Tramita nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa  do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 342/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que reforça o marco legal de enfrentamento aos crimes cibernéticos no Estado. A matéria vai estabelecer a obrigatoriedade de notificação imediata às autoridades policiais por parte de empresas e plataformas que identifiquem ou recebam denúncias sobre golpes, perfis falsos e demais fraudes digitais. Dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) apontam que, de janeiro a outubro de 2025, o Amazonas registrou quase 12 mil casos, sendo 6.058 de estelionato; 1.774 de ameaça; 1.584 invasões de dispositivos informáticos; 1.450 ocorrências classificadas como “outros fatos atípicos” e 1.111 casos de difamação. Os números mostram que o crime cibernético segue em trajetória ascendente e ultrapassa os patamares dos anos anteriores, com destaque para o estelionato digital, que permanece como o golpe mais praticado no Estado. Para Roberto Cidade, a proposta vai contribuir diretamente com as forças policiais no combate aos ilícitos no ambiente virtual, atendendo a um pedido da população. “Nosso PL chega para colaborar no combate às más práticas, fortalecer a proteção já existente e contribuir para que o ambiente virtual seja cada vez mais seguro. Queremos acelerar a identificação e responsabilização dos criminosos e impedir que mais amazonenses sejam vítimas. E para isto, nada melhor que as empresas estejam em parceria com as forças de segurança na identificação urgente do criminoso”, destacou o parlamentar. Obrigatoriedade De acordo com o PL, ficam obrigadas a comunicar às autoridades policiais: operadoras de telefonia fixa e móvel; instituições financeiras e fintechs; provedores de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas; empresas intermediadoras de pagamentos online; outras plataformas digitais que, no exercício de suas atividades, identifiquem condutas fraudulentas ou recebam denúncias fundamentadas. Pela proposta, a notificação deverá incluir, sempre que possível, dados como número de telefone, e-mail, endereço IP ou outras informações usadas na prática criminosa; descrição do fato; data e hora aproximada; indícios que motivaram a denúncia; além da possível origem do golpe. O texto determina que a comunicação seja feita em até 48 horas à Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos (DERCC) ou à autoridade policial competente. A notificação não substitui a obrigação das empresas de suspender, bloquear ou desativar imediatamente contas, perfis, números telefônicos ou qualquer meio utilizado para aplicar golpes. O Projeto de Lei nº 342/2025 aguarda conclusão das análises para ser levado ao plenário da Casa.  

No domingo (16/11), um grave acidente de trânsito envolvendo três carros ocorreu na avenida do Turismo, bairro Tarumã, zona Oeste de Manaus. Duas pessoas morreram e cinco ficaram feridas, reforçando a necessidade de leis e ações voltadas à segurança viária e à educação de motoristas. Em consonância com essa prioridade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem desenvolvido diversas matérias legislativas focadas na educação para o trânsito, fundamental para salvar vidas. “Investir em orientação, prevenção e consciência é garantir ruas mais seguras para todos”, afirma o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil). Cidade é autor da Lei nº 6.882/2024, oriunda do PL nº 257/2021, que estabelece a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em acidentes provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas. “A responsabilização do condutor envolvido em acidentes sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas serve como medida pedagógica para evitar que a coletividade suporte o erro de um cidadão”, justificou.  Proteção a ciclistas A Lei nº 6.597/2023, oriunda do PL nº 675/2023, também de autoria de Roberto Cidade, institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no Amazonas. Estudos nacionais indicam que os acidentes com ciclistas têm aumentado significativamente, e o Brasil é um dos países com maior índice de fatalidades nesse grupo. “Infelizmente, o Amazonas também apresenta altos índices de sinistralidade entre ciclistas, tornando urgente a implementação de políticas efetivas para a proteção dessa população”, afirmou o deputado. Acidentes com caminhões e carretas A Lei nº 7.036/2024, de autoria do deputado Mário César Filho (União Brasil), oriunda do PL nº 851/2023, estabelece diretrizes para prevenção de acidentes envolvendo caminhões e carretas no Amazonas. A norma visa reforçar a segurança viária, minimizando riscos associados à circulação de veículos pesados, tanto em áreas urbanas quanto nas estradas do Estado, prevendo medidas de conscientização, treinamento e fiscalização. Maio Amarelo A Lei nº 321/2016, oriunda do PL nº 314/2015, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), institui a campanha “Maio Amarelo no Amazonas”, com foco em educação e prevenção de acidentes. Durante a campanha, são realizados fóruns de debate, simpósios, conferências, exposições e outras atividades que discutem estratégias para reduzir acidentes de trânsito, promovendo a segurança de pedestres e condutores e viabilizando a participação de todos os segmentos da sociedade. Projetos em tramitação Entre os projetos em análise na Aleam, destaca-se o PL nº 511/2025, que institui a Lei Paulo Onça – Campanha Permanente “Na Direção do Respeito”, em homenagem ao poeta e sambista Paulo Onça, vítima de agressões após um acidente de trânsito. De autoria coletiva dos deputados Roberto Cidade (União Brasil), Alessandra Campelo (Podemos), Carlinhos Bessa (PV), Cabo Maciel (PL), Daniel Almeida (Avante), Débora Menezes (PL), Delegado Péricles (PL), Dr. George Lins (União Brasil), Felipe Souza (PRD), Joana Darc (União Brasil), Mayra Dias (Avante), Rozenha (PMB), Thiago Abrahim (União Brasil) e Wanderley Monteiro (Avante), a iniciativa prevê atividades contínuas de valorização da vida, empatia e respeito no trânsito. “Educar para o trânsito é mais do que prevenir acidentes; é transformar a cultura das ruas, valorizando a vida de todos”, reforça Roberto Cidade.  

Aproveitando que o próximo dia 25 de novembro é o Dia Nacional do Doador de Sangue, a última ação de coleta do programa Doador Legal, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), será realizada nesta terça-feira (18/11), a partir das 8h30 e seguindo até às 15h. O programa, desenvolvido pela Diretoria de Assistência Social da Aleam, contará com o apoio da unidade móvel da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam), popularmente conhecida como Vampirão, que atenderá os doadores no estacionamento da sede do Poder Legislativo. A diretora de Assistência Social da Aleam e coordenadora do Doador Legal, Karla Estald, convida os servidores a participarem da ação. “Quero convidar nossos servidores a participarem da última ação do programa Doador Legal deste ano. Cada doação pode salvar até quatro vidas e, em poucos minutos, você se torna a esperança de quem precisa. Infelizmente, o estoque de bolsas de sangue no Hemoam é constantemente baixo, mas juntos podemos mudar essa realidade, pois cada doação faz a diferença!”, destacou. Quem pode doar Podem doar pessoas com idade entre 16 e 69 anos (menores de 18 anos devem estar acompanhados dos pais ou responsáveis), que pesem no mínimo 50 quilos, estejam em boas condições de saúde e não estejam em jejum. Sobre o Doador Legal A campanha de doação de sangue é uma iniciativa consolidada na Aleam e integra o calendário oficial do Poder Legislativo Estadual, graças à Resolução Legislativa nº 991, de 21 de setembro de 2023, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 28/2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante).

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta segunda-feira (17/11), a exposição fotográfica “Amazônia Preta em Movimento”, do Coletivo Arte Ocupa, em homenagem à Semana da Consciência Negra. A iniciativa reforça a importância da luta contra o racismo e da valorização da cultura afro-brasileira, e foi realizada por meio do gabinete do deputado Sinésio Campos (PT). A mostra, que pôde ser conferida durante todo o dia no hall Homero de Miranda Leão, reúne o trabalho de dez artistas locais, com pinturas, desenhos, fotografias e esculturas. “Amazônia Preta em Movimento” é assinada pelas artistas Yires, Geci, Sísi Rolim, Anete Valdevino, Rosa Mariwo, Vivian Evangelista, Maur, Vick, Ventinho e Shek Rosas, e tem o propósito de reafirmar a potência da arte negra feminina como prática estética, política e de reexistência na Amazônia. Racismo Segundo o Censo 2022, do Insituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,9% da população da Amazônia Legal se declara preta, enquanto 65,2% se identifica como parda, demonstrando que grande parte da população é de origem afrodescendente. O povo negro ocupa papel central na construção da identidade cultural, social e econômica do Brasil, destaca o deputado Sinésio Campos. “Desde a resistência nos quilombos até as contribuições nas artes, na ciência e na política, a presença negra moldou o país em todas as dimensões”, afirmou. Um levantamento da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA), identificou 632 territórios quilombolas na Amazônia Legal — um aumento de 280% em relação ao mapeamento anterior. No Amazonas, o IBGE contabilizou 2.705 pessoas quilombolas distribuídas em sete municípios, consolidando o estado como peça central na presença negra na floresta. Os dados reforçam que a história, a cultura e a identidade da Amazônia estão profundamente ligadas à contribuição negra, presente nas tradições, na culinária, na música, nas manifestações culturais e na resistência de suas comunidades. Pesquisas recentes mostram que mais de 80% das pessoas negras já sofreram algum tipo de discriminação racial, seja em ambientes públicos ou privados. Além disso, indicadores sociais revelam que a população negra enfrenta maiores índices de desemprego e menor acesso ao ensino superior em comparação à população branca. 20 de novembro O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, marca a morte de Zumbi dos Palmares, líder quilombola e símbolo da luta contra a escravidão. Desde 2024, a data é reconhecida como feriado nacional, reforçando seu papel como momento de reflexão e mobilização. A data não é apenas uma homenagem histórica, mas também um chamado à reflexão sobre o racismo estrutural e sobre a necessidade de políticas públicas que promovam a igualdade racial.  

O município de Presidente Figueiredo, distante a 126,7 quilômetros de Manaus, recebeu na última semana o Cuidado da Mulher, mutirão de atendimento ginecológico que beneficiou mil mulheres com serviços essenciais de prevenção e cuidado integral à saúde feminina. A ação foi realizada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), por meio de emenda parlamentar. Delegado Péricles destacou que ações como essa fazem parte de uma agenda permanente de fortalecimento da saúde feminina no Estado. “A prevenção salva vidas. Por isso, nosso mandato tem investido de forma contínua em políticas públicas e iniciativas que garantam às mulheres atendimento digno, humanizado e próximo de onde vivem”, afirmou o parlamentar. Durante o mutirão, foram realizados atendimentos clínicos, coletas de exames preventivos, orientações sobre saúde reprodutiva, avaliação de sintomas ginecológicos e encaminhamentos para acompanhamento especializado nos casos necessários. A iniciativa reforça o compromisso do mandato em reduzir filas, ampliar o acesso aos serviços e garantir diagnóstico precoce, especialmente em regiões onde a oferta de atendimento é limitada. O mutirão integra um conjunto de esforços que o deputado tem promovido em defesa da saúde da mulher, área que já recebeu investimentos expressivos, como recursos destinados à implementação do Centro de Prevenção ao Câncer do Colo do Útero (Cepcolu), uma das maiores iniciativas voltadas ao enfrentamento do câncer ginecológico no Amazonas. Vânia Rocha, que buscou atendimento na ação, destacou a qualidade dos serviços ofertados e fez um apelo para que mais mulheres participem. “As pessoas precisam aproveitar. Eu, que já tive câncer na tireoide, sei bem quanto gastei em Manaus e o quanto esses exames são caros. Agradeço ao deputado Péricles e peço a Deus que o abençoe por esse grande trabalho que ele está realizando”, afirmou Vânia. A ação em Presidente Figueiredo contou com o apoio do prefeito Fernando Vieira, da primeira-dama Karina Ramos e do secretário municipal de Saúde, Dr. Jari. A equipe de atendimento foi formada por profissionais especializados e ofereceu serviços como ultrassonografias (de mama, tireoide e transvaginal), colposcopia, punções, biópsias, além de orientações e acompanhamento.  

O deputado Comandante Dan (Podemos) realizará na terça-feira (18/11), às 14h, no miniplenário Beth Azize, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),  Audiência Pública para discutir sobre as Mensagens Governamentais 128 e 130, que tratam de questões cruciais à carreira de policiais e bombeiros militares do Amazonas. A audiência discutirá, sob a ótica dos trabalhadores militares da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado n° 4 de 2025, bem como Projeto de Lei Complementar 11 de 2025, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências. “Enquanto militar da reserva e na condição de presidente da Comissão de Segurança Pública, sinto-me na obrigação de discutir as propostas do Governo com os trabalhadores da área, para construir uma legislação que verdadeiramente reflita os interesses da maioria. Por isso chamamos a audiência. Eu, enquanto parlamentar, já protocolei proposta de emenda, tratando de pontos que considero fundamentais, que deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam”, declarou o deputado. A audiência é direcionada aos  policiais e bombeiros militares que tenha interesse em discutir o tema, independente de patente. Segundo o parlamentar, as associações representantes dos policiais e bombeiros receberam convites à participação. Emenda proposta Os principais pontos das propostas de emendas do deputado Comandante Dan ao Sistema de Proteção Social: Criação de Entidade e Fundo Exclusivos e Autônomos: Proposta do Governo: O Sistema de Proteção dos Militares seria gerido pela Amazonprev para inatividade e pensão, com outras entidades a serem criadas para saúde e assistência social. Emenda do Comandante Dan: Propõe a criação de uma autarquia estadual exclusiva, o Instituto de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas , com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. Além disso, estabelece o Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas como instrumento de financiamento exclusivo, gerido pelo Instituto. Desvinculação Total do Regime Geral de Previdência e Constitucionalização: Proposta do Governo: O sistema estaria ligado à Amazonprev para parte de sua gestão, criando uma espécie de subsistema dentro do regime geral. Emenda do Comandante Dan: Eleva o sistema ao patamar constitucional, estabelecendo que não se confunde com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e vedando qualquer vinculação normativa, administrativa, financeira ou atuarial entre os dois regimes. Reforço da Responsabilidade Financeira do Estado e Vedações Chave: Proposta do Governo: Indicava que o Estado cobriria eventuais insuficiências financeiras no custeio. Emenda do Comandante Dan: Detalha que o aporte financeiro mensal do Estado será, no mínimo, o dobro do aporte dos militares estaduais. Mais importante, estabelece que o custeio da inatividade remunerada e das pensões militares é de responsabilidade direta do Tesouro Estadual, vedando expressamente o uso de recursos de fundos previdenciários civis e, crucialmente, proíbe a imposição de qualquer contribuição previdenciária ou de outra natureza aos militares da reserva, reformados e pensionistas. Garantia de Paridade e Integralidade para Veteranos: Proposta do Governo: Abordava paridade e integralidade como princípios gerais. Emenda do Comandante Dan: Constitucionaliza a paridade plena e integralidade de direitos entre militares da ativa e veteranos, bem como a irredutibilidade da remuneração na inatividade e da pensão militar. Essas garantias são elevadas ao nível da Constituição Estadual para oferecer maior estabilidade e reconhecimento aos direitos dos militares inativos.