Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16/10), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 887/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 118/2025, que altera a remuneração dos servidores públicos do Sistema Estadual de Saúde. De acordo com a matéria, a proposta visa à recomposição das perdas inflacionárias e à valorização dos profissionais da área. O texto estabelece um reajuste de 12,13% referente à data-base de 2022, sendo 6,13% aplicados a partir de 1º de outubro de 2025. O percentual restante será concedido de forma gradual, com acréscimo de 0,5% ao mês, de janeiro a dezembro de 2026. Ronda Guardiã Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria da Procuradora da Criança e do Adolescente da Aleam, deputada Débora Menezes (PL), que institui o programa Ronda Guardiã em benefício das crianças e adolescentes do Amazonas. De acordo com a propositura, a Ronda Guardiã será composta por guarnições policiais motorizadas formadas por policiais militares e/ou civis, com viaturas caracterizadas, atuando em todas as zonas de Manaus e nas sedes dos municípios do Estado. “A proposta da Ronda Guardiã, inspirada na Ronda Maria da Penha — um exitoso instrumento de combate à violência contra as mulheres — será estendida ao enfrentamento de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes”, explicou a parlamentar. Tribunal de Justiça do Amazonas Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 712/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que altera o artigo 47 da Lei Estadual nº 7.492, de 15 de maio de 2025, separando as naturezas tributária e administrativa da legislação que “Dispõe sobre o Regulamento de Custas Judiciais no Poder Judiciário do Amazonas”.  

Criado em 1981, marcando também o surgimento da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), o Dia Mundial da Alimentação, celebrado nesta quinta-feira (16/10), tem como objetivo propor uma reflexão sobre a importância dos alimentos e fazer um apelo pela garantia da segurança alimentar e nutricional em todo o mundo. Em consonância com as diretrizes da data, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem apresentado leis e projetos voltados à proteção da população e à promoção de uma alimentação saudável e equilibrada. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou que o Dia Mundial da Alimentação é um convite à reflexão sobre a importância de assegurar o acesso de todos a uma alimentação digna, saudável e de qualidade. “A segurança alimentar é um direito fundamental e deve ser uma prioridade das políticas públicas. Precisamos continuar trabalhando para reduzir desigualdades e fortalecer ações que garantam comida na mesa e qualidade de vida para todas as famílias amazonenses”, afirmou o parlamentar. Roberto Cidade é autor da Lei nº 5.208/2020, oriunda do Projeto de Lei nº 264/2019, que institui o programa Desperdício Zero. A norma estabelece diretrizes para evitar o desperdício de alimentos na merenda escolar dos estabelecimentos de ensino. De acordo com a legislação, os cardápios devem priorizar o reaproveitamento saudável das sobras de alimentos, transformando-as em preparações que possam ser incorporadas à merenda diária dos alunos. “A Lei do Desperdício Zero representa economia de recursos e aumento da qualidade da alimentação servida aos estudantes”, destacou o presidente da Aleam. Insegurança alimentar grave A Lei nº 7.506/2025, de autoria da deputada licenciada Joana Darc (União Brasil), oriunda do PL nº 31/2024, dispõe sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar grave. A norma determina que os estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Amazonas devem notificar a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) sobre casos de indivíduos atendidos em decorrência desse tipo de vulnerabilidade. “A insegurança alimentar moderada ocorre quando a pessoa tem sua capacidade de obter alimentos prejudicada devido a fatores como renda ou acesso a recursos. Já no estado grave estão aqueles que não têm acesso à comida, podendo passar fome durante o dia e, nos casos mais extremos, dias inteiros sem se alimentar”, explicou a parlamentar. Restrição alimentar nas escolas A deputada Mayra Dias (Avante) é autora da Lei nº 7.700, de 16 de julho de 2025, oriunda do PL nº 570/2023, que estabelece a identificação e sinalização de estudantes com alergia ou restrição alimentar nas unidades escolares do Estado. A proposta determina que, no ato da matrícula, as escolas devem oferecer um formulário para que pais ou responsáveis informem quais alimentos (e seus derivados) causam alergia ou restrição, além dos sintomas e do uso de medicamentos. “A cada ano, mais crianças desenvolvem alergias ou restrições alimentares, sendo atualmente considerado um problema de saúde pública devido ao aumento global de casos. É imprescindível o preparo das instituições para receber esse público com a máxima segurança”, justificou a parlamentar. Proibição de embutidos e enlatados Com o objetivo de melhorar a alimentação na rede estadual de ensino, foi criada a Lei nº 6.470/2023, de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania), oriunda do PL nº 126/2023, que proíbe a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais na composição do cardápio da alimentação escolar da rede pública do Estado do Amazonas. “A iniciativa é de suma importância por ser compatível com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que busca promover hábitos alimentares saudáveis entre os alunos, por meio da oferta de refeições que atendam às suas necessidades nutricionais”, destacou o parlamentar.  

Iniciou nesta quinta-feira (16/10) e segue até o próximo sábado (18/10), no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus, a Feira Internacional de Panificação da Amazônia (FIPA), organizada pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Amazonas (Sindipam). O deputado Adjuto Afonso (União Brasil), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), esteve na abertura do evento representado o Parlamento Estadual. Adjuto que é um apoiador do seguimento, fez questão de destacar a relevância de um evento dessa proporção no Amazonas. “Isso demonstra oportunidades criadas para o nosso estado, não só para os expositores que estão aqui hoje, mas para todos os envolvidos na panificação. Todo dia você vai em uma panificadora, em uma padaria, confeitaria, e é um seguimento que só cresce, que agrega tecnologia e tradição. Essa feira é uma oportunidade de geração de emprego e renda”, destacou Adjuto Afonso. A Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), sob a presidência do deputado Adjuto Afonso, marcará presença ativa no evento oferecendo, para expositores e empreendedores do setor, os mesmos serviços de orientação, apoio e facilitação que ela já promove no interior do estado, mecanismos que visam impulsionar o crescimento, a formalização e a competitividade dos pequenos negócios. A feira tem como objetivo fortalecer as cadeias produtivas da panificação e confeitaria na região amazônica, promover intercâmbio técnico, inovação e fomentar novas oportunidades de mercado para panificadores regionais. Entre os serviços oferecidos pela Frempeei durante os três dias de evento, estão a orientação para formalização legal e registro de empreendedores; apoio técnico para adequação de processos produtivos; facilitação de acesso a linhas de crédito e microfinanças; articulação com órgãos públicos e agências de apoio e mediação de parcerias entre fornecedores e empreendedores. Esses serviços visam apoiar diretamente os panificadores e empresários que participarem da feira, especialmente aqueles do interior do Amazonas que enfrentam desafios de estrutura, logística e acesso a recursos. No âmbito legislativo, o deputado Adjuto Afonso tem conduzido proposições que fortalecem o setor da panificação no Amazonas. Como presidente da Frempeei, ele defende projetos de lei que visem desoneração tributária para micro e pequenas panificadoras, incentivos para inovação, qualificação profissional e mecanismos de suporte aos empreendimentos regionais. O parlamentar foi o relator da Mensagem Governamental aprovada em Sessão Plenária, que virou Lei 7.613, de 30 de junho de 2025, sendo o articulador da inserção do trigo, utilizado pelas panificadoras na fabricação de bolachas, pão e derivados, beneficiando, dessa forma, o setor de pão que foi contemplado com a redução da base de cálculo do ICMS. “A panificação é uma cadeia essencial para o alimento do povo, sustento, trabalho, economia local. Nós precisamos dar suporte real às panificadoras amazonenses, sobretudo as micro e pequenas. Estar presente nesta feira, com a Frempeei, é reafirmar nosso compromisso de legislar para fomentar, não para limitar, esse setor tão estratégico”, afirmou Adjuto Afonso. A presidente do Sindipam, Zeina Russo, ressaltou a importância da parceria institucional e a relevância da feira para o setor panificador no Amazonas. “A realização da FIPA é um momento histórico para o nosso setor. Vamos promover inovação, conexão de mercado e dar visibilidade à panificação amazonense como motor de emprego e renda”, disse Zeina Russo. Zeina, que é a primeira mulher a ocupar a presidência do sindicato em seus mais de 60 anos de história, reforça que o evento também servirá como vitrine regional e internacional, atraindo fornecedores, especialistas e compradores fora do estado. A expectativa dos organizadores é de reunir expositores do Amazonas, de outros estados da Região Norte e até internacionais, com um público diversificado de panificadores, empresários, técnicos e interessados em inovação alimentar. Para muitos empreendedores municipais, participar da feira com uma estrutura mínima de apoio é um divisor de águas, acesso a contatos comerciais, conhecimento técnico e visibilidade ampliada. A presença da Frempeei leva a esses participantes um suporte que muitas vezes não chega aos municípios mais distantes.  

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), alertou que o prazo para inscrição no concurso público da Casa Legislativa se encerra às 16h desta quinta-feira (16/10). São 100 vagas imediatas em disputa, além de 263 para cadastro reserva, distribuídas entre cargos de níveis médio e superior. O prazo para pagamento da taxa de inscrição segue até esta sexta-feira (17/10). A data de encerramento das inscrições já havia sido prorrogada — inicialmente, o prazo terminaria na última segunda-feira (13/10). Segundo o presidente da Aleam, a decisão de estender o período partiu da necessidade de facilitar o acesso dos candidatos. “Ainda havia cerca de 30 mil pessoas que precisavam pagar a taxa. Teve muita correria e, para tornar mais cômodo para o candidato, entramos em contato com a banca responsável, a Fundação Getulio Vargas (FGV), e decidimos estender um pouco mais o prazo”, explicou Roberto Cidade, reforçando que a data da prova está mantida para o dia 14 de dezembro. As inscrições podem ser feitas online, no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), ou presencialmente, até às 14h, na Escola do Legislativo Senador José Lindoso, na sede da Aleam, localizada na avenida Mário Ypiranga, nº 3.950, bairro Parque 10 de Novembro. De acordo com o deputado-presidente, a grande procura pelo certame reforça a confiança da população no serviço público. “A grande adesão ao concurso da Assembleia Legislativa, com mais de 70 mil inscritos até o momento, demonstra o interesse da população em fazer parte do serviço público e a credibilidade da Casa. Reforço que o prazo para pagamento das taxas encerra amanhã, sexta-feira, e é fundamental que os candidatos fiquem atentos para não perder essa oportunidade”, destacou.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) participou, na quarta-feira (15/10), da Sessão Especial alusiva ao Dia do Professor realizada no Plenário Ruy Araújo, ocasião marcada pela entrega da Medalha do Mérito Legislativo Educacional Professora Ignês de Vasconcellos Dias a dois docentes da rede pública do interior do Amazonas: Francisco Silva Almeida (Boca do Acre) e Josiel dos Santos Cavalcante (Tabatinga). “No Dia do Professor, reconhecemos quem transforma vidas todos os dias. Professor é vocação, é compromisso com o futuro do Amazonas. Minha homenagem a todos os mestres da capital e do interior”, afirmou Cabo Maciel. Francisco Silva Almeida teve reconhecida a trajetória de dedicação à sala de aula e o desempenho de sua unidade de ensino, referência em resultados no IDEB na Região Norte. Josiel dos Santos Cavalcante foi homenageado pelo trabalho junto à Comunidade Indígena Belém do Solimões, em Tabatinga, que alia aprendizagem e valorização cultural em área de difícil acesso. Para Cabo Maciel, a homenagem da Assembleia reforça a centralidade do professor nas políticas educacionais. “Valorizar o magistério precisa ser permanente: formação, condições de trabalho e reconhecimento. A escola acontece porque existe professor”, disse, A solenidade reuniu deputados, gestores, professores da capital e do interior e representantes da Seduc-AM. A Medalha Professora Ignês de Vasconcellos Dias é uma das principais honrarias do Parlamento Estadual destinada a educadores que se destacam por contribuição à educação amazonense.

O deputado Comandante Dan (Podemos) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas  (Aleam) para dar eco ao estudo divulgado na última quarta-feira (15) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontando que 74% dos industriais avaliam a infraestrutura da Região Norte como regular, ruim ou péssima, enquanto a média nacional da avaliação negativa é de 45%. O parlamentar aponta que a trafegabilidade com segurança da BR-319 é apenas um sinalizador do descaso com a Região. “O jogo de empurra que fazem conosco chega a ser ridículo: o governo federal promete a pavimentação e a duplicação da BR-319 e é o próprio governo federal que impede o licenciamento e o avanço das obras. Somos tratados com descaso e irresponsabilidade. Por isso o relatório da CNI faz menção à importância estratégica da Região Norte para o equilíbrio ambiental e energético do país, que contrasta com o déficit de infraestrutura da região, o que a mantém em condição de precariedade e desvantagem”, disse. Entre os itens citados pelo relatório da CNI, o parlamentar destacou: a malha rodoviária da região é a pior avaliada do país, com 90% dos empresários classificando-a como ruim ou péssima; dos quase 3.800 contratos de infraestrutura analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), 58% estão paralisados, principalmente nas áreas de transporte e saneamento e apenas 23% da população da região é atendida por rede de esgoto, o menor índice do país, enquanto 61% têm acesso à água tratada, segundo dados do Sistema Nacional de Informação em Saneamento. “Ainda me arrisco a dizer que os números de acesso à água potável para consumo, pelo menos no Amazonas, são muito inferiores aos da região. Eu vi presencialmente a situação de emergência hídrica das comunidades rurais da calha do Solimões. Os ribeirinhos chegam a empurrar um reservatório por 6 km na floresta para chegar à margem do igarapé, quando ele ainda não secou, para encher de uma água completamente imprópria ao consumo. Nossa gente vive assim”, afirmou o deputado. Ele destacou, ainda, que temas mais polêmicos, como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, no Amapá, tem melhor desenvolvimento e maior avanço que a BR-319. “É um crime: ficamos isolados por dois anos pelas vazantes de 2023 e 2024, mas a penúria do nosso povo não foi capaz de convencer quem não mora aqui que precisamos de uma ligação terrestre”. Comandante Dan, que lidera o movimento popular “Soluciona BR-319”, defende a derrubada aos vetos presidenciais à flexibilização do licenciamento ambiental. “Precisamos de uma preservação ambiental que não comprometa a sobrevivência e a qualidade de vida da nossa população, do contrário é um crime”, finalizou.