acordo com nota oficial do Mapa, embora a confirmação laboratorial ainda esteja pendente, a amostra foi encaminhada ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA), em Goiânia. As equipes da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) já iniciaram as medidas fitossanitárias previstas na Portaria SDA nº 776/2025, com ações de contenção e monitoramento intensificado. Em pronunciamento à imprensa, Sinésio Campos ressaltou que o Amazonas não pode permitir a disseminação desta praga, dada a sua importância para a fruticultura local e regional. “Estamos atentos e acompanhando de perto as ações do Mapa. A resposta imediata demonstra compromisso com a proteção da nossa agricultura e dos produtores. É fundamental que haja mobilização rápida para erradicação total da praga no Amazonas”, afirmou o parlamentar. Dionísia Soares Campos, superintendente da representação estadual do Mapa, afirmou. “Estamos mobilizados para agir rapidamente e de forma preventiva. A detecção precoce e a prontidão nas ações de defesa agropecuária demonstram nosso compromisso com a proteção da fruticultura amazonense e com a segurança alimentar da população. Faremos todo o possível para erradicar qualquer foco da mosca-da-carambola, com máxima eficiência”, disse. As ações do Ministério visam evitar que a mosca-da-carambola se estabeleça, já que ela pode causar danos severos a diversas culturas, como manga, goiaba, acerola, mamão, pimentas e outras frutas tropicais cultivadas na região.