Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (12/11), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) abordaram temas como a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial da Casa, a realização do concurso público do Legislativo e o reconhecimento nacional de um projeto de agricultura familiar desenvolvido pela Prefeitura de Careiro Castanho (distante a 124 quilômetros de Manaus). O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), anunciou que está prevista para o dia 26 de novembro, a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial, que funcionará nas dependências do Legislativo estadual e oferecerá atendimento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. “Estou muito feliz em trazer esse assunto para vocês. Neste mês, vamos inaugurar o nosso Centro de Inclusão Sensorial. Por isso, precisamos votar a resolução para que possamos entregá-lo ainda este mês e, a partir de hoje, definir a data, prevista para o dia 26. Será a segunda Assembleia do Brasil a ter um centro desse tipo e a primeira da Região Norte”, afirmou o parlamentar. De acordo com o presidente, o espaço também oferecerá serviços como atendimento ambulatorial, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional, com capacidade inicial para 250 crianças. Concurso público da Aleam Roberto Cidade também confirmou a realização do concurso público da Assembleia, marcada para o dia 14 de dezembro. O parlamentar destacou que todos os questionamentos feitos pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) foram respondidos e que o certame seguirá conforme o cronograma. “O concurso público vem seguindo todos os ritos, e o cronograma está mantido. Já apresentamos nossa defesa aos questionamentos e tenho certeza de que, se for da vontade de Deus e desta Casa, o processo seguirá com o mesmo respeito e transparência. Contratamos uma banca respeitada nacionalmente. Torço muito para que, em dezembro, no dia 14, possamos realizar o nosso concurso público”, declarou o presidente. Administração feminina O deputado Rozenha (PMB) destacou a gestão da prefeitura do Careiro Castanho, que, segundo ele, vem realizando um bom trabalho mesmo diante das dificuldades logísticas do município. O parlamentar ressaltou que a Secretaria Municipal de Produção Rural recebeu prêmio do Governo Federal pelo desempenho no programa Brasil Sem Fome. “Toda cidade que tem uma mulher na direção tem mais coração e entrega, porque tudo o que a mulher faz, faz com mais amor. A prefeita Mara Alves acaba de receber um prêmio nacional, ficando em segundo lugar no programa Brasil Sem Fome, por desenvolver um projeto que impulsiona a produção de subsistência”, disse Rozenha. O parlamentar informou ainda que o programa compra toda a produção local e realiza doações a famílias em situação de vulnerabilidade social. “Nos últimos anos, mais de 6 mil famílias foram atendidas. Dos 322 produtores rurais cadastrados, 122 são mulheres que produzem alimentos. Em 2024, mais de R$ 1,5 milhão foram injetados na economia do município”, ressaltou.

O deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) destacou nesta quarta-feira (12/11), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a importância do convênio firmado entre o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Tefé para a execução de obras de pavimentação, calçadas e meio-fio em diversos bairros do município. A assinatura ocorreu no último sábado (8/11), na sede do Governo, com a presença do governador Wilson Lima (União) e do prefeito Nicson Marreira (União). Segundo o parlamentar, o convênio representa um marco importante para a melhoria da infraestrutura urbana e para o desenvolvimento socioeconômico de Tefé. “Quando o Estado e o município se unem, quem ganha é a população. Esse investimento leva não apenas ruas pavimentadas, mas também emprego, renda e dignidade ao nosso povo”, afirmou Bessa. O deputado ressaltou que os bairros  Jerusalém, Fonte Boa e São João serão diretamente beneficiados pelas obras, que também devem impulsionar a economia local por meio da geração de oportunidades de trabalho. “Cada obra é uma semente de prosperidade. Quando a gente chega com investimentos desse porte, movimenta a economia e transforma a vida das pessoas”, completou. Bessa agradeceu, ainda, o apoio do governador Wilson Lima e o empenho do prefeito Nicson Marreira na condução do projeto. “Esse convênio é fruto de uma parceria sólida e de um olhar sensível para o interior do Amazonas. Agradeço ao governador, ao prefeito e a todos que acreditam no potencial de Tefé”, disse o parlamentar. Por fim, o deputado reafirmou que os investimentos aprovados pela Aleam têm se traduzido em benefícios concretos à população. “Quando esta Casa autoriza recursos para obras e infraestrutura, é para que ações como essa aconteçam. Tefé agradece por esse convênio que trará desenvolvimento e qualidade de vida para milhares de famílias”, concluiu.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) cumprimentou os policiais e bombeiros da Base Arpão II (Coari) pela atuação que resultou no parto bem-sucedido de uma passageira a bordo do ferry boat Príncipe José II, na madrugada de 10 de novembro de 2025. A equipe foi acionada por rádio por volta das 2h30 e deslocou-se na lancha Paikicés até a embarcação em movimento no Rio Solimões. Diante do quadro de emergência obstétrica, os agentes realizaram o parto a bordo e, em seguida, conduziram mãe e bebê com segurança ao porto de Coari, onde foram entregues a uma equipe de saúde. “Essa ocorrência mostra a essência do serviço policial: proteger vidas em qualquer circunstância. Meus parabéns aos heróis da Base Arpão II pela pronta resposta, técnica e sangue-frio. Esse trabalho honra a farda e dá segurança às famílias que dependem da navegação no Solimões”, destacou Cabo Maciel. De acordo com o relatório de ocorrência, a ação envolveu uma força-tarefa formada por policiais e bombeiros militares da Base Arpão II, que atenderam, estabilizaram a parturiente e garantiram o transporte até a assistência especializada. No desembarque, o atendimento foi assumido pela equipe de saúde local (condutor Rômulo da Silva Lima, enfermeira Ivete e maqueiro Alisson, Ambulância SOS 01). O parlamentar ressaltou a importância estratégica da Base Arpão para o policiamento fluvial e o atendimento a emergências na rota do Solimões, integrando segurança pública, saúde e demais órgãos de resposta. “A Arpão é fundamental para coibir crimes, apoiar resgates e dar resposta rápida em uma região extensa e desafiadora. Defendo mais estrutura, efetivo e meios navais para ampliar esse trabalho exemplar”, afirmou. Cabo Maciel informou que enviará um pedido de elogio ao Comando da Polícia Militar para os policiais envolvidos na ocorrência, entre eles St PM Couto; Sgt PM Hellington; Sgt PM França; Sgt PM Gardel; Sgt PM Germano; Sgt PM Michely; Sgt BM Vidal; Cb PM John; Cb PM Rafael Tavares; Cb PM Eliberto; Sd BM Felipe Góes; Sd PM W. Neves; Sd PM Alan Nobre. “Reconhecer publicamente esses profissionais é também estimular a excelência do policiamento fluvial e valorizar quem está na linha de frente”, concluiu.

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 862/2025, que estabelece sanções a indivíduos envolvidos em atos de violência durante eventos esportivos realizados no Estado do Amazonas. A proposta tem como objetivo reforçar a segurança, promover o respeito e a convivência pacífica nos espaços esportivos e contribuir para a prevenção da violência. De acordo com a matéria, os infratores estarão sujeitos à aplicação de multas e poderão ter benefícios suspensos ou cancelados, conforme o caso, após comprovação do envolvimento em ato violento mediante processo administrativo ou judicial. “De acordo com o nosso Projeto de Lei, o valor da multa não poderá ser inferior a R$ 1 mil e não superior a R$10 mil, atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice que venha a substituí-lo. O pagamento da multa não isenta o infrator das responsabilidades civis e criminais. O infrator também será impedido de receber benefícios sociais e fiscais provenientes de programas gerenciados pelo Estado, pelo prazo de até 5 cinco anos”, explicou Abrahim. A penalidade também prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados a fundos ou programas estaduais voltados à segurança pública, à prevenção da violência e à promoção do esporte. A multa prevista será aplicada em dobro nos casos de reincidência. “O esporte é um espaço de união, celebração, e de saúde física e mental. Qualquer ato de violência mancha esse propósito e coloca vidas em risco. Precisamos agir de forma firme para garantir que os eventos esportivos no Amazonas sejam seguros para todos os torcedores e atletas”, destacou o deputado do União Brasil. O parlamentar ressaltou ainda que a proposta tem caráter educativo e preventivo, buscando proibir comportamentos agressivos e estimular uma cultura de paz. “Mais do que punir, o projeto busca conscientizar. O esporte é uma ferramenta poderosa de transformação social, e o nosso papel é garantir que ele seja exercido com respeito, disciplina e cidadania”, afirmou. O texto também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para definir os procedimentos necessários à sua efetiva aplicação. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, reforçando o caráter punitivo da medida.

O deputado Comandante Dan (Podemos) fez referência, nesta quarta-feira (12/11), à apresentação das bases de segurança nos rios do Amazonas no painel de segurança pública da COP30. O pronunciamento ocorreu durante a sessão plenária do dia. O parlamentar parabenizou os policiais que trabalham no combate ao narcotráfico e o secretário estadual de segurança, coronel Vinicius Almeida, mas destacou que a estratégia pode ser aperfeiçoada e se tornar mais efetiva. “Travamos uma luta desigual contra as facções transnacionais, que avançam sobre o Amazonas de maneira voraz e continua. A presença do caso das bases de segurança é motivo de orgulho para as forças de segurança do Estado. Mas é importante lembrar que as bases são espécies de filtros que, ao mesmo tempo que contém drogas, infelizmente deixam passar outra grande quantidade. Sozinho o poder público do Amazonas não será capaz que controlar a faixa de fronteira e as linhas de divisa amazonenses”, disse. Comandante Dan defende um plano de comando e controle integrado das regiões de fronteira e divisa do Amazonas, com forte presença de contingente policial, federal e estadual, além da participação das forças armadas, unidos em torno de um mesmo plano e apoiados por equipamentos de alta tecnologia. Ele apresentou a proposta de um plano emergencial de segurança pública para o Estado, unindo as diferentes esferas do poder executivo. Um estudo de 2024 aponta que a venda de cocaína pode render até R$ 335 bilhões para as facções criminosas em nível nacional. Outras fontes indicam que o crime organizado movimenta, no mínimo, 3% do PIB do Brasil. Em 2024, o Amazonas atingiu recorde histórico de apreensões de drogas, com 43,2 toneladas. No mesmo período, as apreensões de armas de fogo também cresceram, chegando a 1.593 unidades, representando um aumento de 11% em relação a 2023. O parlamentar disse que, enquanto presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas e da União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale),  busca proporcionar a integração entre poderes estaduais e nacionais, para uma virada de mesa na segurança pública do Amazonas. “Sem controlarmos a fronteira e sem a cooperação interinstitucional, continuaremos correndo atrás de bandido, enxugando gelo e chegando a lugar algum. Precisamos ser proativos e desenvolver ações preventivas, além daquelas repressivas que se fazem necessárias”, finalizou.

A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), fez um apelo ao Senado Federal para que rejeite o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados. A manifestação ocorreu nesta terça-feira (11/11), durante pronunciamento no plenário da Aleam. O PDL busca sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que define diretrizes para o atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, inclusive o acesso ao aborto legal nos casos já previstos no Código Penal Brasileiro. Segundo Alessandra, a resolução não cria novos direitos, mas apenas organiza o atendimento integrado nas áreas de saúde, assistência social e proteção jurídica, garantindo que meninas violentadas recebam amparo de forma rápida e sem revitimização. “A tentativa de derrubar essa resolução é um grave retrocesso. No Brasil, a cada oito minutos uma criança ou adolescente é vítima de estupro, e 87% são meninas. Muitas são violentadas dentro de casa. Não podemos permitir que o Estado vire as costas para essas vítimas”, afirmou a deputada. Dados alarmantes Conforme levantamento do Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2021 e 2023 foram registrados 164 mil casos de estupro e estupro de vulnerável contra vítimas de até 19 anos. Desses casos: 67% ocorreram dentro da própria residência; 85% dos agressores são familiares ou pessoas próximas; Entre 2021 e 2022, 31.749 bebês nasceram de mães com idades entre 10 e 14 anos, resultado direto de estupros (dados do DataSUS/Unicef). Para Alessandra Campelo, revogar a Resolução 258/2024 aumentaria as barreiras de acesso aos serviços de saúde e acolhimento, especialmente para meninas pobres e de regiões afastadas dos grandes centros. “Quando o Estado dificulta o acesso ao atendimento, ele abandona meninas que sofreram a pior violência que existe. Impor a elas uma maternidade forçada é crueldade, é tortura psicológica e é violação de direitos humanos”, ressaltou. Compromissos internacionais A procuradora Especial da Mulher da Aleam lembrou que o Brasil é signatário de tratados internacionais que obrigam o Estado a proteger crianças e adolescentes da violência sexual, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Belém do Pará. O ofício encaminhado por Alessandra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, defende que a resolução do Conanda foi editada dentro da competência legal do órgão e não fere a Constituição. Defesa das vítimas A deputada destacou que a rejeição do PDL é essencial para que o país não retroceda nas políticas públicas de proteção à infância. “Meninas vítimas de estupro precisam ser acolhidas, tratadas e protegidas. Hoje, elas encontram portas fechadas, humilhação, burocracia e julgamento. Revogar essa resolução é legalizar o abandono institucional. É o momento de o Senado ouvir as brasileiras e afirmar que o Brasil não aceita violência, nem silêncio, nem retrocesso”, declarou. A Procuradoria Especial da Mulher, segundo Alessandra, está à disposição para colaborar com ações que fortaleçam a rede de proteção à infância e às mulheres.