A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), por meio do deputado estadual Cabo Maciel (PL), autor da Lei nº 4.984/2019 que institui a Ronda Maria da Penha, comemorou o aniversário da norma estadual que fortalece a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Amazonas. Promulgada em 31 de outubro de 2019, a lei define que a “Ronda Maria da Penha” será composta por guarnições policiais motorizadas, identificadas com o nome do programa, em cada zona geográfica da capital e nas sedes dos municípios, conforme divisão operacional do Estado.  A norma ampliou a atuação da Ronda Maria da Penha instituída pela Ronda Maria da Penha, que desde 30 de setembro de 2014 atua pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM). Durante pronunciamento na tribuna da Aleam, Cabo Maciel ressaltou que “essa lei representa avanço na estrutura de atendimento especializado às mulheres em situação de risco”. Em 2023, ele já tinha destacado que “por meio da Lei nº 4.984/2019, conseguimos garantir atuação mais eficaz das equipes da Ronda Maria da Penha e integração entre polícia, Judiciário e rede de atendimento”. Segundo dados da PMAM, o programa Ronda Maria da Penha executa patrulhamento especializado e realiza o cumprimento de medidas protetivas de urgência, atuando em conjunto com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e guarda municipal na garantia dos direitos das vítimas.  Municípios do interior, como Iranduba, vêm avançando na implantação do serviço, com reuniões entre Defensoria Pública, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejusc) e PMAM para viabilizar viatura e equipe especializada. Cabo Maciel reforçou que “o compromisso agora é com a interiorização efetiva da Ronda Maria da Penha, para que todas as mulheres do Amazonas, inclusive nos municípios mais distantes, tenham acesso a proteção contínua e segura”. Ele ainda lembrou que seguirá fiscalizando a execução da lei e apresentação de relatórios sobre cobertura e resultados. A lei segue vigendo em todo o Estado e representa instrumento legal fundamental para a rede de enfrentamento à violência contra a mulher no Amazonas, refletindo o compromisso da Aleam e do deputado Cabo Maciel com políticas de igualdade, proteção e dignidade para as amazonenses.  

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) participou, na quinta-feira (30/10), da solenidade de inauguração da primeira unidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na Região Norte, instalada no Espaço CBA de Inovação, em Manaus. A abertura do escritório, articulada pelo deputado nos últimos meses, representa um marco para o fortalecimento da inovação e da bioeconomia na Amazônia, aproximando pesquisadores, empreendedores e instituições locais dos serviços de registro de marcas, patentes e indicações geográficas. Durante o evento, foram assinados acordos de cooperação técnica entre o INPI e instituições parceiras como o Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e o Instituto Federal do Amazonas (Ifam), com o objetivo de fomentar ações conjuntas voltadas à inovação e ao uso sustentável da biodiversidade. Para Sinésio Campos, a presença física do INPI no Amazonas é um avanço histórico que pode transformar a forma como o estado participa do desenvolvimento tecnológico nacional. “Essa unidade representa uma mudança de paradigma para o Amazonas. Nós deixamos de ser apenas fornecedores de matéria-prima e passamos a ter condições de transformar conhecimento em inovação, marcas e patentes. É a oportunidade de fazer com que a riqueza da floresta se converta em desenvolvimento para o povo amazônico”, afirmou o deputado. Sinésio  defende a instalação do escritório desde o início do ano. Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, ele destacou que, de 43 mil pedidos de registro de patentes relacionados à biodiversidade amazônica, cerca de 18 mil são da China, 4 mil dos Estados Unidos e apenas uma centena têm origem no Brasil, evidenciando a necessidade de fortalecer a proteção intelectual dos produtos e saberes regionais. “Não podemos permitir que outros países se apropriem do conhecimento e dos recursos da nossa floresta. O Inpi aqui em Manaus é fundamental para mudar essa realidade”, reforçou.    

Em alusão ao Dia do Repórter Policial, celebrado em 31 de outubro, a deputada estadual Débora Menezes (PL) realiza, na segunda-feira (3/11), às 14h,  cerimônia na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para homenagear os profissionais que atuam na cobertura policial em Manaus e no interior do Estado. A ação reconhece o trabalho de repórteres, cinegrafistas, fotógrafos e produtores que fazem da notícia um instrumento de transformação social e valorização da verdade. Durante o evento, serão entregues certificados e placas de reconhecimento aos profissionais que, todos os dias, levam informação à população com responsabilidade e coragem. Para a deputada, o gesto representa não apenas um agradecimento, mas também um chamado à consciência coletiva sobre o papel da comunicação na prevenção de violências e na formação de uma sociedade mais protegida. “Esses profissionais estão na linha de frente da notícia. São eles que expõem a realidade e, muitas vezes, revelam o que estava oculto. Por isso, quero convidá-los a estarem conosco na linha de frente da proteção à criança e ao adolescente. A informação pode e deve ser um instrumento de combate e de prevenção”, afirmou Débora Menezes, que preside a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente na ALEAM. A parlamentar reforça que o jornalismo policial cumpre função essencial na construção da consciência social. “Quando a cobertura é feita com responsabilidade, ela orienta, alerta e mobiliza. A imprensa é parceira fundamental na construção de uma cultura de proteção e de cuidado”, completou. A homenagem também marca o início de um plano de capacitação voltado aos profissionais da imprensa que atuam na área policial, com previsão de início em 2026. A ação pretende fortalecer a cobertura ética e sensível de casos envolvendo crianças e adolescentes, ampliando o papel social da comunicação no Amazonas.

O Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), propõe assegurar aos consumidores o direito de escolher livremente a oficina responsável pelos reparos de veículos cobertos por seguros automotivos. A iniciativa busca ampliar a autonomia do consumidor e coibir práticas de seguradoras que restringem essa liberdade. Segundo o parlamentar, a proposta vai proteger o cidadão amazonense de condutas recorrentes no mercado de seguros que limitam o direito de escolha do local de reparo. “Se aprovado o nosso projeto, o consumidor amazonense estará protegido diante de práticas recorrentes no mercado de seguros de automóveis que limitam, de forma direta ou indireta, a liberdade de escolha da oficina para reparos cobertos pelas apólices. Dados oficiais e relatórios setoriais mostram que as reclamações contra seguradoras são massivas em âmbito nacional, o que indica problemas constantes na relação entre seguradoras e consumidores e reforça a necessidade de intervenção normativa para garantir direitos básicos”, explicou Cidade. Entre 2020 e 2023, o setor de seguros acumulou mais de 558 mil reclamações em todo o país, número que evidencia os conflitos entre consumidores e empresas do ramo. O texto do PL assegura ao contratante do seguro autonomia total para definir a oficina que realizará os reparos do veículo, tanto em casos de danos próprios quanto de terceiros. A medida também estende esse direito ao terceiro indenizado. Caso não haja acordo entre segurado e terceiro sobre o local dos serviços, cada um poderá indicar a oficina de sua preferência, cabendo à seguradora custear as despesas correspondentes. De acordo com a proposta, a escolha deve se restringir a oficinas legalmente registradas, que prestem serviços de mecânica, funilaria, pintura, recuperação ou higienização. As seguradoras, por sua vez, ficam obrigadas a informar de forma clara e imediata ao segurado e ao terceiro o direito de escolha no momento da abertura do sinistro. O texto também determina que essa garantia seja expressamente incluída nos contratos de seguro firmados no Amazonas. Caso a seguradora negue cobertura ou imponha restrições à indenização em razão da oficina escolhida, será configurada prática ilegal. O projeto segue em análise nas comissões técnicas da Aleam.  

A partir da próxima segunda-feira (3/11), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Centro Médico José Carlos Avelino, dará início à triagem e às inscrições dos servidores interessados em participar da campanha Novembro Azul, voltada à prevenção e cuidado com a saúde do homem. De 3 a 6 de novembro, das 8h às 12h, no Centro Médico da Casa, serão disponibilizadas 120 vagas destinadas a servidores efetivos, comissionados, aposentados e disposicionados a partir de 40 anos de idade ou com histórico familiar de câncer. As senhas deverão ser retiradas pessoalmente na recepção do Centro Médico, não sendo permitida a retirada por terceiros. O diretor de Saúde da Aleam, médico Arnoldo Andrade, explica que o mês de novembro é tradicionalmente dedicado à saúde do homem e à conscientização sobre o diagnóstico precoce de doenças. “É um trabalho forte na prevenção e educação em saúde. Neste mês de novembro, colocamos em ampla discussão as doenças que acometem o homem, por meio de parceria com clínica para realização de exames de dosagem hormonal PSA Total e ultrassonografia (USG) de próstata. Após esta etapa, partimos para a avaliação médica em consultório, com os resultados em mãos, e dois profissionais em urologia fazem a análise do histórico do paciente”, destacou. Cronograma Exames: PSA Total e Ultrassonografia (USG) de próstata Datas: 6 e 7 de novembro, conforme agendamento realizado na triagem (8h às 12h) Local: Centro Médico da Aleam Consulta médica: 25 de novembro Local: Centro Médico da Aleam Mais informações: ramais 4574 / 4504 / 4572  

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso promoverá, nos dias 3 e 4 de novembro de 2025, o curso “Gerenciando Conflitos”, com a instrutora Adrienne Marques Ferreira, no horário das 9h às 12h. O objetivo da capacitação é apresentar o conflito, dentro do contexto dos relacionamentos interpessoais, como uma oportunidade de crescimento e aprendizado. Administradora, analista, consultora de gestão de pessoas e coach de produtividade, Adrienne Ferreira é também especialista em marketing de negócios e recursos humanos. A instrutora reforça a importância de compreender o papel do conflito como instrumento de aprendizado e de convivência. “O conflito pode ser um importante agente de transformação quando nos ensina a ouvir, respeitar opiniões e conviver melhor em grupo”, destacou Adrienne. O conteúdo programático do curso inclui os seguintes temas: conceito, origem e tipos de conflito; conflito nas relações interpessoais; comportamento do gestor diante de situações de conflito; empatia na gestão; mudança e gestão comportamental; condução de conflitos por meio da gestão de pessoas; e tensões em grupos de trabalho. As inscrições devem ser feitas por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6uENpWUPKRq3_EaUWw8KF2YmzrPK-UXjM238DYiYzhWCriQ/viewform. As aulas serão realizadas nas dependências da Escola do Legislativo Senador José Lindoso. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (92) 3183-4393.