A cada sete minutos, uma pessoa desaparece no Brasil, conforme o Mapa de Segurança Pública, publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. No Amazonas, entre janeiro e agosto de 2024, 611 pessoas foram registradas como desaparecidas, com a capital, Manaus, concentrando a maior parte desses casos. Diante dos números e com o intuito de contribuir com a ainda frágil legislação sobre pessoas desaparecidas, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 199/2025, que dispõe sobre a implementação de pontos de encontro para facilitar a localização de pessoas no âmbito do Estado do Amazonas. “Nossa proposta tem como objetivo facilitar a localização de pessoas que, eventualmente, se percam em eventos, especialmente as crianças. Vemos nessa propositura a promoção da segurança e do bem-estar da população, ao mesmo tempo em que buscamos, com ela, encontrar um meio para que a esse desaparecimento não seja mais demorado ou tenha uma gravidade ainda maior. A implementação de pontos de encontro em locais de grande circulação e em eventos de médio e grande porte é uma estratégia eficaz para mitigar o risco de desaparecimentos e facilitar a localização de pessoas perdidas”, defendeu. Conforme a proposta de Cidade, os municípios do Amazonas e os organizadores de eventos de médio e grande portes ficam obrigados a instalarem pontos de encontro para facilitar a localização de pessoas perdidas, especialmente crianças. Os pontos de encontro serão instalados em pontos turísticos de grande circulação de público e em eventos de médio e grandes portes, considerando estudos técnicos de viabilidade garantindo fácil acesso e visibilidade. “A implementação de pontos de encontro conforme proposto no nosso Projeto de Lei representa uma medida preventiva de grande relevância para a segurança pública no Estado do Amazonas”, opinou. Nos casos em que o ponto turístico for extenso e o evento de grande porte, serão necessários mais pontos de encontro para atender a demanda da população. Esses pontos de encontro deverão ser de fácil visualização e identificação, com sinalização clara e visível à distância; contar com placas informativas em diferentes idiomas, quando necessário; ser adequadamente iluminados e próximos à autoridade policial, quando possível; estar integrados aos sistemas locais de segurança e assistência. Ministério da Justiça Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública revelam que, em 2024, foram registrados 73.300 desaparecimentos no país, uma média de 219 por dia, representando um aumento em relação a 2023, que contabilizou 71.700 casos no mesmo período. O Brasil registrou mais de 80 mil pessoas desaparecidas em 2023, o número é 3,2% maior que no ano anterior. Em 2022, 82.216 pessoas desapareceram no Brasil, e 46.337 foram localizadas. Somente em agosto do ano passado, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) lançou a primeira etapa da Mobilização Nacional para Identificação de Pessoas Desaparecidas, com a abertura de quase 300 postos de coleta de amostras de DNA em todo o país de familiares que buscam notícias de familiares sem paradeiro conhecido.

Emoção e cobrança por justiça para mulheres vítimas de violência de gênero marcaram a abertura oficial da exposição “Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada”, nesta terça-feira (18/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A mostra, promovida pela Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa, e Presidência da Casa, acontece no hall de entrada do prédio principal do Parlamento Estadual. A exposição faz parte das ações da Casa em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e também celebra os dois anos de criação da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, órgão que oferece suporte psicossocial e jurídico às vítimas e suas famílias, além de acompanhar o andamento dos processos junto ao Poder Judiciário. A mostra, aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, reúne 12 casos emblemáticos de violência contra mulheres acompanhados pela Procuradoria da Mulher. “Esta exposição é um grito de protesto das mulheres do Amazonas contra a violência, pois somos um dos estados com maiores índices de violência contra a mulher, no Brasil”, apontou a deputada Alessandra Campelo (Podemos), presidente da Procuradoria da Mulher. Casos Entre os temas abordados estão violência doméstica, importunação sexual, violência política de gênero e feminicídios. Alguns casos já tiveram desfecho judicial, enquanto outros aguardam por justiça. Um dos casos apresentados é o caso da policial militar Deusiane Pinheiro, que morreu, aos 26 anos, nas dependências de batalhão da PM em Manaus, em 2015. No próximo dia 1º de abril o crime completa 10 anos, e a mãe da policial, Antônia Assunção, presente ao evento desta manhã, falou sobre a luta por justiça. “São 10 anos em que aguardo punição para os envolvidos na morte da minha filha”, disse Assunção, afirmando que eventos como este promovido pela Aleam são fundamentais para que esses casos “não caiam no esquecimento e sendo apenas mais um número nas estatísticas de feminicídio”. A mãe de Deusiane relatou, ainda, o apoio recebido pela Procuradoria da Mulher, que atua com suporte jurídico e psicológico. “Sou perseguida pelos responsáveis pela morte da minha filha, mas a Procuradoria me ajuda na luta na busca por justiça”, declarou emocionada. Outro caso revisitado pela exposição é o de Brenda Jaqueline Frutuoso, vítima de tentativa de homicídio pelo ex-companheiro. Brenda foi golpeada várias vezes com uma faca, em dezembro último, na casa do casal, localizada no município de Presidente Figueiredo (distante 107 quilômetros de Manaus). O crime aconteceu na frente dos filhos, um menino de 8 anos e uma menina de 12 anos. “Apesar de dolorido para nós (vítimas), falarmos sobre essas agressões é essencial para que outras mulheres, que também passam por isso, tenham coragem de denunciar”, afirmou Brenda. A deputada Alessandra ratificou a necessidade de falar sobre violência de gênero, classificando como essencial para combater a desigualdade, denunciar e romper o ciclo de violência. “Trazemos os casos à tona porque a sociedade tem que ver, tem que ficar horrorizada, tem que se mobilizar”, declarou Campelo, afirmando que não se pode fazer de conta que não existe violência contra a mulher. “É o mês da mulher, vamos entregar flores e falar ‘você é a rosa do meu jardim’. Não! Nós temos que falar dessas ‘rosas’ que foram arrancadas, cortadas, maltratadas, estupradas e mortas” declarou a parlamentar. Ficha técnica: Exposição Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada Fotos: Arquivo pessoal e Miguel Almeida Curadoria: Jornalista Lucius Gonçalves Texto e pesquisa: Jornalista Emanuel Mendes Siqueira Arte e designer: Marcelo Figueiredo Assessoria de Comunicação: Jornalista Fernanda Medeiros Realização: Deputada Alessandra Campelo e deputado Roberto Cidade Incentivo: Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa; Procuradoria Especial da Mulher e Poder Legislativo  

Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (18/3), durante a Sessão Ordinária, os parlamentares estaduais debateram sobre temas diversos. O deputado Adjuto Afonso (UB) abordou avanços na regulamentação do transporte hidroviário no Amazonas e a inclusão de municípios no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Já a deputada Alessandra Campelo (Podemos), em um discurso contundente, denunciou um grave caso de violência contra uma criança em Coari (distante a 363 quilômetros de Manaus), alertando sobre a impunidade de estupradores e a urgência de leis mais rígidas para proteger mulheres e crianças. Em seu pronunciamento, o deputado Adjuto Afonso abordou dois temas de relevância para o interior do Amazonas. O primeiro foi a regulamentação da Lei do Transporte Hidroviário, sancionada pelo governador Wilson Lima (UB), e o segundo, a inclusão de municípios amazonenses no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "A regulamentação dessa lei é um avanço significativo. O Amazonas era um dos poucos estados que não possuía uma legislação específica para a navegação, e o governador Wilson Lima teve a coragem de enviar essa proposta à Assembleia. Após a aprovação, a lei passou por ajustes discutidos com os profissionais da área e agora está pronta para ser aplicada", destacou. O deputado também relembrou uma recente reunião em Brasília, onde foi cobrado sobre a ausência de uma regulamentação para o transporte hidroviário no Amazonas. “O Amazonas era o único Estado que ainda não tinha essa lei. Mas agora, com a sanção, será aplicada e os navegadores terão mais segurança jurídica”, explicou. Segundo Adjuto Afonso, a nova legislação permitirá a concessão de linhas hidroviárias, garantindo que os transportadores tenham acesso a financiamentos via Fundo da Marinha Mercante. Além disso, cada calha de rio será disciplinada, evitando a atuação irregular de embarcações que operam sem fiscalização. "Atualmente, qualquer pessoa pode colocar um barco no rio e escolher a rota que quiser, sem controle adequado de passageiros e segurança. A nova regulamentação garantirá transporte seguro e organizado, com a devida concessão do governo e a fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Aserpam)", afirmou o parlamentar. PAC Outro ponto abordado pelo deputado foi a inclusão de municípios amazonenses, no novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), iniciativa do Governo Federal que contempla obras estruturantes em diversas regiões do país. "A inclusão no PAC é fundamental para o desenvolvimento dos municípios do interior. Foram contemplados diversos municípios, entre eles Boca do Acre, Pauini, Guajará e Tapauá", ressaltou. Adjuto Afonso enfatizou a importância dessas obras para a infraestrutura do Estado, destacando que, diferentemente de outras regiões do país, o Amazonas não possui um sistema rodoviário eficiente, sendo os rios as principais vias de transporte. "Nós não temos estradas. O nosso transporte é feito pelos rios, e eles precisam ser monitorados, balizados e organizados. A concessão dessas linhas fluviais tem que ser disciplinada, e é exatamente isso que a nova lei e o PAC proporcionarão", concluiu. Violência A deputada Alessandra Campelo (Podemos) denunciou um caso recente de violência contra uma criança em Coari e questionou as pessoas que querem mudar a lei que permite aborto no Brasil. “Você deixaria uma criança ter um filho do próprio pai, ainda correndo risco de morte por conta da situação? É disso que estamos falando quando dizemos que estuprador não é pai. Nesse caso, o agressor é o pai”, questionou. A deputada prosseguiu afirmando que é por isso que todo dia está na tribuna falando de casos como esse. “Como é que uma criança ficou fora da escola por três anos e ninguém percebeu? E o próprio pai estuprando essa criança? Se a polícia não tivesse chegado lá, essa criança teria esse bebê e morreria. Como é possível aceitar que um crime desses seja naturalizado? Como acontece em muitas comunidades, em que os filhos do estupro são chamados de "filhos do boto", para esconder a verdade?”, argumentou. Cultura da Paz O deputado estadual Comandante Dan utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para reforçar a importância dos Projetos de Lei, que visam promover o que ele chamou de Cultura da Paz e a inclusão social, por meio da educação e do esporte. As propostas do parlamentar incentivam a participação da comunidade nas escolas, proporcionando atividades que afastem crianças e jovens da criminalidade. No discurso, Comandante Dan também anunciou a realização de uma série de eventos que integram a mobilização pela Cultura da Paz. A primeira ação acontece no sábado (22/3), com a Corrida Avançando pela Paz, seguida do evento "Times Livres", que traz como lema: "Livres do vício, livres do mal, livres do crime". O objetivo é incentivar o engajamento social de crianças, jovens e adultos na construção de um ambiente mais seguro e harmonioso. Hospital Regional O deputado Dr. George Lins (UB) prestou contas da sua viagem ao interior do Estado. Na última quinta-feira (13/03), esteve no município de Santo Antônio do Içá (880 quilômetros), que celebrou seus 69 anos de emancipação política. Durante a visita, conheceu o Hospital Regional, unidade de saúde que, segundo ele, conta com uma ótima infraestrutura. O parlamentar também esteve no município de Jutaí (751 quilômetros), onde participou da inauguração de mais um Centro de Convivência do Idoso. Dr. George Lins reafirmou compromisso de continuar trabalhando pela melhoria da saúde pública no interior do Amazonas, destacando sua atuação como médico e parlamentar. “Nosso objetivo é garantir que os amazonenses do interior tenham acesso a especialistas, evitando que os pacientes precisem se deslocar até Manaus para receber atendimento médico”, explicou.  

Em pronunciamento no plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (18/03), o deputado Adjuto Afonso (União Brasil) chamou a atenção de gestores dos municípios da Calha do Purus para que promovam a inclusão dessas cidades no programa Novo PAC Seleções 2025, programa do Governo Federal, na Modalidade Prevenção a Desastres. De acordo com a Casa Civil, o programa dispõe de recursos que somam R$ 1,3 bilhão para projetos de contenção de encostas, prevenindo deslizamento do solo e erosão em cidades com áreas de risco. Durante o seu discurso, Adjuto Afonso se dirigiu diretamente aos prefeitos de Boca do Acre, Canutama, Pauini e Tapauá, que são os municípios do Purus que mais sofrem com os desbarrancamentos provocados pelo fenômeno das Terras Caídas. “Quero pedir aqui aos gestores desses quatro municípios que eles precisam se inscrever [no PAC]. Vou amanhã a Pauini, e devo ir depois a Boca do Acre, e vou pedir aos prefeitos, aos gestores, que façam isso imediatamente para que sejam contidos esses desbarrancamentos”, disse. O parlamentar lembrou, ainda, que o fenômeno das Terras Caídas acontece todos os anos, como consequência do ciclo natural de subida e descida dos rios. O deputado aproveitou a oportunidade para parabenizar a iniciativa do Governo Federal em oferecer auxílio aos municípios mais impactados por desastres naturais. Ao todo, 28 cidades do Amazonas poderão ser contempladas com os recursos do Novo PAC Seleções 2025. “Fico feliz que o Governo Federal tenha contemplado vários municípios aqui do Amazonas, entre eles esses quatro da nossa região, que é a região do Purus. É uma grande ação do governo e os municípios precisam ser acionados", finalizou.

O deputado Comandante Dan (Podemos) alertou na Sessão Plenária, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (18/3), que o site da Refinaria da Amazônia (Ream) registrou, pela segunda semana consecutiva em março, mais uma redução do preço às distribuidoras de combustível. O litro está disponível para pagamento à vista, sem a incidência de tributos, R$ 3,3804, inferior às cotações registradas desde janeiro de 2025. Contudo, o deputado estadual observa que, numa proporção inversa, o preço final aos consumidores praticado nas bombas só aumentou. Atualmente, o preço médio do litro da gasolina nos postos de Manaus é de R$ 7,29. “Em janeiro, o valor do litro da gasolina à vista, na refinaria, para as distribuidoras, era de R$ 3,82. Na última segunda feira o valor era de R$ 3,38, redução de mais de 10 pontos percentuais. Contudo, o preço na bomba só aumentou, indo de R$ 6,99, em janeiro, para R$ 7,29, uma majoração de mais de 4%. Nossa população precisa de uma satisfação”, afirmou o deputado. Na semana passada, o parlamentar protocolou um pedido de investigação na Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam. Dias depois, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus instaurou procedimento na comissão temática do legislativo municipal. “Fico feliz que nossa atuação esteja produzindo resultados, não importa por qual instância. O preço da gasolina impacta substancialmente a economia do Estado. Falamos desde o frete de mercadorias, aos motores de popa e rabeta, tão presentes na vida diária de nossos irmãos interioranos”, finalizou o deputado.

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para parabenizar o governador Wilson Lima (União Brasil) pela regulamentação da Lei nº 7.402/2025, que altera a Lei nº 5.604/2021, e define regras para o serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas no estado do Amazonas. A nova legislação visa melhorar a qualidade do serviço, fortalecendo o trabalho da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), enquanto órgão fiscalizador. A medida foi publicada no Diário Oficial do Amazonas, no dia 10 de março de 2025. “Quero cumprimentar o governador Wilson Lima, que regulamentou a Lei do transporte hidroviário. Isso é muito bom, porque vai disciplinar a atuação de barcos de cargas, barcos de recreios que atuam aqui no nosso Estado. Nós aqui temos o maior Rio do mundo e éramos o único estado que não tinha uma navegação regulamentada. Aqui, nossas estradas são os nossos rios e essa lei é fundamental para profissionalizar o serviço", destacou. De acordo com o deputado, a Lei aprovada em 2021 precisou passar por uma ampla discussão com representantes do segmento do transporte fluvial, tanto de cargas como de passageiros. Após as discussões, a matéria retornou ao Legislativo para a realização de ajustes, antes de ser finalmente sancionada e regulamentada, através de Decreto. Mudanças As principais mudanças incluem a redefinição do transporte hidroviário como serviço intermunicipal, dentro do Amazonas, com embarcações de diferentes portes operando conforme horários e tarifas estabelecidos pela Arsepam. Também traz melhorias para usuários, entre elas: garantia de conforto e previsão de embarcações alternativas em caso de interrupção do serviço; vagas gratuitas para idosos e PcDs; e obrigatoriedade na comunicação de reajuste nas passagens com antecedência mínima de 30 dias. Com a regulamentação, Adjuto Afonso acredita que os passageiros e cargas serão transportados com mais segurança pelos rios do Amazonas. "Temos que fazer esse transporte por meio de linhas regulares, como existem as linhas de ônibus no transporte público e rodoviário. A população não pode andar em qualquer barco, quantos acidentes tivemos com embarcações que sequer passaram pela Capitania dos Portos?", relembra. Além disso, o parlamentar destacou, ainda, que os empresários do setor de navegação também podem ser beneficiados. "Com essa regulamentação vamos disciplinar o serviço e esses empresários vão poder ter acesso a linhas de crédito", finaliza o deputado. Comissão de Transportes O deputado Adjuto Afonso é presidente da Comissão de Transportes da Aleam. A regulamentação da Lei nº 5.604/2021 teve participação direta do deputado junto ao Executivo, promovendo discussões entre as partes envolvidas e enviando indicativo para a criação da legislação.