A proposta do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que estabelece a adoção de medidas de prevenção à transmissão das arboviroses e doenças relacionadas às gestantes, em âmbito estadual, aguarda sanção governamental para ser efetivada pela saúde do Estado. O PL nº 159/2024, que foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares estaduais no dia 2 de abril, prevê a ampliação da proteção das grávidas, sobretudo, devido à tendência de aumento no número de casos relacionados às arboviroses nos próximos meses. “As arboviroses, como a dengue, zika e chikungunya, representam ameaças significativas à saúde pública. As gestantes enfrentam um risco aumentado de complicações relacionadas às arboviroses, que podem levar a complicações sérias, como aborto espontâneo, parto prematuro, malformações congênitas e síndrome congênita do vírus zika. Com esse cenário preocupante, é importante que sejam adotadas medidas de prevenção e controle mais eficazes”, destacou o presidente. Conforme a proposta de Cidade, os estabelecimentos públicos e privados do Sistema de Saúde do Amazonas ficam obrigados a incluir em sua rotina de atendimento às gestantes, informações sobre o risco das arboviroses para o desenvolvimento do feto e à saúde da genitora. Além disso, a rede pública de saúde deve fornecer às gestantes, de forma gratuita, repelentes que possuam eficácia comprovada contra a transmissão das arboviroses. Nesse sentido, as gestantes que procurarem o sistema público estadual de saúde serão registradas e monitoradas até o parto e no pós-parto a fim de que tenham o devido acompanhamento para prevenção e tratamento das arboviroses. “As medidas de prevenção estabelecidas na nossa proposta têm o objetivo de oferecer informações e orientações às gestantes, de modo a reduzir a infecção pelas arboviroses, diminuindo a incidência de patologias que afetem as mães e os bebês em desenvolvimento”, reforçou. Boletim epidemiológico Conforme o Informe Epidemiológico das Arboviroses no Amazonas, divulgado no dia 3 de abril, pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP), unidade da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), o Estado registrou de 1º de janeiro até o dia 3 de abril, 6.374 notificados casos suspeitos de arboviroses, sendo 1.865 para dengue, 50 para chikungunya, 31 para febre de Mayaro e cinco para zika. Foi registrado um óbito por dengue. Na lista de municípios do Amazonas com maior quantidade de casos notificados para arboviroses de 1º de janeiro a 3 de abril de 2025, estão: Manaus (1.308), Ipixuna (484), Envira (476), Jutaí (417), Guajará (373), Benjamin Constant (368), Atalaia do Norte (346), Tabatinga (345), Tefé (310), Eirunepé (246), Manacapuru (236) e Tonantins (227). Entre as medidas necessárias para combater os focos de dengue estão: Limpeza de quintais; Evitar o acúmulo de matéria orgânica; Uso de repelentes; Esvaziar garrafas PET, potes e vasos; Guardar pneus em locais cobertos; Limpeza das calhas de casa; Manter a caixa d’água, tonéis e outros reservatórios de água bem fechados; Amarrar bem os sacos de lixo. Entre os sintomas mais comuns associados a dengue estão: Febre alta; Dor no corpo e nas articulações; Dor atrás dos olhos; Mal-estar; Dor de cabeça; Manchas vermelhas no corpo. (*) Com informações da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP)  

O quarto mês do ano encampa uma campanha pela segurança dos trabalhadores com o movimento “Abril Verde”, que ressalta a relevância da segurança e saúde no trabalho. O objetivo é disseminar e conscientizar os empregadores, trabalhadores e a população sobre a implantação de ações de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os parlamentares apresentam matérias legislativas voltadas ao tema. Como o Projeto de Lei nº 41/2019, da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que originou a Lei Ordinária nº 5.017/2019, instituindo a campanha “Abril Verde” no Amazonas. A ideia é a realização de ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de divulgação de normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. De acordo com a parlamentar, no dia 28 deste mês é comemorado o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho, criado em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em homenagem às vítimas de um acidente, que matou 78 trabalhadores em uma mina em Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. “A data é instituída na legislação brasileira, por meio da Lei nº 11.121/2025”, afirmou a deputada. O PL nº 244/2025, que institui o Dia Estadual do Técnico de Segurança do Trabalho foi proposto pelo deputado Sinésio Campos (PT), está tramitando na Assembleia, e tem como objetivo reconhecer a importância desses profissionais para a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, bem como para a promoção de ambientes laborais seguros e adequados. “A data estadual reforçará a valorização desses profissionais, incentivando debates, capacitações e ações voltadas à segurança e saúde no trabalho”, afirmou o deputado Sinésio. O então deputado Wanderley Dallas apresentou o PL nº  334/2012, que originou a Lei Promulgada nº 253/2015, que dispõe sobre o Dia e a Semana Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho no Amazonas, como parte da comemoração do dia e da semana estadual de segurança e saúde no trabalho, serão abordados assuntos voltados à política de segurança, prevenção e controle de risco, capacitação e treinamento, comprometimento, responsabilidade, controle de emergências, regras de segurança, uso e manuseio de equipamento de proteção, sinalização e segurança, manuseio de produtos químicos, uso correto das ferramentas de trabalho, postura, primeiros socorros, noções de leis que norteiam segurança e saúde no trabalho.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) possui em tramitação 34 Projetos de Lei e resoluções. A diversidade das matérias propostas pelos parlamentares estaduais abrange desde iniciativas de proteção à infância e combate a crimes sexuais até programas voltados à saúde pública, inclusão educacional e regulamentação do uso da inteligência artificial. O Projeto de Lei (PL) nº 281 de 2025, de autoria da deputada Joana Darc (UB), propõe a inserção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como conteúdo transversal no currículo escolar das instituições públicas de ensino do estado. O texto do projeto determina que as escolas da rede pública do Amazonas deverão incluir o ensino da Libras em seu currículo, não apenas como disciplina isolada, mas de maneira transversal, ou seja, integrada às diversas áreas do conhecimento. Tal abordagem visa a fomentar uma cultura educacional mais inclusiva, em que a comunicação entre estudantes surdos e ouvintes se torne prática cotidiana e naturalizada no ambiente escolar. O PL assegura prioridade aos professores surdos na docência da disciplina, em conformidade com o Decreto Presidencial nº 5.626/2005, que regulamenta a inclusão da Libras na educação e nas instituições públicas. “A proposta visa trazer oportunidades para os alunos surdos, garantindo-lhes acesso à educação em igualdade de condições com os demais estudantes. Além disso, a aprendizagem da Libras por parte dos alunos ouvintes possibilita uma maior integração e comunicação entre surdos e ouvintes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa com as diferenças”, defendeu a deputada Joana Darc. Vacinas Já o Projeto de Lei nº 284/ 2025, também da deputada estadual Joana Darc, institui a gratuidade no fornecimento de vacinas essenciais para animais domésticos, especialmente cães, gatos e outros pequenos animais, no âmbito estadual, com prioridade para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida busca garantir não apenas o bem-estar dos animais, mas também reduzir a exposição da população a zoonoses e outros riscos sanitários. "A vacinação é admitida como a forma mais eficaz de prevenir doenças. Estudos mostram que a prevenção através da imunização reduz consideravelmente os gastos com tratamentos veterinários, aliviando o impacto financeiro para famílias de baixa renda, que são as mais vulneráveis", argumenta a deputada. O projeto detalha a lista de imunizações que deverão ser contempladas, incluindo, para cães, vacinas contra cinomose, parvovirose, adenovirose, leptospirose, raiva, além das polivalentes V8 e V10. Já para os gatos, estão previstas vacinas contra parvovírus felino, calicivírus felino, herpesvírus felino, raiva, e as imunizações tríplice ou quádrupla felina. A proposta contempla ainda a possibilidade de imunização de outros animais domésticos, como coelhos — com vacina contra mixomatose — e pequenos rebanhos familiares, com vacina contra febre aftosa, conforme orientação das autoridades sanitárias. Nome social Tramita na Assembleia Legislativa, o PL nº 286 de 2025, da deputada Mayra Dias (Avante), que propõe uma alteração na Lei nº 4.946 de 2019, legislação que regulamenta o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em órgãos e entidades da administração pública estadual. Em sua justificativa, a parlamentar argumenta que as modificações propostas representam um avanço significativo na consolidação dos direitos das pessoas travestis e transexuais, contribuindo para a redução da discriminação e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Entre as principais inovações do projeto, destaca-se a inclusão do parágrafo terceiro no artigo 2º da lei vigente, que veda expressamente qualquer forma de constrangimento, questionamento ou exposição vexatória tanto no momento do requerimento quanto no uso cotidiano do nome social. Na prática, a medida reforça o dever das repartições públicas de assegurar um atendimento respeitoso e livre de discriminações. Além disso, a proposta determina que órgãos e entidades públicas fixem, em locais de ampla visibilidade, placas informativas sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero. Tal iniciativa, de caráter educativo e preventivo, busca fomentar a conscientização dos servidores públicos e do público em geral, reduzindo o desconhecimento que frequentemente alimenta práticas discriminatórias. “A administração pública deve ser exemplo de respeito à diversidade e garantir que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade, independentemente de sua identidade de gênero”, afirmou a deputada. Atendimento odontológico O Projeto de Lei nº 309 de 2025, também de autoria de Mayra Dias, estabelece prioridade no atendimento odontológico da rede pública de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido agressões com impactos na saúde bucal. O PL determina que as vítimas que apresentarem Boletim de Ocorrência, relatório médico ou odontológico que ateste os danos causados pela agressão, e documento oficial com foto, terão direito a prioridade em todas as etapas do atendimento odontológico público, incluindo avaliação inicial, procedimentos de urgência para alívio da dor, tratamentos reabilitadores e acompanhamento pós-tratamento. “A violência doméstica pode resultar em traumas dentários significativos, afetando não apenas a funcionalidade da mastigação, mas também a autoestima e a saúde emocional das vítimas. Garantir atendimento prioritário a essas mulheres é uma medida essencial para promover sua recuperação e reinserção social”, defendeu a deputada. O projeto prevê que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) poderá estabelecer convênios com instituições de ensino superior e entidades especializadas, o que poderá ampliar a capilaridade do atendimento e garantir maior eficiência na prestação do serviço.  

O reforço no atendimento de mulheres com suspeita de câncer de colo de útero foi destaque na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (9/4). De iniciativa do deputado Delegado Péricles (PL), foi realizada uma Cessão de Tempo em favor do diretor-presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), médico Gerson Mourão, que falou sobre a criação de um Centro de Diagnóstico de Câncer, com foco no diagnóstico precoce e eficaz da doença. Em sua fala, Gerson Mourão enfatizou que a proposta não é apenas uma ideia, mas uma iniciativa testada e comprovada. "O que eu vou falar aqui já está testado. Nós não temos como voltar atrás porque já está testado", afirmou. Ele destacou dois marcos históricos que comprovam a eficácia da descentralização do diagnóstico. Gerson Mourão citou primeiramente a transferência de biópsias do FCecon para o Hospital Delphina Aziz, que segundo o médico resultou na redução significativa do tempo de espera para pacientes com câncer de mama, de 14 meses para apenas 4 meses. Além disso, destacou que o Amazonas é o único estado do país com um local exclusivamente dedicado à conização, permitindo ampliar o alcance do atendimento. A conização do colo uterino é uma cirurgia que remove uma parte do colo do útero em formato de cone. É um tratamento para lesões pré-cancerígenas causadas pelo HPV (Papilomavírus Humano). O diretor da FCecon também destacou o impacto potencial da criação do Centro de Diagnóstico, ressaltando que atualmente, uma mulher morre a cada dois dias de câncer de colo do útero no Estado. “Com a implementação do Centro, espera-se passar de 500 para 3.000 procedimentos anuais de conização, o que significa retirar 3.000 mulheres da fila da morte", afirmou Mourão, ao pedir apoio dos deputados estudais para a criação do Centro. Os deputados Delegado Péricles; Sinésio Campos (PT), Dr. George Lins (UB) e Dr. Gomes (Podemos), se manifestaram se colocando à disposição para dialogar com o Poder Executivo, e trabalhar para inclusão da proposta no momento da produção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Este Centro vai melhorar nossa capacidade de diagnóstico, permitindo um tratamento mais rápido e preciso para doenças que exigem exames como tomografias, ressonâncias magnéticas e ultrassonografias”, explicou Delegado Péricles. Para o deputado Dr. George Lins o Centro será um braço da FCecon, pois as pacientes já serão direcionadas aos seus respectivos tratamentos, sem perda de tempo.  

Com o objetivo de fortalecer a educação no interior do estado, o deputado Adjuto Afonso (União Brasil), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou um requerimento solicitando à Universidade do Estado do Amazonas (UEA) a ampliação da oferta de cursos superiores na unidade do município de Boca do Acre (distante a 1.026 quilômetros de Manaus). No documento, encaminhado ao Reitor da UEA, André Zogahib, o parlamentar sugere a inclusão dos cursos de Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica e Direito, com o objetivo de atender às demandas locais e fortalecer a economia da região, que é voltada ao setor primário, especialmente nas áreas de agricultura e pecuária. “O município de Boca do Acre possui um dos núcleos universitários mais antigos da UEA, com 24 anos de atuação, mas ainda não foi contemplado com cursos que dialoguem diretamente com sua realidade socioeconômica. É necessário corrigir essa distorção histórica e garantir à população local acesso a uma formação acadêmica que contribua para o desenvolvimento da região”, destacou o deputado Adjuto Afonso. O requerimento também apresenta uma alternativa viável, caso a criação imediata dos novos cursos não seja possível. O parlamentar sugere a celebração de um acordo de cooperação técnica entre a UEA e a Universidade Federal do Acre (UFAC), que já conta com estrutura consolidada e corpo docente qualificado nas áreas solicitadas. A proposta prevê que as aulas teóricas ocorram na unidade da UEA em Boca do Acre, enquanto as atividades práticas sejam realizadas nas instalações da UFAC. “O deputado é um conhecedor da nossa região, bem como da nossa realidade. Ele foi acessível quando visitou a nossa unidade e conversarmos sobre as nossas necessidades, que são voltadas ao setor primário. A implantação desses cursos vai ajudar diretamente a comunidade, precisamos disso até para manter os filhos do município por aqui mesmos, ajudando o desenvolvimento de Boca do Acre”, afirmou o professor Silvandro, gerente da UEA, unidade de Boca do Acre. Atualmente, a UEA oferece no município apenas cursos de licenciatura, como Pedagogia, Matemática e História, além de áreas voltadas ao setor comercial, como Ciências Contábeis. Embora essenciais, esses cursos não contemplam a principal vocação econômica local. A inclusão de um curso de Direito, segundo o deputado, representaria também uma reparação, visto que municípios menores já dispõem dessa formação. Adjuto Afonso reiterou que a proposta visa não apenas ampliar o acesso à educação superior, mas também promover o desenvolvimento regional. O requerimento será apreciado na Aleam e, se aprovado, encaminhado oficialmente à UEA. O deputado espera contar com o apoio dos demais parlamentares para viabilizar a proposta em benefício da população de Boca do Acre e do Amazonas.  

No mês de conscientização do autismo, o deputado Felipe Souza (PRD) tem reafirmado seu compromisso com a inclusão e com a promoção de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH) no Amazonas. Reconhecido pelo seu trabalho na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Felipe tem se dedicado a criar soluções legislativas que garantam direitos e oportunidades para essas pessoas, assegurando um ambiente mais acessível e acolhedor. Entre suas iniciativas, o deputado encaminhou um indicativo ao Governo do Amazonas para estudar a viabilidade de implementar um Jardim Sensorial nos Centros de Atendimento Integral à Criança (CAICs). O espaço seria especialmente projetado para atender crianças autistas, proporcionando um ambiente sensorial adaptado, favorecendo o desenvolvimento emocional, cognitivo e social das crianças. “Nosso trabalho é voltado à construção de um Amazonas mais inclusivo, onde todas as pessoas, independentemente das suas condições, possam ter acesso a oportunidades de desenvolvimento e bem-estar. O Jardim Sensorial nos CAICs é apenas um exemplo do quanto a adaptação dos espaços públicos pode fazer a diferença na vida dessas crianças e suas famílias”, afirma o Deputado Felipe Souza. Principais conquistas legislativas de Felipe Souza Além do indicativo para o Jardim Sensorial, Felipe Souza tem sido o autor de importantes conquistas legislativas que beneficiam as pessoas com TEA e TDAH. Entre elas: Lei nº 5.100/20: Criação do Selo “Empresa Amiga dos Autistas e Portadores do Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH)”, uma forma de reconhecer e incentivar as empresas que se destacam pelo apoio à inclusão e ao respeito aos direitos dessas pessoas, fortalecendo o compromisso social e a responsabilidade empresarial; Lei nº 7.168/2024: Alteração da Lei nº 6.458/2023, que estabelece a presença de mediadores nas escolas particulares, sem custos adicionais, garantindo que as crianças autistas tenham acompanhamento especializado e um ambiente mais favorável ao aprendizado; Lei nº 6.823/2024: Estabelece o direito de livre acesso e permanência de pessoas com TEA em locais públicos e privados, com a garantia de portar alimentos e utensílios de uso pessoal, proporcionando maior autonomia e conforto para as famílias; Lei nº 5.598/21: Concessão de redução da jornada de trabalho para servidores públicos estaduais que sejam tutores, curadores ou responsáveis por pessoas com deficiência, facilitando o equilíbrio entre as responsabilidades profissionais e as necessidades de cuidados. “Essas Leis representam passos importantes para que o Amazonas seja um estado mais justo e acessível para todos, especialmente para as pessoas com TEA e TDAH. A inclusão vai além da legislação, é uma mudança cultural que devemos promover para garantir que ninguém fique para trás”, completa o parlamentar. Essas conquistas refletem o empenho do deputado Felipe Souza em garantir um futuro mais inclusivo, onde as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção possam viver com mais dignidade e igualdade de oportunidades.