O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) se pronunciou nesta segunda-feira (9/2) sobre a necessidade urgente da regulamentação, por parte do Poder Executivo estadual, da Lei do Sossego Público, como é conhecida a Lei nº 6.997/ 2024, que dispõe sobre controle e fiscalização a atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público. O dispositivo alcança todos os tipos de emissão sonora, inclusive a queima de fogos de artifício. “Vi uma publicação de um jornalista nas redes sociais que dava conta de uma corrida de rua na Mario Ypiranga, em frente ao Hospital 28 de agosto, que às 5h30 de domingo tinha apresentação de banda musical com o volume máximo. O barulho era tão alto que parecia ser dentro do apartamento do jornalista, que fica na avenida Maceió, a mais de um quilômetro do ponto de concentração do evento, onde acontecia o show. Imaginem o efeito dentro do hospital. Além disso, a área é densamente habitada, com vários prédios residenciais e pelo menos dois hotéis. Apelo ao Governo do Estado que regulamente a Lei do Sossego Público, e outras leis que temos criado e aprovado, para que elas surtam os efeitos necessários à nossa população”, afirmou o parlamentar. Comandante Dan é o autor da Lei estadual nº 6.997/2024, publicada em 11 de julho de 2024, que estabelece normas rigorosas para o controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público, abrangendo ruídos e sons excessivos em ambientes públicos ou privados. A norma impõe tratamento acústico para estabelecimentos, prevê multas para infratores, além de apreensão de equipamentos (som, instrumentos), interdição do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento. “Não sou contra corridas de rua, muito pelo contrário, realizo mensalmente a Corrida e Caminhada Avançando pela Paz, que aconteceu no sábado, mas considero que há a necessidade de ordem, especialmente quando falamos na perturbação do sossego e no impedimento do ir e vir da população. Também vi nas redes que uma banda de carnaval foi realizada na Rua São Luiz, em Adrianópolis, na noite de sábado. No mesmo trecho, duas ruas abaixo, na Avenida Álvaro Maia, há dois hospitais, um da Samel e o Hospital Infantil da Hapvida. Quem licenciou o evento levou isso em consideração? Também não sou contra o carnaval, mas a situação me parece absurda”, finalizou o deputado. A Lei do Sossego Público considera como perturbação de sossego: a emissão de ruídos excessivos e repetitivos de sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não; as atividades que representem perigo à integridade física ou prejudiquem a saúde da população ou animais de quaisquer espécies; as atividades que causem danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas, e; a reprodução de músicas acima do volume permitido em lei específica. As leis elaboradas pelo Poder Legislativo estadual precisam de regulamentação pelo Poder Executivo estadual (Governador e suas secretarias) porque costumam definir o "o quê" fazer, mas não podem estabelecer o "como" fazer na prática, por se tratar de uma competência exclusiva do Executivo. A regulamentação, feita por meio de decretos, serve para detalhar e operacionalizar a lei, permitindo sua execução concreta no dia a dia da administração pública.              

O dia 7 de fevereiro marca o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, data que simboliza a resistência secular dos povos originários por seus territórios, cultura e dignidade. No Amazonas, estado que abriga a maior população indígena do Brasil, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reafirma seu papel na defesa dessas comunidades por meio da criação de leis e projetos que buscam garantir direitos fundamentais e a preservação das tradições. "A atuação do Legislativo é fundamental para que a resistência histórica se converta em direitos garantidos. Nossa missão é legislar para que os povos originários tenham voz e vez na construção de um Amazonas mais justo", afirma o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). O Parlamento Estadual atua de forma incisiva para transformar a luta indígena em políticas de Estado, buscando a inclusão social e o reconhecimento cultural. Um exemplo é a Lei nº 6.303/2023, reconhecendo as línguas indígenas faladas no estado como patrimônio cultural imaterial e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado do Amazonas. A lei foi originada de Mensagem Governamental, e foi analisada e aprovada pela Casa devido à sua relevância. A valorização linguística foi reforçada também pela Lei nº 7.855/2025, de autoria do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), estabelecendo o Dia Estadual da Professora e do Professor de Língua Indígena (28 de julho), reforçando a importância do papel dos profissionais que guardam e transmitem os saberes ancestrais. “A criação de um dia dedicado a esses profissionais no Calendário Estadual visa não apenas homenageá-los, mas também sensibilizar a sociedade amazonense sobre a importância de suas contribuições”, declara D’Angelo, que acredita que esses educadores são fundamentais para a manutenção das línguas, histórias e costumes indígenas, promovendo a identidade cultural e a autoestima das novas gerações. Mulheres A proteção às mulheres indígenas foi tratada, por exemplo, com a Lei nº 7.390/2025, apresentada pelo deputado Rozenha (PMB), e dispõe sobre políticas públicas para apoiar e proteger mulheres indígenas, quilombolas e ribeirinhas, focando na erradicação da violência de gênero e na promoção da igualdade. “A realidade social, econômica e política desta população tem mudado muito lentamente, por isso são necessárias políticas públicas para garantir o acesso a todos, e fazendo com que os indicadores socioeconômicos registrem avanços significativos”, justifica o parlamentar. Já a Lei nº 5.492/2021, do presidente Roberto Cidade, instituiu o dia 5 de setembro como o Dia Estadual da Mulher Indígena. Para Cidade é preciso reconhecer e valorizar essa memória de resistências das mulheres indígenas, e a criação desta data no calendário oficial reforça a luta das mulheres indígenas amazonenses. Economia Para fomentar a economia tradicional, a Lei nº 6.929/2024, do deputado Daniel Almeida (Avante), reconhece o artesanato produzido pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural, facilitando políticas de comercialização e geração de renda. O objetivo é valorizar e contribuir com nossos povos originários e toda riqueza do artesanato por eles produzidos, pois, segundo Almeida, o artesanato é tradição e alternativa de renda de variadas famílias, e sem essa política, centenas de indígenas não tem esta cultura reconhecida. O significado da data A escolha do dia 7 de fevereiro é uma homenagem a Sepé Tiaraju, líder indígena Guarani que faleceu nessa data em 1756. O indígena liderou a revolta contra o Tratado de Madri, que dividia o Brasil entre portugueses e espanhóis e levou à expulsão de 50 mil indígenas de sua terra, além de ter sido uma das grandes lideranças indígenas dos Sete Povos das Missões. Sepé tornou-se um símbolo da resistência contra o domínio colonial e a favor da autonomia das comunidades. Instituída oficialmente pela Lei Federal nº 11.696/2008, a data convoca a sociedade e o poder público a refletirem sobre as políticas de inclusão e a proteção das diversas etnias que compõem a identidade brasileira.  

Um projeto capitaneado pelo deputado estadual Comandante Dan (Podemos) tem chamado atenção nos eventos que ele organiza, incentiva ou apoia. O “Sustentabilidade” aplica boas práticas ambientais que estão ao alcance dos cidadãos comuns. “Enchemos a boca para falar em preservadora ambiental e em créditos de carbono, mas sequer nos damos ao trabalho de ter responsabilidade com o lixo que geramos. Isso é uma contradição terrível. Nosso Projeto Sustentabilidade busca chamar a atenção das pessoas para boas práticas ambientais que estão ao alcance de todos. Em nossos eventos, nos eventos que incentivamos, na rotina diária, ele está presente. Estamos fazendo nossa parte”, afirmou o deputado. Coordenado pela engenheira ambiental Lena Fernandes, o projeto trabalha conceitos como depósito de lixo e coleta seletiva, arborização, saneamento de áreas comuns. Neste sábado (7/2), foram  instalados postos na Corrida e Caminhada Avançando pela Paz, organizada pelo deputado Dan,  onde foram distribuídas mudas frutíferas e medicinais aos corredores, na linha de chegada. Também no sábado, o Projeto Sustentabilidade esteve na Ação de Cidadania com Amor e Fé, promovido pela igreja Assembleia de Deus e incentivado pelo deputado: “Nossa missão é uma das mais difíceis: a responsabilidade sobre o lixo que produzimos. As pessoas atribuem ao poder público toda a responsabilidade sobre o lixo. Armazenam de qualquer forma, jogam na rua sem se preocupar com horário e acondicionamento, misturando tudo. Estamos fazendo coleta seletiva, o que pode ser acessível a qualquer ambiente. Ao final, vamos receber a Cooperativa Josuá, que dará destino à separação”, disse a coordenadora do projeto. A próxima etapa, já em planejamento, foca na eliminação de uma lixeira viciada, numa coleta seletiva itinerante e no recolhimento de lixo eletrônico.    

No contexto do Fevereiro Roxo, campanha de conscientização sobre doenças crônicas, o deputado estadual Cabo Maciel (PL) reúne um conjunto de iniciativas legislativas direcionadas às pessoas com fibromialgia, com duas Leis já sancionadas e três Projetos de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Entre as normas em vigor, está a Lei Ordinária nº 8.074/2026, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no Amazonas, medida originada do PL nº 358/2025, de autoria do parlamentar. A segunda é a Lei Ordinária nº 6.540/2023, que institui a Política Estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas com Síndrome da Fibromialgia. A norma é de autoria coletiva e inclui Cabo Maciel entre os coautores. Além das leis, o deputado mantém em tramitação três propostas com foco em garantias funcionais para servidores diagnosticados com fibromialgia. O PL nº 577/2025 altera o Estatuto do Magistério para prever redução de 3 horas diárias na carga de trabalho do professor e do servidor do Grupo do Magistério diagnosticado com fibromialgia; o PL nº 279/2025 trata de prioridade na readaptação permanente para integrantes do magistério com a condição; e o PL nº 278/2025 estabelece prioridade na readaptação permanente no âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Com esse pacote legislativo, Cabo Maciel reforça a pauta da fibromialgia no calendário do Fevereiro Roxo, articulando ações já consolidadas em lei e propostas em análise no Parlamento estadual.

Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (05/02), o deputado estadual Rozenha (Democrata) fez um apelo pela reconstrução imediata das três pontes de madeira e pela pavimentação do ramal que liga a comunidade Democracia, em Manicoré, à BR-319. O parlamentar alertou que, sem essa intervenção, o município corre o risco de permanecer isolado, mesmo com o avanço do processo de repavimentação da rodovia federal. O discurso ocorre um dia após a promulgação da flexibilização das normas ambientais para rodovias pré-existentes, medida considerada decisiva para destravar a recuperação da BR-319, eixo estratégico de integração do Amazonas ao restante do país. Para Rozenha, o momento é histórico, mas exige ação concreta do poder público. “Está claro que só não haverá uma repavimentação correta da BR-319 se faltar vontade política”, afirmou. Segundo ele, o Amazonas tem a chance de contar com “uma rodovia ambientalmente correta, talvez a mais preparada do planeta”, desde que haja compromisso efetivo do governo federal, especialmente do Ministério dos Transportes. Ao contextualizar a situação de Manicoré, o deputado destacou a gravidade do problema enfrentado pelas comunidades da região do rio Madeira. O ramal que conecta a comunidade Democracia à BR-319 possui cerca de 100 quilômetros e três pontes em estado crítico: no km 8, sobre o rio Matupiri, com 100 metros de extensão; no km 34, sobre o rio Amapá; e no km 78, sobre o rio Jatuarana. Nenhuma delas permite tráfego seguro. “Essas três pontes são hoje o que impede Manicoré de usufruir da BR-319. A cidade vai assistir de longe o progresso chegar, os recursos chegarem, a logística ser entregue, mas não vai poder acessar”, denunciou. Rozenha lembrou que Manicoré abriga uma das maiores zonas produtivas do Amazonas, na região do Matupi, com forte presença da agricultura de subsistência, da produção de castanha e da pesca. Segundo ele, a precariedade da infraestrutura logística inviabiliza o escoamento da produção e encarece o custo de vida da população. “Estamos falando de agricultores que estão ali há décadas e não conseguem transportar o que produzem. Estamos falando de peixe, de castanha, de renda. Estamos falando de um doente que poderia sair de Manicoré de manhã e estar em Manaus às quatro da tarde”, ressaltou. O parlamentar também criticou o impasse institucional envolvendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Governo do Estado, em que um atribui ao outro a responsabilidade pela obra. Para ele, essa indefinição não pode continuar penalizando a população. “Queremos saber de quem é a responsabilidade. E de quem for, que cumpra. Nem que seja por meio de parceria entre prefeitura, DNIT e Governo do Estado. O que não pode é o povo de Manicoré continuar no isolamento”, cobrou. Rozenha ainda destacou que a navegação pelo rio Madeira foi comprometida pelo assoreamento causado pelo garimpo, tornando o ramal terrestre ainda mais essencial para a sobrevivência econômica e social da região. “Sem a BR-319 e sem esse ramal, não há liberdade para o amazonense. Ser amazonense já é um desafio enorme. Não existe amazonense fraco, porque esse povo é forjado no sofrimento”, concluiu. O deputado finalizou reforçando que o enfrentamento das dificuldades logísticas é condição básica para garantir desenvolvimento, redução de preços, geração de renda e dignidade às populações do interior do Amazonas.  

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), solicitou, por meio de requerimento, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) adote medidas emergenciais para o restabelecimento da trafegabilidade na BR-230/AM (Rodovia Transamazônica), na ponte sobre o rio Umari, em Lábrea (a 701 quilômetros de Manaus), atualmente interditada. De acordo com Roberto Cidade, a subida das águas do rio Purus deixou a ponte completamente submersa, dificultando o tráfego de veículos na área, resultando na interdição da estrutura desde o último dia 1º de fevereiro. Para o parlamentar, a situação pode deixar Lábrea completamente isolada, uma vez que a rodovia é o principal meio de conexão entre os municípios do Sul do Amazonas. “Todos nós sabemos que essa rodovia é indispensável para o transporte de alimentos, medicamentos e combustíveis, incluindo o que abastece a usina termelétrica local, além do escoamento da produção e do atendimento à população. Diante dessa emergência, manifesto aqui o compromisso com o bem-estar dos labrenses, atendo a manifestação das lideranças locais que me procuraram diante da situação, e solicito que o competente e atuante superintendente Orlando Alfaia adote medidas a curto prazo para evitar que Lábrea fique isolada e seja prejudicada no abastecimento e no desenvolvimento”, destacou Roberto Cidade, que possui o título de Cidadão Labrense. Segundo o presidente da Aleam, a manutenção da interdição, ainda que necessária do ponto de vista técnico-preventivo, “gera grave prejuízo socioeconômico à população local, agravando vulnerabilidades já existentes em uma região marcada por dificuldades logísticas históricas, além de comprometer a regularidade do fornecimento de combustível utilizado para a geração de energia elétrica, o que pode ocasionar efeitos sistêmicos sobre a prestação de serviços essenciais”, disse. No requerimento enviado no último dia 4 de fevereiro, Roberto Cidade solicita que: seja mobilizada equipe técnica especializada para avaliação estrutural e definição célere das intervenções necessárias; sejam executadas soluções provisórias ou alternativas de passagem, quando tecnicamente viáveis, com vistas a garantir o fluxo mínimo de veículos e cargas essenciais; seja estabelecido um cronograma objetivo para a recuperação da estrutura e o restabelecimento definitivo da trafegabilidade; e haja articulação com órgãos estaduais e municipais para mitigar os impactos logísticos enquanto perdurar a interdição.