O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou Projeto de Lei que garante a continuidade da cobertura de planos de assistência à saúde para grupos considerados vulneráveis no Estado. A medida busca impedir cancelamentos unilaterais que possam colocar em risco a vida de pacientes em tratamento contínuo. Roberto Cidade explica que a matéria legislativa protege pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcD), pessoas ostomizadas, pacientes com diagnóstico de câncer e portadores de doenças raras de cancelamentos imotivados por parte dos planos de saúde. “O projeto determina que, para esse público, os planos não poderão rescindir contratos de forma unilateral, exceto em duas situações: comprovação de fraude ou inadimplência superior a 90 dias, desde que o usuário seja previamente notificado com pelo menos 30 dias de antecedência”, detalha Cidade. O PL estabelece ainda a vedação ao cancelamento durante período de internação hospitalar. Caso o beneficiário precise migrar para outra operadora, o texto prevê que não haverá nova carência e que o plano rescindido deve manter a cobertura por 30 dias adicionais, garantindo uma transição segura de tratamento. A matéria também determina que mudanças contratuais que impactem os beneficiários protegidos devem ser comunicadas com 60 dias de antecedência e proíbe expressamente cancelamentos motivados por idade. Cancelamento Roberto Cidade ressalta que o aumento significativo de casos de cancelamentos injustificados é especialmente danoso para quem depende de tratamentos contínuos ou de alta complexidade. “Dados do IBGE, no Censo de 2022, apontam que a população com 60 anos ou mais ultrapassou 32 milhões de pessoas, representando 15,8% da população nacional. Esse expressivo processo de envelhecimento tem ampliado a demanda por serviços médicos contínuos, especialmente para o tratamento de doenças crônicas e degenerativas, tornando inadmissível a interrupção abrupta de planos de saúde por decisão unilateral das operadoras. Por isso, nossa preocupação em assegurar as condições necessárias para a continuidade do plano de saúde, em especial ao público com maior necessidade de cuidados”, comentou o presidente da Assembleia. O projeto também se ampara em diversos dispositivos legais, entre eles o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão. Planos que descumprirem as determinações estarão sujeitos às sanções previstas nas normas de proteção ao consumidor e na regulação da saúde suplementar. A proposta que ampara o público de PcDs, idosos, ostomizados, entre outros, está em análise nas câmaras temáticas da Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem fortalecido sua atuação em sustentabilidade por meio de programas e campanhas voltados à educação ambiental, reciclagem e apoio social. Entre as iniciativas em andamento estão o Programa Lixo Zero, Tampinha Legal, Quem Recicla, Sara, Doe Frascos de Vidro – Amamentação Solidária e Descarte Consciente. O Programa Lixo Zero, regulamentado pela Lei nº 5.414/2021 e institucionalizado pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), integra o calendário socioambiental do Estado e tornou-se ação permanente da Escola do Legislativo. A iniciativa promove palestras, campanhas de arrecadação e incentivo a políticas públicas voltadas à redução, reutilização e reciclagem de resíduos. O objetivo é ampliar a conscientização sobre gestão sustentável e estimular a destinação correta de materiais como plásticos, eletrônicos e óleos vegetais. O Tampinha Legal, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), recolhe tampinhas plásticas para beneficiar o Grupo de Apoio às Mulheres Mastectomizadas da Amazônia (Gamma), que utiliza os recursos obtidos na venda do material para apoiar mulheres em tratamento de câncer de mama. As arrecadações são feitas em todos os setores da Aleam e repassadas à instituição por meio da Diretoria de Assistência Social. A campanha Quem Recicla, Sara, conduzida pela Comissão de Assistência Social e Trabalho (Cast), presidida pela deputada Mayra Dias (Avante), arrecada embalagens vazias de aerossóis, como desodorantes, inseticidas e tintas. O material é destinado ao Grupo Raio de Sol, que converte a reciclagem em recursos para a compra de cestas básicas, fraldas e materiais de artesanato. Desde julho de 2023, mais de 13 mil frascos já foram entregues pela comissão. Outra frente coordenada pela deputada Mayra Dias é a campanha Doe Frascos de Vidro – Amamentação Solidária, instituída pela Resolução Legislativa nº 990/2023. Realizada anualmente em maio, a ação arrecada frascos de vidro com tampa plástica, especialmente os de café solúvel, utilizados por bancos de leite humano. A campanha já repassou 900 recipientes para apoio à alimentação de bebês prematuros e hospitalizados. A Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMA), atua com a campanha Descarte Consciente, que coleta materiais eletrônicos, recicláveis e reaproveitáveis, como papel, vidro, metais, pilhas, caroços de tucumã e cápsulas de café. Em 2024, a ação contabilizou mais de uma tonelada de itens destinados à reciclagem, em parceria com a empresa Drivethru Ambiental. As campanhas recebem doações diretamente no 4º andar da Aleam. No caso da Cast, os interessados também podem solicitar coleta pelo telefone (92) 3183-4457.

O Dia Nacional da Alfabetização é celebrado anualmente em 14 de novembro. A data foi criada em 1966, em homenagem ao dia em que o Ministério da Educação (MEC) foi fundado, em 1930. Em sintonia com as políticas públicas voltadas à alfabetização, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou matérias relacionadas ao tema. Para o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a alfabetização é a base de todas as outras aprendizagens e uma ferramenta essencial para garantir dignidade, autonomia e oportunidades para a população. “No Dia Nacional da Alfabetização, reforço que este é um compromisso permanente do nosso mandato e da Assembleia Legislativa do Amazonas. Trabalhamos para fortalecer políticas públicas que assegurem às nossas crianças, jovens e adultos o direito de aprender, de ler o mundo e de construir novos caminhos para suas vidas. Continuaremos empenhados em promover iniciativas que melhorem a qualidade da educação no nosso estado, porque investir em alfabetização é investir no futuro do Amazonas”, afirmou. Roberto Cidade é autor da Lei nº 6.362/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 372/2022, que institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. A iniciativa visa incentivar as escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas a adotarem medidas para a implantação de um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino, com a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades dos estudantes. “Precisamos preparar as escolas, os educadores, todo o corpo técnico e os alunos para receber as pessoas com deficiência. Esse deve ser um compromisso de todos. No mundo atual, com tudo o que aprendemos sobre as potencialidades das pessoas, é imprescindível que tenhamos um novo olhar sobre essa perspectiva e que possamos indicar caminhos para termos espaços mais justos e mais inclusivos”, afirmou. Iniciação científica Também é de autoria do parlamentar a Lei nº 7.082/2024, que incentiva o ensino e a pesquisa científica na rede básica de educação do Estado. O objetivo é estimular a iniciação científica por meio do protagonismo no processo de construção e reconstrução de conhecimento; da promoção do processo de ensino-aprendizagem com atividades relacionadas ao campo científico; e da ampliação do estudo, da pesquisa, da ciência, da inovação e do desenvolvimento de competências para a aprendizagem. Agora é lei Também é lei da Assembleia Legislativa a proposta que cria diretrizes para o desenvolvimento global de estudantes com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou Transtornos do Espectro Autista (TEA). É o que estabelece a Lei nº 5.812/2022, oriunda do PL nº 64/2020, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos). “A finalidade é que as escolas particulares e públicas se adequem e instituam meios que facilitem a assimilação de conteúdos por estudantes com necessidades educacionais especiais”, justificou. Já a Lei nº 4.391/2016, oriunda do PL nº 64/2013, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante), dispõe sobre a iniciativa das empresas do setor de construção civil em incentivar a alfabetização de seus trabalhadores. “O setor da construção civil passa por um período de crescimento e desenvolvimento em todo o país, e o Amazonas está incluído no topo dessa lista, sendo apontado como um dos estados que mais crescem nesse setor da economia brasileira”, afirmou.

A Assembleia Legislativa  do Amazonas (Aleam) realizou, na quinta-feira (13/11), uma Sessão Especial em homenagem ao Dia da Mulher na Engenharia, proposta pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT). O evento reuniu engenheiras de diversas áreas, representantes do Conselho Regional de Engenharia do Amazonas ( Crea-AM), autoridades públicas e acadêmicas, em uma celebração marcada por reconhecimento, valorização e incentivo à participação feminina nas ciências exatas. A iniciativa, solicitada pelo parlamentar por meio do Requerimento nº 2714/2025, destacava a necessidade de registrar nos anais da Casa a contribuição das engenheiras para o desenvolvimento do Amazonas. A data tem como objetivo reconhecer a trajetória, a competência e o protagonismo das profissionais que atuam em um dos campos mais estratégicos para a sociedade. Durante a sessão, Sinésio Campos ressaltou que a presença feminina na engenharia é fundamental para superar os desafios estruturais, ambientais e sociais do estado. “As engenheiras do Amazonas têm mostrado, com competência e sensibilidade, que inovação e sustentabilidade caminham juntas. Esta homenagem é um reconhecimento ao talento e à força de mulheres que ajudam diariamente a transformar a realidade do nosso estado”, afirmou o deputado. O parlamentar lembrou que a engenharia, historicamente dominada por homens, tem vivenciado um crescimento significativo da participação feminina, que hoje ocupa posições de destaque em áreas como engenharia civil, elétrica, ambiental, florestal, mecânica e tantas outras. Para Sinésio, esse avanço precisa ser incentivado e celebrado. Durante a solenidade ocorreu a entrega de certificados de honra ao mérito para 55 mulheres que atuam nos diversos ramos da engenharia como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao estado do Amazonas.  

Na quinta-feira (13/11), a Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás (Semig) entregou oficialmente à Amazonas Energia o relatório de georreferenciamento das comunidades rurais de Parintins que serão contempladas na próxima etapa do programa de universalização de energia. O relatório foi realizado em parceria com a Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam, presidida pelo deputado Sinésio Campos (PT). O deputado Sinésio Campos ressaltou que a iniciativa reforça a retomada do programa Luz para Todos e demonstra o compromisso do Estado com as populações ribeirinhas e de áreas de várzea. “Universalizar energia é garantir dignidade. Em pleno debate sobre transição energética, não podemos admitir que famílias vivam sem luz. Levar energia — especialmente energia solar — significa escola funcionando, posto de saúde com refrigeração, água bombeada e mais qualidade de vida”, afirmou o parlamentar. O documento mapeia, com precisão técnica, 145 novos pontos de atendimento distribuídos entre seis comunidades rurais de Parintins — Ilha das Guaribas, Ilha das Onças, Costa do Arco, Pagé, Borralho e Vila Nova — que passarão a integrar o próximo ciclo de obras do programa Luz para Todos, com foco em energia renovável e atendimento a áreas isoladas do Amazonas. Durante a entrega, o secretário Ronney Peixotodestacou que o levantamento foi resultado de um trabalho conjunto entre a Semig, a Comissão presidida pelo deputado Sinésio e as equipes de campo.“Esse georreferenciamento é fundamental para atualizar o planejamento da universalização. São 145 famílias que agora entram oficialmente no programa, garantindo que essas comunidades saiam da escuridão e tenham acesso à cidadania”, afirmou. Representando a Amazonas Energia, Radyr Oliveira confirmou que os novos pontos entrarão no 4º ciclo de obras. “Quando os órgãos trabalham juntos, a gente avança muito mais. Esse levantamento já está dentro da programação da concessionária e vai permitir acelerar a chegada de energia de qualidade nessas regiões”, disse. Ele também reforçou que o objetivo é reduzir a pobreza energética no Amazonas e ampliar o uso de energia limpa nas comunidades isoladas.

A educação é uma das áreas prioritárias no mandato do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). E, às vésperas do Dia Nacional da Alfabetização, comemorado nesta sexta-feira, (14/11), o deputado-presidente destaca iniciativas de sua autoria que favorecem a educação. Dentre as leis de sua autoria está a Lei nº 5.518/2021, que dispõe sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado do Amazonas. A medida visa garantir a manutenção da Educação em todos os seus níveis e modalidades, ainda que em situação de emergência e calamidade pública. Cidade também é autor da Lei nº 6.362/2023, que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”. A iniciativa visa incentivar as escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas a adotarem medidas para implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino, com a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender as necessidades dos estudantes com deficiência. “Precisamos preparar as escolas, os educadores, todo o corpo técnico e os alunos para receber as pessoas com deficiência. Esse deve ser um compromisso de todos. No mundo atual, com tudo o que aprendemos sobre as potencialidades das pessoas, é imprescindível que tenhamos um novo olhar sobre essa perspectiva e que possamos indicar caminhos para termos espaços mais justos, mais inclusivos”, afirmou. Iniciação científica É de autoria do parlamentar, a Lei nº 7082/2024, que incentiva o ensino e a pesquisa científica na rede básica de educação do Estado. O intuito é estimular a iniciação científica por meio do protagonismo no processo de construção e reconstrução de conhecimento em favor do bem comum; da promoção do processo de ensino-aprendizagem, com atividades relacionadas com o campo científico; da ampliação do estudo, da pesquisa, da ciência, da inovação e do desenvolvimento de competências para a aprendizagem. “A pesquisa científica é um instrumento de grande importância para a construção e propagação do conhecimento, contribui para a promoção de atividades tecnológicas e é uma estratégia para o desenvolvimento econômico e social do Estado. É uma área que requer investimentos e ações que a fortaleçam e a estimulem. Com o desenvolvimento da ciência, pesquisa e tecnologia, nossos estudantes tendem a construir um futuro melhor para eles e para a sociedade”, afirmou o deputado-presidente. Outras leis de autoria de Cidade > Lei nº 5.120/2020 - Obriga a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas; > Lei nº 5.208/2020 - Combate o desperdício de alimentos na merenda dos estabelecimentos escolares, Projeto Desperdício Zero; > Lei nº 5.333/2020 - Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio; > Lei nº 5.702/2021 - Cria a Semana da Literatura Amazonense nas Escolas da Rede Pública Estadual do Amazonas; > Lei nº 5.630/2021 - Dispõe sobre a implementação de técnicas da justiça restaurativa para solução de conflitos no ambiente escolar. Dia da Alfabetização A data, 14 de novembro,  foi criada em 1966 e foi escolhida como uma homenagem ao dia que o Ministério da Educação (MEC) foi fundado, no ano de 1930. A alfabetização é uma das etapas cruciais para o desenvolvimento cognitivo de uma pessoa, dando-lhe meios para garantir seu desenvolvimento intelectual, pessoal e profissional. Ela permite que o ser humano possa desfrutar plenamente de sua cidadania.