Em mais uma iniciativa voltada ao fortalecimento da equidade de gênero e à modernização da gestão pública no Amazonas, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 658/2025, que estabelece a reserva mínima de vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado. De acordo com Cidade, a iniciativa é um passo necessário para corrigir desigualdades históricas e estimular a ocupação de cargos de liderança por mulheres no setor público. “Hoje, a Assembleia Legislativa conta com o maior número de deputadas mulheres de sua história, mas ainda é insuficiente. É preciso avançar para garantir que mais mulheres ocupem posições de liderança também em outros órgãos públicos. Essa proposta se soma aos esforços para promover a equidade e ampliar a presença feminina, especialmente nos cargos estratégicos das estruturas corporativas e estatais”, afirmou. O Projeto de Lei estabelece que as sociedades empresárias sob controle do Estado do Amazonas deverão reservar, no mínimo, 30% das vagas de membros titulares para mulheres em seus conselhos de administração. A regra também se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista, além de suas subsidiárias e controladas. Para o parlamentar, a iniciativa contribui para tornar a administração pública mais diversa, eficiente e alinhada às boas práticas de governança. O texto do PL também autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo para que outras sociedades empresárias com sede no Amazonas adotem, de forma voluntária, a política de reserva de vagas. A proposta prevê ainda a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de programas de capacitação e formação continuada, voltados à preparação de mulheres para atuação em conselhos de administração. As ações podem incluir cursos de governança corporativa, finanças, gestão estratégica, legislação societária e ética empresarial. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na PNAD Contínua 2023, reforçam a necessidade da iniciativa: embora as mulheres representem mais de 51% da população brasileira e mais da metade da força de trabalho com ensino superior, ocupam menos de 20% das cadeiras em conselhos administrativos de empresas no país.

Os municípios da região do rio Madeira receberam um reforço financeiro significativo por meio de emendas do deputado estadual João Luiz (Republicanos). Os recursos são destinados ao fortalecimento de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança pública, cultura e esporte, beneficiando diversas cidades do interior do Amazonas. O parlamentar destacou o compromisso do mandato com o desenvolvimento dos municípios do interior do estado. “Sabemos da necessidade de cada município e trabalhamos para que todos sejam beneficiados com nossas emendas parlamentares. Essa ajuda é de grande valia, pois permite a oferta de serviços de qualidade à população, que tanto precisa”, afirmou João Luiz. Na área da educação, escolas dos municípios de Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã foram contempladas com investimentos para a aquisição de equipamentos destinados aos laboratórios de informática. “Investir na educação é garantir um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes. Essa é uma das metas do meu mandato como deputado estadual. Seguimos firmes e fortes por uma educação exemplar para todos”, acrescentou. Em Humaitá, a Associação Moto Táxi Mangaba também foi beneficiada com recursos das emendas parlamentares. Com os investimentos, foram adquiridos equipamentos de proteção individual (EPIs), como capacetes e coletes, para os profissionais que atuam no transporte de passageiros no município. O projeto social Meninos Bola de Ouro, em Novo Aripuanã, também recebeu recursos por meio de emenda parlamentar, fortalecendo ações voltadas ao esporte e à inclusão social. Ao todo, mais de R$ 7,6 milhões foram destinados aos municípios da região do rio Madeira, beneficiando as cidades de Humaitá, Borba, Manicoré e Novo Aripuanã.

Para garantir a inclusão do Parque Estadual Sumaúma nas ações de manutenção e revitalização conduzidas pelo Estado, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) voltou a cobrar do Governo do Amazonas e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) medidas concretas que assegurem à população um espaço público digno e seguro. Localizado na zona Norte de Manaus, o parque permanece em estado de abandono, com estruturas deterioradas e uso limitado, apesar de sua relevância ambiental, social e cultural, especialmente para os moradores da região da Cidade Nova. A parlamentar destaca que as cobranças não são recentes. Desde 2024, Mayra apresenta requerimentos, realiza visitas ao local e cobra providências formais do Executivo estadual, sem que ações efetivas tenham sido implementadas até o momento. “Não é uma cobrança isolada. Desde 2024 estamos alertando o governo sobre a situação do parque, cobrando soluções e defendendo o direito da população a um espaço público preservado e seguro”, afirmou a deputada. Em 2025, o gabinete da deputada elaborou um relatório técnico de acompanhamento após visita ao Parque Estadual Sumaúma, constatando que o espaço não está oficialmente desativado, mas apresenta sinais claros de abandono, com acesso precário, esculturas deterioradas e falta de divulgação sobre as atividades permitidas. “Seguimos fiscalizando porque o problema persiste. Dois anos depois das primeiras cobranças, o parque continua sem revitalização, e o Estado precisa assumir sua responsabilidade com urgência”, reforçou Mayra Dias.

Nos últimos anos, as cheias e vazantes dos rios têm agravado as dificuldades das populações ribeirinhas do Amazonas. Diante desse cenário, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 660/2025, que define diretrizes para um protocolo integrado de atendimento nesses períodos, com foco na prevenção do desabrigamento, na garantia de abrigos adequados e na prioridade de acesso a programas habitacionais, por meio de ações contínuas e coordenadas. “O PL pretende ampliar a proteção que já existe às famílias em situação de risco, fortalecendo o atendimento humanitário e permitindo o restabelecimento da dignidade habitacional da população afetada. É importante que possamos reunir em um protocolo único as ações que já são realizadas e que, juntas, podem minimizar os danos causados tanto pela cheia quanto pela estiagem. Embora nosso povo esteja acostumado com o fenômeno de subida e descida dos rios, nos últimos anos o clima extremo tem dificultado muito a vida da população”, afirmou o deputado-presidente. A proposta prevê que o Poder Executivo adote um protocolo específico de atendimento emergencial para eventos hidrológicos extremos, especialmente em áreas ribeirinhas e de várzea. Esse protocolo deverá ser elaborado, executado e continuamente atualizado por meio da atuação integrada de órgãos como a Defesa Civil Estadual, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), entre outros, garantindo respostas coordenadas antes, durante e após as ocorrências. Entre as ações previstas estão o monitoramento hidrológico e meteorológico contínuo, com emissão de alertas prévios às comunidades; o mapeamento atualizado de áreas de risco e vulnerabilidades sociais; a definição de planos de retirada preventiva e transporte seguro das famílias; a instalação e manutenção de abrigos temporários em áreas seguras, com condições adequadas de higiene, saúde e segurança; além do fornecimento de alimentação, água potável, medicamentos e kits de higiene. O texto também contempla atendimento psicológico e social, bem como o registro unificado das famílias atingidas para acompanhamento e inclusão em políticas públicas. O PL estabelece ainda que famílias afetadas de forma recorrente por cheias e vazantes severas tenham prioridade nos programas habitacionais de interesse social do Estado, incluindo aluguel social, reassentamento assistido ou a construção de moradias definitivas em áreas seguras. “A rápida transição entre seca crítica e cheia emergencial evidencia a necessidade de políticas públicas que articulem resposta antecipada, infraestrutura adequada, assistência social e saúde, além da priorização das famílias afetadas nos programas habitacionais. A adoção de um protocolo estadual específico, integrado entre os órgãos, não só é justificada, como urgente”, reforçou.  

Em um ano marcado por alta produtividade legislativa, o Governo do Amazonas sancionou, apenas em 2025, cinco leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) voltadas diretamente para a pauta de Indústria e Comércio. Com foco na transição para a “economia verde” e na interiorização do desenvolvimento, as novas normas buscam modernizar o ambiente de negócios e garantir competitividade frente aos desafios globais. Destaque para a Lei nº 7.725/2025, originada a partir de Projeto de Lei (PL) do presidente Roberto Cidade (UB). A norma visa reduzir a dependência econômica da capital e, por isso, estabelece diretrizes para a criação de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior. “O objetivo é levar o modelo de startups e serviços tecnológicos para municípios estratégicos, oferecendo suporte técnico e possíveis isenções fiscais para empresas que se instalarem fora da Região Metropolitana de Manaus”, explicou Cidade. O Estado do Amazonas tem experimentado um crescimento significativo no número de pequenos negócios. De acordo com relatório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), houve um aumento de 62,2% no registro de novos empreendimentos entre 2019 e 2022, totalizando 22.893 empresas em 2022, em comparação com 14.111 em 2019. Esse crescimento reflete a vitalidade empreendedora da região, mas também destaca a necessidade de estruturas de apoio que promovam a sustentabilidade e a inovação nos negócios locais. Indústria verde Outra importante lei é a de nº 7.949/2025, que cria o Programa de Incentivo à Indústria Sustentável da Zona Franca de Manaus (PIIS-ZFM). Originada de PL apresentado pelo deputado George Lins (UB), a medida visa atrair investimentos para empresas que operam com tecnologias limpas e logística reversa. “A lei reforça o compromisso do Estado com a conservação ambiental, ao mesmo tempo em que fortalece o setor produtivo da Zona Franca de Manaus, garantindo competitividade e inovação de forma responsável”, afirmou o deputado, explicando ainda que, segundo o texto, indústrias que adotarem práticas de economia circular e eficiência energética terão prioridade no acesso a mecanismos de apoio estatal. A iniciativa é vista por especialistas como um passo crucial para alinhar o Polo Industrial de Manaus (PIM) às exigências internacionais de sustentabilidade. Comércio e inclusão social No setor de Comércio e Serviços, as leis sancionadas em 2025 focaram em dois eixos: modernização fiscal e inclusão produtiva. A Lei nº 7.680/2025 instituiu programas específicos para a formação de mulheres em setores técnicos da Indústria e do Comércio, visando reduzir o hiato de gênero no mercado de trabalho qualificado. A lei foi criada a partir de PL conjunto dos deputados Rozenha (PMB), Débora Menezes (PL) e Roberto Cidade. “A lei busca fomentar a inserção profissional das mulheres, bem como assegurar que essa participação ocorra em condições de qualidade, autonomia e independência econômica”, destaca Rozenha. Houve também a sanção de atualizações no ICMS, por meio da Lei nº 7.974/2025, para adequar o Estado às novas normativas federais, garantindo que o comércio local mantenha o fluxo de vendas sem perdas de arrecadação. Com essas novas regras, o Amazonas espera não apenas proteger o modelo Zona Franca, mas diversificar sua matriz econômica por meio da tecnologia e do comércio sustentável.  

Nos últimos anos, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) têm trabalhado em conjunto com o Governo do Estado na defesa dos direitos dos consumidores: os deputados elaboram projetos de lei e deliberam as matérias que posteriormente são sancionadas pelo governador Wilson Lima. No último ano de 2025 não foi diferente e diversas leis que fortalecem os direitos dos consumidores no Estado foram sancionadas originadas de Projetos de Lei apresentados e aprovados pelos deputados estaduais, refletindo demandas locais por maior proteção, equilíbrio nas relações de consumo e atendimento às necessidades dos cidadãos amazonenses. Exemplo deste compromisso parte do presidente do Poder Legislativo, deputado estadual Roberto Cidade (UB), autor do Projeto de Lei n° 489/2025, que originou a Lei Ordinária nº 7.738, de 21 de agosto de 2025 assegurando ao consumidor do Estado do Amazonas, o direito de retirar encomendas, em centros de logísticas ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega, e dá outras providências. Desta forma as empresas que atuam com entrega de produtos oriundos do comércio eletrônico no Estado do Amazonas, deverão oferecer ao consumidor a possibilidade de retirada de suas encomendas em centros de logísticas, depósitos, unidades de triagem ou similares, quando não for possível a entrega no endereço originalmente informado. Esta opção de retirada deverá ser comunicada de forma clara ao consumidor, por meio eletrônico, telefônico ou outro meio de contato previamente fornecido, em até 24 (vinte e quatro) horas após a tentativa frustrada de entrega (quando houver três tentativas de entrega frustradas). Para Cidade, a frustração com o recebimento desmotiva o comércio eletrônico no Amazonas. “A combinação de atrasos, tentativas frustradas de entrega e aumento das fraudes resulta em prejuízos diretos para os consumidores, que muitas vezes não recebem os produtos adquiridos ou enfrentam longos períodos de espera. A implementação desta lei proporcionará uma alternativa viável e eficaz para os consumidores do Estado do Amazonas, assegurando seus direitos e promovendo melhorias significativas no processo de entrega de produtos adquiridos online. Além disso, contribuirá para o fortalecimento do comércio eletrônico na região, ao oferecer soluções que atendam às necessidades específicas dos consumidores locais”, afirmou. Os consumidores de telefonia móvel foram o alvo do Projeto de Lei n° 518/2024, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV) que originou a Lei Ordinária nº 7.351, de 14 de janeiro de 2025 e dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido. Não são raras as ocasiões em que os serviços de telefonia móvel são suspensos ou diminuídos por motivos desconhecidos, situações que ocorrem principalmente no interior, visto toda questão logística diferenciada. Essas situações lesam o consumidor sem que este seja previamente comunicado e em muitos casos duram dias, sequer semanas. “A interrupção abrupta e a demora da retomada do fornecimento dos serviços fere diretamente os princípios assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, desta forma, o consumidor contratante terá seus direitos resguardados por meio do abatimento na conta, proporcionalmente ao tempo em que o serviço esteve suspenso”, explicou Bessa. A transparência de venda de produtos próximos à data de vencimento foi o foco do PL 519/2024, proposto pelo deputado Sinésio Campos (PT), que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. O projeto originou a Lei nº 7.355, de 14 de janeiro de 2025 e as placas informativas devem ser disponibilizadas por meio de aviso escrito e em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto. “A implementação desta medida visa garantir que os consumidores estejam plenamente informados sobre a data de validade dos produtos que estão adquirindo, permitindo-lhes tomar decisões mais seguras e informadas”, explicou o parlamentar. A Lei Ordinária nº 7.410, de 11 de março de 2025, oriunda do projeto de lei nº 1171/2023 da deputada estadual licenciada Joana Darc (UB), dispõe sobre protocolos de resguardo à saúde e integridade física dos consumidores em espetáculos, apresentações musicais e outros eventos de grandes proporções. Assim, as organizadoras de eventos serão obrigadas a disponibilizar meios para proteção da saúde dos consumidores, em especial em períodos de calor intenso e altas temperaturas, especialmente em períodos de calor intenso e altas temperaturas quando as temperaturas máximas registradas por órgãos oficiais, na região e no período de realização do evento superarem 40º C e a responsabilidade pela preservação da integridade física se inicia do momento em que os consumidores aguardam na fila de entrada e perdura até a saída do local do evento. “Para remediar os efeitos do calor intenso, o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), aconselha a hidratação com água, mesmo sem sede. O calor intenso e seus efeitos podem levar a risco de vida, por desidratação e exaustão por calor. O aumento descontrolado da temperatura corporal pode representar um sério risco à saúde e quando o corpo ultrapassa os 40ºC, perde-se a capacidade de se resfriar, podendo ocasionar um quadro fatal de insolação. Parte dos efeitos prejudiciais envolve o calor e a redução da pressão arterial, tontura, náusea, desmaio, cansaço, entre outros. Com a queda da pressão arterial, há também o aumento do risco de ataques cardíacos e necessidade de ajuda médica profissional”, afirmou a deputada.