Neste sábado, 15 de março, é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. O deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores amazonenses, destacando ações significativas realizadas em parceria com órgãos especializados. O deputado Mário César Filho destaca a importância de uma atuação integrada para a efetiva defesa dos direitos dos consumidores. “Nosso trabalho na CDC é proteger os direitos do consumidor, garantindo que nenhuma prática abusiva passe despercebida. A justiça e a transparência são prioridades”, afirma o parlamentar. Parcerias estratégicas Para intensificar as ações de fiscalização e garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, a CDC/Aleam estabeleceu parcerias com diversas instituições: Delegacia do Consumidor (Decon-AM): Colaboração em operações para identificar e coibir práticas abusivas no mercado local; Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM): Atuação conjunta em investigações e ações civis públicas relacionadas a infrações contra o consumidor; Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM): Alinhamento de estratégias para fiscalizações e atendimento ao público; Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM): Verificação da conformidade de produtos e serviços comercializados; Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Aserpam): Fiscalização e regulamentação de serviços públicos prestados à população. Resultados expressivos As iniciativas lideradas pelo deputado Mário César Filho alcançaram resultados significativos: Operação Limpa Nome: Em três edições, mais de 10 mil pessoas foram beneficiadas com a renegociação de dívidas junto às concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus, atingindo uma taxa de 70% de acordos; Nos dias 27, 28 e 29 de março, será realizada uma nova edição da Operação Limpa Nome dentro da Assembleia Legislativa do Amazonas, proporcionando aos consumidores a oportunidade de organizar suas contas e renegociar suas dívidas em inadimplência com as concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus; Nos dias 17 e 21 de março, acontece o Feirão Limpa Nome no Procon Amazonas, com apoio da CDC/Aleam, voltado à regularização de contas de energia e água, permitindo que os consumidores negociem diretamente com as concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus; Caravana do Consumidor: Realizada em cinco edições, a caravana levou assistência jurídica a diversas comunidades, beneficiando aproximadamente 8 mil pessoas; Atendimentos pela CDC-Aleam: Mais de 13 mil atendimentos foram realizados, oferecendo orientações jurídicas e soluções para conflitos de consumo. Fiscalizações e Audiências Públicas A CDC/Aleam, sob a coordenação do deputado, conduziu diversas ações de fiscalização em parceria com órgãos competentes, resultando na retirada de produtos vencidos de circulação e na aplicação de multas a estabelecimentos irregulares. Além disso, foram realizadas Audiências Públicas para debater questões como a instalação de medidores elétricos e a comercialização de sacolas plásticas, promovendo a sustentabilidade nos estabelecimentos comerciais. Os consumidores que necessitam de orientação ou desejam registrar denúncias podem entrar em contato com a CDC-Aleam: Endereço: Avenida Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.950, bairro Parque 10 de Novembro. Telefone: (92) 3183-4451 - WhatsApp: (92) 99169-9144.  

Durante a entrega do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) Alexandre Montoril, no bairro Petrópolis, zona Sul de Manaus, nesta sexta-feira, (14/3), o deputado estadual Roberto Cidade (UB), anunciou a destinação de R$ 5 milhões de suas emendas parlamentares para auxiliar a saúde do Estado. Conforme o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o recurso deverá ajudar a viabilizar os atendimentos de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Destinarei R$ 5 milhões das minhas emendas parlamentares para contribuir com a execução das melhorias que o Governo do Estado está tirando do papel. Esse recurso será importante para dar mais celeridade às entregas já programadas. O governador, atendendo a uma indicação nossa, irá entregar três CAICs especializados em atendimentos de crianças atípicas e nós, com esse remanejamento de recursos, queremos contribuir para que isso ocorra com a maior celeridade possível”, afirmou o deputado presidente. No dia 24 de fevereiro, o governador Wilson Lima, atendendo a uma indicação do deputado Cidade, anunciou que, a partir de junho, três CAICs irão oferecer serviço terapêutico e multidisciplinar para pessoas com TEA. Os CAICs com o atendimento especializado serão o CAIC José Contente, no bairro Jorge Teixeira, zona Leste; o CAIC Gilson Moreira, na Comunidade Mundo Novo, zona Norte; e o CAIC+ Especialidades Afrânio Soares, no bairro Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul. De acordo com o governador, as entregas serão realizadas nos meses de junho, setembro e dezembro. “O CAIC da zona Leste será entregue agora em junho, a outra unidade em setembro e a outra em dezembro. Uma na zona Norte e a outra na zona Centro-Sul, no Parque 10. As unidades serão destinadas ao atendimento de crianças de até 11 anos, que serão atendidas por equipes multidisciplinares. Isso é importante para dar qualidade de vida para essas mães e, principalmente, para essas crianças que por muito tempo não tiveram o atendimento adequado”, afirmou Lima. As unidades irão realizar acompanhamento em áreas como psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e psicomotricidade, auxiliando no desenvolvimento das crianças com TEA. Centro de Inclusão Sensorial na Aleam Sob a presidência do deputado Roberto Cidade, a Aleam irá inaugurar, ainda no primeiro semestre deste ano, o Centro de Inclusão Sensorial. O espaço, que funcionará dentro das dependências do Legislativo Estadual, irá ofertar terapias e atendimentos direcionados para crianças e adolescentes com TEA e com Síndrome de Down. “Vamos fazer a nossa parte na Assembleia. Sabemos que isso não vai suprir toda a demanda do município, no entanto, queremos e iremos dar a nossa contribuição para melhorar o atendimento de crianças com TEA, aqui em Manaus. Isso é extremamente importante para elas e para as mães e pais de crianças atípicas”, declarou. O Centro de Inclusão Sensorial irá oferecer atendimento médico ambulatorial, acompanhamento com nutricionistas, terapias ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, odontólogos e demais especialistas necessários à fisiologia da recuperação motora. CAIC Alexandre Montoril Mãe de cinco filhos, a dona de casa, Keity Coelho, 30, comemorou ao lado do deputado Cidade a entrega do CAIC Alexandre Montoril. “Meus filhos estão precisando muito de atendimento odontológico e, agora, poderei trazê-los nas consultas com mais facilidade. Antes estava tendo que ir em um posto de saúde mais longe. Agora está pertinho. Só tenho a agradecer”, falou. A entrega do novo CAIC Alexandre Montoril faz parte da reorganização da rede de assistência em pediatria, executada pelo programa Saúde Amazonas. O espaço fará o atendimento inicial de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, reunindo serviços em pediatria, psicologia, odontologia e sala de vacina. “O governador Wilson Lima está tendo a coragem de ‘virar a chave’ na área da saúde e as melhorias já podem ser vistas. Temos visto investimentos em diversas áreas, inclusive naquelas que deveriam ser de responsabilidade do município, já que se trata de saúde básica. Nós, na Aleam, continuaremos dando a nossa contribuição para melhorar a saúde da capital e dos municípios do interior do Estado”, disse. As reformas dos CAICs são fruto da parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra), que executou os trabalhos.  

Nos dias 3 e 4 de abril, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promove a 5ª edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam 2025). O evento, que já integra o calendário oficial do Parlamento Estadual, reunirá representantes dos 62 municípios amazonenses. Nesta edição, a programação será dividida em dois momentos. No primeiro dia, serão realizadas oficinas nas salas da Escola do Legislativo Senador José Lindoso. Já no segundo dia, o auditório Belarmino Lins sediará palestras sobre temas legislativos relevantes. Para o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), o Feclam representa uma oportunidade de integração entre o Legislativo Estadual, as Prefeituras e as Câmaras municipais, promovendo a troca de experiências e o aprimoramento do conhecimento. Desde 2022, o Feclam faz parte do calendário oficial da Assembleia Legislativa, conforme a Resolução Legislativa nº 858. Nesse mesmo ano, foi instituído o Prêmio Câmara Municipal em Destaque, por meio da Resolução Legislativa nº 867, de 28 de abril de 2022, consolidando o evento como um marco no fortalecimento do Legislativo Estadual. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link:  www.aleam.gov.br/feclam/inscricao.   Programação:   Data - 3/4/2025 (quinta-feira) 12h às 13h30 – Credenciamento 13h30 às 15h – Oficinas (Escola do Legislativo José Lindoso) Atuação das Casas Legislativas no combate à violência contra Mulher, com a participação da Procuradoria da Mulher (120 vagas) Cerimonial para o Parlamento (40 vagas) Competências Constitucionais (40 vagas) Elaboração de projetos de Leis (40 vagas) Orçamento Público (40 vagas) Como estruturar um Gabinete Inteligente (70 vagas) 15hàs 15h15 – Intervalo 15h15 às 17h – Oficinas (Escola do Legislativo José Lindoso) A importância das Leis Orgânicas e Regimentos Internos (120 vagas); Elaboração de projetos de Leis (40 vagas); Sustentabilidade no Poder Legislativo: Desafios e Oportunidades (70 vagas); Orçamento Público (40 vagas); Estratégias para engajar a sociedade (40 vagas); Documentos Oficiais no Legislativo (40 vagas). 17h30 – Solenidade de abertura e entrega das três Leis Orgânicas (Auditório Belarmino Lins)   Data - 4/4 (Sexta-feira) 9h às 10h30 – Palestra “Comunicação de Alta Performance” Palestrante - Sylvestre Serrano Sylvestre Serrano é jornalista. Nasceu na cidade de Campanha, Sul de Minas Gerais. Começou na Rádio Jovem PAN AM, em São Paulo. Foi, durante oito anos, repórter na TV Globo. A seguir, foi para o programa Jornal da TV Record. Atualmente é diretor da Vox2You, escola de oratória. Estudou Jornalismo em São Paulo, onde se formou e onde começou também a trabalhar na profissão. 10h30 às 10h45 – Intervalo 10h45 às 12h – Palestra “O Poder Legislativo e o Exercício da Vereança” Palestrante - Jorge Bernandi Jorge Bernandi possui graduação em Direito pela PUCPR (1980), graduação em Comunicação Social pela UFPR (1978), especialização em Gestão Técnica do Meio Urbano pela Université de Technologie de Compiègne e PUCPR (1995) e mestrado e doutorado em Gestão Urbana pela PUCPR. Foi vereador de Curitiba por 30 anos (7 mandatos), presidente da Câmara Municipal de Curitiba, secretário municipal do Trabalho e Emprego, e suplente de senador pelo Estado do Paraná. 12h – Intervalo Almoço 14h às 15h30 - Parlamento Amazônico 15h30 às 15h45 - Coffee Break 15h45 às 17h - Premiação 16h – Entrega dos certificados 17h – Solenidade de encerramento (Auditório Belarmino Lins) Observação: Programação sujeita a alterações  

Uma das campanhas voltadas à saúde das mulheres é o “Março Amarelo”, celebrado anualmente com intuito de conscientizar a população sobre a importância de realizar exames preventivos, que ajudem a identificar a endometriose, possibilitando desenvolver um tratamento precoce, identificando a doença ainda no início, e melhorando a qualidade de vida da mulher. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados propuseram matérias relacionadas ao tema, como o PL nº 57/2023, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB) com o então deputado Tony Medeiros. A proposição originou a Lei nº 6.824/ 2024, que criou o Programa Estadual de Tratamento da Endometriose, que por meio do sistema público de saúde, deverá realizar avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, detecção precoce e tratamento da endometriose, em todos os municípios do Amazonas. Também deverá propor o treinamento e/ou atualização dos profissionais da área da saúde, quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissional-paciente de Endometriose "A criação do Programa Estadual de Tratamento da Endometriose fará com que mais pacientes tenham conhecimento da doença que as acomete, além de possibilitar que o sistema de saúde público estadual possa detectar a doença com a maior precocidade possível e oferecer o devido tratamento a todas", esclareceu Roberto Cidade. Símbolo de combate Como símbolo de combate à endometriose, o deputado Rozenha (PMB) apresentou o PL nº 164/2024, ainda em tramitação, que institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose. O projeto prevê a outorga à pessoa jurídica pública ou privada que oferecer, voluntariamente, até três dias de licença-endometriose por mês, com remuneração integral, a todas as funcionárias diagnosticadas com endometriose profunda. "Depoimentos de mulheres apontam que muitos empregadores não entendem e não sabem como lidar com a situação, levando à suposição de que as faltas ao trabalho ocorrem por falta de comprometimento ou irresponsabilidade", justificou o parlamentar. Também de autoria de Rozenha, o PL nº 292/2024 dispõe sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose. Após a confirmação do diagnóstico de endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS), deve ser garantido acesso prioritário ao tratamento adequado e, nos casos com indicação de cirúrgica, o procedimento deve ser agendado de forma prioritária, no prazo estabelecido em regulamento. "Em muitos casos, a intervenção cirúrgica se faz necessária, sendo uma abordagem que não apenas alivia o sofrimento das pacientes, mas previne recidiva ou complicações. Nossa proposição prevê a definição de um prazo regulamentar para esse procedimento, quando indicado", avaliou. A campanha A campanha surgiu de um movimento realizado nos Estados Unidos, em Milwaukke, em 1993, e idealizado pela ativista Mary Lou Ballweg, portadora de endometriose e, depois tornou-se mundial. O que é endometriose A endometriose é uma condição na qual o endométrio, mucosa que reveste a parede interna do útero, cresce em outras regiões do corpo. Quando a mulher sofre de endometriose, algumas das células do endométrio, ao invés de serem expelidas, migram no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, aonde voltam a multiplicar-se e a sangrar.  

Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contou com 39 matérias nas pautas de tramitação ordinárias das Sessões Plenárias realizadas, entre os dias 11 e 13 de março. Nos destaques, três Projetos de Lei voltados a buscar melhorias à área da saúde, propondo mais transparência nos atendimentos médicos, ampliação da cobertura vacinal e melhor atendimento às mulheres vítimas de violência. O Projeto de Lei (PL) nº 182/2025, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), propõe uma alteração na Lei nº 3.872/2013, buscando ampliar a faixa etária para imunização das meninas matriculadas na rede pública estadual, municipal e privada de ensino com a vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV), abrangendo agora dos 9 aos 14 anos. A ampliação tem como objetivo aumentar a cobertura vacinal e, consequentemente, a prevenção de doenças relacionadas ao HPV, como o câncer de colo de útero. Ao ampliar a faixa etária para 9 a 14 anos, o sistema de saúde pública consegue prevenir a necessidade de tratamentos caros para cânceres relacionados ao HPV, economizando recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantindo a sustentabilidade do sistema de saúde no longo prazo. “O sistema imunológico responde de forma mais robusta ao imunizante nesta faixa etária, e os jovens podem ser alcançados com maior facilidade por meio das escolas, independentemente de classe social”, destacou a deputada. Outro projeto de destaque, também de autoria da deputada Dra. Mayara, é o PL nº 180/2025. Esse projeto estabelece diretrizes para implementação e funcionamento da sala lilás nos serviços de saúde. A sala lilás é um espaço especializado no atendimento de mulheres vítimas de violência, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor, onde elas podem receber apoio psicológico, social e jurídico. De acordo com dados do Atlas da Violência 2020, o Brasil registra, em média, uma mulher vítima de homicídio a cada duas horas, e cerca de 1 em cada 3 mulheres já sofreu algum tipo de violência no contexto doméstico. “Essas estatísticas refletem um cenário alarmante e evidenciam a necessidade de uma abordagem mais eficaz no atendimento às mulheres em situação de violência”, declarou Dra. Mayara, destacando que o PL busca fortalecer a rede de proteção à mulher no Amazonas, oferecendo um atendimento humanizado e eficiente. Por fim, o PL nº 196/2025, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), aborda a transparência na divulgação das escalas de atendimento dos profissionais de saúde nas unidades da rede estadual de saúde no Amazonas. A finalidade é assegurar que a população tenha acesso às informações sobre os horários de atendimento dos profissionais de saúde, promovendo uma gestão mais transparente e eficiente dos serviços prestados. “A divulgação das escalas de atendimento permitirá que os cidadãos possam se organizar melhor para buscar atendimento médico, além de aumentar a confiança na gestão dos serviços de saúde”, explica a deputada Alessandra. Campelo destaca, ainda, que a propositura não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, mas sim estabelece uma diretriz de transparência que poderá ser regulamentada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), caso necessário. Assim a proposta não invade a reserva de administração do Poder Executivo, apenas reforça o dever de publicidade dos serviços públicos, nos termos já reconhecidos pela jurisprudência.  

O governador Wilson Lima (UB) anunciou, nesta sexta-feira (14/3), a transformação de três Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAICs) em CAIC-TEA, unidades especializadas no atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de até 11 anos. O anúncio foi feito durante a inauguração do CAIC Alexandre Montoril, no bairro Petrópolis, em Manaus. A medida atende ao Requerimento nº 4631/2023, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB), que solicitava a criação da Casa Azul, um centro de referência voltado para o atendimento de crianças autistas. Com a implementação dos CAIC-TEA, a rede de atendimento especializado no estado será ampliada, garantindo suporte a crianças atípicas e suas famílias. O deputado Mário César Filho celebrou a conquista e agradeceu ao governador por atender ao seu requerimento feito em 2023. “O sonho da Casa Azul agora se transforma em realidade e se chamará CAIC-TEA. Agradeço ao governador Wilson Lima por atender ao meu requerimento feito em 2023 e garantir essa conquista para as crianças autistas e suas famílias no Amazonas”, disse. O governador Wilson Lima destacou a importância do trabalho do deputado Mário César Filho na luta pela inclusão e pelo atendimento digno às crianças autistas no Amazonas. “O deputado Mário César Filho carrega essa causa no peito. Ele não apenas defende essa bandeira, mas vivencia essa realidade e luta incansavelmente para garantir direitos às famílias atípicas do nosso estado. O CAIC-TEA é uma conquista direta do trabalho dele, do compromisso que ele tem com essas crianças, com essas famílias que precisam de um atendimento especializado, humanizado e acessível. Sei do carinho que ele tem por cada criança autista e o quanto essa causa é parte da sua vida. Por isso, é uma honra atender a esse requerimento e entregar essas unidades que farão a diferença na vida de tantas pessoas”, afirmou o governador. Estrutura O CAIC-TEA contará com estrutura adaptada e equipe multidisciplinar capacitada, garantindo um ambiente adequado para o desenvolvimento das crianças com TEA. Inicialmente, três unidades serão entregues, beneficiando diretamente milhares de famílias que dependem de suporte especializado para seus filhos. Compromisso A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com a inclusão e a ampliação do acesso a serviços essenciais para crianças com necessidades específicas. As três unidades que serão transformadas em CAIC-TEA são: - CAIC José Contente, localizado no bairro Jorge Teixeira, na zona Leste de Manaus. Esta será a primeira unidade a iniciar os atendimentos, com inauguração prevista para junho de 2025; - CAIC Gilson Moreira, situado na zona Norte da cidade, atualmente em fase de adequações para receber os atendimentos especializados; - CAIC Afrânio Soares, localizado no bairro Parque Dez, na zona Centro-Sul, que passará por readequações estruturais para atender crianças com TEA.