A proximidade do Natal e, consequentemente, da intensificação das compras de final de ano reforçam a importância do controle financeiro e da maior atenção às “pegadinhas” que podem complicar as finanças. Diante disso, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), chama atenção para a proposta de sua autoria - Projeto de Lei nº 655/2025 - que obriga a realização de comunicação prévia quanto à redução de limites de crédito em cartões e cheque especial, e obriga que seja feita a anuência expressa do consumidor para aumento de limite. “O crédito pessoal, na forma de cartão de crédito e cheque especial, representa um dos principais instrumentos de organização da vida financeira de milhões de brasileiros. A redução inesperada e sem aviso prévio desses limites por parte das instituições financeiras compromete gravemente o planejamento financeiro das famílias, podendo levar à inadimplência, à exposição a juros mais altos e, em casos extremos, à interrupção de compromissos essenciais, como o pagamento de contas, aquisição de alimentos, medicamentos ou serviços básicos. Daí a nossa preocupação", justificou. A proposta, ainda em tramitação, demonstra o compromisso do parlamentar com a proteção dos direitos dos consumidores amazonenses diante de práticas unilaterais adotadas por instituições financeiras, especialmente no que diz respeito à redução abrupta de limites de crédito em cartões de crédito e cheque especial, bem como à majoração desses limites sem consentimento prévio e expresso do consumidor. “Antes mesmo que vire Lei é preciso que possamos reforçar essa ideia e chamar atenção para a importância do controle das finanças, especialmente no final de ano, quando entra um dinheirinho a mais e as pessoas se sentem mais motivadas a consumir. O aumento unilateral do limite de crédito, sem consentimento do consumidor, além de abusivo, estimula o superendividamento, realidade que já afeta uma parcela significativa da população brasileira. O consumo, sem dúvidas, é bom para os setores de serviço e comércio, mas é preciso ficar atento para não resultar em problemas futuros”, reforçou. Conforme a propositura do deputado-presidente, a comunicação sobre a redução de limite de crédito deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias, de forma clara, objetiva e acessível, permitindo ao consumidor tempo hábil reorganizar sua vida financeira antes da efetivação da medida. A comunicação deverá ser realizada por meio de carta registrada, correio eletrônico (e-mail) ou aplicativos de mensagens instantâneas com confirmação de leitura, assegurando o recebimento da informação pelo consumidor. O PL proíbe ainda a majoração do limite de crédito em cartões de crédito e cheque especial sem a anuência expressa e formal do consumidor, que deverá ser obtida por meio de instrumento contratual específico ou por outro meio que comprove a manifestação da vontade do cliente.

O dia 3 de novembro, marcado como o Dia da Instituição do Direito de Voto da Mulher no Brasil, carrega um simbolismo que vai além da celebração. A data revela um capítulo da democracia brasileira em que o sufrágio feminino nasceu sob um regime autoritário e, por décadas, permaneceu limitado por barreiras legais e sociais que mantiveram as mulheres em posição de subordinação política. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) consolidou uma agenda voltada ao fortalecimento dos direitos das mulheres, com a aprovação e sanção de mais de 30 leis que ampliam a proteção social, garantem autonomia econômica e enfrentam as desigualdades de gênero no Estado. Essas legislações evidenciam o empenho da Aleam em responder a desafios históricos e atuais que afetam a vida das mulheres amazonenses. Ao articular proteção social, inclusão econômica, segurança e cidadania, o Parlamento demonstra que o combate às desigualdades de gênero requer ações estruturantes e permanentes, capazes de fortalecer a democracia e promover maior justiça social no Amazonas. O presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (UB), destacou que as mulheres são a maioria do eleitorado brasileiro e amazonense, o que mostra o quanto seu papel é decisivo para o futuro do Estado e do país. Ele ressaltou o compromisso da Casa em estimular a participação feminina na política e a ocupação de espaços de poder e decisão. A deputada Alessandra Campelo (Podemos) destacou que a data celebra uma das maiores conquistas sociais do século passado. Segundo ela, o voto feminino “abriu as portas da democracia para mais da metade da população brasileira” e reforçou a importância da presença feminina na política. A parlamentar ressaltou que, com mais mulheres no Parlamento, houve avanços em temas como o combate à violência, a dignidade menstrual, a igualdade salarial, a licença-maternidade e o atendimento especializado às vítimas. Alessandra lembrou, no entanto, que a luta ainda não terminou. Mesmo sendo maioria da população e do eleitorado, as mulheres continuam minoria nos espaços de poder. “Quando as mulheres não estão nas mesas onde as leis são feitas, o que está em jogo não é apenas representatividade, mas também orçamento, prioridades, proteção e políticas públicas”, observou. Já a deputada Mayra Dias (Avante) lembrou que o voto feminino representa mais que o direito de escolher representantes: é a afirmação da voz e da força das mulheres na construção de uma sociedade mais justa e democrática. Para ela, cada voto feminino simboliza resistência, luta e esperança. “Graças às mulheres que enfrentaram o silêncio e o preconceito, hoje ocupamos espaços de decisão e seguimos ampliando nossa participação política”, afirmou. A parlamentar reafirmou ainda o compromisso de defender os direitos das mulheres, garantir igualdade de oportunidades e fortalecer políticas públicas que assegurem voz, dignidade e representatividade. Histórico A década de 1920 foi marcada por intensas transformações sociais, culturais e políticas que abalaram as estruturas da República Velha. Em 1922, eventos como a Semana de Arte Moderna, o avanço do Movimento Tenentista e a criação do Partido Comunista do Brasil expressaram o desejo de renovação e contestação da ordem vigente. Nesse contexto, o movimento feminista ganhou visibilidade, liderado por figuras como Maria Lacerda de Moura e Bertha Lutz, que fundaram a Liga para a Emancipação Internacional da Mulher. O grupo defendia a igualdade de direitos, o acesso à educação e o direito ao voto. Bertha Lutz ampliou sua atuação com a criação da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF), primeira organização feminista de alcance nacional. Um dos principais objetivos da Federação era assegurar direitos políticos às mulheres e capacitá-las para exercê-los de forma plena e consciente, além de promover a integração com movimentos feministas de outros países das Américas. Assim, o movimento das primeiras décadas do século XX lançou as bases da conquista dos direitos que moldaram o futuro da cidadania feminina no Brasil.  

O Novembro Azul é uma campanha mundial de conscientização sobre a saúde do homem, com foco principal na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata. O objetivo é alertar o público masculino sobre a importância da atenção à saúde, da realização de exames de rotina, especialmente a partir dos 40 anos, além da manutenção de uma alimentação saudável e da prática regular de atividades físicas. Em sintonia com a mobilização mundial, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou, nesta segunda-feira (3/11), no Centro Médico José Carlos Avelino, a triagem e as inscrições dos servidores efetivos, comissionados e aposentados interessados em participar da campanha voltada à prevenção e aos cuidados com a saúde do homem. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que a Assembleia Legislativa reafirma, com a campanha Novembro Azul, o seu compromisso com o bem-estar e a saúde dos servidores. “A prevenção é o caminho mais seguro para garantir qualidade de vida, e é por isso que disponibilizamos exames e atendimentos voltados à saúde do homem, reforçando o papel social da Aleam como uma Casa que cuida das pessoas”, destacou. De 3 a 6 de novembro, das 8h às 12h, no Centro Médico da Casa, serão disponibilizadas 120 vagas destinadas a servidores efetivos, comissionados, aposentados e disposicionados a partir de 40 anos de idade ou com histórico familiar de câncer. O diretor de Saúde da Aleam, médico Arnoldo Andrade, explicou que há mais de uma década o mês de novembro é tradicionalmente dedicado à saúde do homem e à conscientização sobre o diagnóstico precoce de doenças como o câncer de próstata. “A campanha é fundamental para a saúde do homem, com foco na próstata, mas, na verdade, valorizamos o homem como um todo. Queremos saber como está a saúde dele. Essa avaliação nos traz essas informações e também promove a educação em saúde. É importante que as pessoas se importem com o corpo, que fala com cada um de nós”, afirmou. O médico destacou ainda que o foco da campanha é o câncer de próstata e reforçou que homens com histórico da doença na família devem procurar os exames preventivos já a partir dos 40 anos. “O câncer de próstata mata muitos homens quando é descoberto em uma fase avançada da doença. Quando ele é diagnosticado precocemente, a maioria absoluta dos pacientes fica curada. O trabalho de prevenção é justamente para identificar qualquer alteração o quanto antes, permitindo que possamos intervir e alcançar a cura”, ressaltou. Arnoldo Andrade acrescentou que, neste mês de novembro, serão amplamente discutidas as doenças que acometem o homem, por meio de parceria com clínicas para a realização dos exames de dosagem hormonal (PSA Total) e ultrassonografia (USG) de próstata. Após essa etapa, será feita a avaliação médica em consultório, com profissionais de urologia, responsáveis pela análise do histórico clínico dos pacientes. Para o servidor Eduardo Jorge, que trabalha na Assale (Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), ele todos os anos participa da campanha Novembro Azul para prevenir doenças. “Essa já é a décima vez que vou fazer os exames no Novembro Azul da Aleam. O exame é muito importante para os homens que devem deixar o preconceito em fazer o exame do toque achando que vai tirar a sua masculinidade. O exame do toque é de extrema importância que onde se comprova se está tudo bem. Já tenho 67 anos e apenas faço os exames de rotina todo ano para acompanhar”, explicou. Cronograma Exames: PSA Total e Ultrassonografia (USG) de Próstata Datas: 6 e 7 de novembro (conforme agendamento realizado na triagem, das 8h às 12h) Local: Centro Médico da Aleam Consulta médica: 25 de novembro Local: Centro Médico da Aleam

Dados divulgados nesta segunda-feira (3/10) pela Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) mostram um crescimento exponencial, de 2023 a 2025, da adesão das Casas Legislativas ao Sistema Nacional de Segurança Pública (Susp). Presidida pelo deputado Comandante Dan (Podemos), a Comissão realiza, desde 2023, um trabalho de estímulo à adesão dos municípios à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria o Susp e instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e também disciplina a organização dos órgãos de segurança pública do país, visando à atuação conjunta e integrada. “Quando começamos, em 2023, havia cinco Comissões Parlamentares de Segurança Pública nas Câmaras Municipais. Atualmente contamos com 36 regulamentadas e em funcionamento. Elas são condição fundamental para a adesão do município ao Sistema Único de Segurança Pública, ao desenvolvimento de planos e à recepção de recursos da União voltados à segurança”, afirmou o deputado. A Comissão de Segurança Pública do Legislativo Estadual realiza visitas técnicas, audiências públicas e assistência técnica às cidades que queiram aderir ao Susp. Entre as ferramentas utilizadas, há uma cartilha desenvolvida pela Comissão para orientar os poderes executivo e legislativo, bem como à sociedade de cada município, para a correta adesão ao Sistema. Além do crescimento das Comissões Legislativas municipais, também houve crescimento no número de conselhos municipais de segurança e fundos municipais de segurança, de 2, em 2023, para 20 em 2025. As secretarias municiais de segurança cresceram de 19 para 33. Todos são itens obrigatórios por lei para o cumprimento da municipalização. Um dos esforços que está sendo desenvolvido pela Comissão é a regularização das guardas municipais, para que elas deixem de ser prioritariamente compostas por cargos em comissão e passem a ter um efetivo a partir de concurso público e cumpram todos os requisitos legais estabelecidos pela  Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais Segundo o deputado Dan, a questão da segurança pública é fundamental nas cidades do interior. “Infelizmente, enxergamos tudo sob a ótica de que Manaus é o Amazonas e esquecemos do interior. Mas ao contrário do que parece, os problemas nas cidades interioranas são tão graves quanto na capital. Só para se ter uma ideia, uma operação policial prendeu, em outubro deste ano, 11 integrantes de um grupo criminoso que atuava em uma espécie de ‘Tribunal do Crime’ no município de Tefé, que tem uma população estimada em 80 mil habitantes”, disse.

O presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Daniel Almeida (Avante), esteve na quinta-feira (30/10), na apresentação do novo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), da Casa de Passagem e do Centro de Atendimento e Desenvolvimento Social (CADS), localizados na Avenida Joaquim Nabuco, no Centro de Manaus. Na ocasião, Daniel Almeida destacou a importância da integração entre políticas públicas e ações sociais voltadas ao enfrentamento da exclusão. “O objetivo é dar dignidade, acolhimento e resgatar a autoestima das pessoas em situação de rua. Essa estrutura representa compromisso com a proteção social e com a construção de oportunidades para quem mais precisa”, afirmou o parlamentar. À frente da Comissão de Políticas sobre Drogas da Aleam, Daniel Almeida tem pautado discussões e proposições voltadas à prevenção, ao tratamento e à reintegração social de pessoas afetadas pela dependência química e pela vulnerabilidade social. O deputado ressaltou que a iniciativa reforça a importância de políticas públicas permanentes e interligadas. “Não podemos ignorar essa realidade. É preciso agir com políticas concretas que ofereçam oportunidade, esperança e um verdadeiro recomeço. O fortalecimento dessas ações é essencial para garantir dignidade e cidadania”, concluiu.

Na esteira da Lei Estadual nº 6.238/2023, que tem como coautor o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e que institui o dia 28 de maio como o Dia da Dignidade Menstrual, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28/10, um Projeto de Lei que permite o afastamento de trabalhadoras, sem prejuízo salarial, por condições associadas ao período menstrual. Ambas as iniciativas têm o objetivo de promover maior conscientização sobre a importância da saúde menstrual e combater o estigma e a discriminação ainda existentes em torno do tema. “A Lei nº 6.238 tem como autoria primária a deputada Alessandra Campelo e foi encampada por mim, por entender a importância do tema. A dignidade menstrual é essencial para o desenvolvimento humano. É importante que os estigmas sejam eliminados e possamos, por meio das leis, garantir acesso à educação, ao trabalho e ao lazer de uma forma mais tranquila e saudável, sem que a menstruação seja um obstáculo. É importante que o tema seja debatido em todas as esferas“, destacou Cidade. A Lei Estadual nº 6.238/2023 institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o dia 28 de maio como o Dia da Dignidade Menstrual. A data, associada ao Dia Internacional da Dignidade Menstrual, tem como propósito promover ações de conscientização sobre a importância da saúde menstrual e sobre os sérios problemas decorrentes da pobreza menstrual, condição que afeta meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social, expondo-as a riscos de infecções e outras doenças. “A dignidade menstrual é um direito básico de toda pessoa que menstrua. É uma questão de saúde pública. Nosso dever, enquanto agentes públicos, é propor políticas que garantam acesso a insumos adequados para o manejo menstrual, conhecimento sobre o próprio corpo e condições mais dignas para mulheres e meninas”, reforçou o parlamentar. O deputado-presidente ainda é coautor, ao lado do deputado Rozenha (PMB), da Lei nº 6.800/2024, que cria a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio. A Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual tem o objetivo de orientar e conscientizar estudantes das escolas estaduais e a população em geral sobre o tema do ciclo menstrual. Nesse sentido propõe informar e conscientizar os estudantes das escolas estaduais sobre o ciclo menstrual; estabelecer um diálogo com os pais e os responsáveis dos estudantes a fim de instruí-los sobre o ciclo menstrual; promover a capacitação dos docentes e da equipe pedagógica das escolas para a implementação das ações de conscientização sobre o ciclo menstrual; organizar debates e reflexões nas escolas e em outros locais de fácil acesso à população, que visem à conscientização acerca do tema do ciclo menstrual; entre outras ações. Câmara dos Deputados O texto aprovado na Câmara e que seguirá para votação no Senado prevê o direito à “licença-menstrual” de até dois dias consecutivos por mês. A medida abrangerá funcionárias do setor privado, estagiárias e empregadas domésticas. Para ter direito ao afastamento, será necessário apresentar laudo médico, que comprove condições clínicas decorrentes de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual que impeçam, temporariamente, o exercício das atividades profissionais. Saúde da mulher Outras legislação de autoria de Cidade em benefício da saúde das mulheres amazonenses, é a  nº 6.584/2023, que estabelece o “Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres”. A norma propõe o debate sobre o tema e garante acompanhamento específico para mulheres que fazem uso excessivo de bebida alcoólica. Cidade também é autor da Lei nº 6.535/2023, que institui o “Programa Estadual de Qualidade de Vida da Mulher durante o Climatério e Pós-climatério”. O objetivo do programa, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde (SES), é garantir a saúde física e mental das mulheres durante esse período. É de sua autoria, ainda, a Lei nº 6.806/2024, que assegura às mulheres, o direito a acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Amazonas. De acordo com a legislação vigente, é garantido às mulheres o direito de ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e demais procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do estado. O acompanhante deve ser solicitado verbalmente ou por escrito pela beneficiária, sendo o pedido registrado pelo setor competente da unidade de saúde.