A deputada Débora Menezes (PL) apresentou, na última quarta-feira, dia 27 de novembro, o Projeto de Lei que institui o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier”. A proposta busca fortalecer e padronizar os procedimentos de administração de medicamentos em todas as unidades de saúde do Amazonas, especialmente após o caso do menino Benício, de 6 anos, que morreu depois de receber um medicamento cuja checagem, segundo a família, não teria sido realizada da forma adequada. A iniciativa marca uma resposta imediata da parlamentar a uma demanda que mobilizou profissionais de saúde, familiares e grande parte da população que cobram medidas firmes para evitar que falhas sigam colocando vidas em risco. Débora Menezes, presidente da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e integrante de frentes parlamentares de defesa da família, reafirma seu compromisso com a proteção das famílias e afirma que o Estado precisava dar uma resposta concreta. “Quando o atendimento falha no essencial, quem sofre é a família. Precisamos garantir que situações como essa não se repitam”, disse. A partir de suas atribuições institucionais, a deputada reuniu sua equipe técnica para construir o projeto com respaldo jurídico e alinhamento a protocolos já reconhecidos nacionalmente. O texto define critérios mínimos de segurança que passam a ser obrigatórios para hospitais públicos e privados, entre eles a dupla checagem da identidade do paciente, a conferência cruzada entre prescrição e medicamento, o registro imediato de cada aplicação e a capacitação contínua das equipes. Além desses pontos, o projeto prevê mecanismos de fiscalização e punição para o descumprimento das normas, como advertências, multas e possibilidade de suspensão das atividades em casos graves. Para a parlamentar, regras claras, fiscalizáveis e aplicadas de forma uniforme são essenciais para reduzir falhas humanas e consolidar uma verdadeira cultura de segurança nas unidades de saúde. Além da proposta legislativa, Débora encaminhou requerimentos aos órgãos responsáveis pela fiscalização da saúde. Ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren-AM), solicitou rigor na verificação do cumprimento dos protocolos de enfermagem, com atenção especial para a dupla checagem. Ao Conselho Regional de Medicina (CRM-AM), pediu auditoria das condutas médicas e das práticas de prescrição. Já à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), requereu uma revisão completa da rede estadual, com medidas de correção e ajustes para prevenir novas ocorrências. Segundo a parlamentar, esses encaminhamentos fortalecem o impacto da lei e garantem que a fiscalização seja contínua e efetiva. A Procuradoria da Criança e do Adolescente, presidida por Débora, também iniciou o acompanhamento dos pais de Benício, disponibilizando equipe psicossocial e jurídica para prestar orientações e apoio institucional. Para a deputada, ouvir quem viveu a dor é fundamental para que o Estado consiga aperfeiçoar suas políticas públicas de proteção. Débora Menezes destaca ainda que as medidas previstas no projeto seguem recomendações amplamente adotadas no país, mas nem sempre aplicadas com o rigor necessário. “O Protocolo Benício Xavier nasce como um marco necessário para organizar processos e proteger vidas”, afirmou. O texto reforça que segurança hospitalar exige treinamento contínuo, responsabilidade e transparência. Caso seja aprovado, o Protocolo Benício Xavier deve reduzir falhas, ampliar a segurança do paciente e fortalecer a confiança da população no atendimento hospitalar, especialmente no cuidado às crianças. As unidades terão 180 dias para se adaptar às novas exigências. O projeto segue agora para análise das comissões da Assembleia Legislativa.      

Consciente da importância da modernização do setor primário, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 1.013/2025, que incentiva e estabelece diretrizes para a implementação da Agricultura 4.0 no estado do Amazonas. O PL pretende ser um instrumento qualificado para a superação da desigualdade tecnológica e o fortalecimento do exercício da atividade produtiva no campo, por meio da maior integração de tecnologias digitais, dispositivos conectados, inteligência artificial e automação, possibilitando maior eficiência produtiva, sustentabilidade e inclusão econômica. “Estudos apontam que mais de 40% das áreas rurais brasileiras não possuem acesso satisfatório à internet. Na Região Norte, esse índice é ainda maior. Sem infraestrutura digital, o agricultor fica impossibilitado de utilizar ferramentas que hoje fazem parte do dia a dia da agricultura. Ele precisa disso para acessar aplicativos para o monitoramento do clima, do solo e, também, para ter acesso a outros serviços públicos digitais de crédito ou assistência técnica. Nosso PL quer ajudar o Amazonas, o homem do campo, do interior do estado, a avançar ainda mais e com qualidade”, destacou Cidade. O Projeto de Lei prevê a promoção da inclusão digital e tecnológica dos agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, bem como de comunidades tradicionais, extrativistas e ribeirinhas; reduzir o déficit de conectividade em áreas rurais e remotas do estado, tornando possível o uso efetivo da Agricultura 4.0; estimular modelos produtivos sustentáveis, de baixo carbono, regenerativos e adaptados às condições ambientais do bioma amazônico; fortalecer a permanência da juventude no campo e a sucessão rural, por meio da atração de novas tecnologias e oportunidades de trabalho qualificado. A iniciativa visa também apoiar processos de rastreabilidade, certificação, agregação de valor, acesso a mercados e comercialização digital da produção agrícola e extrativista; fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em Agricultura 4.0, em parceria com instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população, por meio do fortalecimento da produção local com base em sistemas produtivos sustentáveis e eficientes. Agricultura 4.0 Considera-se Agricultura 4.0 o conjunto de tecnologias digitais e de automação aplicadas às atividades agropecuárias, tais como internet das coisas, sensoriamento remoto, agricultura e pecuária de precisão, big data, inteligência artificial, drones, sistemas de monitoramento, rastreabilidade e plataformas digitais de gestão. “Nossa ideia é priorizar áreas com maior concentração de agricultores familiares, comunidades ribeirinhas e localidades de difícil acesso. Nós precisamos muito avançar nesse sentido”, finalizou.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, divulgou o cronograma de atividades voltadas à capacitação dos servidores em dezembro, com curso sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986). Trata-se de um curso de resolução de questões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), voltado aos servidores interessados em participar do concurso público da Aleam. “Os servidores que desejam concorrer a uma das vagas do concurso público podem aproveitar esta oportunidade para treinar seus conhecimentos, por isso é uma boa oportunidade”, afirmou a gerente pedagógica da Escola, Paloma Chaves. As inscrições podem ser feitas via QR Code nos informativos impressos distribuídos pela Casa, e mais informações podem ser obtidas pelo telefone (92) 3183-4393 ou pelo e-mail ger.treinamento@gmail.com. As provas objetiva do concurso público da Aleam têm como banca organizadora a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e estão marcadas para o próximo dia 14 de dezembro, nos períodos da manhã e da tarde, dependendo do cargo.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) recebeu, na manhã desta sexta-feira (28/11), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Amazonas. A honraria é concedida por tribunais do país a personalidades, autoridades, políticos, juristas, instituições e servidores que prestam serviços relevantes ao Poder Judiciário e ao fortalecimento da Justiça. O parlamentar destacou a importância do reconhecimento e afirmou que a condecoração reforça seu compromisso com ações voltadas à área jurídica e à sociedade amazonense. “Fico muito feliz em receber uma das maiores honrarias do Tribunal de Justiça do nosso Estado. Isso demonstra meu compromisso com a área jurídica e com a população amazonense. Coloco-me sempre à disposição do Judiciário para colaborar e fazer ainda mais pela melhoria da Justiça no nosso Amazonas”, afirmou o deputado João Luiz. Simbologia Cada medalha da Ordem do Mérito Judiciário possui um design composto por elementos que representam os valores da Justiça, como a balança, a espada e a figura da deusa Têmis. As cores também simbolizam princípios como o direito, a imparcialidade e a serenidade. As condecorações podem ser distribuídas em diferentes categorias, como Grã-Colar (grau mais alto), Grande Mérito, Comendador, Oficial e Cavaleiro, entre outras. Outra homenagem Nesta semana, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) recebeu a Medalha Dom Pedro II, uma das maiores honrarias concedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) a personalidades que contribuem com serviços relevantes prestados à segurança pública. A cerimônia ocorreu na sede da corporação, localizada no bairro Petrópolis, em comemoração aos 27 anos de emancipação do Corpo de Bombeiros no Estado. A honraria é tradicionalmente entregue por diversos Corpos de Bombeiros Militares do país a civis e militares que colaboram de forma significativa com a instituição.

No dia 27 de novembro é celebrado o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama, buscando reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce, e a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem papel ativo nessa mobilização, promovendo ações de conscientização e aprovando leis que ampliam o acesso a exames e tratamentos. O câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre mulheres brasileiras, e no Amazonas, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), milhares de novos casos são registrados a cada ano. A detecção precoce continua sendo o fator decisivo para aumentar as chances de cura, e por isso a conscientização é fundamental. Neste sentido, a Aleam tem se destacado ao promover iniciativas que vão além da simbologia da data. Durante o Outubro Rosa, campanha mundial de combate ao câncer de mama e de colo de útero, o Legislativo estadual realiza uma série de atividades voltadas para servidoras e para o público em geral. Entre elas estão ações de saúde e triagem para exames preventivos, palestras informativas, além da tradicional iluminação da sede da Assembleia na cor rosa, que se tornou um marco visual da campanha. Também são organizados eventos e exposições que buscam sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do acompanhamento médico. No campo legislativo, deputados estaduais têm apresentado e aprovado Projetos de Lei (PL), que fortalecem o enfrentamento à doença. Um exemplo é a Lei nº 7.770/2025, que determina prioridade de exames de mamografias em mulheres antes de 40 anos que tenham histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos em toda rede de saúde pública ou privada do estado. A lei teve origem em um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Delegado Péricles (PL). A detecção precoce do câncer de mama é a principal estratégia para reduzir a mortalidade da doença, possibilitando tratamentos menos agressivos e mais eficazes, alerta o deputado Péricles. “A implementação desta Lei também contribuirá para a economia do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o tratamento de câncer em estágios iniciais tem custos consideravelmente menores do que em estágios avançados”, afirma o parlamentar. O diagnóstico precoce também é objetivo da Lei nº 5.404/2021, e assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama o acesso gratuito ao teste de mapeamento genético. A lei foi aprovada a partir de propositura do deputado Felipe Souza (PRD). Já a Lei nº 6.440/2023, originada em PL de autoria do deputado Wilker Barreto (Mobiliza), estabelece o fornecimento de “mamas solidárias” às mulheres mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas. “A mama solidária, que são próteses mamarias de tecidos feitas de algodão com preenchimento de “sílica”, ajuda a recuperar a autoestima das pacientes após a cirurgia, tornando o período de adaptação um pouco mais leve e, principalmente, transmitir força e sororidade para as mulheres”, explica Barreto. Tramitação Tramita na Aleam o PL nº 1.035/2025, do deputado Rozenha (PMB), instituindo o Aplicativo Estadual de Acompanhamento Digital de Pacientes com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer de Mama. A criação de um aplicativo digital permitirá modernizar a gestão clínica da doença e reduzir lacunas críticas no atendimento: mulheres poderão acompanhar seu processo de diagnóstico (exames, laudos, consultas), receber lembretes, ter acesso a informações confiáveis e manter uma comunicação direta com profissionais de saúde. “Essa tecnologia é especialmente valiosa no Amazonas, onde muitos municípios distantes enfrentam dificuldades de infraestrutura e acesso a serviços de oncologia, o que retarda o diagnóstico e o tratamento”, explica Rozenha. Também em tramitação na Casa Legislativa tem o PL nº 952/2025, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos), que trata sobre a criação de Centros Regionais de Tratamento Integral do Câncer de Mama no Amazonas. A matéria tem como propósito garantir diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar, apoio psicológico e assistência social às pacientes e seus familiares, especialmente nas regiões do interior e de maior vulnerabilidade social. A criação dos Centros Regionais de Tratamento Integral, acredita o deputado, permitirá maior descentralização dos serviços, ampliando a capacidade de diagnóstico e tratamento precoce, “o que eleva as chances de cura e reduz custos hospitalares relacionados a estágios avançados da doença”. Essas ações refletem a compreensão de que o combate ao câncer de mama não se limita ao diagnóstico e ao tratamento, mas envolve também políticas públicas de prevenção e informação. “Ao iluminar sua sede, abrir espaço para debates e aprovar leis que ampliam direitos, a Aleam reafirma seu papel como agente de transformação social”, afirma o presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), que finaliza dizendo que no Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama, a mensagem é clara, “informação salva vidas, e o diagnóstico precoce é a chave para vencer a doença”.

Foi sancionada a lei n. 7.883 de autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD), que estabelece diretrizes para a arborização das vias públicas estaduais, com o objetivo de promover a preservação ambiental, a melhoria da qualidade de vida e o embelezamento urbano em todo o Estado do Amazonas. A nova legislação institui normas que orientam o processo de plantio, manutenção e expansão da arborização nas vias públicas, incentivando práticas sustentáveis e a participação da sociedade civil. Entre os principais pontos, a lei determina: Seleção de espécies adequadas ao clima amazônico, resistentes a pragas e compatíveis com o espaço urbano; planejamento e ordenação da arborização em conjunto com a comunidade e considerando a infraestrutura local; manutenção periódica, com podas, monitoramento e controle de pragas; educação ambiental, por meio de campanhas de conscientização e inclusão de escolas e comunidades; Incentivo ao plantio, estimulando a participação de cidadãos, associações e empresas em programas de arborização com reconhecimento público. Para o deputado Felipe Souza, a lei reforça o compromisso com políticas públicas que unem sustentabilidade e qualidade de vida. “O Amazonas tem a maior floresta tropical do planeta, mas também precisa fortalecer a arborização dentro das áreas urbanas. Áreas verdes significam saúde pública, redução do calor, bem-estar e cidades mais humanas”, afirmou o parlamentar. Felipe Souza destacou o papel da população no cumprimento da lei e no cuidado com o meio ambiente: "A sociedade pode e deve ser protagonista nesse processo. Com programas de incentivo ao plantio e educação ambiental, queremos incentivar cada cidadão a contribuir com o futuro sustentável das nossas cidades”. O deputado celebrou a sanção da nova legislação e reforçou a importância do compromisso coletivo. “Essa lei é um passo importante para transformar a realidade urbana e criar um legado verde para as próximas gerações. Seguimos trabalhando para que o Amazonas seja referência em políticas ambientais”, concluiu.