Com o intuito de contribuir para a promoção da equidade entre gêneros e ampliar a inclusão de grupos historicamente sub-representados nos espaços de poder e decisão, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 658/2025. A proposta estabelece uma reserva mínima de vagas para a participação de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, sob controle do Estado do Amazonas. “Na Aleam, hoje temos o maior número de deputadas mulheres entre todas as legislaturas, mas isso ainda é muito pouco. Assim como precisamos também que mais mulheres ocupem cargos de liderança em outros órgãos públicos. Sabemos que ainda há muito a avançar, e nossa proposta é mais uma iniciativa nessa construção pela equidade. Que possamos ter cada vez mais mulheres em cargos de liderança, especialmente nos altos escalões das estruturas corporativas e estatais”, declarou o deputado-presidente. Conforme o PL em tramitação na Aleam, deverá haver uma reserva mínima de 30% das vagas de membros titulares para mulheres nos conselhos de administração das sociedades empresárias sob controle do Estado do Amazonas. As empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas pelo Estado também deverão reservar, no mínimo, 30% das vagas de membros titulares dos seus conselhos de administração. Adesão e capacitação A proposta faculta ao Poder Executivo a instituição de programas de incentivo à adesão voluntária das demais sociedades empresárias com sede no Amazonas à política de reserva de vagas prevista nesta Lei. Além disso, prevê que o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas, poderá promover programas de capacitação e formação continuada voltados à preparação de mulheres para o exercício de funções nos conselhos de administração. As ações de capacitação poderão incluir cursos de governança corporativa, finanças, gestão estratégica, legislação societária, ética empresarial e outros temas relevantes ao desempenho das funções nos conselhos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2023, revelam que, embora as mulheres representem mais de 51% da população brasileira e mais da metade da força de trabalho com ensino superior, ocupam menos de 20% das cadeiras em conselhos administrativos de empresas no país.

O Dia Internacional do Idoso, comemorado em 1º de outubro, tem como objetivo promover a conscientização sobre os direitos e necessidades das pessoas idosas, além de celebrar suas contribuições à sociedade. Em sintonia com a data, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Assistência Social, realizou, na quarta-feira (1º/10), um passeio para 47 idosos, entre aposentados e servidores a partir de 60 anos da instituição, no restaurante Paraíso 21, localizado no quilômetro 21 da BR-174 (Manaus/Boa Vista). Segundo a diretora do Departamento de Assistência Social, Karla Estald, a atividade foi organizada a pedido dos aposentados da Aleam. “Em alusão ao Dia Internacional do Idoso, a Diretoria de Assistência Social promoveu esse passeio, pois eles sempre solicitam. Ontem, tanto os aposentados quanto os participantes do programa 60+ foram levados para uma manhã interativa, com muita diversão, no restaurante Paraíso 21”, destacou. Ela informou ainda que, durante toda a manhã, os idosos participaram de atividades aquáticas, bingo e outras ações recreativas. Miniolimpíada Na próxima semana, será realizada na Aleam a Miniolimpíada dos Idosos, a partir das 8h, na quadra poliesportiva da instituição. De acordo com Karla Estald, o evento reunirá participantes de diversas instituições. “Essa atividade do passeio foi apenas o início da programação. No dia 8 de outubro teremos mais um evento aqui na Aleam: a Miniolimpíada dos Idosos, com a participação dos Centros de Atenção Integral à Melhor Idade (Caimis) e dos idosos da Aleam, a partir das 8h, na quadra poliesportiva”, explicou.  

Durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (2/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a pauta de tramitação ordinária contou com 22 matérias. Entre os destaques, o Projeto de Lei (PL) nº 869/2025, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), propõe medidas rigorosas contra a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas. O texto estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem das bebidas. Caso o estabelecimento comercial varejista venda ao consumidor final bebida alcoólica adulterada, contaminada ou falsificada, resultando em danos à saúde ou à vida do consumidor, ele responderá solidariamente com o fabricante, o distribuidor ou o importador pela reparação integral dos danos causados. A proposta surge em meio a uma série de notícias nacionais sobre mortes provocadas pela ingestão de bebidas adulteradas, especialmente em estados do Sudeste. Embora o Amazonas não tenha registrado nenhum caso até o momento, o Parlamento Estadual se antecipa com medidas preventivas. “É uma ação proativa para proteger a população e garantir que o consumidor tenha segurança ao adquirir bebidas alcoólicas”, afirmou o autor do projeto. Ele destacou que a propositura é uma resposta legislativa que protege vidas sem comprometer as finanças públicas, fortalece o comércio legal sem criar burocracias desnecessárias e pune a fraude sem violar os limites constitucionais.  Direitos da pessoa com deficiência Outro projeto relevante da pauta foi o PL nº 863/2025, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB), que busca fortalecer os direitos da pessoa com deficiência no Amazonas. A proposta autoriza a realização de visitas escolares, mediante prévio agendamento, por neuropediatras, psiquiatras, pediatras, neuropsicólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, musicoterapeutas, psicopedagogos, fisioterapeutas e demais profissionais clínicos habilitados, responsáveis pela supervisão terapêutica de estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI) ou outros transtornos e síndromes. A finalidade é a observação escolar para coleta de informações que orientem o plano terapêutico. A medida visa fortalecer o acompanhamento multidisciplinar nas escolas, promovendo inclusão e suporte especializado para crianças e adolescentes que necessitam de atenção clínica contínua. “Sob a perspectiva social, a medida busca assegurar que o atendimento terapêutico não se restrinja ao consultório, mas considere também as interações, dificuldades e potencialidades do estudante no ambiente escolar, contribuindo para a efetividade das intervenções e para a melhoria do processo de aprendizagem e socialização”, explicou o parlamentar. O deputado destacou ainda que o texto prevê que a visita deverá ser agendada, pelo profissional ou pelos pais, com antecedência mínima de cinco dias úteis junto à direção da unidade escolar, conforme procedimento definido pela própria escola.  

A campanha Outubro Rosa na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi aberta nesta quinta-feira (2/10) com um show da cantora Fátima Silva, que atualmente enfrenta tratamento contra o câncer de mama. O evento, realizado no Hall da Aleam, marcou o início das ações de conscientização promovidas pela Procuradoria Especial da Mulher e pela Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa, ambas presididas pela deputada Alessandra Campelo (Podemos). A parlamentar, que está em Brasília participando da Conferência Nacional de Mulheres, acompanhou a abertura por videoconferência. “Teremos diversas atividades realizadas pela Assembleia Legislativa, pela Procuradoria da Mulher e pela Escola do Legislativo ao longo do mês de outubro, voltadas à prevenção do câncer de colo do útero, do câncer de mama e à promoção da saúde da mulher. Neste momento, estou participando da Conferência Nacional de Mulheres, discutindo políticas públicas para as mulheres em todo o Brasil, por isso não pude estar presencialmente com vocês. Desejo um Outubro Rosa de vitórias para todas as mulheres”, destacou. O médico Euler Martins, da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), reforçou a importância da campanha e lembrou que o câncer de mama é o mais incidente entre as mulheres. “No Brasil, são registrados mais de 73 mil novos casos por ano, com quase 18 mil mortes. No Amazonas, há cerca de 500 novos casos anuais, resultando em 256 mortes. O câncer de mama ocupa o segundo lugar no Estado, ficando atrás apenas do câncer de colo do útero. O Outubro Rosa é um mês de incentivo, mas é essencial que as mulheres façam os exames preventivos durante todo o ano, especialmente a mamografia a partir dos 40 anos”, alertou. O assessor parlamentar Lucius Gonçalves destacou o trabalho da deputada Alessandra Campelo no apoio a pacientes em tratamento oncológico. “Além de destinar emendas para várias instituições, a deputada Alessandra Campelo nunca esquece dos pacientes em tratamento. Que todos tenham mais consciência e façam a prevenção contra o câncer de colo do útero e o câncer de mama”, afirmou. Música e solidariedade Além da abertura musical, a ação também promoveu uma campanha solidária via Pix para arrecadar recursos destinados ao tratamento de Fátima Silva. “Digo para as mulheres nunca perderem a fé, pois dias melhores virão. Eu ainda estou nessa luta, mas a vontade de viver é bem maior, e todos os obstáculos acabam desaparecendo”, emocionou-se a cantora.  

Diante da superlotação, da escassez de medicamentos e das condições precárias de atendimento, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) cobrou da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES) medidas urgentes para regularizar a situação da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), unidade de referência no tratamento do câncer. Segundo relatos de pacientes e denúncias divulgadas pela imprensa, a FCecon enfrenta ausência de fármacos essenciais, como morfina e quimioterápicos, além de macas nos corredores e longas esperas por consultas. A crise, que se arrasta desde o início de 2025, compromete a continuidade dos tratamentos e expõe pacientes a riscos graves. “É inaceitável que pessoas em situação tão delicada passem por sofrimento desnecessário. O requerimento apresentado exige a regularização imediata de medicamentos, reforço no quadro de profissionais e melhorias urgentes na estrutura da unidade”, destacou Mayra Dias. A parlamentar lembrou que a FCecon recebe recursos significativos e, portanto, deve prestar atendimento com dignidade e eficiência, assegurando o direito constitucional à saúde da população que depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não podemos aceitar omissão diante de uma crise dessa magnitude. Já apresentamos outros requerimentos e seguiremos cobrando respostas e providências da SES até que os pacientes tenham um atendimento digno”, reforçou Mayra.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) denunciou nesta quinta-feira (2/10), a contratação de R$ 52.900.800,00 pela Secretaria de Educação do Estado (Seduc) para serviços de georreferenciamento, pagos com recursos do Fundeb. O parlamentar classificou o ato como “desvio de finalidade” e acionará órgãos de controle para pedir o cancelamento do contrato. Destinação incoerente De acordo com o edital do Pregão Eletrônico N.º 141/2025-CSC, o objeto contratado é a “prestação de serviços tecnológicos especializados em mapeamento, projetos de sensoriamento remoto e georreferenciamento”. O recurso, no entanto, é da fonte 246 – Fundeb, que permite a aplicação de até 30% em infraestrutura escolar, como reformas e adequações de prédios educacionais. Na avaliação de Wilker, a destinação é incoerente diante da realidade da rede estadual de ensino. Prioridades O Amazonas ocupa a última colocação nacional no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e acumula denúncias de precariedade em escolas do interior, onde há falta de carteiras, laboratórios, bibliotecas e até prédios em condições básicas de funcionamento. “Enquanto o interior pede socorro por melhorias estruturais, o Governo do Estado destina R$ 53 milhões para georreferenciamento. Isso não é prioridade para a educação”, criticou o deputado. Outro ponto levantado pelo parlamentar é a sobreposição de funções. O Estado já possui a Secretaria de Terras (SECT), órgão com competência para realizar serviços de georreferenciamento, o que poderia ser viabilizado por meio de termo de cooperação com a Seduc, sem a necessidade de um contrato milionário. “Será que não dava para firmar cooperação entre secretarias em vez de gastar esse valor?”, questionou. Inconsistências Além disso, Wilker apontou inconsistências no processo licitatório. Embora o pregão tenha sido lançado na modalidade de menor preço global, a empresa vencedora apresentou justamente a proposta de maior valor, o que, segundo ele, representa uma contradição que precisa ser investigada. Diante dos indícios, Wilker anunciou que ingressará com representações no Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF) para questionar a legalidade da contratação. “O que vemos é um claro desvio de finalidade. Melhorar a infraestrutura escolar deveria ser prioridade, mas não é”, concluiu.