A inauguração do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), dominou os debates na Sessão Plenária desta terça-feira (2/12), no plenário Ruy Araújo. As ações do Governo Federal na regulamentação fundiária de terras em alguns bairros de Manaus também foram citadas na sessão. O debate foi iniciado pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que subiu à tribuna para falar sobre o Centro de Inclusão Sensorial, inaugurado nesta terça-feira (2/11). “Um dos nossos compromissos era entregar uma estrutura nova, que não existe no Norte do país, e que hoje vamos entregar à população do Amazonas e aos servidores desta Casa, o nosso Centro de Inclusão Sensorial”, destacou Cidade. O parlamentar também informou que ampliará o atendimento da Assistência Social para incluir apoio às mães de crianças autistas. “É um momento que, com certeza, ficará marcado na história da Assembleia Legislativa. Esta Casa mais uma vez dá uma demonstração de grandeza de quem quer cuidar das pessoas e proporcionar oportunidades à população do nosso estado. Esta é a segunda Assembleia do país a ter um centro como esse: a primeira é a do Ceará, e a segunda é a do Amazonas, sendo a primeira do Norte, com capacidade para atender diariamente 250 crianças”, afirmou. O Centro contará com profissionais de diversas áreas, como nutrição, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, serviço social e odontologia. A iniciativa representa um marco na política de inclusão do Estado, ao garantir suporte especializado e acolhimento às famílias. O espaço tem capacidade para atender diariamente 250 crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do desenvolvimento. O vice-presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), também se manifestou. “A Assembleia se coloca à disposição de muitas crianças, filhas de funcionários e não funcionários, que tenho certeza serão bem acolhidas”, enfatizou. Em aparte, o deputado Sinésio Campos (PT) falou sobre a importância do Centro de Inclusão Sensorial da Aleam. “Isso também inclui não somente as pessoas que têm deficiência, mas, acima de tudo, as mães são jornalistas, médicas, advogadas e que muitas vezes deixam tudo para cuidar de seus filhos”, destacou. O deputado Wilker Barreto (Cidadania) ressaltou que a Aleam passa a integrar o rol das Casas Legislativas inclusivas. “Isso é importante porque a Assembleia Legislativa atua não somente na forma de legislar, mas também utilizando seus recursos em benefício da população”, afirmou. A deputada Alessandra Campelo (Podemos) comentou sobre a inauguração do Centro. “Quero parabenizar o presidente pela iniciativa, algo em que você acreditou e transformou em realidade. Nós acompanhamos e sonhamos junto com você esse projeto. Mas é importante dizer que o senhor foi o grande mentor de tudo isso”, declarou. Regulamentação fundiária O deputado Sinésio Campos destacou ações do Governo Federal na regulamentação fundiária em Manaus, que beneficiaram mais de 3.500 famílias com a entrega do título definitivo da terra. “O problema do Amazonas é a regulamentação fundiária. Há uma área com mais de 3.500 família, o Coliseu 1, 2 e 3, e o Nova Canaã. São bairros situados na área do Distrito Industrial 2. Levamos a proposta de realizar a regulamentação fundiária, e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços autorizou a Suframa a doar à União as áreas destinadas à regularização”, destacou. Sinésio afirmou ainda que as áreas destinadas à comunidade Coliseu, no bairro Jorge Teixeira, e a área da Nova Canaã, entre outras, serão utilizadas para esse fim. “Eu levei pessoalmente essa demanda ao gabinete no Planalto para que fosse possível realizar a regulamentação das terras”, concluiu.

Entre as propostas em tramitação nesta terça-feira (2/12), na Pauta Ordinária de Projetos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), estão iniciativas voltadas à mentoria para o empreendedorismo e à proteção dos direitos do consumidor. Apoiador do empreendedorismo há longa data, o deputado estadual Adjuto Afonso (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 1040/25, que institui as diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Mentoria Empresarial para Jovens Empreendedores e Potenciais Empreendedores. Entre os objetivos da política de incentivo estão: promover a igualdade de oportunidades, garantindo a inclusão de jovens de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social nos programas de capacitação, orientação técnica e estratégica, mentoria e incubação; valorizar o protagonismo juvenil, reconhecendo os jovens como agentes estratégicos do desenvolvimento econômico estadual; fomentar a inovação, a sustentabilidade e a inclusão produtiva, reconhecendo o papel dos jovens empreendedores como protagonistas de novas ideias e iniciativas capazes de transformar a economia estadual, entre outros. “O Amazonas, juntamente com a maioria dos Estados da federação, enfrenta o desafio de integrar sua juventude ao desenvolvimento econômico, em um cenário marcado por altas taxas de desemprego juvenil, vulnerabilidade social e desigualdades regionais”, explicou o parlamentar. Já o deputado Thiago Abrahiim (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 1041/25, que assegura ao consumidor o direito à informação acerca da possibilidade de solicitar o cancelamento de cobranças em contratos de empréstimo e de débitos automáticos em conta corrente, e dá outras providências. Assim, as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil que atuam no Estado do Amazonas devem prestar a informação sobre a possibilidade de cancelamento de forma destacada e de fácil compreensão. “A proposta busca promover a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo, especialmente no âmbito das instituições financeiras, garantindo que o consumidor tenha pleno conhecimento de seus direitos e possa exercer sua autonomia de forma consciente. A medida é particularmente relevante para aposentados, pensionistas e idosos, que figuram entre os principais alvos de práticas abusivas relacionadas a descontos automáticos indevidos ou excessivos em suas contas bancárias”, afirmou o deputado autor.

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) protocolou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 829/2025, que propõe medidas de modernização da administração pública com foco na desburocratização e no incentivo ao empreendedorismo no Estado. A proposta estabelece diretrizes para promover a interoperabilidade entre sistemas da administração pública estadual e, quando possível, também municipal. Na prática, isso significa integrar bases de dados e processos, permitindo mais agilidade, menos burocracia e maior estímulo ao empreendedorismo digital. Entre as medidas previstas estão a digitalização e automatização de registros e licenciamentos, o uso de plataformas tecnológicas seguras e interoperáveis, além da eliminação de exigências repetidas em processos administrativos. O projeto também incentiva a adoção de assinaturas e identificações eletrônicas já reconhecidas legalmente. Segundo o deputado Thiago Abrahim, a iniciativa busca aproximar o setor público das transformações digitais que já estão presentes no dia a dia da população e das empresas: “O empreendedor amazonense precisa de menos papelada e mais agilidade. Não faz sentido alguém ter que apresentar o mesmo documento várias vezes em órgãos diferentes do Estado. Com sistemas integrados, a burocracia cai, os custos diminuem e sobra tempo para o empreendedor focar no que realmente importa: gerar negócios e empregos”, afirmou. Abrahim reforçou que a medida representa não apenas uma modernização da máquina pública, mas também um salto de competitividade para o Amazonas. “Hoje, quem abre uma empresa enfrenta uma maratona de formulários, certidões e exigências. Muitos acabam desistindo no meio do caminho. Com esse projeto, queremos simplificar processos, reduzir etapas e oferecer mais segurança digital. Isso vai incentivar quem já empreende e, principalmente, quem sonha em abrir o próprio negócio”, destacou o parlamentar. O deputado também ressaltou que a integração dos sistemas será positiva para toda a sociedade, não apenas para o setor privado. “Estamos falando de inovação e eficiência. Integrar sistemas é dar mais transparência, reduzir falhas e acelerar processos. É mais economia para o governo e mais confiança para a população. A tecnologia tem que ser usada para aproximar o cidadão do serviço público, e não para criar barreiras. Esse projeto é um passo importante para que o Amazonas entre de vez na era do governo digital, acompanhando tendências mundiais e criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico e social”, completou. Caso aprovado, o projeto permitirá que o Governo do Estado celebre convênios e parcerias com municípios e até mesmo com outros entes da federação, respeitando a autonomia de cada esfera. A lei entrará em vigor assim que publicada.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) lembrou que, nos primeiros dias do governo Lula, a pavimentação da BR-319 era enumerada como prioridade. Passados dois anos e onze meses, a prioridade não saiu do papel. Ele lembrou que no governo anterior, o vice-presidente da República, hoje senador Hamilton Mourão (Republicanos), prometeu ‘comer a boina’, caso a pavimentação daquela estrada não fosse realizada. A fala ocorreu nesta terça-feira (2/12), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). “A BR-319 é vetor de desenvolvimento para nós, do Amazonas, aliás para nós do Amazonas e de Roraima, nossa única ligação terrestre com o restante do país. Ela traz a possibilidade de transporte de carga mais barato e ininterrupto, mesmo durante secas, que ultimamente descontinuaram a navegação fluvial, deixando o Amazonas isolado. Mas nada disso, nem mesmo o apelo de mais de 4 milhões de habitantes, é capaz de fazer o governo cumprir suas promessas”, afirmou o parlamentar. Policial militar da reserva, o deputado Dan tem assumido a frente das pautas desenvolvimentistas, ligadas ao interior do Estado. Ele reivindica uma nova estrutura portuária, aeroportuária e rodoviária ao Amazonas. “As mudanças climáticas e as tragédias climatológicas e hidrológicas, que passaram a ser o nosso novo normal, impõe que o Estado se reposicione em termos de logística. Nossos rios passaram a ser temporários, de acordo com a gravidade da vazante, e nossa população do interior fica completamente refém da chegada de ajuda externa, seja para ser abastecida, seja para escoar produção. Precisamos sair dessa realidade medieval em que nosso interior está imerso. O Amazonas que queremos é outro: preservado, produtivo, com qualidade de vida para os cidadãos e cidadãs do interior”, avaliou. Comandante Dan é líder do Movimento Soluciona BR-319, que reivindica a trafegabilidade com segurança daquela via. Entre as pautas levantadas sobre a estrada, o parlamentar reivindica a entrega das pontes que desmoronaram sobre os rios Curuçá e Autaz-Mirim. “Três anos e nove semanas se passaram e a União mostra sua incompetência em solucionar um problema estrutural do Amazonas. Se isso fosse em outra região do país, a realidade seria outra”, finalizou.  

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) defendeu, na segunda-feira (1º/12), a criação de uma Comissão de deputados estaduais com o objetivo de apresentar ao Governo Federal, a insatisfação da população do município de Barcelos, a 399 quilômetros de Manaus, com a proposta de demarcação da Terra Indígena Araca-Padaurí. A declaração foi feita durante a Audiência Pública "Demarcação da Terra Indígena Aracá-Padauiri: Diálogo Federativo, Segurança Jurídica e Impactos Socioeconômicos no Rio Negro", propositura do deputado estadual João Luiz (Republicanos) que discutiu o tema no plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Para o parlamentar, a proposta, da forma que está, poderá representar um duro golpe na economia do município, que hoje é impulsionada principalmente pelo turismo de pesca esportiva, pela criação de peixes ornamentais e pela extração de piaçava, um produto cultural importante para muitas famílias. De acordo com Adjuto Afonso, a proposta foi elaborada pelo Governo Federal sem a realização de Audiências Públicas ou debates envolvendo indígenas, ribeirinhos, ou a população Baré-Mestiça - comunidades diretamente afetadas pela Reserva - e órgãos federais, estaduais e municipais, pesquisadores, operadores turísticos e entidades civis, o que garantiria a segurança jurídica, proporcionalidade territorial e rigor técnico no processo demarcatório. Diante da gravidade da problemática, ele se comprometeu em somar esforços com a Comissão Especial de Estudos Parlamentares sobre as Reivindicações Territoriais Indígenas e os Direitos da População Tradicional Baré-Mestiça Indiodescendente, criada na Câmara Municipal de Barcelos, para levar as discussões para a esfera federal. "Quero sugerir, deputado João Luiz, que ao fim dessa Audiência, Vossa Excelência elabore uma Ata com tudo o que foi discutido nessa reunião, para encaminhá-la aos nossos senadores e deputados federais para que a gente possa cobrar. Se tivermos que ir a Brasília nós poderemos criar uma Comissão, que irá se juntar à essa Comissão que já está formada na Câmara Municipal de Barcelos para mostrar toda a nossa insatisfação e da falta de respeito com a população do Amazonas", defendeu. Ao fim das discussões, o autor da proposta, deputado João Luiz, se comprometeu em elaborar um documento que será encaminhado à bancada do Amazonas em Brasília. Representantes Além de Adjuto Afonso e João Luiz, o debate contou com a participação do deputado estadual Sinésio Campos (PT) e  da Secretária de Estado de Proteção Animal (SEPET) e deputada licenciada Joana Darc (União Brasil); do prefeito do município de Barcelos, Radinho Alves (União Brasil); do presidente da Câmara Municipal de Barcelos, vereador Franquiberto Leite (Podemos); do vereador Keimado (PT), Presidente da Comissão Especial de Estudos Parlamentares sobre as Reivindicações Territoriais Indígenas e os Direitos da População Tradicional Baré-Mestiça Indiodescendente da Câmara Municipal de Barcelos; da vereadora Professora Raycka Lacerda (União Brasil), Relatora da Comissão Especial de Estudos Parlamentares sobre as Reivindicações Territoriais Indígenas e os Direitos da População Tradicional Baré Mestiça Indiodescendente da Câmara Municipal de Barcelos; do Diretor-Presidente da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas, Nilton Makaxi; Jeibi Medeiros da Costa, Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti); e Fabiana da Silva Barreiros, chefe do departamento jurídico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb).

Nesta segunda-feira (1º), o deputado estadual Felipe Souza (PRD), líder do Governo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), esteve na sede do Executivo estadual para acompanhar o anúncio do pacote de valorização destinado aos profissionais da educação, incluindo o pagamento do abono Fundeb e destacou a importância do pacote. “Esse é um momento histórico para a educação do Amazonas. O Governo demonstra, mais uma vez, que valorizar nossos servidores é investir no futuro do estado. Continuaremos trabalhando para garantir avanços e reconhecimento para todos os profissionais que dedicam sua vida à educação”, afirmou. Felipe também ressaltou a atenção do governo às demandas da categoria.  “O diálogo com sindicatos e servidores tem sido fundamental para conquistarmos resultados concretos. Hoje celebramos mais uma grande vitória para toda a rede estadual de ensino”, avaliou. Durante o evento, o governador Wilson Lima detalhou os valores que serão pagos aos servidores ainda este ano. Profissionais com 20 horas semanais receberão R$ 5,5 mil; aqueles com 40 horas, R$ 11 mil; e trabalhadores que atuam 60 horas receberão R$ 16,5 mil em abono. Os servidores administrativos, por sua vez, serão contemplados com o valor equivalente a 30 horas semanais, totalizando R$ 8.250,  uma demanda atendida pelo Governo após reivindicações de sindicatos da categoria. Desde 2020, o Estado passou a garantir também o pagamento a secretários, merendeiras, serviços gerais e agentes de portaria, ampliando o reconhecimento a profissionais antes não contemplados. Outro anúncio importante feito pelo governador foi o pagamento de R$ 5,5 mil aos servidores do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), reforçando o compromisso de valorização do ensino técnico e profissionalizante no estado.