A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 439/2024, de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza), que cria a campanha “Não Espere 24 Horas”. O objetivo é informar à população que não é necessário aguardar esse prazo para registrar o desaparecimento de crianças e adolescentes — conforme já garante a Lei Federal nº 11.259/2005, conhecida como “Lei da Busca Imediata”. A campanha prevê a divulgação do conteúdo da lei em locais públicos estratégicos, como delegacias, conselhos tutelares, escolas da rede estadual, terminais de transporte, portos e aeroportos, com o intuito de conscientizar pais, responsáveis e toda a sociedade. “Infelizmente, ainda tem muita gente que acha que precisa esperar um dia inteiro para procurar a polícia quando uma criança desaparece. Essa campanha vai esclarecer isso. Tempo é essencial nesses casos, e a lei garante investigação imediata”, afirmou Wilker Barreto. Aprovada por unanimidade na Casa Legislativa, o PL não gera custos extras ao Estado e tem caráter educativo, contribuindo para fortalecer a rede de proteção à infância e juventude no Amazonas. Mídias: https://drive.google.com/drive/folders/1wNXEGCcjMk9bn-mg9rISv4rnWOBp7Kku?usp=sharing  

O Projeto de Lei (PL) nº 122/2025, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Relações Internacionais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), visa criar um Programa Estadual de Defesa Pessoal para Idosos. A proposta está em tramitação no Poder Legislativo. “A propositura tem o objetivo de promover a segurança, o bem-estar e a autonomia das pessoas com 60 anos ou mais no estado. Ela surge diante da crescente vulnerabilidade da população idosa, que frequentemente se torna alvo de violência, golpes e abusos, além dos desafios relacionados à sua integridade física e emocional”, afirma o deputado João Luiz. O parlamentar ressalta que o programa busca capacitar os idosos com técnicas de defesa pessoal adaptadas às suas condições físicas, permitindo que se sintam mais confiantes e preparados para reagir adequadamente em situações de risco. “A prática de defesa pessoal também proporciona benefícios à saúde, ajudando no fortalecimento muscular, no equilíbrio e na mobilidade, prevenindo quedas e melhorando a qualidade de vida da pessoa idosa”, explicou o republicano.  

Em meio à discussão sobre saúde mental de policiais civis e militares, levantada após a morte de um policial recém engajado na sede do Comando de Policiamento da Área Leste (CPA Leste), Lei de 19 de dezembro de 2024 ganha evidência. É a Lei Ordinária n° 7.266/ 2024, de autoria do deputado estadual Comandante Dan (Podemos), que institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a servidores da força de segurança pública vítimas de violência. “Sou policial da reserva, fui policial a vida inteira, nunca por falta de opção, mas por vocação. Nunca fui oficial de gabinete, muito pelo contrário. Conheço de perto as pressões enfrentadas diariamente pelos agentes responsáveis pela aplicação da lei. Mais do que natural que eu exerça o mandato parlamentar em favor do povo do Amazonas, tendo em mente os trabalhadores da segurança pública, de onde sou egresso. E mais uma vez, não é corporativismo, é interesse público, já que a segurança está no topo das preocupações dos cidadãos do Amazonas. Tenho a impressão que essa é uma das poucas, senão a única lei estadual a abordar a questão”, declarou o deputado, que exerce seu primeiro mandato eletivo. A normativa legal proposta pelo parlamentar estabelece que a Administração Pública Estadual poderá adotar medidas para mitigar a violência contra os servidores públicos ligados às forças de segurança, especialmente através da realização de campanhas de promoção e prevenção da saúde mental e bem-estar dos agentes públicos.  A Lei fala ainda em divulgação anual de um mapa de violência que envolvem policiais; implementação de programas destinados a reduzir os índices de violência contra os agentes públicos; e estabelecimento de metas e prazos para redução dos índices de violência que envolvem agentes públicos. “Ao longo de meu mandato tenho procurado construir um arcabouço legal de proteção aos trabalhadores da segurança pública. Não estou falando de privilégios, em absoluto, mas de melhores condições ao trabalho daqueles que arriscam suas vidas. A questão da saúde mental dos policiais é recorrente, precisamos agir com urgência. Mas precisamos que o Executivo regulamente as leis que propomos e aprovamos”, finalizou o deputado.        

Nesta quarta-feira (23/4), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) denunciou o colapso nas forças de segurança pública do Estado. Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar classificou a situação da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) como “o pior momento da sua história” e voltou a cobrar do governador Wilson Lima o cumprimento da promessa de convocar mais 500 aprovados no concurso de 2022. Em Sessão Ordinária, Wilker Barreto alertou para o déficit de efetivo da Polícia Militar, que é considerado o maior da história do Amazonas. Além disso, abordou a opção do governo em convocar apenas metade do prometido. Para o deputado, a ausência de ação efetiva do Executivo tem colocado em risco a capacidade do estado em garantir segurança à população. “A Polícia Militar, as forças de segurança vivem, e não tenho dúvida, o seu pior momento: uma tropa desmotivada, doente, desvalorizada, desaparelhada. Estamos infelizmente perdendo a batalha. O estado não avança e, com essa realidade, não tem como entregar um serviço de segurança digno à população”, disparou. Necessidade da população e dos aprovados no concurso/2022 Durante o discurso, Wilker reforçou sua cobrança ao governador Wilson Lima para que cumpra a promessa feita publicamente de convocar os 500 aprovados restantes do concurso da Polícia Militar realizado em 2022. O parlamentar lembrou que a seleção segue vigente até o dia 2 de maio e pode ser prorrogada por mais dois anos, o que permitiria ao Governo manter o compromisso assumido. Para ele, o não cumprimento da palavra é mais uma demonstração de desorganização e falta de prioridade com a segurança pública. “Não podemos deixar de ponderar que nós precisamos do aumento do efetivo e tem que ser urgente. Estamos com o pior déficit da história da Polícia. E aí me permita confrontar, porque contra fatos não há argumentos. O governador atribui o não chamamento de mais 500 PMs à questões orçamentárias, contrapondo e contradizendo os próprios números do estado, com receitas crescentes. O que é prioridade em uma administração senão saúde, segurança e educação? Esse é o tripé da administração pública”, questionou. Minuta que pretende revogar Lei nº 4.044/2014 Além da negligência com os aprovados, Wilker chamou atenção para as condições insustentáveis enfrentadas pelos novos policiais já incorporados à corporação. O deputado também alertou sobre a possível mudança na lei de promoções da PM, que, caso avance, pode colocar em risco o princípio da meritocracia, enfraquecendo ainda mais a motivação dos profissionais da segurança pública. “Os novos policiais que adentraram estão literalmente, numa linguagem popular, sendo esfolados em suas escalas. Para piorar, tem uma minuta, e se tem uma minuta tem um ideia, eu não tirei da minha cabeça, para mudar a lei das promoções. Uma PL que para você ascender, se isso avançar, você terá que ser um bajulador do seu superior, não será mais por meritocracia. Tudo isso é um conjunto, tudo isso é um somatório”, enfatizou. Cobranças Diante da situação, Wilker rebateu de forma direta a justificativa do governo sobre a suposta falta de recursos para convocar os 500 aprovados restantes. O parlamentar apontou que o problema não é orçamentário, mas sim de gestão e de prioridades equivocadas. “Quer economizar? É só voltar atrás de um contrato, na minha opinião, fraudulento, de R$ 197 milhões de telemedicina, uma vez que o SUS já oferece. Quer encontrar o dinheiro para chamar as forças de segurança? Corta das publicidades, que são mais de R$ 200 milhões por ano, corta os penduricalhos, corta as gorduras. E prioriza aquilo que a população quer. A população quer saúde, segurança e educação e isso não é sua prioridade, governador. Tenha coragem de governar, vá ao encontro do povo”, afirmou. O parlamentar complementou sua fala expondo que o cenário atual é resultado direto da má gestão do governo. Além de denunciar o não pagamento da data-base e do auxílio fardamento há quatro anos, o que, somado à sobrecarga de trabalho e à falta de estrutura, tem provocado o adoecimento e a desmotivação do efetivo. “O que está acontecendo com a PM e com as forças de segurança é fruto de má gestão, a tropa está adoecida, desmotivada. Não se paga data-base, não se paga auxílio fardamento há 4 anos”, complementou.  

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), representou o parlamento estadual, nesta quarta-feira (23/04), na abertura da 1ª Reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de 2025, promovida pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O encontro foi realizado na sede do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), no Centro de Manaus, que reuniu autoridades nacionais e locais, além de representantes de diversos setores ligados ao desenvolvimento econômico. Durante o evento, o parlamentar destacou a importância da articulação entre as instituições públicas e privadas para criar um ambiente mais favorável aos pequenos negócios. Em sua fala, sugeriu a criação de uma linha de crédito integrada entre o Banco da Amazônia (Basa) e a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), para impulsionar o desenvolvimento econômico nos municípios do interior. O parlamentar ainda sugeriu que pequenas agências do Basa estejam presentes em cidades do interior. O deputado explicou que o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) é um fundo do Governo Federal administrado pelo Banco da Amazônia que visa fomentar o desenvolvimento da região Norte. Adjuto ressaltou que com a parceria a Afeam pode reforçar essa possibilidade e acelerar o desenvolvimento de municípios do interior. “A ideia é unificar forças. Se o Basa e a Afeam puderem trabalhar juntos em uma linha de crédito específica para os micro e pequenos empreendedores do interior, teremos um salto significativo no fortalecimento dessas economias locais, que muitas vezes são esquecidas”, ressaltou o deputado. Após a fala do parlamentar, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, afirmou que essa possibilidade de parceria entre Afeam e Basa é totalmente possível, e que vai destacar esforços da secretaria para que isso aconteça. “A Afeam está sob o nosso ‘guarda-chuva’ e assim que terminar o evento já entre em contato com o Marcos Vinícios para que nós possamos conversar com os representantes do Basa e vamos sim tirar esse projeto do campo das ideias para beneficiar a população do interior do estado e ter a possibilidade das duas instituições, Afema e Base, de trabalharem juntas no interior do estado levando linha de crédito para pequenos empreendedores”, destacou Serafim Corrêa. Presidente e fundador da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), Adjuto Afonso tem sido um grande defensor de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do pequeno empreendedor no estado, especialmente na região interiorana. A abertura do fórum contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o já citado anteriormente, secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa; o gerente executivo do Basa, Daniel Moura; o secretário nacional de Empreendedorismo, Maurício Juvenal; o secretário adjunto Renato Andrade, representando o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; além da diretora-superintendente do Sebrae Amazonas, Ananda Carvalho. O evento segue até quinta-feira (24/4), com uma programação voltada para quem sonha em empreender e também para aqueles que já atuam no setor, oferecendo palestras, oficinas e orientações práticas sobre gestão, acesso a crédito, inovação e legislação. Com forte atuação parlamentar voltada à pauta do empreendedorismo, o deputado Adjuto Afonso reforça, mais uma vez, seu compromisso com os pequenos negócios como ferramenta essencial para a geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável no estado do Amazonas.  

A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) protocolou Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com o objetivo de ampliar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na fase adulta. A proposta altera a Lei nº 6.458/2023, que consolida a legislação sobre o tema no Estado, e institui diretrizes específicas para a criação de Programas de Transição para a Vida Adulta de Pessoas com TEA. A iniciativa surge diante da necessidade de políticas públicas que atendam essa população também após a infância e a adolescência. Entre os principais pontos do projeto estão ações voltadas à capacitação profissional, ao acesso ao ensino superior, ao desenvolvimento de habilidades sociais e à criação de centros de acompanhamento especializados. O objetivo, segundo a autora, é garantir condições para uma vida mais autônoma, digna e integrada à sociedade. “O cuidado com as pessoas com TEA precisa ir além dos primeiros anos de vida. É preciso olhar também para o futuro, para a fase adulta, quando surgem outros desafios que exigem apoio estruturado. Este projeto é um passo concreto nesse sentido, com base no diálogo com famílias, profissionais e instituições ligadas à causa”, afirmou a deputada. A proposta prevê ainda parcerias com escolas, universidades, empresas e organizações sociais, além da oferta de suporte psicossocial e orientação às famílias. Também está prevista a criação de Centros de Acompanhamento nas principais cidades do Amazonas, que serão responsáveis por acompanhar de forma contínua o processo de transição à vida adulta das pessoas com TEA. O Projeto de Lei já está em tramitação na Aleam.