A sanção da Lei Ordinária nº 8.103, de 7 de janeiro de 2026, de autoria do deputado estadual Dr. George Lins (UB), autoriza a renovação da sinalização de trânsito nos acessos às rodovias estaduais do Amazonas para inclusão do endereço e do telefone das unidades de saúde mais próximas. A medida tem como objetivo garantir mais agilidade no atendimento em casos de urgência e emergência nas estradas. A nova legislação permite que placas informativas instaladas nas entradas das cidades com acesso por rodovia estadual sejam atualizadas pelo órgão responsável, passando a indicar o hospital de referência ou a unidade de saúde responsável pelo atendimento de urgência e emergência do município. As placas deverão obedecer às normas técnicas vigentes e ser instaladas em locais visíveis aos motoristas e ao público em geral. De acordo com o deputado Dr. George Lins, a iniciativa busca salvar vidas ao facilitar o acesso rápido à informação em situações críticas. “Essa lei fortalece a integração entre mobilidade e saúde pública, assegurando mais informação a quem trafega pelas estradas do Amazonas, inclusive visitantes e turistas que não conhecem a região”, destacou o parlamentar. A lei também prevê que as informações possam ser atualizadas sempre que houver mudança de endereço ou telefone das unidades de saúde, garantindo a confiabilidade dos dados. A Lei Ordinária nº 8.103 entra em vigor no prazo de até 60 dias após sua publicação.  

Por meio de emenda parlamentar superior a R$ 1,2 milhão, destinada pela deputada estadual Mayra Dias (Avante), o município de Parintins será beneficiado com um importante investimento para a revitalização da Lagoa Azul, no bairro Itaúna II. A aplicação do recurso vai melhorar a qualidade de vida dos moradores, fortalecer os espaços urbanos e garantir um novo ambiente de lazer e convivência para as famílias parintinenses. O projeto prevê ações estruturantes voltadas à preservação do meio ambiente, como implantação de sistemas de saneamento básico, limpeza da área e desenvolvimento de programas de educação ambiental, essenciais para reverter a degradação da lagoa. Com a revitalização, a Lagoa Azul passará a ser um ponto de encontro da comunidade, promovendo bem-estar, integração social e desenvolvimento urbano sustentável. “Tenho um compromisso verdadeiro com Parintins. Esse investimento na Lagoa Azul representa cuidado com as pessoas, valorização dos espaços públicos e mais qualidade de vida para a população”, afirmou a deputada.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) tem direcionado emendas parlamentares, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), para apoiar pescadores e suas associações em diferentes municípios do Amazonas, com foco em estrutura, capacitação e melhores condições para o trabalho na atividade pesqueira. As iniciativas contemplam desde a qualificação de produtores ligados à pesca até a aquisição de equipamentos e soluções práticas que fazem diferença na rotina de quem vive do rio. Há ações já atendidas e outras homologadas, demonstrando continuidade de atuação e avanço nos trâmites para alcançar a ponta. Entre as emendas voltadas diretamente à classe, estão a Emenda nº 016/2024, destinada à aquisição de um barco pesqueiro para atender pequenos pescadores de Manacapuru, por meio de termo de fomento com entidade que reúne agricultura familiar e pesca; a Emenda nº 018/2025, voltada à capacitação vinculada à Associação de Pescadores e Pescadoras de Barro Branco, também em Manacapuru; e a Emenda nº 034/2025, com foco na aquisição de uma balsa flutuante para apoiar manejadores de pescado ligados ao acordo de pesca do Rio Abufary, em Tapauá. O histórico de apoio inclui, ainda, a Emenda nº 030/2022, destinada à aquisição de kits de energia solar para a Associação dos Pescadores do Rio Abofari, em Tapauá, e a Emenda nº 065/2024, para aquisição de equipamentos e materiais de pesca voltados à mesma associação. Em Parintins, a Emenda nº 026/2021 destinou recursos para aquisição de veículo que fortalece a logística de entidade que reúne moradores, pescadores e agricultores familiares na localidade de São Tomé do Mocambo do Arari. “Quem vive da pesca precisa de condição real para trabalhar, produzir e sustentar sua família. Meu mandato tem compromisso com essa pauta, com apoio prático e com presença onde a necessidade aparece”, afirmou Cabo Maciel. Ao final, o parlamentar destacou a importância da parceria institucional para que os recursos se transformem em resultados e parabenizou o governador Wilson Lima pelo apoio às ações que fortalecem o setor produtivo e valorizam o trabalho dos pescadores no Amazonas.

Com o objetivo de fortalecer o sistema de segurança pública dos municípios do Amazonas, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) encaminhou ao Governo do Estado um indicativo para a criação do programa Projeto Bairro Seguro. A iniciativa prevê a instalação de torres de monitoramento nos bairros de Manaus e nos municípios do interior do estado, criando um modelo diferenciado de segurança que mantém profissionais em alerta permanente para o combate à criminalidade. As torres de monitoramento, já utilizadas em outros estados do país, são compostas por diversos sistemas e equipamentos, como radares, câmeras, sistemas de telemetria, sensores e tecnologias de vigilância. “As torres de monitoramento suportam câmeras de segurança e sensores de vigilância, oferecendo ampla cobertura e monitoramento contínuo. Elas podem ser fixas ou móveis e são utilizadas em diversos ambientes, como espaços urbanos, industriais e comerciais. Por isso, representam uma solução moderna e eficiente, capaz de proporcionar à população um serviço de segurança pública de qualidade”, justificou o parlamentar. Presidente da Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), João Luiz destacou ainda que o projeto pode ser implementado por meio de parcerias público-privadas, o que contribuiria para reduzir os custos para o Governo do Amazonas. As torres de monitoramento serão uma forte tendência para a segurança dos bairros, podendo ser implantadas em parceria com empresas de segurança. Elas irão auxiliar o governo e as forças policiais na prevenção, inibição e investigação de crimes. A proposta é formar uma rede densa e integrada de câmeras nos municípios, dentro do conceito de cidades inteligentes”, concluiu o parlamentar. Infância Protegida Com o objetivo de proteger os direitos de crianças e adolescentes do Estado do Amazonas e evitar que se tornem vítimas de pedófilos e aliciadores, o deputado João Luiz é autor da Lei nº 6.454, que institui o aplicativo móvel Infância Protegida. A ferramenta está em fase de desenvolvimento pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). O aplicativo será uma ferramenta essencial para a proteção de menores, potenciais vítimas de criminosos que utilizam a internet para a prática de delitos, muitas vezes com consequências irreparáveis. Site de denúncias A Lei nº 6.354, que prevê a criação do site Maria da Penha Online, tem como objetivo fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Amazonas. A plataforma digital, também de autoria do deputado João Luiz, funcionará como uma ferramenta de apoio e acolhimento, permitindo que as vítimas tenham acesso facilitado a informações, serviços e canais de denúncia, em conformidade com a Lei Maria da Penha. A legislação determina ainda que a plataforma, atualmente em desenvolvimento, esteja alinhada à Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — conhecida como Lei Maria da Penha —, abrangendo todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no estado.  

Em tramitação nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 738/2025, de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), acrescenta dois novos incisos à Lei nº 5.341/2020, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes, garantindo dispositivos médicos às crianças, adolescentes e pessoas com deficiência (PcDs) com diabetes tipo 1. A medida amplia ainda mais os direitos das pessoas com diabetes no Estado. Pela matéria legislativa, Roberto Cidade quer que seja garantido de forma gratuita o fornecimento de bombas de insulina para pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 e de sensores de glicose do tipo flash para crianças, adolescentes e PcDs. “São mais de 100 mil pessoas com diabetes no nosso estado, conforme dados da Secretaria de Estado de Saúde. E nesse contingente, há amazonenses hipossuficientes que dependem de tecnologias modernas para o controle mais eficiente da doença. Deixo claro que ao ser inclusa a previsão legal do fornecimento de bombas de insulina e de sensores flash de glicose no Estatuto do Portador de Diabetes, o Estado do Amazonas dá um passo importante em favor da dignidade, da equidade e da sustentabilidade do sistema de saúde, garantindo às pessoas com diabetes acesso a um tratamento eficaz, seguro e menos invasivo”, esclareceu o deputado. Saiba mais A bomba de insulina é um dispositivo de alta precisão que libera continuamente pequenas doses de insulina, substituindo as múltiplas injeções diárias e reduzindo os riscos de hipoglicemia grave. Já os sensores flash de glicose permitem o monitoramento em tempo real dos níveis de açúcar no sangue, sem a necessidade de picadas nos dedos, facilitando o controle da doença, especialmente no ambiente escolar e no cotidiano de pessoas com deficiência. A Prefeitura de Manaus informou em novembro do ano passado de 2025 que mais de 135 mil pessoas com diabetes são acompanhadas pelas equipes de saúde do município.  

As cenas de assédio exibidas no BBB 26, da TV Globo, no último domingo (18/1), nas quais o participante Pedro tentou beijar a advogada Jordana na despensa da casa, repercutiram e reacenderam o debate sobre a violência cotidiana enfrentada por mulheres. A Polícia do Rio de Janeiro abriu inquérito para investigar se o participante cometeu o crime de importunação sexual. Em consonância com o tema, a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), instituída pela Resolução Legislativa nº 960/2022, presidida pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), tem como missão garantir a representatividade feminina na política, oferecer suporte a vítimas de violência doméstica e promover campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres. A deputada Alessandra Campelo falou sobre o crime de importunação sexual, destacando que se trata de uma forma grave de violência que atinge milhares de mulheres diariamente, muitas vezes em espaços públicos, ambientes de lazer, no transporte ou até mesmo no ambiente virtual. Segundo ela, quando o Poder Legislativo enfrenta esse tema com seriedade e envia um recado claro à sociedade: o corpo da mulher deve ser respeitado, sempre. “As leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas e sancionadas em 2025 representam um avanço importante no enfrentamento dessa prática criminosa, porque combatem não apenas o ato em si, mas também a cultura de banalização da violência, da culpabilização da vítima e do silêncio. São normas que fortalecem a prevenção, a responsabilização dos agressores e a proteção das mulheres, além de ampliar a rede de apoio institucional. Como deputada e Procuradora da Mulher, considero esse um passo fundamental para transformar indignação em políticas públicas concretas”, afirmou. A parlamentar ressaltou ainda que a Procuradoria Especial da Mulher da Aleam atua de forma permanente, durante os 365 dias do ano, como parte de uma ampla rede de proteção às mulheres do Amazonas. “Nosso trabalho vai muito além do atendimento individual. Desenvolvemos campanhas educativas, palestras e ações de conscientização em escolas, associações, comunidades, instituições sociais e também em grandes eventos populares. Estamos presentes em festas tradicionais como o Carnaval, o Festival de Parintins, shows, festejos municipais e eventos de massa, levando uma mensagem clara: não é não, e o corpo da mulher deve ser respeitado em qualquer espaço. Essas campanhas têm um papel essencial na prevenção, na mudança de comportamento e no enfrentamento da cultura do assédio e da importunação sexual”, destacou. Orientação De acordo com Alessandra Campelo, para as mulheres que sofrem esse tipo de violência, a principal orientação é: não se calar e denunciar. A denúncia é um ato de coragem e um passo fundamental para romper o ciclo da violência. Os canais oficiais estão disponíveis para acolher essas mulheres, como o Disque 180, o 181, o 190, além das delegacias especializadas. A Procuradoria da Mulher também está à disposição para acolhimento psicossocial, orientação jurídica e encaminhamentos necessários por meio do WhatsApp (92) 99400-0093. Nenhuma mulher está sozinha. O Parlamento do Amazonas, por meio da Procuradoria, segue firme na defesa da dignidade, do respeito e do direito de as mulheres viverem sem medo. Leis Ordinárias A Lei Ordinária nº 7.719/2025, proveniente do Projeto de Lei nº 436/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo, dispõe sobre a responsabilização administrativa de veículos de comunicação no Estado do Amazonas que atribuírem conduta ativa ou responsabilidade à vítima em matérias jornalísticas que noticiem estupro. “A importância dessa legislação reside em garantir a proteção e a dignidade das vítimas de estupro, especialmente em um contexto midiático que pode exacerbar a dor e o sofrimento dessas vítimas. Notícias sensacionalistas e irresponsáveis que insinuam culpa ou responsabilidade da vítima não só violam os direitos humanos básicos, mas também perpetuam a cultura de culpabilização e aumentam o trauma psicológico”, justificou a parlamentar. Sanção administrativa Entre os destaques das leis originadas na Aleam está também a de nº 7.909, sancionada através do PL nº 116/2024, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), que dispõe sobre sanção administrativa para casos de importunação sexual, com o objetivo de preservar a segurança e a dignidade das pessoas em locais públicos e privados. “A importunação sexual é tipificada no ordenamento jurídico brasileiro como a prática de ato libidinoso contra alguém, sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, afirmou a parlamentar.