O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza), designado como relator das contas do Governo do Amazonas referentes ao exercício de 2017, formalizou nesta segunda-feira (20/10), a entrega do seu parecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). O parlamentar utilizou o expediente de Comunicado de Liderança para informar ao Plenário sobre a conclusão do trabalho técnico e o encaminhamento oficial do documento à comissão responsável pela análise. De acordo com o parecer assinado pelo deputado, foram constatadas irregularidades graves nas três gestões que compuseram o exercício de 2017, José Melo, David Almeida e Amazonino Mendes. Entre os principais pontos, estão o descumprimento do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uso indevido de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a processos licitatórios, má gestão dos recursos do Fundeb, pagamentos fora da ordem cronológica, e a não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação. O parlamentar ressaltou que o parecer é fruto de uma análise técnica extensa, conduzida dentro dos prazos legais e com garantia de ampla defesa aos gestores. “Quero dizer e agradecer a toda minha equipe, porque foi um trabalho que não foi fácil, porque nós tivemos que analisar três governadores em um período. Nós cumprimos todos os prazos legais de notificação, amplo direito de defesa, todas foram apensadas ao relator e eu formalizo aqui a minha entrega para apreciação dos membros da CAE”, afirmou. Parecer recomenda envio ao MP e TRE-AM O documento elaborado por Wilker Barreto recomenda a reprovação integral das contas e sugere a remessa de cópias à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), para apuração de eventuais responsabilidades cíveis, criminais e eleitorais. O parecer também propõe que o Governo adote medidas corretivas imediatas quanto aos controles internos e à aplicação mínima de recursos em áreas essenciais. “Com isso, um assunto outrora cobrado pela imprensa, e eu estou formalmente informando que encaminho hoje o meu parecer pela reprovação das contas dos gestores daquele exercício e as razões técnicas, não é mérito, estão aqui contidas neste meu parecer.” Próximos passos Com a formalização do relatório, caberá agora à Comissão de Assuntos Econômicos avaliar o conteúdo e emitir seu parecer conclusivo antes de submeter as contas à apreciação final do Plenário da Aleam, conforme estabelece o regimento interno. Confira o parecer completo: https://drive.google.com/drive/folders/12T80buGF-6VU0SeANuQRaB0K8Vy7xqKE?usp=sharing

O pagamento do benefício do auxílio-fardamento aos policiais militares foi assunto do pronunciamento do deputado Comandante Dan durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Alem), desta segunda-feira (20/10). O parlamentar considera que o uniforme faz parte da boa apresentação e da presença dos policiais no terreno. “O pagamento do auxílio-fardamento deixou de ser repassado em 2022. Os policiais estão indo a campo maltrapilhos, mal apresentados, porque também as atualizações salariais e as reposições inflacionárias também não estiveram em dias nos últimos anos. Apesar dos avanços alcançados em relação à data-base, os índices conquistados não foram retroativos a quando o benefício deixou de ser pago. Isso é uma bola de neve, que prejudica o policial e, por conseguinte, a segurança pública em geral. O policial é um cidadão comum e tem as necessidades e fragilidades de todos os cidadãos”. Segundo o deputado, vários requerimentos indicativos já foram tramitados ao governo estadual, para o pagamento do auxílio-fardamento, mas sem qualquer retorno. Problemas sistêmicos O Comandante Dan também deu visibilidade a várias ocorrências relacionadas à segurança pública, acontecidas no último final de semana. “Tomamos conhecimento que a Corregedoria da Polícia Civil investiga prática sexual de policial com 5 presos em cela de delegacia, tomando inclusive a arma do policial. Ainda não sabemos de detalhes, mas ocorreu em uma delegacia que já havíamos inclusive feito menção, a de Santa Izabel do Rio Negro, onde estivemos pessoalmente. A mesma delegacia que Ministério Público Estadual recomendou a transferência de presos e que exibimos  no plenário da Assembleia Legislativa um vídeo que circula naquele município, mostrando presos torturando um preso numa cela daquela unidade. Esses são os barris de pólvora que tenho insistentemente alertado e que já estão explodidos há algum tempo”. Comandante Dan é o autor do Projeto de Lei Ordinária n° 329/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de presos custodiados para as unidades prisionais do Estado do Amazonas. O deputado tem alertado para a superlotação de presos nas delegacias do interior, com celas precárias, que representam risco à segurança. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/2023, proíbe a custódia de presos em unidades da polícia civil em seu artigo 40, que veda a permanência de "preso e de adolescente infrator" em dependências policiais, mesmo que de forma provisória. A única exceção, com ressalvas de constitucionalidade, permite a custódia extraordinária apenas se houver interesse fundamentado na investigação policial.

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) esteve em Maués entre os dias 16 e 18 de outubro, onde participou de agendas voltadas à área da Educação e se reuniu com professores e lideranças locais. Durante o encontro, o parlamentar reforçou o compromisso com o desenvolvimento do município e destacou os investimentos realizados por meio de emendas impositivas. Ao longo do mandato, Thiago Abrahim já destinou R$ 2,65 milhões em emendas parlamentares para Maués, contemplando áreas como educação, infraestrutura e assistência social. Desse total, R$ 2 milhões foram destinados à Educação de Maués. O recurso será aplicado na reforma e ampliação de dez escolas municipais, garantindo espaços mais modernos, acessíveis e adequados para os estudantes. “A educação é a base do futuro. Essa emenda vai permitir a reforma e ampliação de dez escolas municipais de Maués, garantindo que nossas crianças e jovens tenham um espaço digno e adequado para aprender e sonhar com dias melhores. São muitos os problemas que existem nas comunidades, e meu mandato está à disposição para contribuir com um futuro melhor para Maués. A Educação tem o poder de transformar”, destacou. Além da melhoria na estrutura das escolas, o parlamentar destacou que seguirá trabalhando para assegurar que os recursos sejam aplicados de forma eficiente, gerando impacto direto na qualidade do ensino. “Meu compromisso é com as famílias de Maués. Seguiremos destinando recursos e buscando soluções para que o município continue crescendo, com mais oportunidades para nossas crianças e jovens”, concluiu Thiago Abrahim.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria, protagonizou um marco histórico para a segurança jurídica, a competitividade empresarial e o desenvolvimento regional da Amazônia. Em julho deste ano, ele foi o relator do Tema 1239, que julgou a incidência de contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas de prestação de serviços e de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Uma luta de anos que beneficiou o estado a partir do parecer favorável do ministro. Em reconhecimento a uma ação que vai contribuir, e muito, com setores como indústria e comércio - principais vetores da economia amazonense -, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) concedeu o Título de Cidadão do Amazonas ao ministro. A autoria foi do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), e subscrita pelo deputado Roberto Cidade (União Brasil), presidente da Casa Legislativa. A entrega da honraria foi realizada nesta sexta-feira, 17/10, ocasião em que o ministro cumpre agenda em Manaus. O deputado Adjuto Afonso, em seu pronunciamento, explicou que a decisão do ministro pode parecer que se trata apenas de uma questão tributária, mas para os amazonenses, a ação representa dignidade econômica, segurança jurídica, competitividade empresarial e, sobretudo, respeito ao modelo constitucional que sustenta a Zona Franca de Manaus. "Durante décadas, nossa economia conviveu com incertezas, com a insegurança de quem investe sem saber como será tratado pelo próprio estado. Empresas locais travaram batalhas judiciais longas e onerosas, enquanto víamos se esvair oportunidades de geração de emprego e renda. Foi neste cenário que surgiu a atuação firme, técnica e corajosa do ministro Gurgel de Faria. Que esta honraria não seja apenas um reconhecimento formal, mas um laço permanente entre Vossa Excelência e o nosso estado. A Amazônia precisa de aliados, de juristas comprometidos com o desenvolvimento sustentável, com a justiça fiscal e com a valorização daquilo que é genuinamente brasileiro", disse Adjuto Afonso. O presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade, reforçou o discurso de seu colega parlamentar e reiterou a importância da decisão do ministro para o Amazonas. "Eu não poderia deixar de estar aqui nesta homenagem para agradecer ao ministro pelo apoio ao nosso estado e que agora, como cidadão amazonense, certamente teremos ainda mais apoio, seja ele jurídico,  para que o nosso modelo econômico permaneça de pé. O Amazonas mesmo sendo um estado rico, ainda é esquecido, e ver uma pessoa da sua envergadura olhar para o povo amazonense dando a devida importância para o Brasil, mostra que o senhor é digno desse reconhecimento”, destacou Roberto Cidade. Em seu discurso, o homenageado demonstrou o seu respeito pelo estado do Amazonas e pelo modelo econômico Zona Franca de Manaus, reafirmando o motivo de sua decisão enquanto relator do Tema 1239, no âmbito do STJ, que beneficiou o estado. “Foi em Pernambuco que construí a minha carreira como desembargador e onde realizei meu doutorado sobre redução das desigualdades regionais por meio do sistema tributário. Defendi, e ainda defendo, que a tributação deve reconhecer as diferenças entre norte, nordeste, sul sudeste e centro-oeste. Não para separá-las, mas para equilibrá-las. Para mim esse tema nunca foi apenas acadêmico, é uma batalha que travo constantemente para que esquecidos sejam vistos e respeitados”, destacou o ministro Gurgel de Faria. Entenda o caso  A 1ª Seção do STJ firmou, no julgamento do Tema 1239, entendimento de que não incidem PIS e Cofins sobre operações realizadas com contribuintes situados na ZFM, abrangendo tanto a venda de mercadorias quanto a prestação de serviços. A decisão, unânime e sob o rito dos recursos repetitivos, baseou-se no propósito constitucional da ZFM de estimular a economia local através de incentivos fiscais. A decisão se aplica inclusive quando o fornecedor ou o prestador estiver fora da ZFM, e alcança pessoas físicas e jurídicas situadas na área incentivada. O julgamento foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que obriga a aplicação do entendimento por todos os tribunais e pelo Carf. Como o STF, no Tema 136, considerou a matéria infraconstitucional, o posicionamento do STJ torna-se definitivo. Relator do caso, o ministro Gurgel de Faria ressaltou que os incentivos à ZFM devem ser interpretados de forma extensiva, buscando a concretização dos objetivos constitucionais relacionados à redução das desigualdades regionais e sociais, além da proteção ambiental e cultural da região. Para ele, restringir o benefício apenas às vendas ou exigir que o prestador esteja fisicamente na Zona Franca desestimula a economia local e amplia a carga tributária sobre quem deveria ser beneficiado. A Corte reconheceu, com base no Decreto-Lei nº 288/1967, que as operações realizadas dentro da ZFM devem ser equiparadas às exportações, uma vez que contribuem para o equilíbrio do desenvolvimento nacional. A sessão foi prestigiada por todo um corpo jurídico de destaque do estado do Amazonas: desembargadores, juízes, etc., o ministro Mauro Campbell, assim como por representantes de entidades diretamente envolvidas com a economia amazonense, como Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), Associação Comercial do Amazonas (ACA) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus).  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (16/10), o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria da deputada estadual e procuradora da criança e do adolescente Débora Menezes (PL), que cria a Ronda Guardiã, uma política pública inédita no Estado e pioneira no país em seu formato. A iniciativa, aprovada pela Casa Legislativa, segue para sanção do Governo do Estado. Inspirada na Ronda Maria da Penha, a Ronda Guardiã leva para a proteção da infância um modelo de atuação humanizada, com viaturas próprias, equipes treinadas e presença constante em comunidades e escolas. O texto prevê ações de emergência, acompanhamento de medidas protetivas, apoio a investigações da Polícia Civil e patrulhamento preventivo em áreas de maior risco social, além de autorizar convênios com municípios, órgãos federais e entidades civis para o fortalecimento da rede de atendimento. Débora Menezes explica que o projeto nasceu da escuta da rede de proteção, que há anos reivindicava uma ação policial estruturada para dar resposta rápida aos casos de abuso. “Uma grande vitória para a proteção das nossas crianças e adolescentes. Agora sim, teremos um policiamento ostensivo voltado para o público mais vulnerável, com treinamento humano, especializado e pronto para atendê-los”, afirmou. A parlamentar destaca que a Ronda Guardiã é resultado direto do trabalho desenvolvido pela Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente da Aleam, responsável por articular ações preventivas e transformar iniciativas pontuais em políticas permanentes de Estado. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Amazonas registrou 1.551 casos de estupro em 2024, um aumento de 42,9% em relação ao ano anterior. Em Manaus, foram mais de quatro mil casos de violência contra crianças e adolescentes, incluindo maus-tratos e negligência. “Esses números mostram que precisamos de políticas que cheguem antes. Não basta investigar depois do crime. É preciso estar presente, prevenir e proteger”, reforçou. Em outros estados, existem iniciativas voltadas à segurança escolar e à proteção de menores, como a Patrulha Menino Bernardo, em Alagoas, e programas de Patrulha Escolar em São Paulo e no Rio de Janeiro. No entanto, essas ações possuem foco restrito ou funcionamento administrativo. No Amazonas, a Ronda Guardiã se diferencia por criar, em lei, uma estrutura permanente de policiamento integrado à rede de proteção, tornando o Estado pioneiro nesse formato de atendimento especializado. A Ronda Guardiã representa uma das maiores contribuições da deputada Débora Menezes à rede de proteção, ao oferecer uma base concreta e sustentável para apoiar o trabalho dos profissionais que diariamente defendem as vítimas de violência no Amazonas.

A legislação de defesa do consumidor no Amazonas foi fortalecida com a Lei nº 6.926/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A norma institui um Protocolo de Proteção ao Consumidor para situações em que produtos ou serviços são pagos em duplicidade, garantindo um processo mais rápido e transparente de devolução dos valores. Segundo o deputado Roberto Cidade, a proposta tem como foco principal a proteção efetiva do consumidor e a transparência nas relações comerciais. “Nossa Lei fortalece a legislação já vigente e garante que o consumidor seja protegido de forma efetiva. Isso é fundamental para assegurar a confiança do consumidor no mercado e promover relações comerciais justas. O recebimento dos valores pagos em dobro é um direito do consumidor. A retenção dos valores pagos em excesso é indevida e pode configurar uma prática comercial abusiva. Nossa Lei aumenta a transparência e a segurança nas transações comerciais”, destacou o parlamentar. De acordo com o protocolo, o consumidor que identificar um pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do valor pago ou optar pelo crédito em uma próxima fatura ou serviço. Se escolher a restituição, o valor deverá ser devolvido em até 15 dias corridos. Já o crédito deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente, mediante autorização expressa do consumidor. A legislação também determina que as empresas credoras criem mecanismos de bloqueio para evitar o recebimento de faturas já quitadas e que comuniquem imediatamente o consumidor ao identificar duplicidade no pagamento. O descumprimento da lei implicará multa revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).