A pauta de tramitação dos Projetos de Leis (PLs) desta quarta-feira (14/5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contou com 42 matérias. Destaque para três proposituras que têm como objetivo ampliar os direitos e a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas, de autoria dos deputados Joana Darc (UB) e Mário César Filho (UB), buscam garantir moradia assistida, incentivos fiscais para inclusão no mercado de trabalho e melhorias no atendimento de saúde. O Projeto de Lei nº 432/2025, de autoria da deputada Joana Darc, propõe assegurar suporte habitacional adequado para as pessoas com TEA, que necessitem de acompanhamento especializado. Segundo o texto, o Poder Executivo fica autorizado a instituir um programa de moradia assistida, com a finalidade de oferecer acolhimento e tratamento multidisciplinar a adultos e idosos com transtorno do espectro autista, que sejam dependentes de cuidados e auxílio para as atividades da vida diária, que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido e que não possuam condições de ser reinseridos em sua família de origem ou em família substituta. “A Residência Inclusiva tem o propósito de romper com a prática do isolamento, de mudança do paradigma de estruturação de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência em áreas afastadas ou que não favoreçam o convívio comunitário”, explica a deputada. Darc também é autora do PL nº 433/2025, que busca incentivar a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho por meio de benefícios fiscais para empresas que promovam a contratação desses profissionais. “A proposta reforça a importância da autonomia e da participação ativa das pessoas com TEA na sociedade”, afirma Darc. O PL nº 445/2025, do deputado Mário César Filho, propõe a criação de uma plataforma de atendimento específica para pessoas com deficiência e TEA dentro do Sistema de Regulação de Consultas e Exames (Sisreg). A medida visa facilitar o acesso a serviços médicos especializados, garantindo um atendimento mais ágil e eficiente. “Queremos assegurar que aqueles que enfrentam barreiras adicionais devido às suas condições tenham prioridade no encaminhamento de consultas e exames”, destaca Mário César. Educação inclusiva para crianças e adolescentes imigrantes. Além das propostas voltadas para pessoas com TEA, a Aleam também iniciou a tramitação do PL nº 438/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL). O projeto trata sobre a matrícula de crianças e adolescentes imigrantes que chegam desacompanhados ou separados à cidade de Manaus em escolas públicas estaduais, independentemente de sua documentação; garantindo, desta forma, que esses estudantes tenham acesso à educação de qualidade e suporte adequado para sua adaptação. A cidade de Manaus, destaca o deputado Cabo Maciel, devido à sua localização geográfica e papel de rota migratória, tem recebido um fluxo constante de imigrantes e refugiados, muitos dos quais são crianças e adolescentes desacompanhados ou separados de suas famílias. “Esses jovens encontram barreiras que dificultam sua integração, como falta de documentação, dificuldades linguísticas e ausência de redes de apoio”, explica o deputado e reforça que o projeto visa corrigir lacunas no atendimento a crianças e adolescentes imigrantes desacompanhados, evitando que fiquem em situação de extrema vulnerabilidade e permitindo sua inclusão e proteção por meio da educação e da assistência social.

Na sessão desta quarta-feira (14/5), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi palco de importantes pronunciamentos e iniciativas parlamentares voltadas à proteção da população idosa, ao fortalecimento da justiça e da educação no interior e à defesa da fauna silvestre. Diante do crescimento dos crimes patrimoniais cometidos contra a população idosa, sobretudo no que se refere a fraudes envolvendo aposentadorias e benefícios previdenciários, o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) relatou que apresentou um Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de assinatura formal de pessoas com 80 anos ou mais em contratos que envolvam operações financeiras, tais como empréstimos, financiamentos e autorizações de descontos em folha de pagamento. Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir maior proteção jurídica a esse segmento da população, reconhecendo que idosos em idade avançada têm sido vítimas recorrentes de fraudes, estelionatos e práticas abusivas. Dados recentes da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas apontam um aumento de 12,5% nos furtos, 27% nos estelionatos e 9,6% nos roubos cometidos contra idosos, configurando um cenário de vulnerabilidade crescente que requer ação legislativa imediata. “Nossa população está envelhecendo, e é imperativo que as políticas públicas acompanhem essa realidade demográfica, criando mecanismos efetivos de resguardo social. Se uma medida como essa já estivesse em vigor antes, muitas dessas violações poderiam ter sido evitadas”, afirmou o parlamentar. Nova Comarca O deputado Wilker Barreto (Mobiliza) prestou contas de sua recente viagem ao Alto Solimões, destacando os avanços no fortalecimento do Judiciário no interior do Estado e a iminente criação da Comarca de Tonantins, considerada por ele como um marco na promoção da cidadania na região. Acompanhando a comitiva do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Fernandes, Barreto participou da inauguração do Fórum de Justiça de São Paulo de Olivença, evento simbólico que marcou o retorno, após 40 anos, de um presidente do TJAM ao município. “Quanto mais estruturada estiver a Justiça, maior é o avanço da cidadania”, afirmou o parlamentar. Segundo Wilker Barreto, o TJAM deverá enviar ainda neste semestre à Assembleia Legislativa o projeto de lei para a criação da Comarca de Tonantins. O parlamentar já se colocou à disposição da Casa para ser o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ressaltando a urgência da pauta: “Essa matéria precisa ser tratada com prioridade”, declarou. Ifam Em pronunciamento, o deputado Sinésio Campos (PT) celebrou o anúncio do Governo Federal na área da educação para o interior do Estado: a construção de um campus do Instituto Federal do Amazonas (Ifam) no município de Manicoré, com recursos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o parlamentar, o projeto contará com um aporte total de R$ 25 milhões, distribuídos entre infraestrutura física e aquisição de equipamentos educacionais. “Estamos falando da chegada de uma rede federal de educação profissional de excelência ao coração do interior amazônico. Isso representa não apenas acesso ao ensino técnico de qualidade, mas também uma oportunidade real de transformação social”, afirmou. Entre os cursos previstos está o de Agroecologia, com ênfase nas práticas sustentáveis adaptadas à realidade socioambiental da região sul do Amazonas. “O investimento em educação pública profissionalizante não só forma cidadãos mais preparados, como também fortalece as cadeias produtivas locais, gerando emprego e renda em regiões que ainda convivem com altos índices de desigualdade e evasão escolar”, ressaltou. Resgate de animais A deputada Joana Darc (UB) relatou os resultados da Operação Anhangá, ação conduzida pela Polícia Civil do Amazonas em combate à exploração ilegal de animais silvestres no turismo regional. A operação resultou no resgate de sete animais, entre eles preguiças, macacos, araras e uma cobra, e na prisão de mais de sete pessoas, incluindo a apreensão de adolescentes envolvidos em práticas que configuram corrupção de menores e crimes ambientais. Joana Darc, que preside a Comissão de Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Aleam, assumiu a responsabilidade pela custódia e cuidados veterinários dos animais resgatados, que se encontram sob sua guarda como fiel depositária. Segundo ela, os animais estão recebendo tratamento médico especializado e, em muitos casos, já existem boas perspectivas para sua reintegração ao habitat natural. A parlamentar criticou o uso de animais silvestres como atração para fotos, em troca de quantias simbólicas que variam entre cinco e vinte reais. “Esses animais são vítimas. São arrancados do seu habitat, colocados sob estresse extremo e muitas vezes medicados de forma ilegal para parecerem dóceis. Tudo isso para que alguém tire uma foto”, denunciou Joana Darc. A deputada reforçou a necessidade urgente de se repensar o modelo de turismo praticado no estado, com foco em práticas sustentáveis, educativas e não invasivas. “É preciso buscar alternativas que respeitem a biodiversidade. Podemos, por exemplo, observar os animais em seu habitat, com orientação técnica e sem contato direto. Isso é possível e é o caminho que devemos seguir”, defendeu. Interior O deputado Rozenha (PMB) fez um apelo por mais atenção e respeito às populações do sul do Amazonas, especialmente ao município de Apuí, que, segundo o parlamentar, vivem em condições de isolamento estrutural, esquecimento político e insegurança jurídica, apesar de sua relevância histórica e econômica para o Estado. Rozenha defende que o Estado e a União adotem uma abordagem diferenciada para regiões como Apuí, onde a vocação econômica é essencialmente voltada à pecuária, agricultura, cultivo de café e cacau. Divaldo Franco O deputado Dr. George Lins (UB) expressou seu pesar pelo falecimento de Divaldo Pereira Franco, um dos mais respeitados e influentes representantes do espiritismo no Brasil e no mundo. O parlamentar destacou não apenas a contribuição de Divaldo à doutrina codificada por Allan Kardec, mas também o imenso legado filantrópico, educacional e humanitário deixado por ele ao longo de sua vida. “Divaldo Franco foi mais do que um grande divulgador do espiritismo. Foi um verdadeiro servidor da humanidade, um exemplo de caridade viva, de amor ao próximo e de compromisso com os ensinamentos do Cristo”, afirmou Dr. George Lins. Ele relembrou que a trajetória de Divaldo se inscreve no contexto do espiritismo kardecista, que teve início em 18 de abril de 1857, com a publicação de O Livro dos Espíritospor Allan Kardec, marco inaugural da doutrina. “Divaldo não buscava reconhecimento pessoal. Seu trabalho era silencioso, persistente e profundamente transformador. Ele será lembrado como um embaixador da paz e da fraternidade, cujos frutos continuarão a florescer onde houver necessidade de consolo, educação e esperança”, declarou o deputado.  

Nesta quarta-feira (14/5), o deputado Dr. George Lins (União Brasil) prestou uma emocionada homenagem ao médium e educador espírita Divaldo Pereira Franco, que desencarnou ontem (13), aos 98 anos. Da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar destacou o legado humanitário e espiritual de Divaldo, reconhecendo-o como “um servidor incansável da humanidade”. “Divaldo Franco não foi apenas um médium, um orador ou um educador. Foi, sobretudo, um homem que consagrou mais de sete décadas ao serviço do bem, ao amparo dos mais vulneráveis, à difusão da paz e da espiritualidade”, afirmou o deputado. Dr. George lembrou a trajetória de Divaldo como sucessor de Chico Xavier e fundador da Mansão do Caminho, obra social localizada em Salvador (BA) que acolheu e educou milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “Com a Mansão do Caminho, Divaldo transformou realidades com amor e dedicação, sem pedir nada em troca”, disse. Dr. George Lins também destacou a atuação internacional de Divaldo Franco, que percorreu mais de 60 países divulgando a Doutrina Espírita. “Realizou mais de 12 mil conferências, escreveu — ou melhor, psicografou — mais de 200 livros, com mais de sete milhões de exemplares vendidos. Um verdadeiro mentor espiritual e amigo para milhões de almas”, ressaltou. Medalha Ruy Araújo Em sua fala, o parlamentar lamentou que Divaldo tenha partido antes de receber pessoalmente a Medalha Ruy Araújo, maior honraria concedida pela Aleam, aprovada por iniciativa do próprio deputado. “Infelizmente, o tempo terreno não permitiu que a medalha fosse entregue em mãos. Mas ela permanece. E se converte, agora, em tributo eterno à memória de um dos maiores humanistas do nosso tempo”. Ao final de seu discurso, Dr. George Lins prestou solidariedade à família, aos amigos e aos colaboradores da Mansão do Caminho, além da “legião de admiradores que Divaldo conquistou ao longo de quase um século de vida dedicada ao amor em ação”. “Que a espiritualidade superior receba Divaldo Franco em festa, como quem recebe de volta um semeador incansável”, concluiu o deputado, solicitando à Mesa Diretora um minuto de silêncio em homenagem à memória do líder espírita.  

O deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), voltou a defender a necessidade de interiorizar as políticas públicas de desenvolvimento e fortalecer os instrumentos de planejamento estratégico no estado. Em aparte ao pronunciamento do deputado Sinésio Campos (PT), o parlamentar destacou a importância da atuação dos deputados estaduais na criação de novos municípios, na estruturação de um polo naval no Amazonas e, especialmente, na implantação efetiva do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), como base para um modelo de desenvolvimento sustentável e equilibrado. Segundo o deputado, a prerrogativa dos parlamentares estaduais em legislar sobre a criação de municípios é fundamental para aproximar a gestão pública das comunidades mais distantes, onde o acesso a serviços essenciais ainda é precário. Adjuto Afonso também chamou atenção para o potencial econômico do Amazonas a partir de investimentos estruturantes, como a criação de um polo naval no estado. Para ele, essa medida pode gerar empregos, movimentar a economia local e diversificar a matriz produtiva, respeitando as peculiaridades regionais. No entanto, o parlamentar enfatizou que nenhum desses avanços será sólido sem a consolidação do Zoneamento Ecológico Econômico, pauta que defende há anos. “O ZEE é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento do Amazonas. Com ele, o estado pode planejar melhor o uso do território, proteger áreas sensíveis e, ao mesmo tempo, direcionar investimentos para regiões estratégicas com segurança jurídica, responsabilidade ambiental e foco na sustentabilidade”, afirmou o parlamentar. Reconhecido por seu compromisso com o interior do estado, Adjuto Afonso é uma das vozes ativas na Aleam em defesa de políticas que levem desenvolvimento com equilíbrio ambiental.  

Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (14/5), o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) relatou que se reuniu na terça-feira (13/5), com o promotor de Justiça Vicente Augusto Borges de Oliveira, da 10ª Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Amazonas (MPAM), para tratar das denúncias graves de óbitos ocorridos no Hospital 28 de Agosto e no Instituto da Mulher Dona Lindu. Os casos chegaram até o parlamentar por meio de denúncias enviadas pelas redes sociais. Relatos As denúncias relatam possíveis casos de negligência médica e precarização dos serviços de saúde nas duas unidades, desde que passaram a ser geridas pela Organização Social AGIR (Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde), contratada pelo Governo do Estado. Um dos pontos mais preocupantes é a substituição de médicos experientes por profissionais recém-formados, sem a devida especialização, o que pode ter impactado diretamente na qualidade do atendimento. Durante a reunião, Wilker apresentou prints das denúncias recebidas e cobrou providências do Ministério Público. O parlamentar também lembrou que já fez diversas tentativas de obter informações oficiais sobre os óbitos, mas não obteve respostas do Governo. O próprio Conselho Regional de Medicina (CRM-AM), em fiscalização ao HPS 28 de Agosto, constatou que “as especialidades médicas estavam em crise” na unidade. O promotor Vicente Oliveira reconheceu a gravidade dos fatos e recomendou que o deputado formalize as denúncias com provas materiais para que o MPAM possa dar andamento às investigações de forma oficial. “Saí da reunião com a certeza de que o Ministério Público está atento e comprometido com a defesa da vida. Vamos seguir fazendo nossa parte: cobrar, denunciar e estar ao lado da população que mais precisa do serviço público de saúde”, enfatizou. Cobranças Wilker Barreto alertou para o risco que a população está enfrentando com a substituição de médicos experientes por recém-formados nas unidades de saúde, e reforçou que está organizando os casos individualmente para formalizar as denúncias. “Estou ainda hoje individualizando as denúncias para que o Ministério Público possa avançar nas investigações. Denúncias graves de vidas ceifadas, porque hoje os profissionais que trabalham no (Hospital) 28 de Agosto não têm a expertise necessária para estar atuando em uma unidade porta aberta da magnitude do 28. O que está acontecendo hoje no 28 de Agosto é, literalmente por negligência, um assassinato”, afirmou. O parlamentar também reforçou que o Ministério Público está à disposição da população e que qualquer cidadão pode e deve acionar o órgão em casos de violações de direitos. Mídias: https://drive.google.com/drive/folders/1W4cp-1XthLqVzCSIZXrnfzvSN7NVsOXL?usp=sharing

No dia 14 de maio, é celebrado o Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI), data que dá visibilidade às crianças e jovens que enfrentam desafios na comunicação verbal. No Amazonas, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) é autora da Lei nº 7.221/2024, que criou a Política Estadual para garantir, proteger e ampliar os direitos das pessoas com AFI e seus familiares. A apraxia é um distúrbio neurológico que afeta o planejamento dos movimentos da fala, dificultando a formação de palavras, mesmo quando a criança sabe o que quer dizer. Em casos mais graves, compromete também a alimentação, coordenação motora e a interação social. Em fevereiro, a deputada reuniu-se com a equipe da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) para apresentar a Lei nº 7.221/2024 e o trabalho da ABRAPRAXIA, associação que oferece apoio a crianças com AFI e suas famílias em todo o país. A lei estabelece diretrizes importantes, como a capacitação de profissionais, inclusão escolar com suporte especializado, campanhas de conscientização e o combate à discriminação, garantindo tratamento multidisciplinar e acolhimento às famílias. “Dar visibilidade à apraxia é garantir que essas crianças tenham a chance de se comunicar com o mundo e conquistar seu espaço na sociedade”, afirmou a deputada Mayra Dias, destacando a importância do diagnóstico precoce e do suporte educacional e terapêutico. A apraxia de fala exige políticas públicas efetivas para assegurar o direito à comunicação e à inclusão social. Com a lei, o Amazonas avança no acolhimento e no respeito às crianças e jovens com AFI e seus familiares.