A situação crítica da rodovia BR-319, que liga o Amazonas a Porto Velho (RO), dominou os debates na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (26/11). Em suas manifestações, os parlamentares cobraram do Governo Federal celeridade nas obras de recuperação e, especificamente, uma solução para uma das pontes que desabaram na rodovia, cuja ausência continua penalizando a população amazonense. O debate foi iniciado pelo deputado Comandante Dan (Podemos), que subiu à tribuna para denunciar a lentidão na entrega da ponte sobre o rio Autaz Mirim. A estrutura colapsou há mais de três anos e, segundo o parlamentar, o problema e as promessas de solução se arrastam, deixando a população desamparada após tanto tempo de espera. “Já se passaram três anos de sofrimento. É inadmissível que uma obra dessa importância logística e humanitária continue inacabada”, pontuou Dan. O parlamentar enfatizou as dificuldades diárias enfrentadas pelos moradores e produtores rurais da região, que sofrem com o encarecimento do frete, a dificuldade no escoamento da produção agrícola e o isolamento geográfico agravado pela ausência de uma travessia segura e definitiva. O pronunciamento repercutiu imediatamente no plenário, recebendo o apoio de outros parlamentares que reforçaram as críticas à gestão federal da rodovia. Em apartes, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), e o deputado João Luiz (Republicanos) apoiaram as críticas. João Luiz destacou o impacto social do abandono da estrada, enquanto Roberto Cidade enfatizou a necessidade de união política em prol do estado, independentemente de partidarismos. Cidade foi enfático ao cobrar responsabilidade e respeito com o povo do Amazonas, afirmando que a infraestrutura do estado deve estar acima de disputas ideológicas. “Aqui não se trata de defender a bandeira A ou a bandeira B. Trata-se de defender a bandeira do Amazonas. Precisamos de respostas e de obras concluídas”, afirmou o presidente da Aleam. O presidente destacou ainda que recursos continuam sendo gastos em obras de manutenção na rodovia, medidas que não solucionam o problema de trafegabilidade e que, segundo ele, deveriam ser direcionados corretamente para a recuperação definitiva da estrada. Cidade lembrou também que o presidente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Amazonas, Orlando Machado, esteve na Casa Legislativa e garantiu aos parlamentares que as obras de recuperação da rodovia teriam início em 2025. “Porém, nada, ou quase nada, aconteceu”, declarou.

Começou nesta quarta-feira (26/11) e segue até quinta-feira (27) o último bazar do ano realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Assistência Social. O “Bazar de Natal 2025” reúne 65 empreendedores individuais em seis segmentos, oferecendo opções como artesanato, decoração, guloseimas, cosméticos, presentes e até produtos voltados ao público pet. O 5º Bazar de Natal ocorre no estacionamento coberto dos diretores, das 8h às 15h, fortalecendo o empreendedorismo, garantindo renda extra para o fim de ano e oferecendo praticidade aos servidores na hora das compras. A diretora de Assistência Social, Karla Estald, destacou que a novidade desta edição é a diversidade de produtos oferecidos por empreendedores individuais. “Fizemos uma triagem e priorizamos dar oportunidade aos microempreendedores, sem deixar de incluir servidores e seus dependentes. Hoje temos uma participação equilibrada entre expositores externos e ligados à Assembleia. A expectativa está excelente, com muitas novidades, inclusive para o mercado pet. Esperamos que, além dos servidores, a comunidade também prestigie, porque o Bazar está de portas abertas”, afirmou. Ela acrescentou que, no último dia do evento, haverá apresentação do Coral da Funati. Para alguns expositores, esta é a primeira experiência no evento. É o caso de Adriana Barroso, que enxergou no Bazar uma oportunidade de divulgar as esfirras que já comercializa em seu lanche. “Eu já vendia as esfirras, mas é a primeira vez que participo de um bazar. Esses dois dias vão me ajudar muito com uma renda extra, e os servidores estão bastante animados”, disse. Trabalhando com alimentação natural e balanceada para pets desde 2020, Lúcia Elane também participa pela primeira vez. “As pessoas ficam admiradas, muitas nem sabiam que existe culinária para pets. Mesmo assim, a aceitação está ótima e as vendas estão fluindo bastante”, comemorou. A servidora Amanda Mota estreou no Bazar com a venda de perfumes árabes. “Vendo desde agosto, mas vi aqui a chance de apresentar meus produtos aos colegas e aproveitar a oportunidade da Diretoria de Assistência Social para garantir uma renda extra no fim do ano”, destacou. Frequentadora assídua, a servidora Nayda Yassin afirma que o evento já se tornou tradição. “O Bazar Natalino já é esperado. É uma grande oportunidade para nós, porque facilita as compras, oferece muitas opções para presentear quem amamos e ainda ajuda no comércio dos colegas”, declarou.  

A representação apresentada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), cobrando transparência e a divulgação dos estudos técnicos que justificaram o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, resultou em uma decisão que obriga a Prefeitura e o IMMU a publicar, em até 30 dias, todas as planilhas, cálculos, indicadores e documentos usados para aumentar a passagem para R$ 5,00.  O parlamentar questionou a ausência de informações claras sobre custos, demanda, frota e subsídios, apontando que o reajuste foi anunciado sem que a população tivesse acesso aos dados que embasaram a decisão. Desde que o aumento foi confirmado, Wilker criticou o impacto social da nova tarifa e cobrou justificativas técnicas detalhadas da gestão municipal. Em tribuna, o deputado alertou que decisões que afetam diretamente o bolso de milhares de manauaras não podem ser tomadas sem transparência e sem respeito ao direito constitucional ao transporte público de qualidade. Para ele, um reajuste só é aceitável quando sustentado por informações completas e facilmente acessíveis ao usuário. Exigências  A partir da representação protocolada pelo parlamentar, o TCE-AM também determinou que a Prefeitura apresente uma auditoria completa do sistema de transporte, publique boletins trimestrais de desempenho e disponibilize um painel público com indicadores atualizados de custos operacionais, frota, demanda e subsídios — medidas que fortalecem o controle social sobre um serviço essencial para mais de 2,3 milhões de pessoas. “A população não pode pagar mais caro sem transparência. O reajuste precisa ser explicado com dados e debatido com a sociedade. O TCE cumpriu seu papel, e se a Prefeitura não apresentar as informações ou esconder algo, tomarei todas as medidas legais necessárias”, afirmou. Wilker Barreto seguirá acompanhando cada prazo e cada informação que a Prefeitura de Manaus for obrigada a apresentar, reforçando seu compromisso com a fiscalização e com a defesa do direito da população a um transporte público transparente e de qualidade.

Com três anos e oito semanas sem solução para a ponte que desmoronou sobre o Rio Autaz-Mirim, o deputado Comandante Dan (Podemos) levou à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o desleixo da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT) sobre as questões que envolvem os cuidados com as questões ligadas àquela estrada, que liga Manaus a Porto Velho (RO). “Troféu 'Óleo de Peroba' para o empreiteiro da obra da Ponte e para o superintendente regional do DNIT, engenheiro Orlando Fanaias. É inadmissível o que acontece ali. Eu realmente não acredito que esse problema se prolongaria tanto, caso estivéssemos em outra região do país. Há uma expressa desatenção e desrespeito ao Amazonas. Veja o exemplo da Ponte Firmino Gouveia, de Outeiro a Belém (PA), iniciada do zero em 2024 e entregue na semana da COP30”, disse. O parlamentar é o líder do Movimento Soluciona BR-319, que reivindica a trafegabilidade com segurança, única via de ligação terrestre entre os estados do Amazonas e Roraima com o restante do território nacional. Uma das questões mais repercutidas pelo Movimento liderado pelo deputado Comandante Dan é o licenciamento do "trecho do meio" da BR, que se encontra em impasse jurídico e com a licença prévia suspensa, apesar da liberação da licença pelo IBAMA em 2022 e da manutenção da licença pelo TCU em 2025. As obras ainda não possuem licença de instalação devido a decisões judiciais e à necessidade de atender às condicionantes ambientais e de governança. “Chega a ser vergonhoso que o Governo Federal prometa a todo custo a pavimentação da via, ao mesmo tempo que parte do mesmo governo apela judicialmente pelo impedimento da obra, sob a arguição de prejuízo ambiental expressivo. Ora, quem detém o poder de polícia ambiental é o Executivo Federal. Se ele fizer o que lhe cabe, a situação será outra. Mas no estado atual da estrada, isso sim, há a facilitação para a realização de queimadas e outros crimes ambientais, pela impossibilidade de fiscalização, já que a BR está intrafegável”, declarou o deputado.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1291), contra ato do Estado do Amazonas, que “mantém em estado de inconstitucionalidade contínua a existência de carceragens nas estruturas das Delegacias de Polícia no Estado”. O deputado Comandante Dan (Podemos) é autor do Projeto de Lei (PL) nº 329/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que torna obrigatório o encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas, visando acabar com a prática de manter detentos nas carceragens das delegacias de polícia. O deputado Comandante Dan tem destacado a urgência da aprovação do PL, argumentando que a superlotação e a falta de estrutura nas delegacias, especialmente no interior do estado, contribuem para um cenário de precariedade na segurança pública. “As delegacias não dispõem de estrutura alguma, o que expõe a riscos de segurança os policiais, a sociedade e os próprios indivíduos privados de liberdade. As delegacias do interior são bombas-relógios, barris de pólvora, que começam a explodir, com eventos inúmeros aparecendo continuamente. Além disso, a medida fere frontalmente o que prevê a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. No Amazonas, mais de 1.200 presos, em determinado momento, estavam mantidos em delegacias, o que afronta e gera problemas de superlotação e segurança”, declarou o parlamentar. O projeto do Comandante Dan está em tramitação na Aleam, aguardando deliberação e pareceres das comissões pertinentes, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). A Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, em vigor há dois anos, estabelece, no artigo 40, que fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial. Liminar da Comarca de Lábrea determinou, no dia 20 de novembro corrente, a interdição total e imediata das carceragens do 6.º Distrito Integrado de Polícia de Lábrea, a 703 km de Manaus, com o lacre das celas, exceto de uma, a ser usada para cumprimento de prisão em flagrante e respectiva audiência de custódia. A decisão foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas. Segundo os argumentos do MPAM, a delegacia carece de adequação legal e estrutura para a permanência de presos provisórios ou condenados e não existem celas para abrigar adolescente apreendidos, mulheres, presos em decorrência de pensão, bem como ausência de sala de Estado Maior. “O Ministério Público do Amazonas tem sido um grande aliado na luta por delegacias mais adequadas à proteção de nossos cidadãos, enquanto aparelhos de segurança pública. Carceragens de Uarini, Envira, além de Lábrea, também foram interditadas a pedido deles. E agora temos um reforço da Adepol. Estivemos com eles, a representação da Adepol Nacional, em Brasília, no 2º Encontro Nacional de Comissões de Segurança Pública, realizado em agosto de 2025, onde pudemos abordar a questão. Pessoalmente, posso afirmar que essa situação perdura em quase todas as delegacias do Estado”, afirmou o deputado Dan. A arguição protocolada jucidialmente pela Adepol Nacional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) “impugna omissão estrutural do Estado do Amazonas consubstanciada no uso indevido e prolongado de Delegacias de Polícia (Delegacias) como carceragens, com manutenção de pessoas presas em ambiente não vocacionado à custódia e desvio de função de Delegados e equipes para tarefas típicas de administração penitenciária”. O relator será o Ministro André Mendonça.

A atuação do deputado estadual Cabo Maciel (PL) na área da educação garantiu resposta positiva do Governo do Estado ao Requerimento nº 3822/2025, que solicitou reparos urgentes na Escola Estadual Professor Júlio César de Moraes Passos, localizada no bairro Mundo Novo, zona Norte de Manaus. No documento encaminhado à Mesa Diretora, o parlamentar relatou a situação insalubre do setor de cozinha, com exaustor inoperante, equipamentos danificados, risco de acidentes com panelas de pressão e ambiente de trabalho exposto a calor extremo, além de problemas de climatização na secretaria, desgaste da estrutura física e precariedade em parte da instalação elétrica.  Em resposta oficial enviada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Ofício nº 9512/2025-GS/SEDUC, a secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, Arlete Ferreira Mendonça, informou que foi construída uma nova cozinha na unidade de ensino, “totalmente concluída e entregue em conformidade com as orientações técnicas e administrativas vigentes, observando-se as normas da ABNT e as boas práticas de engenharia”. A nova estrutura ampliou o espaço físico e melhorou de forma significativa as condições de trabalho das servidoras responsáveis pela alimentação escolar, refletindo diretamente na qualidade do ambiente educacional. O processo encaminhado à Aleam inclui ainda relatório fotográfico detalhado, com imagens de “antes, durante e depois” das intervenções, que mostram a substituição de revestimentos, bancadas, coberturas, esquadrias, instalação de novas louças sanitárias, torneiras e outros componentes de infraestrutura. As melhorias contemplam tanto a cozinha quanto banheiros e áreas de circulação, reforçando a segurança, a salubridade e o conforto para alunos e profissionais da escola. Cabo Maciel, que preside a Comissão de Educação (COED/Aleam), destacou que o caso da Júlio César de Moraes Passos é um exemplo de como o trabalho de fiscalização do mandato pode resultar em soluções concretas para a rede estadual.  O deputado também recebeu da Secretaria de Educação e Desporto Escolar (Seduc) confirmação de que serviços de manutenção predial, pintura, revisão geral do sistema elétrico e instalação de nova fossa séptica foram executados na Escola Estadual Tereza dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 2657/2025, de sua autoria. Para o parlamentar, as respostas registradas nos processos demonstram que “quando a demanda chega com clareza e respaldo técnico, o poder público pode agir com mais rapidez para garantir escolas seguras, climatizadas e estruturadas, à altura dos mais de 1.400 alunos que a Júlio César atende e de toda a comunidade escolar que depende dessas unidades todos os dias”.