Após a sessão de votação da última terça-feira (21/10), quando foram apreciados e votados em plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) 146 matéria analisadas, desde vetos do governo a Projetos de Leis Ordinárias, o deputado Comandante Dan (Podemos) voltou a se pronunciar em favor da regulamentação das leis. “Temos aprovado importantes medidas na Casa Legislativa, tendo em vista o interesse público e as possibilidades financeiras e o alcance do Estado. Mas elas se tornam letra morta, a partir do momento em que o Executivo não as regulamenta, e portanto essas leis falham em aplicabilidade. É até um ato de respeito e empatia do Executivo para com o Legislativo”. As leis aprovadas pelo Poder Legislativo estadual precisam ser regulamentadas pelo Executivo para se tornarem efetivas e plenamente aplicáveis. O papel do Executivo no processo é detalhar e complementar a lei, tornando-a funcional para a administração pública e a população. O princípio da separação de poderes estabelece que o Legislativo cria as leis, mas cabe ao Executivo executá-las e administrá-las. A regulamentação é a ferramenta do Executivo para cumprir a função, detalhando a aplicação prática da norma. A distinção evita que o Legislativo, ao criar a lei, se envolva em detalhes administrativos que são de competência do Executivo. A regulamentação também tem a ver com a eficácia das leis. Muitas leis aprovadas são de caráter genérico, definindo diretrizes e objetivos. A regulamentação transforma a diretrizes em normas específicas, procedimentos e prazos que possibilitam a aplicação da lei no dia a dia, além de complementar e detalhar os projetos de lei elaborados pelo Legislativo. Leis aprovadas O deputado Comandante Dan já aprovou mais de 40 leis, desde o início do mandato, em 2023. Duas Leis e três Projetos de Lei, ainda em tramitação na Aleam, o colocam na liderança das propostas legislativas sobre a Educação Física no Estado. Comandante Dan é o autor da Lei Ordinária nº 7.126/ 2024, que institui diretrizes de incentivo ao esporte infantil, e da Lei Ordinária nº 7.441/ 2025, que dispõe sobre a prestação de serviços do profissional de Educação Física nos hospitais públicos do Estado do Amazonas. “Tenho certeza que as leis que aprovei, e aqui destaco aquelas ligadas à educação física, trazem benefícios aos nossos cidadãos, tanto na prestação de serviços públicos, quanto na geração de novas vagas de trabalho. Mas para surtirem efeitos, elas precisam de regulamentação por parte do Executivo”, afirmou o deputado Dan. Projetos em tramitação O parlamentar tem três Projetos de Lei ligados ao tema: o nº 1039/2023, que dispõe sobre a carga horária mínima de três horas-aula semanais de educação física nas escolas públicas; o nº 604/2024, que institui a Política de Prevenção a Doenças Respiratórias em ambientes públicos de uso coletivo para a prática de esportes, eventos e atividades com grandes concentrações de pessoas, mediante mecanismos de alerta, orientação e precaução e o nº 899/2024, que cria o “Projeto Esporte para Todos” que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Amazonas. “A educação física é uma ferramenta poderosíssima que precisa ser incentivada, não somente nas escolas, ou em centros de alto rendimento, mas em diferentes áreas, onde promova bons resultados, não apenas no que se refere ao desempenho físico, mas quanto à sociabilização, à inclusão social, à prevenção de males contemporâneos, como a depressão. Acredito muito que esse é um caminho conciliador, onde toda a sociedade ganha. É preciso valorizar a atividade e o profissional que é qualificado a promovê-la”, finalizou o parlamentar

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM) confirmou o atendimento prioritário do requerimento apresentado pelo deputado estadual Cabo Maciel (PL), que solicita a disponibilização de agentes de portaria e auxiliares de serviços gerais para a Escola Estadual Educandário Santa Rita, localizada no município de Lábrea(a 702 quinto de Manaus), região sul do Amazonas. Em resposta ao requerimento nº 3667/2025, a Seduc-AM informou que a demanda será incluída no próximo processo licitatório de contratação de empresas especializadas na prestação desses serviços, o que permitirá a ampliação da equipe de apoio da unidade escolar. Cabo Maciel, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comemorou o encaminhamento do pedido e destacou a importância da medida para a comunidade escolar. “Essa é uma conquista importante para Lábrea. O Educandário Santa Rita precisa de estrutura adequada para garantir um ambiente escolar seguro, limpo e acolhedor. Estamos acompanhando cada passo do processo para que a escola receba esses profissionais o quanto antes”, afirmou o parlamentar. O deputado, que tem direcionado grande parte de sua atuação às demandas educacionais do interior, reforçou que seguirá acompanhando a tramitação da licitação e cobrando agilidade na execução. “Nosso compromisso é assegurar que as escolas do interior tenham o mesmo suporte das unidades da capital. Educação de qualidade começa também com boas condições de trabalho e infraestrutura”, ressaltou Maciel. A Escola Estadual Educandário Santa Rita atende centenas de estudantes de diferentes comunidades urbanas e rurais do município, e a chegada de novos profissionais de apoio representará um reforço essencial nas atividades diárias e no bem-estar dos alunos e servidores.  

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 505/2025, de autoria do deputado estadual Dr. George Lins (UPB), que propõe a renovação da sinalização de trânsito nas rodovias estaduais com o endereço e o telefone dos hospitais e unidades de saúde mais próximas. A medida tem o objetivo de garantir que motoristas e passageiros possam localizar rapidamente atendimento médico em casos de urgência ou emergência. Pela proposta, as entradas das cidades acessadas por rodovias estaduais deverão conter sinalização visível e atualizada, informando o hospital de referência ou a unidade responsável pelo atendimento emergencial no município. As placas deverão seguir as normas técnicas de trânsito e ser instaladas em pontos estratégicos, garantindo fácil visualização pelos condutores. “Essa medida busca salvar vidas. Em situações de acidente, mal súbito ou qualquer emergência na estrada, cada minuto conta. A sinalização adequada pode fazer a diferença entre a vida e a morte”, destaca Dr. George Lins, justificando a proposta. O parlamentar ressalta que a falta de informação é um problema recorrente nas estradas amazonenses, especialmente para visitantes e turistas que não conhecem a região. A iniciativa, segundo ele, não implica aumento significativo de despesas públicas, já que a sinalização viária faz parte das atribuições regulares do Estado, previstas no orçamento anual. Informações atualizadas O projeto também determina que as informações exibidas nas placas sejam atualizadas periodicamente, especialmente em caso de mudança de endereço ou número de telefone do hospital de referência ou unidade de saúde da cidade. Caso aprovado, o Governo do Estado terá prazo de 60 dias após a publicação da lei para iniciar a implantação das novas sinalizações.

Após indicação do deputado estadual João Luiz (Republicanos), crianças e adolescentes de baixa renda de Manaus têm a oportunidade de ingressar no mundo do automobilismo. O kart, modalidade de base para grandes pilotos, passa a integrar, de maneira gratuita, o Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (Pelci), do Governo Estado do Amazonas. O lançamento da nova modalidade esportiva e o anúncio das inscrições foram realizados na quarta-feira (22/10), na Vila Olímpica de Manaus, com a presença do governador Wilson Lima, do deputado João Luiz e de autoridades da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel), responsável pela seleção dos participantes da primeira turma de kart pelo Pelci. “O kart é uma modalidade esportiva onerosa, mas que representa o sonho de muitos jovens que desejam se tornar pilotos. O Pelci é o primeiro programa do Brasil a inserir crianças de baixa renda no automobilismo. Isso é a democratização do esporte, chegando a todas as classes sociais, graças ao meu indicativo como parlamentar”, destacou o deputado João Luiz. O programa oferece 80 vagas gratuitas para crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, com o objetivo de despertar o interesse pelo automobilismo e ampliar o acesso dos jovens amazonenses a novas experiências esportivas. “Estamos realizando uma série de entregas em Manaus em comemoração ao aniversário da cidade. E no esporte já realizamos várias entregas e aqui na Vila Olímpica, o kart é mais uma modalidade esportiva para contemplar crianças e jovens de Manaus. O Pelci é fundamental porque afasta nossas crianças e adolescentes das drogas e da criminalidade. O esporte transforma vidas e é uma ferramenta poderosa de inclusão e cidadania”, afirmou o governador Wilson Lima. Inscrições As inscrições podem ser realizadas presencialmente no setor do Pelci, localizado na Vila Olímpica de Manaus, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo telefone (92) 98532-4804. “As inscrições também poderão ser feitas pelo site da Sedel. Assim que as vagas forem preenchidas, o sistema informará automaticamente o encerramento do processo”, explicou o titular da Sedel, Diego Américo. Pelci Criado em 2021, o Pelci é o maior programa esportivo do Amazonas, com 32 núcleos na capital e 5 polos no interior, totalizando mais de 244 mil atendimentos em 2025. O projeto oferece atividades em diversas modalidades, como futebol, futsal, vôlei, basquete, atletismo, natação, judô, jiu-jitsu e xadrez, promovendo inclusão social, disciplina e formação cidadã por meio do esporte. A inserção do kart representa um avanço na diversificação das modalidades ofertadas, fortalecendo o papel do Pelci como política pública de acesso democrático ao esporte. A nova modalidade proporcionará aos jovens o contato com os fundamentos do automobilismo, o trabalho em equipe e o respeito às regras — valores que o programa busca cultivar em todas as suas atividades.  "Kartismo amazonense" em ascensão O "kartismo amazonense" vive um novo momento de destaque nacional. Em 2024, o piloto Dylan Holanda, com apoio do Governo do Amazonas, conquistou o título da categoria F4 Sprinter na 4ª edição do Campeonato Norte-Brasileiro de Kart. O feito encerrou um jejum histórico de pódios nacionais no kartismo local, que não era alcançado desde os tempos do ex-piloto de Fórmula 1 Antônio Pizzonia.      

A 7ª edição do Prêmio Nestor Nascimento, promovida pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) por meio da Escola do Legislativo, recebeu 31 inscrições para concorrer às sete categorias previstas em edital. A premiação reconhece e divulga trabalhos voltados à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo no Amazonas. A cerimônia de entrega ocorrerá no dia 7 de novembro, no auditório João Bosco, durante o mês da Consciência Negra. A ação é realizada pela Escola do Legislativo, por meio do programa Educando pela Cultura, e tem como objetivo valorizar iniciativas individuais e coletivas que contribuem para a equidade racial no estado. O período de inscrições e indicações foi encerrado em 17 de outubro. Os vencedores serão definidos por uma comissão avaliadora formada por especialistas em políticas afirmativas de igualdade racial, e o resultado final será divulgado no dia 31 de outubro. Idealizadora e coordenadora da premiação, a pedagoga Jacy Braga destacou o crescimento no número de participantes como um reflexo da credibilidade do prêmio. “Ano passado tivemos 14 inscritos e, neste ano, foram 31 pessoas. Isso comprova a confiança na lisura do processo e o reconhecimento da importância do prêmio. É uma grande satisfação integrar este programa da Escola do Legislativo, que dá visibilidade à pauta da igualdade racial. Novamente, temos participantes também do interior do estado”, afirmou.  Sobre o Prêmio Instituído pela Resolução Legislativa nº 914, de 13 de julho de 2022, o Prêmio Nestor Nascimento homenageia personalidades e organizações com atuação relevante na promoção da igualdade racial no Amazonas. A honraria leva o nome de Nestor José Soeiro do Nascimento, advogado, jornalista, militante do movimento negro e sócio-fundador da Escola de Samba Vitória-Régia, reconhecido por sua luta em defesa da igualdade racial e dos direitos humanos.  

Com o objetivo de garantir o acesso à saúde mesmo para cidadãos com restrições financeiras temporárias, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 97/2024, que impede as operadoras de planos médico-hospitalares de recusarem a contratação por consumidores negativados em órgãos de proteção ao crédito. O PL foi aprovado em plenário esta semana e segue para sanção governamental. Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar igualdade de acesso aos serviços de saúde privada no Estado, eliminando barreiras que afetam pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. “Nossa proposta tem como objetivo promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada no Amazonas, mitigando possíveis discriminações por situações financeiras adversas. O acesso à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição. No entanto, a recusa de contratação por parte das operadoras representa uma barreira significativa ao exercício desse direito”, destacou Cidade. De acordo com o projeto, as operadoras de planos de assistência médico-hospitalar que atuam no Amazonas ficam proibidas de recusar a contratação de plano de saúde com base em negativações nos órgãos de proteção ao crédito. O descumprimento da medida sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para o deputado-presidente, as restrições financeiras nem sempre refletem incapacidade permanente de pagamento, podendo decorrer de situações passageiras, como desemprego, doença ou outros imprevistos. “Negar a contratação de plano de saúde com base nessa condição pode perpetuar desigualdades e discriminações injustas. Estamos incentivando uma abordagem mais humana e solidária, que priorize o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos”, reforçou Roberto Cidade.