A Sessão Plenária, desta quarta-feira (16/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve como principais assuntos o anúncio do novo salário-mínimo; o crescimento da atividade empreendedora no Amazonas e a fiscalização da legislação de defesa dos portadores do Transtorno do Espectro Autista em hospitais privados. O deputado estadual Sinésio Campos (PT) exaltou as políticas públicas do Governo Federal voltadas à valorização da juventude, dos povos tradicionais e dos trabalhadores do setor primário. No centro de seu discurso, o parlamentar deu ênfase às recentes projeções econômicas apresentadas pelo Governo Lula para 2026. Uma das principais medidas destacadas foi a proposta de aumento real do salário-mínimo, com previsão de alcançar R$ 1.630, representando um acréscimo de 2,5% acima da inflação. “O Governo Federal garante aumento real no salário mínimo, que não apenas acompanha a inflação, mas assegura ganho de poder de compra para os trabalhadores. São R$ 34,2 bilhões de reais injetados com responsabilidade social, promovendo dignidade e oportunidade para o povo brasileiro”, destacou o parlamentar. Segundo Sinésio Campos, a política impacta diretamente a juventude brasileira, especialmente aqueles que buscam ingressar no mercado de trabalho. Ele ressaltou que investir no futuro significa agir no presente, com ações concretas que fortaleçam as bases da cidadania, da renda e da justiça social. “Quando falamos de juventude, falamos de futuro, e o futuro começa hoje. Precisamos lembrar que são os jovens, os quilombolas, os povos das águas — como os pescadores —, os povos originários e extrativistas, que movem a economia invisível do país e sustentam parte significativa de nossa diversidade produtiva. Essa proposta vem ao encontro de suas necessidades”, pontuou. Empreendedorismo Já o deputado estadual Adjuto Afonso (UB) enfatizou a importância do fortalecimento dos pequenos negócios como eixo estratégico à geração de emprego e renda no Estado. Presidente das Frentes Parlamentares do Empreendedorismo e do Cooperativismo, o parlamentar destacou dados recentes que apontam para um expressivo crescimento da atividade empreendedora no Amazonas. Segundo informações divulgadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), houve um aumento de 35% no número de Microempreendedores Individuais (MEIs) em relação ao mesmo período de 2024, bem como um crescimento de 28% na criação de pequenas empresas. Embora os dados tenham abrangência nacional, Adjuto Afonso observou que o cenário local reflete essas mesmas tendências, com o Amazonas registrando uma crescente adesão à atividade empreendedora como alternativa à informalidade e ao desemprego. “Estamos vendo um número cada vez maior de pessoas que, diante da falta de acesso ao emprego formal, encontram no empreendedorismo uma saída digna e viável.Essas pessoas são fundamentais para o dinamismo da nossa economia e precisam de apoio para transformar suas iniciativas em negócios sustentáveis e rentáveis”, afirmou o deputado. O parlamentar também elogiou o papel do Sebrae como parceiro estratégico no processo de capacitação e orientação desses novos empreendedores. “O Sebrae oferece não apenas conhecimento técnico, mas estrutura, consultoria e apoio para que esses cidadãos possam estruturar seus negócios. É um trabalho essencial que precisa ser fortalecido”, destacou. Fiscalização O deputado estadual Mário César Filho (UB) denunciou o descumprimento de duas leis de sua autoria, sancionadas em 2024 pelo governador Wilson Lima (UB), que garantem o direito à presença de dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs) em unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas. Segundo o parlamentar, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), da qual é presidente, intensificou na última semana uma série de fiscalizações em hospitais privados de Manaus, após receber denúncias de que a legislação em questão estaria sendo ignorada. Mário César relatou que, apesar da ampla divulgação da norma por e-mail, ofício físico e fixação de cartazes informativos, muitos estabelecimentos ainda alegam desconhecimento da lei. "Não é verdade que desconhecem. Assim que a lei foi sancionada, fizemos nossa parte: enviamos notificações formais por meios digitais e físicos, tanto para os hospitais públicos quanto privados. Recebemos protocolo de recebimento. Portanto, alegar desconhecimento é inadmissível", afirmou o deputado. O parlamentar mencionou, ainda, que esteve pessoalmente com a secretária estadual de Saúde, Nayara Maksoud, visitando unidades públicas e dialogando com as diretorias hospitalares, a fim de assegurar o cumprimento da legislação. Na ocasião, houve o compromisso de envio de circulares internas e a afixação de cartazes explicativos nas dependências dos hospitais públicos. No entanto, ao visitar unidades privadas de saúde, o deputado encontrou diversos exemplos de descumprimento. Ele citou, especificamente, o Hospital Adventista de Manaus, onde foram encontradas três placas informativas restringindo a entrada a apenas um acompanhante por paciente, sem mencionar a exceção prevista em lei para autistas e PcDs. “A lei não deixa margem para dúvida. Ela determina o direito de dois acompanhantes, e exige também a informação visível aos pacientes. Não se trata apenas de cumprir uma norma, mas de garantir um direito básico a pessoas em situação de vulnerabilidade”, disse. Apesar das irregularidades identificadas, o deputado destacou que todas as unidades fiscalizadas se comprometeram a corrigir as falhas e se adequar à legislação vigente. “É uma vitória do cidadão, da dignidade humana e da luta pelos direitos das pessoas com deficiência e dos autistas”, concluiu.  

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (16/04), destacou os números recordes no crescimento do empreendedorismo no Brasil, com foco nos microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas. O parlamentar também reafirmou o compromisso das frentes que preside, a Frente Parlamentar Estadual de Apoio as Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei-AM) e a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo do Estado do Amazonas (Frencoop-Am), com o fomento ao setor em todo o Estado. Os dados, divulgados pelo Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apontam que o país registrou mais de 1,4 milhão de novos pequenos negócios apenas no primeiro trimestre de 2025, sendo 78% deles MEIs. O número representa um aumento de 35% em relação ao mesmo período de 2024. “O Brasil está se consolidando como uma nação empreendedora, e esse movimento também se reflete no Amazonas. É nosso papel, como parlamentar, criar mecanismos para fortalecer esse ambiente de negócios, desburocratizar processos e facilitar o acesso ao crédito”, destacou Adjuto Afonso. Ainda segundo o Sebrae, o setor de serviços liderou a abertura de empresas no período, com 63,7% do total, seguido pelos setores de comércio e indústria de transformação. O Sudeste, Sul e Nordeste puxaram o crescimento regional, com destaque para São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro entre os estados com maior número de registros. Durante seu pronunciamento, o deputado parabenizou o trabalho do Sebrae e defendeu que o fortalecimento do empreendedorismo precisa estar entre as prioridades das políticas públicas estaduais. Ele lembrou que o Brasil avançou duas posições no ranking global de empreendedores estabelecidos, pessoas à frente de negócios com mais de três anos de operação, superando países como Reino Unido, Itália e Estados Unidos. “Esse avanço mostra o potencial do brasileiro para empreender, mesmo diante de desafios. No Amazonas, temos talentos e ideias que precisam apenas de oportunidade e apoio técnico. As frentes parlamentares que presido estão à disposição da população para ampliar essas oportunidades e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável em todo o estado”, concluiu o deputado. Adjuto Afonso tem se destacado como um dos principais defensores da pauta do empreendedorismo na Aleam, atuando em projetos voltados à qualificação, desburocratização e incentivo ao cooperativismo como estratégia de geração de renda e inclusão produtiva.  

Nesta quarta-feira (16/4), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) abordou a situação de abandono do Centro de Reabilitação em Dependência Química (CRDQ) Ismael Aziz, localizado no km 53 da rodovia AM-010. A unidade, que atende pacientes em tratamento contra o vício de álcool e outras drogas, enfrenta sérios problemas como salários atrasados de funcionários terceirizados, estrutura precária e falta de manutenção nos aparelhos de ar-condicionado Na tribuna do Legislativo, Wilker expôs que a situação chegou ao seu conhecimento por meio de denúncias recebidas em suas redes sociais. Segundo o parlamentar, trabalhadores de empresas contratadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) estão há meses sem receber pagamento, comprometendo o funcionamento de serviços essenciais como limpeza, vigilância e apoio hospitalar. Mesmo com contratos em vigor e valores empenhados no Portal da Transparência, os repasses não estão sendo feitos de forma regular. “E aí quando eu vejo o Ismael Aziz nesse estado deplorável de manutenção, com menos da metade da sua capacidade de funcionamento, quantas famílias hoje estão pedindo pelo amor de Deus para internar vossos filhos, suas filhas? E o mais grave, contratos da saúde em atraso. A Discol é a mesma empresa lá da UPA Tabatinga, está em atraso. O serviço de vigilância é da empresa Locati, também em atraso há mais de um ano sem receber. Serviços gerais, a empresa também está em atraso. E o que mais me entristece, os contratos de manutenção da empresa BDT engenharia, estão com quatro meses de atraso”, declarou. De acordo com informações do Portal da Transparência do Amazonas, os auxiliares de serviços gerais do CRDQ, contratados por meio da empresa Petra Engenharia, estão há dois meses sem receber salários. A empresa presta serviços à SES-AM sem contrato formal vigente, operando por meio de pagamentos indenizatórios. O último repasse feito pelo Governo do Estado à Petra foi em dezembro de 2024, referente à competência de agosto do mesmo ano. A denúncia também aponta a necessidade urgente de manutenção predial e nos aparelhos de ar-condicionado da unidade, que continuam sem funcionamento adequado, gerando desconforto aos pacientes. Apesar disso, os contratos com as empresas responsáveis por esses serviços — BDT Engenharia, Prohidro e Palácio de Material de Segurança — seguem ativos, com vigência até 2025 e valores milionários. Os últimos pagamentos registrados para essas empresas ocorreram entre fevereiro e dezembro de 2024, indicando falhas no acompanhamento e execução dos serviços contratados. Cobranças Diante do descaso, o deputado estadual Wilker Barreto fez um apelo contundente ao governo do Estado acerca das condições precárias de um aparelho público destinado à recuperação de dependentes químicos. O parlamentar questionou a efetividade dos investimentos públicos, especialmente em contratos milionários de manutenção, diante da realidade enfrentada no local. “O que eu venho aqui é fazer um apelo para que o governo não deixe aparelhos públicos ficarem nesse estado. Aí não tem 55 milhões de contrato de manutenção, todos os serviços terceirizados em atraso. E aí eu pergunto: é nesse espaço que se recupera o dependente químico? É nesse espaço que tem contrato de 55 milhões de manutenção predial?”, questionou. Por fim, ele também alertou para a redução drástica no número de acolhidos na unidade, chamando atenção para os riscos sociais envolvidos na falta de políticas efetivas de recuperação. Wilker Barreto encaminhará um requerimento à SES-AM pedindo providências urgentes para normalizar os pagamentos às empresas prestadoras de serviço e garantir as condições mínimas de funcionamento da unidade. “Segundo informações da assessoria, o que seria 120 pessoas tem menos da metade hoje, sendo acomodado num estado que tem indicadores de violência lá em cima, violência essa muitas vezes praticada por usuários. Estamos deixando de recuperar, de salvar vidas. E isso aqui precisa ser abordado por esta Casa com energia”, enfatizou. Mídias: https://drive.google.com/drive/folders/1RG9REa2JN5STXAZ0Gia2MnKKHIitR8EV?usp=sharing

O programa “Educando pelo Amazonas”, realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, abrirá o cronograma de atividades de 2025, em Atalaia do Norte (23/4); Tabatinga (24/4) e Benjamin Constant (25/4), reunindo um público formado por estudantes, professores e servidores públicos. De acordo com informações da coordenadora do programa, pedagoga Jacy Braga, o intuito do “Educando pelo Amazonas” é promover formação em Direitos Humanos, Mulheridades, Diversidade Étnico-racial, Religiosa e de Gênero, e Segurança Pública. Os temas serão ministrados pela coordenadora, pelos professores e especialistas Michele Pires e Nilton Carlos da Silva e pelo sargento da Polícia Militar do Amazonas, Sirlem Conde. “Serão em torno de 2 mil alunos e profissionais da educação que participarão da formação. Levar estes temas para os municípios do Amazonas é desafiador, mas gratificante. Principalmente porque, por meio da educação e da informação, estamos colaborando para combater o preconceito, a desinformação e a falta de consciência cidadã”, comentou Jacy. A pedagoga lembrou, ainda, que o “Educando pelo Amazonas” é hoje reconhecido nacionalmente, tendo recebido, por sua relevância,  prêmios da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel) na cidade de Campo Grande e da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em Fortaleza. Escolas que receberão o programa No município de Atalaia do Norte, no dia 23 de abril, o programa será realizado na Escola Estadual Pio Veiga, das 8h30 às 16h30 (com intervalo para almoço). No dia 24 de abril, no município de Tabatinga, o programa será realizado nas escolas CETI João Carlos Pereira dos Santos e Escola Estadual Raimunda da Silva Carvalho, das 8h30 às 16h30, também com intervalo para almoço. Já em Benjamin Constant, último município da semana, no dia 25 de abril, o programa será realizado no CETI Professor Aristélio Sabino de Oliveira, das 8h30 às 16h30, e das 18h30 às 20h30.  

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) utilizou o tempo do partido União Brasil no Grande Expediente desta quarta-feira (16/04), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para cumprimentar e parabenizar a Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pela sua trajetória profissional, considerada brilhante pelo parlamentar. O pronunciamento foi motivado pela aposentadoria compulsória da magistrada, anunciada na última terça-feira (15/04), pelo presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes. Durante sua fala, Adjuto Afonso lembrou que a primeira comarca presidida pela Desembargadora, ainda como juíza, foi no município de Pauini (a 1,612 quilômetros de Manaus), na região do Purus, cidade natal do parlamentar. “Ela sempre teve um respeito muito grande da população daquele município e de lá também percorreu outros municípios da região do Purus. Foi juíza em Boca do Acre, foi juíza em Lábrea, (ambos municípios também da Calha do Purus) sempre prestando grandes serviços àquela população. Sempre com aquela atenção e olhar especial aos menos favorecidos”, declarou Adjuto. No fim da homenagem, o deputado agradeceu, em nome dos amazonenses da região do Purus, pelos anos de dedicação e promoção da Justiça, principalmente no interior do Estado. “Quero dizer que todos os amazonenses, principalmente aqueles radicados na região do Purus, prestam a ela essa grande homenagem e reconhecem esse trabalho que ela fez à frente das comarcas que exerceu como juíza, da mesma forma, como desembargadora na nossa Corte de Justiça. Obrigado pelos serviços prestados à nossa região, ao nosso estado. E, que Deus a conserve sempre com esse mesmo dinamismo, com esse mesmo compromisso, com esse mesmo caráter que sempre exerceu”, finalizou o deputado. Sobre Joana dos Meirelles Nascida em Lábrea, em 1950, Joana dos Santos Meirelles é formada em Direito e em Licenciatura Plena em Língua Portuguesa pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), tem especialização em Direito Processual Civil, pela Universidade Nilton Lins e atua como professora de Direito Eleitoral. Iniciou a carreira atuando como titular na Comarca de Pauini e, posteriormente, em Boca do Acre, Borba e Careiro Castanho. Nesses anos, também respondeu, cumulativamente, por outras comarcas, como dos Municípios das calhas dos rios Purus e Madeira, e atuou como juíza eleitoral em vários pleitos, principalmente, nas comarcas do Alto Solimões. Promovida para a capital, atuou por quase um ano como juíza auxiliar da 1.ª Vara do Tribunal do Júri e, em seguida, assumiu a titularidade da 1.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus. Foi convocada para atuar como juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM. Integrou, por dois biênios consecutivos, a composição do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM). Foi promovida ao cargo de desembargadora por merecimento em 2018, exercendo, atualmente, a função de presidente da Primeira Câmara Cível; de subdiretora da Escola Superior da Magistratura do Amazonas; de coordenadora da Infância e Juventude do TJAM e de presidente da Comissão de Vitaliciamento de Juiz Substituto da Corte Estadual de Justiça.    

Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (16/4), o deputado Adjuto Afonso (União Brasil), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destacou a importância do Projeto de Lei apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), que propõe alterações no Código Florestal para garantir o acesso de populações extrativistas ao crédito rural, por meio do reconhecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo. Segundo Adjuto, a proposta representa um avanço significativo para a inclusão produtiva e social de comunidades que vivem e produzem de forma tradicional em áreas protegidas da Amazônia. “O projeto do senador Alan Rick corrige uma distorção histórica e reconhece a realidade de quem vive da floresta de forma sustentável. Essas famílias não conseguem acessar crédito por conta da burocracia. Esse projeto dá oportunidade a quem sempre cuidou da floresta”, afirmou o parlamentar em pronunciamento na tribuna. Apresentada no Senado Federal na semana passada, a proposta altera o artigo 78-A da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) para assegurar que instituições financeiras passem a aceitar o CAR coletivo como documento válido para concessão de crédito rural, especialmente no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Adjuto Afonso, que tem forte atuação em pautas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à valorização de comunidades tradicionais, ressaltou a importância da medida para a Amazônia. “Nós conhecemos a realidade das reservas extrativistas. São milhares de famílias que vivem da coleta, do cultivo e da preservação, e que hoje estão excluídas de políticas públicas essenciais simplesmente porque o sistema não foi feito para elas. Esse projeto é um ato de justiça social e ambiental.” O projeto agora segue para análise nas comissões temáticas do Senado Federal. Para Adjuto Afonso, a expectativa é de que o texto avance com celeridade e ganhe o apoio de parlamentares que compreendem a importância das reservas extrativistas na preservação ambiental e no equilíbrio ecológico do país.