Após ignorar três convites oficiais da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o secretário de Segurança Pública do Estado, coronel Vinícius Almeida, poderá ser legalmente convocado a prestar esclarecimentos ao parlamento. A expectativa é que a reunião aconteça nas próximas semanas. Caso não compareça, Vinícius poderá incorrer em crime de responsabilidade, conforme prevê a Lei nº 1.079/1950. A informação foi confirmada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), nesta quarta-feira (14/5), durante coletiva de imprensa na sede da Aleam. Péricles, que tem feito reiteradas denúncias sobre o que chama de caos na segurança pública do Amazonas, criticou duramente a condução da pasta e afirmou que a medida é uma resposta ao desrespeito institucional demonstrado pelo titular da Secretaria. Durante seu pronunciamento, o parlamentar usou vídeos que circulam nas redes sociais para ilustrar a precariedade enfrentada pelas forças de segurança. Em uma das gravações, uma viatura da Polícia Militar é tomada por água da chuva durante uma ronda em Manaus. Em outro caso, um homem com mobilidade reduzida, utilizando muleta, foi vítima de um assalto à mão armada no bairro Nova Cidade, Zona Norte, em plena luz do dia. Os criminosos, em uma motocicleta, além de levarem os pertences da vítima, efetuaram disparos com arma de fogo no local. “Essa é a realidade da segurança pública no Amazonas. A Polícia Militar e todo o sistema de segurança chegaram a esse ponto por má gestão. Enquanto a população sofre com a violência, o secretário aparece nas redes sociais vendendo uma falsa sensação de segurança, como se estivéssemos no Estado mais seguro do Brasil. Parece outro país”, ironizou o deputado. Péricles reforçou seu posicionamento contrário à atual gestão da SSP-AM e cobrou seriedade. “A função de um secretário de segurança não é virar blogueiro. É agir, dar suporte à tropa, reduzir os índices de violência e proteger a população. E isso não está acontecendo”, finalizou. O que diz o Regimento Interno da Aleam O Capítulo V do Regimento Interno da Aleam estabelece que secretários de Estado e outros agentes públicos podem ser convocados para prestar esclarecimentos ao Parlamento. Conforme o Art. 180, podem ser convocados: secretários de Estado; dirigentes de órgãos da administração direta e indireta; representantes de entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos; responsáveis por serviços prestados à coletividade por meio de concessão pública. A convocação pode ser feita por requerimento de qualquer deputado ou comissão parlamentar. O que acontece se o convocado não comparecer? O §4º do artigo 180 prevê que, se a convocação for desatendida, o presidente da Aleam deve “adotar as medidas cabíveis para apurar a responsabilidade” do agente público. Dentre outras medidas cabíveis, uma delas é a abertura de processo para apuração de crime de responsabilidade, conforme prevê a Lei nº 1.079/1950, que trata das infrações político-administrativas de autoridades que atentem contra o regular funcionamento dos poderes.  

O presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micros e Pequenas Empresas e Empreendedoras Individuais do Amazonas (Frempeei-AM), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), assinou, nesta quarta-feira (14/5) a renovação da parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae Amazonas). Além do parlamentar, também assinaram o Termo de Cooperação Técnica a superintendente do Sebrae Amazonas, Ananda Pessoa, e a diretora técnica do Sebrae, Lamisse Cavalcanti. O objetivo do Termo é dar continuidade à parceria entre Frempeei e o Sebrae Amazonas, que já tem mais de 15 anos. A parceria entre Sebrae Amazonas e a Frempeei prevê diversas frentes de atuação, incluindo: expansão das Salas do Empreendedor para o interior do estado, ampliando o suporte aos negócios locais; aprimoramento da REDESIM reduzindo o tempo de abertura de empresas e simplificando processos; criação de incentivos financeiros e fiscais para fortalecer cooperativas e o empreendedorismo; capacitação de gestores municipais, promovendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico; inclusão de conteúdos de empreendedorismo nos currículos da Educação Pública, incentivando a cultura empreendedora desde cedo; disseminação do Projeto Pró-catadores, ampliando a rede de apoio institucional para iniciativas sustentáveis. "Através desta parceria, o Sebrae consegue capacitar os atendentes da Frempeei neste atendimento direto ao público. Então, hoje, esse microempresário pode procurar a FREMPEEI para a realização desses atendimentos", explicou a Superintendente do Sebrae Amazonas, Ananda Pessôa. Com a renovação da cooperação, a expectativa é de aumento no número de empreendimentos formais, além da melhoria no acesso a crédito e incentivos para pequenos negócios, principalmente com a operação de créditos via Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), novidade prevista no Termo de Cooperação assinado hoje. Além disso, de acordo com Lamisse Cavalcanti, outro objetivo é capacitar e qualificar a Sala do Empreendedor, que funciona dentro da Assembleia Legislativa, via Frempeei. "É um grande orgulho, pois a nossa Sala do Empreendedor foi pioneira no Brasil, sendo a primeira dentro de uma Assembleia Legislativa. Os colaboradores que atuam nesse espaço são capacitados pelo Sebrae, garantindo que todos os empreendedores que chegam lá recebam orientação, suporte e consultoria para desenvolver seus negócios”, enfatizou. Já o deputado Adjuto Afonso, destacou a força da parceria entre os órgãos na promoção de empreendedorismo local e na geração de emprego e renda. "Na hora que o Sebrae oferece essas orientações, por meio da nossa Frente, fica mais fácil para as pessoas se tornarem empreendedores. E juntos, Frente Parlamentar, Assembleia e Sebrae Amazonas, certamente, vão proporcionar um resulta melhor para essas pessoas. Fico muito feliz com esta parceria e queremos continuar, porque vem dando certo há 15 anos", pontuou o parlamentar.  

A deputada estadual Joana Darc (UB) destacou, nesta quarta-feira (14/5), no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a “Operação Anhangá” da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), que resgatou sete animais silvestres, vítimas de turismo de exploração em comunidades de Iranduba (distante a 27 quilômetros de Manaus). Presidente da Comissão de Proteção Animal da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam), a parlamentar defendeu a adoção de novas práticas para o turismo no estado, respeitando os animais silvestres e, ainda, que a exploração de animais silvestres é crime. “Nós precisamos rever a forma de como se faz turismo aqui no Amazonas, encontrar novas práticas sustentáveis para isso. Observar o animal de longe, sem ter contato direto com o animal para tirar foto, deixando-o no seu habitat natural. A exploração com os animais silvestres é crime ambiental e isso precisa ser combatido”, disse. Uma cobra, três preguiças, uma arara-vermelha e duas macacas foram resgatados durante a Operação Anhangá. Relembre o caso Na sexta-feira (9/5), a deputada Joana Darc, por meio da CPAMA, auxiliou na incursão da PC-AM, conduzida pela Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo (Dema), que resgatou sete animais silvestres que estavam sendo usados para turismo de exploração animal nas comunidades Vila Nova e Nova Vila, localizadas no município de Iranduba. Os animais silvestres estavam em situação de cárcere, sendo explorados por uma rede de maus-tratos para registro de fotos e vídeos de turistas no local da apreensão. “As coisas estão mudando, as leis estão mudando e precisamos ter nossa parcela de colaboração em favor do bem-estar animal. Precisamos combater a exploração e, a partir do momento em que temos essa consciência, não fomentar esse tipo de turismo com animais silvestres”, finalizou Darc. Lei de Crimes Ambientais O Artigo 29 da Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime a conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar, comercializar, adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, ou transportar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Na véspera dos aniversários dos municípios de Manicoré e Humaitá - ambos neste dia 15/5 -, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), comemorou as entregas em saúde que irão beneficiar as populações das duas cidades e também de municípios vizinhos localizados no Sul do Estado. "A Assembleia Legislativa tem sido uma parceira fundamental do Governo do Estado na busca por melhorias para todos os municípios do Amazonas, e hoje vemos os resultados desse trabalho conjunto aqui no Sul do Estado. Como bacurau, agradeço ao governador Wilson Lima por, mais uma vez, vir a Manicoré fazer entregas que ajudam o município a evoluir, a atender melhor a população. Da mesma forma, agradeço pelas entregas que estão sendo realizadas em Humaitá. É com a mão forte do Governo, da Aleam e com o trabalho comprometido dos gestores que os municípios avançam”, afirmou. Em Manicoré, Cidade se comprometeu a retornar para a inauguração da Praça da Bandeira, um importante espaço esportivo e cultural do município que recebeu emendas do parlamentar. “A Praça da Bandeira é um importante símbolo do município de Manicoré. Destinei recursos de emendas para a revitalização desse espaço e, com certeza, em breve vamos estar aqui de volta para inaugurar essa obra, que está na fase de conclusão dos serviços. Só tenho gratidão por essa terra e por vocês, que sempre me abraçaram. Por isso é sempre uma alegria trabalhar para que, juntos, nós possamos melhorar a vida de quem mora aqui”, declarou. O deputado presidente participou, ainda, da inauguração da Creche Municipal Gely da Silva Botelho, que funcionará com capacidade para 300 crianças, nos turnos matutino e vespertino; da entrega simbólica de ajuda humanitária, por meio da Defesa Civil do Amazonas, às famílias atingidas pela enchente 2025. Manicoré foi um dos primeiros municípios a ser atendido pelo governo estadual, com 40 toneladas de alimentos, duas mil cestas básicas, nove mil copos de água potável, 100 caixas d’água de 500 litros e dois kits de purificadores de água do projeto Água Boa, beneficiando cerca de 2 mil famílias. Saúde Digital Em Manicoré, Cidade participou da inauguração de telessalas do Saúde AM Digital, programa que oferta teleconsultas e telediagnósticos. A iniciativa deve beneficiar mais de 50 mil pessoas do município, oferecendo atendimento em 12 especialidades médicas: dermatologia, urologia, endocrinologia, psiquiatria, cardiologia, ortopedia, neurologia, neuropediatria, pediatria, ginecologia, psicologia e nutrição. Até o momento, três municípios contavam com telessalas em funcionamento: Manacapuru, Barcelos e Tefé. Agora Manicoré e Humaitá se somam a eles. No município de Humaitá, além das telessalas, o deputado participou ainda da inauguração de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Regional. Conforme o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio, a presença do presidente da Aleam na comitiva do governador reforça a união de esforços entre os poderes Executivo e Legislativo em prol do desenvolvimento do interior do Amazonas e demonstra o compromisso do parlamentar com as demandas e necessidades da população de todos os municípios do Estado. “Agradeço, mais uma vez, ao presidente Cidade por não medir esforços para nos auxiliar em todas as demandas que levamos a ele. Isso é fundamental para que possamos fazer as entregas que o nosso povo precisa e merece”, finalizou.  

Nesta quarta-feira (14/5), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) denunciou na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o abandono do Centro Especializado em Reabilitação (CER) Tipo IV, localizado no bairro Colônia Terra Nova, zona Norte de Manaus. A unidade, voltada para o atendimento de pessoas com deficiência física, auditiva, visual e intelectual, teve sua obra concluída em janeiro de 2020, com recursos federais, mas não entrou em funcionamento. Atualmente, o prédio se encontra depredado e tomado por mato, servindo de abrigo para usuários de drogas. Obra finalizada em 2020 e nunca inaugurada A construção do CER IV foi executada pela empresa Construtora Progresso LTDA, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde (FES/Susam), por meio do Contrato nº 00137/2014, no valor de R$ 6.872.692,59. Segundo relatório da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), a obra foi iniciada em 2015 e finalizada cinco anos depois, em janeiro de 2020. Desde então, o prédio permanece fechado e sem previsão de funcionamento. Em Sessão Ordinária, Wilker afirmou que a denúncia representa o maior descaso com dinheiro público deste governo em 7 anos. Segundo ele, a unidade foi repassada à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), a exemplo do que aconteceu com os CAICs reformados, mas segue abandonada. Para Wilker, a indignação aumenta ao ver como a unidade se encontra atualmente: totalmente deteriorada, apesar de estar ao lado de uma unidade hospitalar ativa. Para ele, essa obra representa e resume a situação da saúde no governo Wilson Lima. “Uma obra tipo IV, recursos federais, devidamente construída e entregue. Agora é que vem a minha indignação, olha como se encontra essa unidade. Dinheiro público, atrás de uma unidade hospitalar do padrão do Delphina Aziz. Isso é o descaso maior com o dinheiro público. Se não bastasse o não atendimento de milhares de pessoas. Essa obra pra mim representa e resume a saúde do governador. Isso é um escárnio. Será que o governador, quando foi visitar o Delphina, não viu isso?”, questionou. Centro atenderia mais de 250 mil pessoas com deficiência Com capacidade para atender os quatro tipos de deficiência reconhecidos pelo SUS, física, auditiva, visual e intelectual, o CER IV faz parte da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e atenderia milhares de pessoas por ano com serviços de diagnóstico, reabilitação e oferta de tecnologias assistivas. Dados do IBGE (2022) apontam que mais de 253 mil pessoas com deficiência vivem no Amazonas, sendo 119 mil apenas em Manaus. Surpreso com a gravidade da denúncia recebida, o parlamentar criticou duramente a negligência de gestores que, segundo ele, agiram com total irresponsabilidade desde a entrega da obra. “Uma obra que era para estar atendendo neste exato momento pessoas com deficiência. Eu confesso que eu não acreditei quando chegou essa denúncia para mim, eu não acreditei porque eu não consigo imaginar que gestores, secretarias, pudessem ser tão negligentes com a coisa pública. Eu me neguei a acreditar que os secretários que passaram pela pasta, de 2020 para cá, foram tão irresponsáveis com a coisa pública”, lamentou. Documento da Seinfra comprova repasse à SES-AM De acordo com o relatório da Seinfra, a obra foi oficialmente entregue à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) em 2020, ficando sob a responsabilidade da pasta sua ativação e funcionamento. A situação é semelhante ao que ocorreu com os CAICs reformados e abandonados, também alvo de denúncias feitas por Wilker na tribuna da Aleam. Governo apagou CER IV dos Planos Estaduais de Saúde A ausência de qualquer ação para colocar o CER IV em funcionamento também é evidente nos próprios Planos Estaduais de Saúde. No plano de 2016 a 2019, a unidade era citada como ação prioritária. Já no plano seguinte, de 2020 a 2023, o equipamento aparece como obra concluída e aguardando habilitação. No documento mais recente, referente ao período de 2024 a 2027, o CER IV simplesmente desaparece, sem qualquer menção à sua existência ou à necessidade de ativação. Cobranças Wilker declarou que formalizará o envio do caso ao Ministério Público Federal e Estadual, por entender que se trata de um caso que pode levar à responsabilização criminal. Segundo ele, não se trata de pequenos reparos, mas sim de um caso claro de dano ao erário e que exige a devolução dos recursos aos cofres públicos por parte dos gestores. “Ali não são pequenos reparos, ali já é caso de dano ao erário e devolução aos cofres públicos pelos gestores, que permitiram que o patrimônio público de uma unidade de reabilitação de pessoas com deficiência chegasse a esse estado de degradação. Isso não é reparo, isso já passou a ser caso de polícia. A situação da saúde do Amazonas hoje é criminosa”, enfatizou.  

Nesta quarta-feira (14/5), no terceiro dia da 2ª Semana Estadual de Educação Legislativa do Amazonas, realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, aconteceu a mesa-redonda com o tema “Adolescência - um diálogo moderno sobre as redes sociais e a influência na vida dos jovens de hoje”. O evento, que começou na segunda-feira (12/5) e segue até a sexta-feira (16/5), tem como tema “Educação Cidadã como instrumento para o fortalecimento da democracia”. A mesa-redonda teve a presença dos alunos finalistas da Escola Estadual Maria Amélia do Espírito Santo, no bairro Dom Pedro, além de estudantes de Psicologia da Universidade Nilton Lins e da delegada titular da Delegacia de Atos Infracionais, Joyce Coelho, que discorreu sobre o assunto. Segundo o diretor da Escola do Legislativo, Jander Lasmar, a presença dos estudantes é importante para o diálogo sobre o tema. “A adolescência traz uma grande preocupação da sociedade e este assunto vem em um momento que está em evidência a série de TV sobre o tema. Isso mostra que a educação deve vir de casa e não ser repassada ao Estado. É importante termos este olhar e precisamos entender melhor esta fase da vida dos nossos filhos, que estão muito vulneráveis à influência das mídias sociais”, avaliou. A delegada Joyce Coelho enfatizou sobre o erro que a maioria dos pais comete ao proibir os filhos do acesso às redes sociais. “Nós não podemos impedir os adolescentes de terem acesso à tecnologia e às redes sociais porque isso gera uma exclusão e bullying, mas cabe aos pais manter o diálogo e o controle parental”, orientou. A psicóloga Luziane Vitoriano, presente com a turma de estudantes de Psicologia da Universidade Nilton Lins, apontou que o Brasil é um dos países com mais denúncias de cyberbullying, de acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2020. O evento prossegue na quinta-feira (15/5) com um debate sobre “Os novos modelos de formação familiar e a adoção”, no auditório Senador João Bosco.