De autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (5/11), o Projeto de Lei nº 780/2024, que obriga unidades de saúde públicas e privadas a comunicarem à polícia e ao Conselho Tutelar qualquer caso suspeito ou confirmado de gravidez em meninas menores de 14 anos. Segundo a parlamentar, a medida busca garantir uma resposta rápida do Estado diante de possíveis situações de abuso ou violência sexual. “Infelizmente, a gravidez precoce, em muitos casos, é consequência de violência. Com essa lei, queremos evitar que essas meninas permaneçam em situação de risco e assegurar o acolhimento e a proteção que merecem”, afirmou Mayra Dias. O texto aprovado determina que hospitais, maternidades, clínicas e unidades básicas de saúde informem às autoridades competentes os casos suspeitos ou confirmados em até cinco dias úteis após o atendimento. A comunicação deverá preservar a identidade e os dados pessoais da vítima, resguardando sua privacidade e segurança. Para a deputada, o projeto é mais um passo importante na construção de uma rede de proteção eficiente e humanizada para a infância no Amazonas. “Essa é uma vitória de todas as meninas que precisam ser vistas, ouvidas e protegidas. Nenhuma criança deve enfrentar sozinha a dor da violência”, destacou. O Projeto de Lei nº 780/2024 segue agora para sanção governamental.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (5/11), o Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente do Poder Legislativo Estadual, que estabelece diretrizes para a implementação do Sistema de Saúde Fluvial Inteligente no Amazonas. A proposta, que segue agora para sanção governamental, tem como objetivo ampliar o acesso à saúde nas comunidades ribeirinhas e localidades isoladas do Estado. A medida pretende diminuir a vulnerabilidade dessas populações, que ainda apresentam altas taxas de doenças evitáveis e baixa cobertura vacinal. De acordo com o deputado-presidente, a iniciativa busca garantir mais dignidade e qualidade de vida aos moradores que vivem às margens dos rios. “As distâncias no Amazonas são enormes e as dificuldades também. Por isso pensamos que esse é um projeto que pode dar certo e melhorar os atendimentos médicos. Os moradores das comunidades ganharão em saúde e em qualidade de vida. Nosso intuito é contribuir com a melhoria do atendimento em saúde das populações ribeirinhas e comunidades isoladas”, afirmou o parlamentar. Conforme o texto aprovado, as embarcações do Sistema de Saúde Fluvial Inteligente deverão ser equipadas com consultórios médicos e odontológicos, equipamentos de telemedicina, laboratório básico de análises clínicas, espaço para pequenos procedimentos e vacinações, além de farmácia para atendimento das necessidades básicas das comunidades. O projeto também prevê benefícios aos profissionais de saúde que integrarem as missões do programa, como adicional de 30% sobre a remuneração-base, alimentação e hospedagem custeadas e certificação de participação, que poderá ser reconhecida como pontuação para progressão na carreira ou em processos seletivos na área da saúde. O financiamento do Sistema poderá ser feito por meio de recursos do Governo do Estado e/ou da União, além de parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs), instituições privadas e organismos internacionais voltados à saúde e à sustentabilidade. A Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) será a responsável pela gestão das embarcações e coordenação das missões, assegurando o funcionamento contínuo do Sistema de Saúde Fluvial Inteligente em benefício da população amazonense.  

Durante a sessão de votação nesta quarta-feira (5/11), que teve a condução do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasil), foram apreciadas e votadas, no plenário Ruy Araújo, 18 matérias legislativas, sendo 17 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Dentre elas, foram aprovadas três Mensagens Governamentais tratando sobre alterações na remuneração de secretarias estaduais, que garantem reajustes salariais e avanços na carreira para servidores de diferentes setores da administração pública. O Projeto de Lei nº 948/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 129/2025, alterou a remuneração dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror); do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) e da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf). O pacote também contemplou reajustes para os profissionais da Secretaria de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). “A Assembleia aprovou o reajuste dos servidores da Educação e do Sistema Sepror, além do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Sistema Penitenciário. São mais de 50 mil servidores e servidoras beneficiados”, destacou Cidade. Impacto financeiro Com a aprovação, o Governo do Estado garante a data-base de 2025, com reajuste de 5,06%, além da concessão de progressões horizontais para 22.532 servidores e progressões por titulação para outros 730 profissionais. Serão beneficiados 32.228 servidores ativos, 16.682 inativos e 549 pensionistas, o que representa um avanço significativo nas políticas de valorização do funcionalismo estadual. “É um avanço importante, que reconhece o trabalho e o comprometimento de quem faz o Estado funcionar. A valorização do servidor público é essencial para a eficiência dos serviços e o fortalecimento das políticas públicas”, afirmou Cidade. Ao final da votação, Roberto Cidade destacou o trabalho dos deputados e das comissões da Casa na avaliação dos projetos de lei votados no plenário Ruy Araújo. “Encerramos nossa pauta e aprovamos diversos projetos que, com certeza, vão beneficiar mais de 50 mil servidores em todo o Estado do Amazonas. Gostaria de agradecer a todos. Tivemos um dia de muito trabalho para que pudéssemos ter essa pauta apta para deliberação e votação”, afirmou. Sistema de Saúde Fluvial Entre as matérias de autoria dos deputados aprovadas em plenário, destacam-se o PL nº 92/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade, que dispõe sobre as diretrizes gerais para implementação do Sistema de Saúde Fluvial no Amazonas. Também foi aprovado, o PL nº 304/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que instituiu diretrizes para a criação do Programa de Monitoramento ao Trabalho Infantil no Estado do Amazonas. “O trabalho infantil compromete diretamente o desenvolvimento físico, psicológico e educacional das crianças e adolescentes, violando os seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil”, afirmou a parlamentar. Outro PL aprovado foi o nº 780/2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que trata sobre a comunicação compulsória por unidades de saúde, nos casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade. “Atualmente, o Estado do Amazonas ocupa a 3ª posição quanto a taxa de gravidez entre adolescentes da Região Norte. Infelizmente, a gravidez precoce é, em muitas situações, o resultado de abuso sexual, violência doméstica, negligencia ou falta de educação e proteção familiar, o que torna a identificação precoce e o acompanhamento desses casos um passo fundamental para a proteção das vítimas e a garantia de seus direitos”, destacou. Promulgação Ao final dos trabalhos, foram anunciadas a promulgação de duas matérias legislativas. O Decreto Legislativo nº 1.134/2025 aprovou a indicação dos nomes para composição do Conselho Fiscal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev). E a Lei nº 7.711/ 2025 que reconhece a Feira de Exposição Agropecuária de Manacapuru (Expomanaca) como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Amazonas.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa, nesta quarta-feira (5/11), 31 proposições que estão na pauta de tramitação. No total, são 29 Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC), que serão avaliados pelos deputados, sendo 26 no primeiro dia de tramitação. Entre os destaques da pauta, os  PLs nº 928/2025, nº 935/2025, nº 936/2025 e PL nº 940/2025. As propostas abrangem temas que vão desde o empreendedorismo feminino, incentivo ao desempenho educacional, combate à pornografia infantil, até a prevenção e diagnóstico de pessoas com doença renal crônica. Com o objetivo de facilitar o acesso a linhas de crédito para mulheres, o deputado Rozenha (PMB) apresentou o Projeto de Lei nº 928/2025, que cria o Programa Estadual de Empreendedorismo Feminino Rural e Ribeirinho “Amazônia Mulher Produtiva”. A matéria tem o objetivo de incentivar, capacitar, financiar e valorizar as atividades produtivas realizadas por mulheres em comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e extrativistas, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável e a autonomia feminina. “O Amazônia Mulher Produtiva busca transformar essa realidade, articulando ações de capacitação, microcrédito, formalização e comercialização com foco em bioeconomia, agricultura familiar, artesanato, manejo sustentável e inovação social. O impacto social e econômico esperado é expressivo: com a formalização e fortalecimento das atividades produtivas femininas, o Estado poderá gerar emprego, renda e sustentabilidade local, reduzindo a pobreza e incentivando a permanência das mulheres no campo e nas comunidades tradicionais”, justificou o parlamentar. “Bolsa Enem Amazonas” O Projeto de Lei nº  935/2025, que institui diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Desempenho Educacional – “Bolsa Enem Amazonas”, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), tem a finalidade de reconhecer o mérito acadêmico e promover a melhoria contínua do desempenho escolar dos estudantes, professores e unidades de ensino da rede pública estadual, nas avaliações nacionais de aprendizagem, especialmente no Enem. Na avaliação da parlamentar, o Amazonas ocupa, há anos, as últimas posições nos rankings nacionais de desempenho educacional. Dados do Enem de 2024 apontam o Estado como o de pior desempenho no país. “Essa realidade reflete uma profunda desigualdade regional e educacional que atinge milhares de jovens da rede pública estadual, especialmente nas áreas de Linguagens, Matemática e Redação, comprometendo não apenas o acesso ao ensino superior, mas também as oportunidades de crescimento profissional e social”, afirmou. Combate à pornografia infantil Para combater a pornografia infantil, a deputada Débora Menezes (PL) também apresentou o PL nº 936/2025, que institui o Dia Estadual de Combate à Pornografia e à Sexualização Infantojuvenil no âmbito do Estado do Amazonas. A parlamentar afirmou que, com base em dados alarmantes e na necessidade premente de proteger a infância e a juventude amazonense, justifica-se a instituição da data. “A criação desta data, em 12 de outubro, no calendário oficial, visa aumentar a conscientização, mobilizar a sociedade e o poder público, além de dar visibilidade a um problema social grave que afeta profundamente o desenvolvimento e a segurança de crianças e adolescentes no Estado”, destacou. Doença Renal Crônica De autoria do deputado George Lins (União Brasil), o PL nº 940/2025 “Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doença Renal Crônica e estabelece diretrizes para a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação no Amazonas”. O parlamentar destaca que a Doença Renal Crônica (DRC) é uma condição silenciosa, progressiva e altamente incapacitante, que compromete de forma irreversível a função dos rins, impactando diretamente a qualidade de vida e a autonomia dos pacientes. Frequentemente associada a outras doenças crônicas como diabetes e hipertensão arterial, a DRC tem se tornado uma das maiores ameaças à saúde pública no Brasil.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (05/11), as atualizações nas Leis do Programa de Regionalização de Mobiliário Escolar (Promove) e do Programa de Regionalização de Aquisição de Produtos Oriundos de Fibras Naturais Vegetais e Sintéticas Sustentáveis (Profinve), propostas articuladas pelo deputado estadual Carlinhos Bessa (PV). As mudanças representam um avanço importante para o fortalecimento da economia regional e ampliação das oportunidades de trabalho e renda para produtores e empreendedores do interior do Estado. Com a aprovação, o Promove passa a permitir que moveleiros credenciados junto à Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) forneçam, além de mobiliário escolar, móveis para escritórios e outros equipamentos destinados aos diversos órgãos públicos estaduais. A alteração amplia o mercado e valoriza o trabalho de quem já atua de forma organizada, regularizada e com produção de qualidade no Amazonas. Já o Profinve consolida diretrizes para o incentivo à produção sustentável e à valorização do artesanato regional. A nova lei autoriza o Estado a adquirir produtos fabricados a partir de fibras naturais vegetais, PET reciclado e nylon ecológico, promovendo cadeias produtivas sustentáveis e reforçando o compromisso do Amazonas com a preservação ambiental e a geração de renda. O deputado estadual Carlinhos Bessa comemorou a aprovação das leis e destacou o impacto que elas terão na vida de centenas de famílias. “Essa é uma vitória de todos os produtores do Amazonas. Essas leis fortalecem quem trabalha, gera renda e acredita no desenvolvimento sustentável. Estamos abrindo novas portas para que o pequeno empreendedor, o moveleiro e o artesão do interior possam vender para o Estado e crescer com dignidade. O Governo e a Aleam estão mostrando que é possível fazer políticas públicas que transformam vidas de verdade”, afirmou Bessa. Segundo o parlamentar, a iniciativa é resultado de um amplo diálogo com o setor produtivo, moveleiros, artesãos e representantes da ADS. A atualização das leis deve beneficiar diretamente produtores de municípios como Tefé, Eirunepé, Lábrea, Manacapuru e Parintins, entre outros polos regionais. “Essas mudanças dão segurança jurídica e ampliam a atuação de quem já produz no Amazonas. Além disso, reforçam a sustentabilidade como eixo central da economia, gerando trabalho e renda com respeito ao meio ambiente”, completou o deputado. Após a aprovação na Aleam, as leis seguem para sanção do Governo do Estado. A expectativa é que, com a regulamentação, novos editais e processos de credenciamento sejam lançados pela ADS, permitindo que os produtores regionais participem das compras públicas de forma mais ampla e competitiva.

O deputado estadual Delegado Péricles (PL) voltou a criticar duramente a condução da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O parlamentar se manifestou após a decisão da Justiça que determinou a interdição da 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Envira e seu anexo prisional, destacando que o caso “é apenas o retrato mais recente do colapso da segurança pública no interior do Estado”. “Essa decisão não me surpreende. É a consequência de anos de abandono e de uma gestão que perdeu totalmente o senso de prioridade. Estive pessoalmente em Envira e vi com meus olhos o que os relatórios do Ministério Público confirmaram: policiais civis e militares em condições desumanas, estrutura precária, presos custodiados em espaços improvisados e nenhum suporte. Eu mesmo já tinha apontado a necessidade de envio de tropas e ações na segurança pública do município, mas nosso pedido foi rejeitado”, afirmou o deputado. Péricles direcionou críticas diretas ao atual secretário de Segurança Pública, Coronel PM Vinícius Almeida, apontando que a crise se agravou por falta de comando e de gestão. “O secretário tem se preocupado com a manutenção de câmeras de vigilância, algo que é atribuição da empresa contratada pelo Estado, enquanto ignora pautas urgentes dos policiais, como efetivo, equipamentos, condições de trabalho e estrutura mínima nas delegacias. Essa inversão de prioridades é o retrato da falta de compromisso com quem está na ponta e com a população”, disparou. O deputado, que é policial civil de carreira, destacou que delegacia não é presídio e que a permanência de presos em espaços inadequados representa risco à segurança e à dignidade humana. “Enquanto a cúpula da segurança se ocupa com burocracias e contratos, os servidores estão no campo, sem apoio, sem descanso, sem condições de exercer seu trabalho. É preciso devolver a segurança pública a quem entende de segurança”, reforçou. Péricles defendeu ainda a elaboração de um plano emergencial para o interior, com foco na reestruturação física das unidades, recomposição de efetivos e realocação de presos. “Não basta interditar o prédio e transferir os detentos. É preciso garantir condições reais de funcionamento. Envira não pode ser esquecida, e o mesmo vale para dezenas de municípios que vivem a mesma situação”, alertou o parlamentar. Para ele, a situação exige medidas imediatas e uma mudança de postura da atual gestão. “Enquanto o secretário não tratar a segurança como prioridade e continuar preocupado com câmeras e relatórios de imagem, as delegacias continuarão interditadas e os policiais continuarão sozinhos, sustentando um sistema que está ruindo”, concluiu.