O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, sensibiliza a população sobre a importância da preservação ambiental. O deputado Cristiano D’Angelo (MDB), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Comapa) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), mostrou sua defesa na questão da sustentabilidade e conscientização sobre o futuro do Amazonas. Desse modo, em defesa da conservação ambiental, o deputado Cristiano D’Angelo, por meio da Lei nº 6.430, de 18 de setembro de 2023, que dispõe sobre “Medidas de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Amazonas”, representando um passo significativo para a melhoria da qualidade de vida nas áreas rurais do Amazonas, contribuindo para a saúde pública, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. A fossa séptica biodigestora realiza o tratamento primário do esgoto doméstico, evitando que resíduos do vaso sanitário, chuveiro e pias sejam despejados na natureza sem tratamento. Ela contribui para a preservação ambiental, produzindo biogás e fertilizantes naturais. O biogás pode ser usado como energia para cozinhar ou aquecer, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis. Os fertilizantes naturais promovem práticas agrícolas mais sustentáveis e diminuem a necessidade de fertilizantes químicos. Segundo Cristiano D’Angelo, esta lei promove o desenvolvimento rural sustentável, integrando práticas ecológicas e economicamente viáveis, trazendo maiores possibilidades para os investimentos e apoio para outras iniciativas de sustentabilidade na região. O deputado Cristiano D’Angelo enfatiza, ainda, que com a implementação da Lei no Estado estimulará a utilização de fossas sépticas biodigestoras em substituição às antigas fossas sépticas, com o propósito de diminuir a contaminação do solo e dos recursos hídricos, em especial dos igarapés e rios, nos interiores do Amazonas. A Lei visa fortalecer as políticas públicas no Estado, aperfeiçoando e articulando mecanismos por meios de diálogos e ação conjunta com a sociedade civil e os poderes públicos, dispondo sobre medidas de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais do Estado. “No Amazonas é comum que as casas rurais não possuam sistema de saneamento básico, ocasionando o despejo de dejetos diretamente no solo ou em rios e córregos, causando contaminação da água e do solo e favorecendo a propagação de doenças. Por isso, a importância em se preocupar com o futuro das nossas zonas rurais e comunidades”, afirmou Cristiano D’Angelo. Além disso, Cristiano propôs o Projeto de Lei nº 132/2024, que dispõe sobre a criação do “Selo Amigo da Reciclagem” para pessoas jurídicas ou físicas. Segundo o parlamentar, o projeto visa promover a conscientização ambiental e a responsabilidade social entre as empresas do Estado. O Selo de Reciclagem será concedido a produtos que atendam a critérios rigorosos de sustentabilidade, como o uso de materiais reciclados e a adoção de práticas ecológicas ao longo de sua produção. Sobre a Data O presente dia foi constituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972, visando despertar a atenção de todos os setores da sociedade para os problemas ambientais e a importância da preservação dos recursos naturais. “Hoje é uma oportunidade para reflexão sobre as nossas ações e o seu impacto no planeta. É importante salientar que todos temos um papel crucial na proteção do meio ambiente, e que pequenas alterações podem ter efeitos significativos. Diante das dificuldades que enfrentamos, como mudanças climáticas, tornados, enchentes, entre outros, especialmente a situação trágica de enfrentamento das chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul, torna-se evidente a importância da conscientização social e pública em nosso país”, afirma Cristiano D’Angelo.    

Em Sessão Especial realizada na tarde desta quarta-feira (5/6), o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) entregou a Medalha Ruy Araujo à Renilce Helen, promotora de Justiça do Estado do Amazonas. A Sessão ocorreu no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reunindo diversas autoridades e membros da comunidade jurídica para celebrar a notável trajetória da promotora. Durante a Sessão, o deputado destacou a trajetória da promotora. "A doutora Renilce Helen é um exemplo de dedicação e competência. Sua trajetória no Ministério Público é marcada por conquistas significativas e pela defesa incansável dos direitos da população amazonense. A Medalha Ruy Araujo é um reconhecimento mais que merecido por sua contribuição ímpar à justiça e à sociedade do Amazonas”, disse Bessa. Em suas palavras de agradecimento, a promotora emocionou os presentes. "Agradeço imensamente a propositura da Medalha pelo deputado Carlinhos Bessa, que é um reconhecimento não só a minha trajetória, mas também à minha instituição, da qual eu pertenço há quase 26 anos. Receber essa homenagem é muito importante, pois sentimos que nosso trabalho e nossa trajetória foram reconhecidos não só pelo deputado Carlinhos Bessa, que é meu conterrâneo, mas também referendado por todos os deputados da Assembleia”, disse. Sobre a homenageada Renilce Helen, natural de Tefé, é filha de João Hamilton de Sousa e Renilde de Castro Queiroz de Sousa. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a promotora possui especializações em Direito Penal, Processo Penal, Direito Civil, Processo Civil e Direito Eleitoral por instituições renomadas como a Ufam, Universidade Cândido Mendes e Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Sua carreira no Ministério Público do Estado do Amazonas iniciou em 19 de agosto de 1998. Desde então, Renilce tem desempenhado um papel fundamental em diversas comarcas, como Uarini, Nhamundá, Coari, Tefé e Jutaí, antes de se estabelecer na Promotoria de Justiça de São Gabriel da Cachoeira, onde atuou de 2001 a 2008. Em sua atuação em São Gabriel da Cachoeira, a promotora destacou-se pela criação de parcerias com o Poder Judiciário e diversos órgãos para a realização do primeiro Juizado itinerante, além de sua atuação no Balcão da Cidadania Indígena e na pesquisa pioneira sobre violência, sexualidade e relações de gênero, em colaboração com o Instituto Social Ambiental (ISA). Renilce Helen também foi essencial na inauguração da sede própria da Promotoria de Justiça na comarca, permitindo um atendimento mais digno à população local. Sua atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho para a defesa dos trabalhadores locais e como promotora Eleitoral em diversas eleições municipais evidenciou seu compromisso com a orientação e educação dos candidatos e eleitores, incluindo a divulgação de orientações em três línguas indígenas oficiais do município. Entre 2009 e 2014, a promotora desenvolveu projetos de cidadania em Itapiranga, como a emissão de registros de nascimento e outros documentos, além de ações de orientação a idosos e ao público infanto-juvenil em escolas. Em 2014, foi promovida para a capital, onde continuou sua brilhante trajetória em várias promotorias, culminando na sua atuação como secretária-geral do Ministério Público do Estado do Amazonas e titular da 35ª Promotoria de Justiça Especializada em Direito de Família.  

Autor de leis que buscam amenizar os danos ao meio ambiente, bem como incentivar uma maior consciência ambiental, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), neste Dia Mundial do Meio Ambiente, reforça as matérias legislativas que tratam sobre o tema. Entre elas, a que define diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas e a que institui a Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Água no Estado. “É preciso que cada vez mais tenhamos essa questão como prioritária em nossas ações. Ao agirmos nesse sentido, estamos protegendo não apenas o futuro, mas garantindo no agora uma melhor qualidade de vida para nós e para o planeta. Esse é um tema urgente e que precisa da nossa total atenção, dedicação e empenho. Precisamos ter consciência de que os atos individuais refletem na coletividade e que a manutenção dos biomas é de responsabilidade de todos nós”, declarou. Conforme a Lei nº 6.528/2023, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas, a iniciativa pretende implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico, diante dos efeitos dos períodos de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. A Lei tem como base a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e prevê a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos municipal e estadual, buscando alinhar ações que visem amenizar os efeitos do período de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. O monitoramento das ações previstas e a revisão do plano devem ser feitos a cada cinco anos. Outra Lei de autoria de Cidade, com o intuito de proteger os bens não-renováveis, é a Lei nº 5.854/2022, que institui a Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Água no Estado. “O Brasil desperdiça 39,2% de toda a água potável que é captada. Isso significa que esse desperdício seria suficiente para abastecer mais de 63 milhões de brasileiros em um ano. O Amazonas desperdiça 68% da água tratada e, conforme o Trata Brasil, ocupa o segundo lugar entre os estados que mais desperdiçam água potável. Temos que buscar melhorar esse índice para o nosso próprio bem e para o bem do meio ambiente”, defendeu Cidade. O desperdício de água impacta também na economia do país. Conforme dados do Instituto Trata Brasil, o desperdício de água vem aumentando ano após ano e gerando prejuízos que chegam a R$ 12 bilhões. Análise do Trata Brasil estima que se o país reduzisse as perdas de água poderia ter um benefício líquido de mais de R$ 27 milhões em 15 anos — até 2034. O Trata Brasil é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que desenvolve ações e estudos visando fomentar o saneamento básico no Brasil. Outras leis de autoria do parlamentar Também são iniciativas de autoria do presidente Roberto Cidade, as Leis nº 5.414/2021, que institui no calendário oficial do Estado a “Semana Lixo Zero”, que tem o objetivo de fomentar políticas públicas socioambientais, promovendo discussões sobre a temática dos resíduos sólidos, fomentando ainda a economia circular, solidária e inclusão social. Já a Lei nº 5.208/2020 trata sobre o desperdício de alimentos na merenda escolar. Intitulado “Projeto Desperdício Zero”, a medida tem o objetivo de incentivar o reaproveitamento de sobras de alimentos em todas as escolas estaduais, incrementando o cardápio diário mediante o respeito às normas mundiais de segurança exigidas pelas autoridades competentes. E a Lei nº 5.809/2022 regulamenta a destinação correta e o reaproveitamento do óleo vegetal e seus resíduos. Conforme a legislação, os estabelecimentos comerciais com atividade de produção e venda de refeições em geral, devem instalar aparelhos adequados para a coleta e estocagem dos óleos vegetais usados na preparação de alimentos. “Essa lei visa resguardar o meio ambiente e os mananciais da região Amazônica. Muita gente não se atenta, mas esse é um tema de fundamental importância para o meio ambiente. O óleo mal descartado gera vários problemas não só aos rios e florestas, mas à rede de esgoto, já que misturado com água e resto de comida, se transforma em pedras que obstruem a tubulação”, falou. Outra Lei que prevê maior proteção ao meio ambiente é a nº 6.515/2023, que define diretrizes para a implementação do incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos, no Estado do Amazonas. A medida visa incentivar a utilização de resíduos orgânicos provenientes do processamento de alimentos nas unidades escolares, hospitais, presídios, restaurantes populares, restaurantes universitários e centros de abastecimento de alimentos “in natura”, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortas de mudas a serem destinados a parques públicos, projetos de reflorestamento e jardinagem de prédios públicos.

Nesta quarta-feira (5/6), o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), líder do Governo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), esteve na sede do governo para participar da assinatura do pré-contrato que dará início às consultas públicas de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) + nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro e do Juma. Habilitadas pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), essas iniciativas seguem o conceito adotado pela Convenção do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU). O mecanismo remunera aqueles que preservam suas florestas em pé, evitando o desmatamento e, consequentemente, as emissões de gases de efeito estufa associadas à degradação florestal. Felipe Souza é um grande apoiador e defensor da Amazônia como um todo. Ele destaca que o esforço do governador do Estado, Wilson Lima, tem sido fundamental para manter a floresta Amazônica em pé, pois é um trabalho de muitos anos que, graças à gestão atual, está se tornando realidade. Esses recursos beneficiarão diretamente as comunidades do interior do Estado. Os recursos do Fundo estarão disponíveis para financiar atividades econômicas de baixo impacto, incentivando cadeias produtivas, inovação, e o financiamento de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), como o Programa Guardiões da Floresta, entre outros investimentos. “Isso é um sonho de mais de 20 anos que agora está saindo do papel. Esse assunto tem sido discutido e trabalhado com muita responsabilidade pelo governador Wilson Lima. O Estado receber crédito de carbono é uma grande conquista para o Amazonas, são aproximadamente mais de R$ 3 bilhões de crédito de carbono nesta fase inicial após a assinatura do pré-contrato”, enfatizou Felipe Souza. Na ocasião, o governador Wilson Lima realizou a entrega de sensores de monitoramento da qualidade do ar, que serão instalados inicialmente em municípios estratégicos do Amazonas para verificar a poluição atmosférica dessas áreas.

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (5/6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o progresso nas negociações entre o governo estadual e os profissionais de segurança pública em relação ao pagamento da data-base da categoria, com intermediação do Parlamento estadual, teve repercussão positiva entre os parlamentares. O deputado Comandante Dan (Podemos) destacou o avanço das negociações entre o governo estadual e os profissionais de segurança pública para o pagamento da data-base da categoria por meio de uma reunião realizada na última terça-feira (4/6). Estiveram presentes o próprio deputado Comandante Dan, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, o líder do governo na Aleam, deputado Felipe Souza (Patriotas), o secretário de Governo, Sérgio Litaiff, e o secretário estadual de Segurança Pública, coronel QOPM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida. De antemão, Comandante Dan informou que, em sinal de paz, os reivindicantes decidiram levantar o acampamento em frente à sede do Governo no bairro da Compensa. “Sabemos que até a próxima sexta-feira (7/6), teremos uma nova rodada de negociação. Sabemos também que os gestos precisam ser feitos de ambas as partes, por isso o acampamento lá na frente da sede do Governo foi desmontado. Virada Feminina Em outra frente, a deputada Alessandra Campelo (Podemos) relatou a significativa participação no evento "Virada Feminina", no bairro Cidade Nova, reunindo mais de mil mulheres para discutir temas como empoderamento, economia e empreendedorismo feminino, reforçando a importância da solidariedade entre as mulheres. “Foi um evento emocionante em que muitas mulheres que, em algum momento, precisaram de outras mulheres para se reerguer, estavam lá. E mulher é assim, uma sobe e puxa a outra e a gente vai se ajudando”, afirmou. Ainda de acordo com a deputada, a “Virada Feminina do Amazonas” não foi um evento político, nem partidário. “Não foi um evento religioso, tinham pessoas ligadas a grupos políticos ou religiosos diversos, e o tema central foi a questão da mulher e a questão da mulher nos une”, finalizou Alessandra Campelo. Futebol O deputado Rozenha (PMB) falou sobre a 2ª Edição da Copa da Floresta, que será realizada em Maués pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Segundo ele, a competição terá a estrutura de jogos de futebol profissional, o que demonstra a atenção que o órgão máximo do futebol brasileiro tem tido com o Amazonas. “A Copa da Floresta é um evento com 44 seleções em 33 sedes, que envolve diretamente 9 mil quilômetros percorridos pelo Amazonas, mais de 2 mil atletas, uma operação colossal de logística para fazer a maior Copa não profissional do Brasil. E a gente está feliz, Maués hoje vai viver um dia absolutamente histórico, no padrão Champions League”, comemorou. Pelci O presidente da Comissão de Defesa das Crianças e Adolescentes da Aleam, deputado João Luiz (Republicanos), falou sobre a Sessão Especial ocorrida na tarde da última terça-feira (4/6), quando homenageou pessoas que atuam no combate à exploração do trabalho infantil. “Precisamos combater a exploração infantil, seja nos sinais, nas comunidades, nas embarcações, porque lugar de criança é dentro das escolas, lugar de criança é na infância, e por isso, precisamos destinar recursos, para políticas públicas voltadas para a prevenção, à proteção, não só a repreensão. A prevenção é mais barata e o alcance social muito maior, e sabemos que o trabalho de prevenção é o fomento na cultura, na educação e no esporte”, afirmou O parlamentar comentou sobre o sucesso do Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (Pelci) que, em parceria com a Comissão de Proteção de Crianças Adolescentes, já atingindo cerca de 500 crianças só no Centro Desportivo da Compensa. “O CDC da Compensa já foi marcado por muitas tragédias familiares e hoje é marcado pelo projeto Pelci, incluindo crianças e adolescentes em lutas e esportes de várias modalidades”, disse. Créditos de Carbono Em seu pronunciamento, o deputado Felipe Souza comentou sobre a assinatura de um pré-contrato realizado pelo Governo do Amazonas para que possa receber Créditos de Carbono. “Isso já vem sendo discutido e trabalhado há muito tempo e hoje foi a assinatura desse pré-contrato que permitirá que o Estado possa receber aproximadamente R$ 3,3 bilhões de crédito de carbono, nessa fase inicial após essa assinatura desse pré-contrato”, afirmou.  

A proteção e conservação do meio ambiente têm inspirado a proposição e aprovação de diversas matérias legislativas ao longo dos anos. Entre as propostas que se tornaram leis estaduais, está a de nº 5.854/2022, que institui a Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Água no Estado. A lei foi originada do Projeto de Lei nº 660/2021, do presidente da Assembleia, Roberto Cidade (UB). “Segundo dados do Banco Mundial, até 2050, mais de um bilhão de pessoas viverão em cidades sem água suficiente. Por esse motivo, se torna ainda mais importante a conscientização da população a respeito do uso correto da água potável que hoje temos em abundância. Boas práticas de economia de água devem ser implantadas imediatamente para que, assim, contribuam para a utilização de forma mais racional de um recurso que fica a cada dia mais escasso”, explicou. Também foi transformada na Lei nº 6.528/2023, a proposta do presidente Roberto Cidade, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas. “Estabelecer um plano integrado entre órgãos estaduais e municipais, que possa prever e mitigar os efeitos das mudanças climáticas no Estado do Amazonas é de grande importância para executar as políticas públicas de enfrentamento aos desastres naturais e mudanças no clima da região amazônica. O fator primordial para executar as diretrizes descritas nesta Lei é a integração e sinergia de ações. Resultando em um grupo integrado de órgãos de diferentes esferas com o mesmo objetivo, resguardar a vida e patrimônio do cidadão e assegurar seus direitos fundamentais”, esclareceu Cidade. A Lei Ordinária nº 6.372, de 02 de agosto de 2023, originada a partir do PL nº 264/2023 do deputado George Lins (UB), que altera a lei promulgada 247 de 2015, que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências. “Nos últimos anos, com a popularização de computadores, televisores, aparelhos celulares e eletrodomésticos, um grave problema ambiental começa a surgir: o lixo eletrônico ou lixo tecnológico e o resíduo eletrônico cresce três vezes mais que lixo convencional, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a maior parte desses resíduos não tem ainda destinação adequada”, afirmou George. Projeto de Lei O PL nº 217/2024, que dispõe sobre a criação de coletores de óculos para reciclagem ou reutilização é um projeto de autoria da deputada estadual Dra. Mayara (Republicanos), que comentou a importância da medida para o meio ambiente e para a sociedade. “Ao reciclar óculos usados, é possível reduzir a quantidade de resíduos sólidos descartados em aterros sanitários, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a diminuição da poluição do solo e da água, bem como abre a possibilidade de transformar o plástico do material em embalagens, brinquedos e até mesmo em novas armações. Além disso, ela também ajuda a promover a inclusão social, uma vez que os óculos reciclados podem ser doados para pessoas carentes, especialmente as crianças na rede pública de ensino, que não têm acesso a esse tipo de recurso”, explicou a parlamentar. Campanhas permanentes A campanha “Tampinha Legal”, arrecada por meio de pontos de coleta junto aos servidores da Casa, tampinhas de plástico para Grupo de Apoio às Mulheres Mastectomizadas da Amazônia (Gamma), que já fez quatro arrecadações, totalizando 889 quilos de tampinhas. A “Ação Sustentável”, realizada pela Comissão de Meio Ambiente, criou um ponto fixo de arrecadação de resíduos recicláveis na Aleam, em parceria com a empresa Drivethru Ambiental, de Manaus. Apenas no mês de maio já foram 195 quilos de material recolhido, dentre plásticos, papéis, vidros, tampinhas, óleos de cozinha e eletrônicos. A campanha “Reciclar Ajuda a Sarar”, mantido pela Comissão de Assistência Social, presidida pela deputada Mayra Dias (Avante), em parceria com a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam), tem um posto de coleta na Assembleia Legislativa, que arrecada embalagens vazias de frascos aerossóis, como desodorantes, odorizadores de ambientes e inseticidas.