Atendendo ao que determina a lei, a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, esteve nesta terça-feira (25/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para entregar o Relatório Anual de Atividades do Ministério Público do Amazonas (MPAM) referente ao ano de 2024. Durante Cessão de Tempo, realizada no plenário Ruy Araújo e conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), a procuradora prestou contas das atividades desenvolvidas pelo órgão no último ano. O presidente Cidade informou que a prestação de contas do MPAM atente ao que estabelece a Lei Complementar (LC) nº 011/1993, e tem por objetivo principal reforçar a transparência e o diálogo entre o Ministério Público e o Poder Legislativo. “Este momento é fundamental para garantir que as ações do MPAM sejam devidamente comunicadas e compreendidas pelos parlamentares, promovendo a integração entre as instituições em prol da sociedade amazonense”, declarou. Leda Mara Nascimento Albuquerque destacou a importância de apresentar os resultados do trabalho do MPAM e ressaltou que a instituição tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade fundada na sustentabilidade e na justiça. A procuradora citou ações desenvolvidas pelo órgão ao longo de 2024, como a realização de concurso público, com a nomeação de 26 novos servidores. Isto atende nosso objetivo estratégico de buscar a excelência administrativa”, apontou Leda Mara. Também foram apresentadas ações voltadas para benefício direto da sociedade, como o Grupo de Trabalho (GT) da Saúde, que envolveu as Promotorias de Justiça da Saúde e do Patrimônio Público, desenvolvendo investigações e instauração de procedimentos; Projeto Não Seja Mula; Escola em Paz; e Recomeçar. “É momento para refletirmos sobre uma instituição que é instada a dar respostas às demandas outrora invisíveis”, declarou Leda Mara, afirmando ser necessário pensar no Ministério Público do futuro. A procuradora geral apontou as novas demandas como a atuação em casos voltados as mudanças climáticas, a defesa das vítimas de crimes cibernéticos, cujo deslinde remete à realização de perícias extremamente complexas e a utilização de ferramentas de alto custos; ou ações que envolvam o uso de Inteligência Artificial (IA). “É preciso capacitar os membros e servidores do MPAM, para que compreendam essa nova realidade que remete à novas necessidades”, declarou Leda Mara, ao pedir apoio do Parlamento Estadual no aumento duodécimo para o MPAM. O duodécimo constitucional é um repasse mensal do Poder Executivo aos Poderes e órgãos, previsto na Constituição do Estado. “O MPAM defende o regime de um duodécimo justo, que observe a relevância da presença e da missão institucional dos membros e servidores do MP, na capital e no interior do Estado”, afirmou. O presidente Roberto Cidade afirmou que a Casa Legislativa está sempre de portas abertas para o diálogo, e entende a relevância do MP-AM para a sociedade amazonense. “Quando chegar a Lei Orçamentária, a gente vai conversar e ver ao que está ao nosso alcance, para que possamos colaborar com o MPAM”, afirmou.  

Nesta terça-feira (25/3) é celebrado o Dia da Constituição. A data foi escolhida porque neste mesmo dia, em 1824, o Brasil outorgava sua primeira Constituição, que foi redigida após a independência e esteve em vigência no período da monarquia. Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) comentaram a importância da data para a democracia brasileira. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), destacou o momento e fez a reflexão sobre os avanços. “Ainda precisamos avançar para que a nossa Carta Magna seja respeitada em seus mais distintos aspectos. A Constituição foi uma virada de página na história da democracia brasileira e isso só foi possível pela ação destemida de parlamentares que, na década de 80, lutaram pela redemocratização nacional. Quero destacar a atuação do ministro da Justiça, Bernardo Cabral. Ele, que foi senador, deputado federal e ministro, tem como principal destaque de sua trajetória a relatoria da Carta Cidadã, em 1988. Hoje, aos 91 anos, ele segue lutando pela manutenção e fortalecimento da democracia, sendo um exemplo para todos nós", afirmou. O deputado Adjuto Afonso (UB) avaliou que a Constituição de 1988 é o maior instrumento democrático do Brasil. “Nossa carta Magna faz o nosso país ser uma República verdadeiramente dotada de meios que asseguram a liberdade, os direitos e os deveres do nosso povo. A data celebrar o fim de períodos de instabilidade do nosso país, e projetar o futuro com segurança e esperança”, destaca o deputado Adjuto Afonso. Para o Delegado Péricles (PL), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam, a Constituição é um instrumento fundamental da democracia brasileira. “A Constituição Federal Brasileira é responsável por fazer valer o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem discriminação. Devemos comemorar essa data, uma vez que a nossa Constituição é fundamental para construção de uma sociedade justa, livre e democrática”, declarou. A ideia de igualdade entre homens e mulheres trazida com a Constituição de 1988 foi enfatizada pela deputada Alessandra Campelo (Podemos). A parlamentar destacou que a Constituição de 1988 foi um avanço porque foi a primeira a trazer ao ordenamento jurídico brasileiro a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Ela recordou que a chamada ‘Bancada do Batom’ trouxe os principais anseios das mulheres na época e aproximadamente 80% das propostas foram incorporados ao texto constitucional, assegurando às mulheres diversos direitos fundamentais, como a licença-maternidade de 120 dias, a proteção do mercado de trabalho e a proibição de diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão. “Na época em que a Constituição de 1988 foi elaborada, as mulheres representavam 5% do Congresso Nacional e atualmente nós representamos 17,5%. Somos maioria da população e do eleitorado, então esse percentual está longe do ideal. Os avanços que a Constituição de 1988 trouxe só mostram que a mulher precisa de mais espaço na política, para que os nossos direitos sejam assegurados”, enfatizou. A deputada Joana Darc (UB) destacou que a data é dia de falar sobre os avanços conseguidos ao longo dos anos quando se trata de direto. Segundo ela, é necessário comemorar, mas também conscientizar como o estado de direito que abrange todas as pessoas, os animais e o meio ambiente. “A Constituição Federal estabelece que o Poder Público deve proteger a fauna e a flora, e proíbe o submetimento de animais à crueldade, o que fazemos todos os dias no Amazonas, um Estado que possui uma rica diversidade na floresta, nos rios e em nossos interiores. É constitucional quando falamos de proteção dos animais, porque isso reconhece a importância de um ambiente ecologicamente equilibrado, não apenas para a qualidade de vida humana, mas também para a preservação e o respeito aos seres vivos, o que envolve nossos animais e nossa fauna”, disse. Respeito à Constituição Para o deputado Wilker Barreto (Cidadania), respeitar a Constituição é o ponto máximo que um país pode alcançar em relação à democracia, porém, de acordo com ele, nos últimos tempos isso não tem sido tão respeitado, tendo como exemplo Zona Franca de Manaus (ZFM). “Nós temos um texto constitucional que garante os incentivos, mesmo assim, quase costumeiramente temos decretos sendo mais efetivos que a Carta Maior que é a Constituição. Portanto, é um dia de reflexão, principalmente para nós trabalharmos a consciência da Constituição na juventude, com as crianças, desde a base, construindo o papel de uma Constituição. O Brasil só será uma democracia consolidada quando respeitar as leis”, apontou. "A Constituição é a base da nossa democracia, garantindo direitos e deveres para todos os brasileiros. E hoje, reforçamos a importância de defendê-la e respeitá-la, pois é por meio dela que construímos um país mais justo, livre e igualitário”, reforçou a deputada Mayra Dias (Avante). Na opinião do deputado Daniel Almeida (Avante), o Dia da Constituição é uma data para reflexão sobre os princípios que fundamentam a sociedade e garantem os direitos e deveres dos cidadãos. “A Constituição é mais do que um documento jurídico, é a expressão da vontade popular e um pacto que assegura a convivência harmônica. Ela estabelece direitos fundamentais, como liberdade de expressão, igualdade e acesso à justiça, além de definir os limites do poder público, protegendo a dignidade humana", resumiu. O modelo democrático, onde o cidadão não tem apenas os deveres, mas também tem liberdade de manifestar, propor mudanças e escolher seus representantes foi ressaltado pelo deputado Cabo Maciel (PL). “A democracia é o caminho, e qualquer mudança no texto das Constituições só deve ocorrer quando for para benefício claro da sociedade”, concluiu. “Hoje é um dia que tem que ser celebrado por todos nós, pois a partir da promulgação da Constituição Cidadã temos a garantia de direitos. Até então não se falava de direitos civis e direitos humanos. Hoje, a Constituição nos faz refletir e exigir nossos direitos”, analisou o deputado Dan Câmara (Podemos).  

Nesta terça-feira, (25/3), o cirurgião-dentista e empresário Henrique Montes Neto foi homenageado com o Título de Cidadão Amazonense durante Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A honraria foi proposta pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), em reconhecimento à contribuição de Henrique Montes ao desenvolvimento da saúde no Estado, especialmente na área da odontologia. Natural de Itaperuna (RJ), Henrique fixou residência em Manaus em 2008 e se tornou uma referência na área da saúde bucal na região Norte. Durante a cerimônia, o deputado destacou a importância da trajetória do homenageado para a população amazonense. “Henrique é um exemplo vivo do que significa acreditar, empreender e transformar vidas. Ele não só fez de Manaus o seu lar, como também ajudou a construir um futuro melhor para milhares de pessoas. Seu trabalho, à frente do Grupo Dentistas do Norte, levou atendimento odontológico de qualidade e acessível a quem mais precisa. Só em 2024, foram mais de 200 mil atendimentos realizados. Isso é compromisso com o nosso povo”, afirmou Mário César Filho. O Grupo Dentistas do Norte, fundado por Henrique e seus sócios, se tornou a maior rede de clínicas odontológicas do Norte do Brasil, gerando mais de 400 empregos diretos e impactando positivamente a economia local. Emocionado, Henrique agradeceu a homenagem e reafirmou seu vínculo com o Amazonas. “Receber esse título é uma das maiores honras da minha vida. Quando cheguei aqui, jamais imaginei que construiria uma história tão profunda com esse estado e com esse povo. Hoje, me sinto oficialmente amazonense, mas meu coração já era daqui há muito tempo. Essa homenagem é também uma responsabilidade: de continuar fazendo mais, de levar dignidade por meio da odontologia, inclusive para o interior do Amazonas”, declarou. O parlamentar também relembrou a relação pessoal de longa data com o homenageado. “Antes de ser deputado, eu era jornalista. O Henrique foi uma das primeiras pessoas a acreditar em mim, me chamou pra ser garoto-propaganda da clínica. Até hoje minha foto está lá na parede. Isso mostra a amizade, o respeito e a confiança que construímos ao longo dos anos”, completou Mário César Filho. A solenidade contou com a presença de autoridades, amigos, familiares e colaboradores do Grupo Dentistas do Norte, que celebraram juntos esse momento de reconhecimento e pertencimento.  

A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) apresentou o Requerimento n° 516/2025, solicitando a criação de um consórcio entre municípios com o objetivo de garantir preços acessíveis para medicamentos e a redução nos custos da logística para os municípios do interior do Estado. O documento foi enviado à presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Amazonas (Cosems/AM), Maria Adriana Moreira. Para a parlamentar, o consórcio é essencial para garantir a qualidade de vida e saúde para os interioranos, uma vez que a logística enfrentada hoje, acaba elevando o preço final ao consumidor, dificultando o acesso da população aos tratamentos necessários. “Nosso Estado enfrenta várias dificuldades devido à localização geográfica, portanto, a criação desse consórcio intermunicipal seria uma solução estratégica para garantir o acesso da população a esses medicamentos e com custo mais baixo. A logística encarece o produto e a escassez prejudica o tratamento de muitas pessoas, principalmente, em localidades mais distantes”, justificou Mayara. Segundo Dra. Mayara, fomentar parcerias intermunicipais vai ajudar na geração de economia de escala e garantir uma negociação mais vantajosa com fornecedores de medicamentos e empresas de logística, permitindo a redução de custos para todos os municípios envolvidos. “O povo do interior precisa ter o direito à saúde garantido, e como terão se os medicamentos não chegam até eles? Precisamos resolver esse problema logístico, por isso, estou buscando alternativas que garantam melhor negociação logística e que reflita na redução dos preços dos medicamentos. Acredito na sensibilidade e seriedade da gestão da Maria Adriana, na presidência da Cosems/AM e estarei aguardando a resposta deste requerimento”, finalizou a deputada.    

A 3ª edição da Operação Limpa Nome, promovida pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam), começou nesta terça-feira (25/03) com atendimento a 300 pessoas, neste primeiro dia. Realizada no auditório Belarmino Lins, na sede da Aleam, a ação segue até quinta-feira (27/3), com atendimentos das 8h às 14h. O objetivo é permitir que consumidores com dívidas junto a concessionárias de serviços essenciais tenham a chance de renegociar os débitos com condições especiais, garantindo acesso facilitado a acordos justos e viáveis. São disponibilizadas 300 fichas por dia, distribuídas por ordem de chegada. A Operação Limpa Nome é exclusiva para pessoas físicas, e não atende consumidores que já participaram de edições anteriores ou de feirões do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon-AM). É necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Durante a abertura do evento, o deputado Mário César Filho destacou o impacto social da ação. “Essa é uma iniciativa em defesa do consumidor, mas, acima de tudo, em favor da dignidade de quem precisa de uma nova chance. Estamos ajudando as pessoas a reorganizarem suas vidas financeiras”, disse A dona de casa Maria das Dores, 54, foi uma das primeiras a chegar. “Tentei várias vezes negociar essa dívida de energia, mas só agora consegui. Fui bem atendida e saí com tudo resolvido. Hoje durmo em paz”, afirmou. Já Ricardo Menezes, autônomo de 48 anos, vê a oportunidade como um recomeço. “Estava com o nome sujo há anos e sem crédito para investir no meu negócio. Agora posso respirar aliviado”, disse. Condições especiais de renegociação: Amazonas Energia Descontos de até 90% para quitação de débitos; Parcelamento em até 18 vezes no cartão de crédito, sem juros; Opção de parcelar diretamente na fatura; Em caso de atraso, o consumidor perde os benefícios da negociação. Águas de Manaus Descontos de até 80%; Parcelamento em até 80 vezes, conforme análise individual. Além das negociações, a equipe da CDC-Aleam oferece orientação individualizada a cada consumidor, acompanhando todo o processo. Telefones da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, através dos telefones (92) 3183-4451 ou WhatsApp (92) 99169-9144.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) participou nesta terça-feira (25/3), com o governador Wilson Lima do pagamento de R$ 1,7 milhão em subvenção econômica do pirarucu para 1.800 manejadores e pescadores, beneficiando 12 municípios do estado. Durante o evento também foram lançados editais de incentivo à produção agrícola, contratos para fornecimento de produtos regionais às escolas da rede de ensino estadual e entrega de veículos, equipamentos, insumos agrícolas e fomento. “O governador Wilson Lima vem fazendo um trabalho humanizado aos trabalhadores do agro. Esse é um governo humano, respeitoso, que trabalha pelas pessoas, que enxerga por quem está nas malhadas. Quando o governador entrega a mecanização da agricultura, ele está tirando o agricultor da enxada”, afirma o deputado João Luiz. O governador Wilson Lima destacou que essas entregas fortalecem o setor primário do Amazonas. “Quero agradecer cada um produtor e faço isso com muito prazer. Parabéns pelo trabalho que vocês fazem e meu comportamento não poderia ser outro, que é reforçar o meu compromisso de ajudar essas instituições”, disse o governador. Para o secretário de Estado de Produção Rural (Sepror), Daniel Borges, esse é um evento de extrema importância para os produtores rurais, além das entregas, que é uma marca do Governo Wilson Lima. “Escutar as demandas da base faz as políticas serem mais assertivas e mostrando que a produção do Amazonas está crescendo a cada ano, além valorizar cada vez mais o agricultor familiar”, pontuou. A presidente do Grupo Formigueiro, Andreia Rodrigues, enfatizou que as entregas para o setor primário são importantes para as comunidades e associações. “Para nós receber uma casa de farinha hoje é gratificante, onde vamos melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e do nosso produto fica mais fortalecido”, concluiu.