O deputado Comandante Dan (Podemos) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para repercutir a queima de fogos acontecida na noite de terça-feira (10/2), atribuída à comemoração do aniversário da tomada de território pela facção criminosa Comando Vermelho (CV) no Estado, convocada pelas redes sociais. O parlamentar se pronunciou na sessão plenária desta quarta-feira (11) afirmando que o que permite eventos criminosos previsíveis é uma política de letargia na segurança pública. “O foguetório acontece todos os anos, nos mesmos lugares. É previsível.  É possível identificar o perímetro geográfico. O estado possui recursos para monitorar e fiscalizar essas situações. Elas só ocorrem porque há um estado de letargia, de apatia no planejamento da segurança pública”, afirmou o parlamentar. Comandante Dan, que foi comandante geral da Polícia Militar do Amazonas (2008-2011), e integrante da primeira turma da Força Nacional, citou o sistema de imageamento aéreo disponível no Amazonas, as aeronaves remotamente pilotadas e a lei que fala do uso de drones na atividade policial como ferramentas para a prevenção e o combate à manifestação criminosa. “Estamos falando de algo que deveria ser previsto e evitado. O fato de ter acontecido já é uma derrota cidadã, uma clara manifestação de mando do crime. E aconteceu na capital e no interior. Como fazer para que esse quadro se reverta? Agindo, com os recursos que já temos disponíveis. E com a retomada e a ocupação de territórios que hoje estão sob governança criminal. Mas é preciso agir, ter um plano emergência, com metas factíveis e com etapas”,  disse o deputado. O estado do Amazonas possue sistemas de monitoramento e vigilância aéreos avançados, com destaque para o SIVAM (Sistema Integrado de Vigilância da Amazônia) e o SIPAM (Sistema de Proteção da Amazônia), que integram radares, aeronaves e satélites para controle ambiental, tráfego aéreo e fiscalização.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) participou, nesta terça-feira (10/2), de uma reunião no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), presidida pela conselheira Yara Lins, para tratar da situação do Hospital do Sangue e da necessidade de celeridade no processo de inauguração da unidade. Durante o encontro, foi debatida a data prevista para o início do funcionamento do hospital. Representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES/AM) estiveram presentes e prestaram esclarecimentos sobre o andamento da inauguração. Data prevista para inauguração Na reunião, Wilker Barreto destacou a necessidade de que o encontro resultasse em um acompanhamento formal do andamento da obra. Para o parlamentar, é fundamental estabelecer uma data concreta, a partir da qual o TCE e os órgãos competentes possam fiscalizar o cumprimento do cronograma apresentado. Conforme informado pela SES durante a reunião no TCE, a previsão é que o Hospital do Sangue seja inaugurado até o dia 28 de fevereiro. Wilker Barreto reafirmou seu compromisso de continuar fiscalizando e cobrando para que o cronograma anunciado seja efetivamente cumprido. Cobrança por transparência De acordo com a SES, a obra do Hospital do Sangue enfrentou, nos últimos anos, diversos problemas e fragilidades estruturais. A secretária da SES afirmou ainda que o projeto original não contemplava 100% da estrutura necessária para o pleno funcionamento da unidade, razão pela qual o hospital não foi inaugurado anteriormente. O deputado também questionou as peças orçamentárias do Estado, afirmando que o Hospital do Sangue não constava de forma clara nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem na Lei Orçamentária Anual (LOA). Wilker pontuou que essas peças não deveriam ter sido aprovadas sem a previsão específica para a unidade. Para o parlamentar, um ano precioso foi perdido, enquanto a saúde pública do Amazonas segue em colapso.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei voltado ao reconhecimento institucional do trabalho dos peritos judiciais. A proposta busca valorizar a atividade pericial e ampliar a conscientização sobre a importância da prova técnica no âmbito do Poder Judiciário. Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que o perito judicial atua como auxiliar técnico do Judiciário, oferecendo conhecimentos especializados que contribuem para a compreensão de fatos complexos e para decisões mais justas e fundamentadas. O texto também destaca que a atuação pericial reforça a segurança jurídica, a imparcialidade e a transparência nos processos, colaborando para a efetivação de direitos e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Ainda conforme a justificativa, o reconhecimento da data funciona como instrumento de valorização profissional, com potencial de estimular o aprimoramento técnico, ético e profissional da perícia, além de promover maior informação à sociedade sobre o papel do trabalho pericial. “Celebrar essa data é valorizar o conhecimento técnico-científico, a ética profissional e o compromisso com a verdade”, registra o deputado na justificativa do projeto. A proposição segue para tramitação e análise nas comissões técnicas da Casa. Cabo Maciel é presidente da Comissão de Educação e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Aleam.  

O deputado Comandante Dan (Podemos) levou à tribuna do Legislativo, na terça-feira (10/02), que há 3 anos e 19 semanas a ponte sobre o Rio Autaz-Mirim desmoronou e até o momento o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) não foi capaz de solucionar o problema. Líder do Movimento “Soluciona BR-319”, o parlamentar defende a trafegabilidade com segurança da estrada que liga Manaus a Porto Velho (RO). “Nossa única ligação com o restante do Brasil, a BR-319, está intrafegável por uma série de precariedades: falta de pavimentação, de pontes, insegurança de várias travessias, ausência de sinalização. Vivemos um caos numa via que serve, tanto ao Amazonas, quanto a Roraima. Três anos e dezenove semanas para reconstruir uma ponte? Vergonhoso”, afirmou Comandante Dan. A ponte sobre o Rio Autaz-Mirim (km 25 da BR-319, Amazonas) desabou em 8 de outubro de 2022, poucas horas após ser interditada, sem causar vítimas. O incidente ocorreu 10 dias após a queda da ponte do Rio Curuçá, isolando a região, afetando o abastecimento e exigindo a construção de novas estruturas, com previsão de conclusão até 2026. O desabamento da ponte sobre o Rio Curuçá, ocorrido em 28 de setembro de 2022, causou 5 mortes, além de ferir 14 pessoas. A nova ponte foi liberada pelo DNIT no dia 29 de setembro de 2025, três anos depois do sinistro. Até o momento, não houve apuração de responsabilidade sobre o ocorrido. O deputado Dan defendo que a via, ao contrário do que se afirma, se transforme num vetor de preservação ambiental: “A autoridade ambiental brasileira é dividida entre a União, os estados e os municípios. Hoje eles não exercem qualquer tipo de fiscalização, até pela pouca, ou quase nenhuma, trafegabilidade da via. É necessário pensar na trafegabilidade com segurança, monitoramento e fiscalização. O poder público precisa se estabelecer”, declarou. O deputado destacou ainda o impacto que a BR-319 pode vir a ter na queda do valor do frete rodoviário e suas consequências no preço final dos produtos.              

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (10), para denunciar uma série de negligências na saúde pública do Estado. O parlamentar destacou a grave situação enfrentada pelo Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (Icam), que opera sem equipamentos essenciais para o atendimento adequado, colocando em risco a vida de crianças. Segundo Wilker, diante da ausência de estrutura necessária, diversas crianças estão sendo encaminhadas para procedimentos de diálise, situação que poderia ser evitada com investimentos e gestão adequada. Para o deputado, a omissão do Governo do Estado tem agravado o quadro e exposto pacientes a riscos desnecessários.  Negligência na saúde está matando população  Durante o pronunciamento, Wilker Barreto relatou uma reunião recente com mães de crianças atendidas pelo Icam e ressaltou que a falta de equipamentos compromete diretamente a vida dos pacientes. “Nós precisamos nos colocar no lugar daqueles que precisam”, afirmou o parlamentar. “O que me indigna e me revolta é o desapego com a vida do próximo. Crianças e idosos estão perdendo suas vidas por negligência”, declarou. Wilker também criticou a ausência de responsabilidade do Governo do Estado em solucionar o problema. “A violência toma conta do nosso Estado, mas hoje a negligência está matando mais do que um revólver, e mata de forma silenciosa”, destacou. Descredenciamento do Ideas e o risco à saúde no Amazonas  Ainda durante a sessão plenária, o deputado abordou o descredenciamento do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) no Estado de Santa Catarina, motivado por inúmeras reclamações e paralisações de funcionários em razão de atrasos recorrentes no pagamento de salários. Wilker alertou que a mesma organização social foi contratada pelo Governo do Amazonas para gerir o Hospital e Pronto-Socorro João Lúcio e o Hospital da Criança da Zona Leste – Joãozinho, o que acende um alerta para possíveis falhas na gestão da saúde pública no Estado. Para o parlamentar, a permanência de uma empresa com esse histórico representa um risco à população. “É isso que queremos para a saúde do Amazonas?”, questionou Wilker Barreto, cobrando respostas e providências do Executivo estadual.  

Como forma de dar um direcionamento mais adequado aos armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos no Estado, o  (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei n° 04/2026, que destina esse material às Guardas Municipais que estejam legalmente instituídas. “Nossa proposição pretende estabelecer normas gerais para destinação, por doação ou cessão de uso, de armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos desde que não haja impedimento legal ou judicial. Que fique claro que nosso PL não legisla sobre porte, registro, aquisição ou controle de armas de fogo, mas pretende disciplinar critérios administrativos de destinação patrimonial, condicionados à autorização e fiscalização do órgão federal competente, preservando a hierarquia normativa”, afirmou Cidade. De acordo com o texto do PL, a destinação dos armamentos de fogo e dos equipamentos de proteção individual somente poderá ocorrer quando não houver impedimento legal ou judicial; não houver interesse público na utilização dos bens pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública; os bens estiverem em condições adequadas de uso, após avaliação técnica; houver autorização expressa do órgão federal competente para o controle e fiscalização de armas de fogo. A destinação também deverá ser feita mediante doação ou cessão de uso, sendo vedada qualquer forma de alienação onerosa dos bens. Estabelece ainda que somente poderão ser contempladas as Guardas Municipais que possuam autorização para o porte e uso de arma de fogo, nos termos da legislação federal; comprovem a existência de estrutura administrativa, operacional e de capacitação compatível com o recebimento e a utilização dos armamentos; atendam às exigências de controle, rastreabilidade, armazenamento e fiscalização estabelecidas na legislação federal. A destinação dos armamentos de fogo deverá observar, obrigatoriamente, as disposições do Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, bem como as normas complementares expedidas pelos órgãos federais competentes, especialmente quanto ao registro e à identificação das armas; à rastreabilidade e ao controle de estoque; às condições de armazenamento e segurança; à capacitação e habilitação dos integrantes das Guardas Municipais; à fiscalização e à prestação de informações aos órgãos de controle. “Nossa proposta deixa claro ainda que os armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual não poderão ser repassados a terceiros, cedidos a qualquer título diverso do previsto ou utilizados em desacordo com a legislação vigente. Esse tema já é tratado em diferentes unidades federativas por meio de programas de apoio e normas procedimentais e nós, com este PL, queremos propor a normatização também no estado do Amazonas”, concluiu.