As políticas públicas de saúde do Amazonas ganharam reforço com a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), de 23 Projetos de Lei (PLs) de autoria dos deputados estaduais. As propostas ampliam direitos, aprimoram a gestão de recursos e fortalecem ações de prevenção, atendimento e conscientização em diversas áreas da saúde. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que conduziu a votação, destacou que a produção de políticas públicas voltadas à saúde é essencial para garantir o acesso aos direitos e o bem-estar social. Autor do PL nº 97/2024, que veda às operadoras de planos de saúde a recusa de contratação por consumidores negativados, Roberto Cidade ressaltou que o acesso à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. “O projeto visa promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada no estado, mitigando possíveis discriminações por situações financeiras adversas”, explicou o parlamentar. “A deliberação desses projetos reflete a maturidade desta Casa Legislativa em responder às demandas sociais e estabelecer um arcabouço legal, sempre buscando melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou o deputado Dr. Gomes (Podemos), presidente da Comissão de Saúde da Aleam. Projetos de Lei aprovados A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) é autora de nove projetos, entre eles: PL nº 462/2024 – Criação da Rede de Apoio à Saúde Mental de Pessoas com Hanseníase; PL nº 670/2024 – Promoção da saúde mental na agricultura familiar; PL nº 681/2024 – Fixação de sinalizadores em quartos ou enfermarias para pacientes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA); PL nº 803/2024 – Direitos e medidas de proteção às pessoas vivendo com HIV/AIDS; PL nº 828/2024 – Ampliação da Lei Rafael Benjamin para assistência especializada em Epidermólise Bolhosa; PL nº 83/2025 – Criação da Rede Estadual de Nutricionistas para apoio a pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais (DII); PL nº 84/2025 – Criação de banco de dados de pessoas com doenças renais crônicas; PL nº 101/2025 – Instituição do Março Borgonha, mês de conscientização sobre o Mieloma Múltiplo; PL nº 107/2025 – Aplicação do questionário SNAP-IV para rastrear sinais precoces de TDAH. O deputado Rozenha (PMB) é autor dos PLs: PL nº 776/2024, que garante o direito de pessoas com diabetes mellitus portarem alimentos e materiais de controle da glicemia; PL nº 854/2024, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de ASIA; PL nº 133/2025, que cria o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico. A deputada Dra. Mayra Dias (Avante) propôs o PL nº 603/2024, que estabelece diretrizes de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade social e pessoal. A deputada Débora Menezes (PL) é autora dos PLs: PL nº 703/2024, que institui diretrizes para atenção integral às mulheres com lipedema ou Síndrome de Allen-Hines; PL nº 144/2025, que estabelece protocolo de atendimento em pronto-socorro para vítimas de tentativa de suicídio. Os projetos do deputado Mário César Filho (UB) incluem: PL nº 863/2024, que cria o Plano Estadual de Comunicação Humanizada (PECOH) em atendimentos de pré-natal e parto; PL nº 151/2025, que institui a Política Estadual “Amamentação sem Dor”. O deputado Cristiano D’Ângelo (MDB) apresentou o PL nº 128/2024, que institui o Dia de Mobilização a Favor da Saúde Mental Materna, a ser celebrado na segunda-feira após o segundo domingo de maio. O deputado Felipe Souza (PRD) é autor do PL nº 406/2024, que estabelece diretrizes para ações de monitoramento e controle da contaminação por mercúrio no estado. Já o deputado Thiago Abrahim (UB) apresentou o PL nº 429/2029, que proíbe diferenciação de prazos para marcação de consultas e exames entre pacientes de planos de saúde e pagantes particulares. O deputado Comandante Dan (Podemos) é autor do PL nº 562/2024, que garante leito ou ala separada para mães com bebês prematuros e mulheres que sofreram aborto. Por fim, o deputado Dr. Gomes (Podemos) propôs o PL nº 1.332/2023, que assegura preferência de atendimento por teleconsulta médica a idosos.

Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, encaminhado por meio da Mensagem Governamental nº 98/2025. A proposta altera a Lei Complementar nº 19/1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, atualizando os valores de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou que a atualização dos valores representa uma medida de justiça fiscal e sensibilidade social. “Elevar o limite de isenção para heranças de até R$ 1 milhão é modernizar a legislação e tornar os processos de doação e sucessão mais simples e equilibrados. Essa decisão demonstra o compromisso da Assembleia Legislativa em proteger o patrimônio das famílias amazonenses e garantir uma tributação mais justa e adequada à realidade atual”, afirmou o parlamentar. Mudanças no ITCMD Entre as principais alterações no Código Tributário do Estado, o texto estabelece que, a partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto — atualmente o limite é de R$ 400 mil. Outra mudança que beneficia a população diz respeito às doações em vida, cujo limite de isenção passará de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada. Além disso, imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados em vida, a cada cinco anos, também por pessoa beneficiada, sem cobrança do imposto. De acordo com a Mensagem Governamental nº 98/2025, a ampliação dos limites de isenção e a consequente redução da carga tributária contribuem para a proteção do patrimônio das famílias, facilitando processos de sucessão e doação. A medida promove mais justiça fiscal e reduz o peso dos tributos em momentos de reorganização patrimonial. A proposta tem caráter social relevante, ao assegurar que a transmissão de bens e direitos ocorra de forma menos onerosa, especialmente para famílias de classe média e de menor renda no Amazonas.  

A deputada estadual Débora Menezes, Procuradora Especial da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), participou, nesta terça-feira (21/10), da inauguração do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência (Ciaca), um marco histórico na rede de proteção à infância e adolescência do Estado. Ao lado do governador Wilson Lima e de representantes das instituições parceiras, a deputada destacou que o novo espaço representa um avanço real na forma de acolher, proteger e reconstruir vidas de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ela afirmou que entrou na política pela causa da família, e foi assim que chegou à infância, lembrando que quando uma criança sofre, é a família inteira que precisa de proteção. Para ela, o Centro é o resultado de uma rede que funciona e de pessoas comprometidas com a vida. O novo centro reúne, em um só local, serviços de acolhimento, escuta especializada, perícia médica, apoio psicológico, assistência jurídica e acompanhamento social, garantindo atendimento humanizado, ágil e integrado. O modelo elimina a necessidade de que vítimas e familiares percorram diferentes órgãos, reduzindo a revitimização e fortalecendo a rede de proteção. A implantação do espaço é resultado da união entre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Sedca), o Governo do Amazonas e o Ministério Público do Trabalho (MPT), com apoio técnico do Unicef e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A procuradora-chefe do MPT no Amazonas e em Roraima, Alzira Melo Costa, ressaltou que a realização do centro é fruto da união de muitas pessoas e instituições e representa um marco que reflete o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes. A presidente do Sedca, Amanda Ferreira, também destacou o simbolismo do momento, lembrando o trabalho da vice-presidente Alcione Lelo na consolidação do projeto. Para ela, o espaço é uma conquista para toda a rede da infância e um presente para as crianças e adolescentes do Amazonas, que agora terão atendimento humanizado e todos os serviços reunidos em um só lugar. A deputada destinou verba para a capacitação e formação dos profissionais que irão atuar no Centro Integrado de Proteção à Criança e ao Adolescente, em uma iniciativa inédita de qualificação voltada ao atendimento humanizado de vítimas de violência. Paralelo a isso, apresentou o Projeto de Lei que cria a Ronda Guardiã, aprovado quase por unanimidade pela Assembleia Legislativa, como um reforço ao trabalho desenvolvido pelo Centro. A proposta, inspirada na Ronda Maria da Penha, estabelece a atuação de equipes da Polícia Militar com foco na proteção de crianças e adolescentes, garantindo pronto atendimento especializado em situações de risco. Entre os órgãos que integram o funcionamento do centro estão a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a Secretaria de Assistência Social (Seas), a Secretaria de Educação e Desporto Escolar (Seduc), a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SePcD), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Ministério Público do Estado (MP-AM). Débora Menezes concluiu que o Amazonas mostra, com essa iniciativa, que quando as instituições se unem, os resultados acontecem, e que o Centro é um exemplo de política que funciona e de rede que salva vidas.              

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) comemorou a aprovação, na terça-feira (21/10), do Projeto de Lei n° 884/2025, oriundo da Mensagem Governamental n° 119/2025 , e do Projeto de Lei n° 921/25, oriundo da Mensagem Governamental n° 121/2025, que dispõem sobre a criação de Funções Gratificadas no Quadro da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Os projetos estabelecem funções gratificadas a delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil do Amazonas. Em 7 de outubro corrente, o Governo havia enviado à Assembleia Legislativa a Mensagem N° 119 de 2025, que dispunha sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro da Polícia Civil do Estado do Amazonas, exclusivamente para delegados. Sob a alegação de que o delegado, sozinho, não constitui uma polícia forte, o deputado Dan propôs a divisão do valor total da mensagem governamental para todos os cargos policiais, com uma espécie de paridade. Embora o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) admitisse que a emenda tornasse o projeto de lei melhor,  a alteração proposta recebeu parecer contrário. “Não tenho a menor dúvida que nossa iniciativa de propor a emenda à mensagem do Governo provocou com que eles repensassem e enviassem uma correção ao Legislativo, considerando todos os policiais e não apenas os delegados. Fico orgulhoso que nossa atuação provoque reações como essa que, no final, são boas para a segurança pública, para a população e para os policiais. O governo agiu com sabedoria e estratégia”, declarou Comandante Dan. Agora, as mensagens de governo, aprovadas em longa sessão de votação no Legislativo Estadual, seguem à sanção governamental.

A pauta da Sessão Plenária desta terça-feira (21/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deu início à tramitação ordinária de 12 matérias, com destaque para três Projetos de Lei (PLs) que tratam de temas relevantes para a sociedade amazonense, especialmente nas áreas da saúde pública e da simplificação administrativa. De autoria do deputado Mário César Filho (UB), o PL nº 920/2025 propõe vedar a exigência de documentos ou procedimentos administrativos não previstos em legislação federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). “A proposta visa garantir maior segurança jurídica e evitar entraves burocráticos na obtenção do documento, essencial para a circulação de veículos”, explicou o parlamentar. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que a emissão do CRLV depende apenas da quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo. No entanto, no Amazonas, portarias internas do Departamento Estadual de Trânsito (como a Portaria nº 2067/2017) passaram a exigir vistoria obrigatória para veículos com licenciamento em atraso ou com mais de 15 anos de fabricação. O deputado Rozenha (PMB) apresentou o PL nº 917/2025, que institui a Política Estadual de Promoção da Prática de Exercícios Físicos durante o tratamento do câncer de mama. A proposta reconhece os benefícios da atividade física como parte complementar ao tratamento oncológico, promovendo bem-estar físico e emocional às pacientes. A iniciativa também prevê ações educativas e parcerias com instituições de saúde. “Por tudo isso, esta nossa propositura é uma medida factível, baseada em evidências, de alto impacto para a qualidade de vida e a dignidade das mulheres amazonenses em tratamento oncológico”, afirmou o deputado. Também de autoria de Rozenha, o PL nº 919/2025 estabelece a Política Estadual de Apoio à Saúde Mental de Mulheres Indígenas. O texto propõe diretrizes para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde mental dessa população, respeitando suas especificidades culturais e sociais. “A proposta busca ampliar o acesso a serviços de saúde mental e fomentar ações intersetoriais voltadas à equidade”, destacou o parlamentar. Os três projetos seguem agora para análise nas Comissões Temáticas da Aleam, onde receberão pareceres técnicos antes de serem submetidos à votação em plenário.  

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comandou nesta terça-feira (21/10) a votação que aprovou a redução de 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, fará do Amazonas o Estado com o IPVA médio mais barato do Brasil. “A aprovação da redução do IPVA é importante porque alivia o bolso do contribuinte, favorece a adimplência e, consequentemente, beneficia a economia do Estado. Com essa aprovação, o Amazonas passa a ter, a partir de janeiro de 2026, o IPVA médio mais barato do país. Essa medida contribui para melhorar a vida dos amazonenses”, destacou o presidente Roberto Cidade. Pela nova lei, veículos acima de 1.000 cilindradas, incluindo SUVs e picapes,  terão a alíquota reduzida de 4% para 2%. Já os veículos de até 1.000 cilindradas,  como carros populares 1.0 e motocicletas, passarão de 3% para 1,5%. A redução também beneficia veículos elétricos e híbridos, que terão a taxa diminuída de 3% para 1,5%. Caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e veículos de transporte escolar e coletivo terão a alíquota reduzida de 2% para 1%, sendo o benefício do transporte escolar restrito aos veículos registrados no Detran-AM. Atualmente, o Amazonas possui 775 mil veículos registrados, incluindo motocicletas. Desses, 244 mil já são contemplados pelo programa IPVA Social, que isenta motocicletas de até R$ 420. Com a nova lei, outros 531 mil contribuintes serão beneficiados com redução direta no valor do imposto. Transmissão de imóveis Além da redução do IPVA, foram aprovadas alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto,  atualmente o limite é de R$ 400 mil. As doações em vida também terão isenção ampliada: o valor passa de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada. Além disso, imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados em vida, sem cobrança de imposto, a cada cinco anos, também por pessoa beneficiada. “Essas medidas tornam mais simples os processos de herança e doação, promovem maior equilíbrio na cobrança de tributos e aliviam o impacto financeiro para as famílias em momentos de reorganização dos bens. Estamos, com isso, protegendo o patrimônio das famílias”, afirmou Roberto Cidade. CNH Social Durante a sessão plenária desta terça-feira, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 492/2025, que amplia o público beneficiado pelo programa CNH Social. A iniciativa oferece gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda, ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho e promovendo inclusão social. Com a nova redação, passam a ser beneficiados também mototaxistas e motofretistas (10% das vagas em cada etapa); alunos egressos da rede pública de ensino,  pelo programa CNH na Escola (5%); mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (5%); e responsáveis por pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista (10%).