Na terça-feira (20/5), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Rozenha (PMB) classificou como xenofóbico qualquer argumento que questione a capacidade de dirigentes do futebol brasileiro nascidos na Região Norte. Ele defendeu Samir Xaud, o “nortista de Roraima” indicado à presidência interina da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). “Dizer que Samir Xaud não está pronto para dirigir a CBF é não entender o porquê de o Senado ser presidido por um senador do Amapá; o porquê de a Câmara Federal ser dirigida por um deputado da Paraíba e o porquê de a OAB nacional ser comandada por um amazonense.”, disse o parlamentar, que também é presidente da Federação Amazonense de Futebol (FAF). Preconceito como retrocesso Rozenha lembrou que o Norte ocupa duas vice-presidências na nova chapa da CBF, com representantes do Amazonas e do Pará. Ele reforça a ideia de que rejeitar esse protagonismo equivale a desprezar uma herança de talento e gestão. “Você ter nascido num estado menor não significa estar desqualificado para ser presidente da maior confederação de futebol do mundo”, afirmou. O deputado enfatizou ainda a necessidade de “olhar para frente” e manter o protagonismo amazonense. “A presença do Amazonas na vice-presidência é a garantia da continuidade do protagonismo do estado em cenário nacional.” Ao concluir, o deputado enfatizou a urgência de pacificar a CBF e devolver confiança ao torcedor. A eleição está marcada para este domingo, dia 26, e deve confirmar a chapa que reúne Xaud na presidência e Rozenha na vice-presidência. “Não dá para aceitar discursos xenofóbicos em direção ao Norte do Brasil. Se a CBF está entregue nas mãos do Norte, está em muitíssimas boas mãos. O futuro tende a ser um futuro de esperança e de realizações”, disse.

Dois eventos voltados diretamente à segurança pública, de 28 a 30 de maio, marcarão a semana legislativa. O lançamento do Observatório de Segurança acontece no dia 28 (quarta-feira), às 18h, no Plenário Rui Araujo. Na sequência, a Casa Legislativa realiza o III Seminário de Segurança Inovadora, durante os dias 29 e 30 (quinta e sexta-feira), no auditório Belarmino Lins. Os eventos são conduzidos pela Presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e a Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social. Ambos foram idealizados pelo (Podemos). “São boas práticas em favor da ordem pública e da sensação de segurança dos cidadãos. Recentemente temos vivido episódios estarrecedores que nos alertam sobre a importância de medidas imediatas e continuadas”, afirmou o deputado Comandante Dan. Ele se referiu a um assalto a ônibus com os assaltantes portanto metralhadoras de uso restrito, e a um assalto a uma grande empresa do Distrito Industrial, onde um arsenal, incluindo armas, munições e coletes balísticos, foi roubado. O parlamentar, ex-comandante da Polícia Militar (2008-2011) e especialista em segurança, considera que o observatório será um fórum de inclusão, onde as universidades, as diferentes comunidades que formam o tecido urbano e as forças de segurança vão interagir para obter melhores resultados. “O Observatório é um fórum inclusivo permanente, uma contribuição importante do Legislativo Estadual para a sociedade amazonense. O Seminário de Segurança Inovadora é um evento, em sua terceira edição, que promove intercâmbio de experiências bem-sucedidas em segurança pública, desde polícia ostensiva a ações de inclusão social e urbanização. Tudo é segurança e segurança é tudo. A segurança é requisito à paz e ao progresso”, declarou Dan O deputado Comandante Dan é autor de mais de 20 leis relacionadas à segurança pública e dele ainda tramitam mais de 20 projetos de lei sobre o assunto. A mais recente aprovada, ainda aguardando a promulgação, "estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a recepção de telefones, veículos e eletrodomésticos e dá outras providências”. Para inscrições no Seminário, acessar o link https://www.sympla.com.br/evento/3-seminario-de-seguranca-inovadora-praticas-inovadoras-controle-e-reducao-da-inseguranca/2892061.

O Projeto de Lei (PL) n° 658/2024, que proíbe a utilização do Auxílio Estadual do Amazonas para participação de apostas virtuais, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos) foi aprovado na terça-feira (20/5), durante a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). “O Auxílio Estadual foi criado para atender necessidades vitais das pessoas, sendo que o uso massivo deste recurso, além de causar um superendividamento e mais pobreza, ocasiona uma transferência de recursos públicos para as ‘Bets’, por intermédio de apostadores de programas sociais”, disse o deputado João Luiz. O parlamentar também ressalta que o não cumprimento da norma acarretará na perda do benefício social. O PL vai para sanção do governador. O Banco Central do Brasil emitiu uma Nota Técnica, onde foi possível observar que o Bacen elaborou um estudo sobre o mercado de apostas on-line no Brasil e o perfil dos apostadores. Conforme o documento, cerca de cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) apostaram R$ 3 bilhões utilizando a plataforma PIX. De acordo com a Nota Técnica, a mediana dos valores gastos por pessoa foi de R$ 100. Desses apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família, quem de fato recebe o benefício. Ou seja, cerca de 17% dos beneficiários do PBF, cadastrados em dezembro de 2023, fizeram apostas on-line. Esses resultados estão alinhados com outros levantamentos que apontam as famílias de baixa renda como as mais prejudicadas pela atividade das apostas esportivas.

Em um movimento alinhado às pautas sociais e ambientais globais, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve aprovado nesta terça-feira, 20/5, o Projeto de Lei nº 53/2023. A proposta visa a criação do Programa de Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social no Estado. A iniciativa de Roberto Cidade destaca a importância de modelos de negócio que vão além do lucro, focando na resolução de problemas sociais e ambientais urgentes. "Nosso projeto gera benefícios à população, criando empregos, capacitação, acesso à saúde e preservação ambiental", ressaltou o deputado. Ele enfatizou que o empreendedorismo social busca "agregar valor à sociedade, criando um ambiente favorável à melhoria de vida da população. Em um Estado com as dimensões do Amazonas, essas iniciativas buscam mitigar muitos problemas sociais". O programa definirá empreendedorismo social como quem encontra soluções inovadoras para problemas sociais, enquanto negócios de impacto social serão aqueles que promovem soluções e geram renda para comunidades vulneráveis, por meio de produtos e serviços. As áreas prioritárias do programa incluem educação, soluções ecológicas, geração de empregos, energia limpa, inclusão financeira, saúde, habitação, regularização fundiária, inclusão social, capacitação profissional e inovação tecnológica. A implementação do programa será baseada na promoção da dignidade humana, valores sociais e trabalho como inclusão, visando fomentar a cultura do empreendedorismo social, estimular a participação desses negócios no mercado e facilitar seu acesso a recursos de fomento, além de valorizar vocações regionais e reduzir desigualdades.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou e aprovou uma pauta com 55 propostas durante a sessão realizada nesta terça-feira (20/5). A Ordem do Dia contemplou Projetos de Lei (PL) e Projetos de Resolução Legislativa que tratam de temas diversos, com destaque para saúde pública, educação, proteção social, direitos humanos, segurança e desenvolvimento sustentável. Todos os projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Wilson Lima. O Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), propõe a criação de um Programa de Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social no estado. A iniciativa busca fomentar soluções inovadoras para problemas sociais e ambientais, ao mesmo tempo em que estimula a geração de renda, a autonomia financeira de comunidades vulneráveis e o fortalecimento da economia regional com base na sustentabilidade. Segundo o texto, o programa abrange diversas formas de atuação. São definidos como negócios de impacto social aqueles que oferecem soluções para problemas socioambientais, gerando receita a partir da oferta de bens e serviços, além de fomentar a inclusão produtiva e a redução das desigualdades. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) também são contempladas como entidades sem fins lucrativos que podem desenvolver ou ampliar atividades sustentáveis. Para o deputado Roberto Cidade, a proposição atende a uma necessidade emergente, intensificada durante a pandemia da Covid-19, quando muitos negócios sociais encerraram suas atividades por falta de apoio. “A implementação de negócios de impacto social gera grandes benefícios à população local, como empregos, capacitação profissional, acesso à saúde e preservação ambiental. O empreendedorismo social nasce, muitas vezes, sem incentivo do poder público, mas a pandemia trouxe enormes desafios que exigem nosso apoio”, defende o parlamentar. Combate à intolerância Também foi aprovado o PL nº 1.328/2023, do deputado Mário César Filho (UB), que estabelece penalidades administrativas para atos de intolerância, ofensa, violência ou qualquer forma de lesão motivada por discriminação. A proposta busca criar um marco legal mais robusto no enfrentamento à intolerância, promovendo a defesa da dignidade humana e o respeito à diversidade. A medida responsabiliza pessoas físicas e jurídicas, incluindo agentes públicos, que cometam práticas discriminatórias contra indivíduos ou grupos sociais em razão de etnia, orientação sexual, idade, classe social, deficiência, gênero, aparência, religião, nacionalidade ou qualquer outro traço identitário. Depressão infantil O PL nº 53/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), institui medidas de conscientização e combate à depressão infantil e na adolescência. A proposta reconhece o aumento dos casos entre crianças e jovens e visa promover ações permanentes de informação, apoio e prevenção em todo o Estado. Segundo a deputada, embora urgente, o tema ainda sofre com estigmas e negligência, sendo frequentemente subestimado em ambientes escolares, familiares e institucionais. Por isso, a Assembleia Legislativa precisa atuar na promoção de medidas eficazes de conscientização. Merenda escolar vegetariana Também foi aprovado o PL nº 89/2024, do deputado Daniel Almeida (Avante), que cria o Programa Merenda Escolar Vegetariana nas escolas públicas da rede estadual de ensino. A proposta assegura aos estudantes a opção por uma alimentação vegetariana, respeitando suas escolhas alimentares, culturais e de saúde. O projeto estabelece diretrizes para que todas as escolas estaduais ofereçam, de forma regular e estruturada, refeições vegetarianas elaboradas por profissionais de nutrição, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009, que trata da alimentação escolar no Brasil. Violência doméstica Outro destaque foi o PL nº 192/2024, da deputada estadual Alessandra Campêlo (Podemos), que obriga a entrega de armas de fogo por servidores da segurança pública investigados por violência doméstica ou que estejam sob medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A proposta atinge policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários que estejam formalmente indiciados ou afastados por decisão judicial. Nestes casos, os servidores deverão entregar qualquer arma de fogo em sua posse, seja pessoal ou da corporação, no prazo de até 24 horas após a notificação oficial. Reuniões pedagógicas obrigatórias Também de autoria da deputada Alessandra Campêlo, o PL nº 495/2024 torna obrigatória a realização de, no mínimo, uma reunião pedagógica anual entre escolas públicas e privadas e os pais ou responsáveis pelos alunos. A proposta visa reforçar o papel da família na trajetória escolar dos estudantes e fortalecer os vínculos entre comunidade e instituições de ensino. O encontro deve ser formal, agendado com antecedência mínima de 15 dias, e tratar do desenvolvimento acadêmico, social e comportamental dos alunos. Inclusão de alunos com TDAH e dislexia Foi aprovado o PL nº 629/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB), que amplia a Lei nº 6.458/2023, garantindo também direitos a estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem. O texto insere o artigo 58-A na legislação, estabelecendo diretrizes para diagnóstico, encaminhamento, tratamento e acompanhamento contínuo desses alunos na rede pública de ensino. Para o parlamentar, a proposta atende a uma demanda urgente de crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades não reconhecidas, muitas vezes confundidas com desatenção ou má conduta. Comercialização de medicamentos públicos O PL nº 45/2025, do deputado Delegado Péricles (PL), prevê sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que comercializarem medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado. O objetivo é preservar a integridade do sistema público de saúde e garantir que os remédios cheguem gratuitamente à população que mais precisa. Segundo o deputado, a medida se justifica diante das frequentes denúncias de venda ilegal de medicamentos públicos, o que prejudica os cofres públicos e o direito à saúde.

A deputada estadual Alessandra Campelo, procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), usou a tribuna da Casa nesta terça-feira (20/05) para criticar o aumento da gestação de meninas em decorrência de violência sexual no Brasil. A parlamentar se referia às informações levantadas pela Associação de Obstetrícia de Rondônia (Assogiro) e apresentadas no Congresso de Ginecologia e Obstetrícia, no sábado (17/5), no Rio de Janeiro. O estudo aponta que, em 2023, cerca de 14 mil meninas vítimas de violência sexual, com idade de 10 a 14 anos, tiveram filhos no Brasil. Desse total, apenas 154 conseguiram realizar o procedimento de aborto legal no país, o que significa apenas 1,1% do total. “Como a gente pode dizer que 14 mil meninas viraram mães? Está errado esse discurso! A verdade é que 14 mil meninas foram estupradas, 14 mil meninas que tiveram relações sexuais numa idade em que é considerado estupro no Brasil, de 10 a 14 anos”, criticou a deputada, acrescentando que essas vítimas passarão por privações educacionais, financeiras e psicológicas ao longo da vida. “São meninas de 10 anos que foram obrigadas a virar mães, que a maioria vai deixar de estudar, que vai passar necessidade financeira, vai passar fome, além de carregar o trauma do estupro. Essa é a realidade do Brasil: o estupro de vulnerável no Brasil é subnotificado, e isso aí é uma grande prova”, criticou Alessandra. Números alarmantes Um caso de estupro é registrado a cada seis minutos no Brasil, segundo dados divulgados Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2024. Ao todo, 83.988 ocorrências foram contabilizadas em 2023, ante 78.887 no ano anterior. A taxa do crime para cada 100 mil habitantes saltou 6,5%: foi de 38,8 para 41,4. Três de quatro casos (76,48%) correspondem a estupros de vulneráveis, quando as vítimas têm menos de 14 anos ou são incapazes de consentir (o que inclui pessoas com deficiência intelectual, por exemplo). Ao mesmo tempo, na maioria, os agressores são familiares ou conhecidos (84,7%), que cometem a violação dentro das próprias casas das vítimas (61,7%). “Toda menina que tem um bebê com 14 anos foi estuprada, porque ela foi engravidada, muitas vezes pelo pai, pelo irmão, pelo tio, pelo vizinho, por pessoas próximas da sua convivência. A gente precisa combater, principalmente, a hipocrisia que tem por trás do discurso que é contra o aborto legal realizado em crianças estupradas. Criança não é mãe e estuprador não é pai”, concluiu Campelo. Acolhimento A Procuradoria Especial da Mulher da Aleam também atua no atendimento a meninas vítimas de violência sexual. O órgão oferece gratuitamente atendimento social, psicológico e jurídico para as vítimas e suas famílias. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O número para contato é o (92) 99400-0093.