Com foco na inclusão social, na geração de emprego e na promoção da cidadania, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a ampliação do programa CNH Social, que garante gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda e grupos em situação de vulnerabilidade. A medida amplia o alcance do benefício e cria cotas específicas para públicos prioritários. A votação ocorreu nesta terça-feira (22/10), com a aprovação da Mensagem Governamental nº 55/2025, que altera a Lei nº 5.689/2021, responsável por instituir o Programa de Incentivo à Habilitação (CNH Social). Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposta tem como objetivo democratizar o acesso à habilitação, ampliando oportunidades de trabalho, autonomia e segurança no trânsito. Com a nova redação, o programa passa a atender, além da população de baixa renda, quatro grupos prioritários: Mototaxistas e motofretistas em exercício da profissão (10% das vagas); Alunos egressos da rede pública estadual que tenham participado do programa CNH na Escola (5% das vagas); Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (5% das vagas); Responsáveis por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com autismo (10% das vagas). Caso a procura entre os grupos prioritários ultrapasse o número de vagas, serão aplicados critérios de desempate definidos em regulamento. Vagas não preenchidas poderão ser destinadas à ampla concorrência. A execução do programa continuará sob responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), que publicará editais com o número de vagas, prazos de inscrição e requisitos específicos para cada categoria. Os interessados deverão comprovar residência no Amazonas e atender aos critérios definidos: os mototaxistas e motofretistas deverão apresentar declaração de atividade emitida por associação ou sindicato da categoria; egressos da rede pública estadual precisam comprovar conclusão do ensino médio e participação no CNH na Escola; mulheres vítimas de violência deverão apresentar medida protetiva de urgência vigente; e responsáveis por pessoas com deficiência deverão apresentar laudo médico e documentação comprobatória de tutela, curatela ou guarda judicial. Durante a votação, os deputados destacaram o caráter social e transformador da iniciativa, que busca reduzir desigualdades e ampliar o acesso a novas oportunidades profissionais. “A Aleam tem atuado de forma firme e responsável para garantir que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa. A ampliação da CNH Social é fruto de um trabalho coletivo, que demonstra sensibilidade social e compromisso com o desenvolvimento do nosso Estado. Com essa medida, abrimos novas portas de empregabilidade e dignidade para milhares de amazonenses”, afirmou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB). Após a sanção governamental e publicação da lei, caberá ao Detran-AM regulamentar as novas regras e iniciar o processo de inscrição, que deverá contemplar candidatos de todo o estado, com atenção especial aos municípios do interior.

As políticas públicas de saúde do Amazonas ganharam reforço com a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), de 23 Projetos de Lei (PLs) de autoria dos deputados estaduais. As propostas ampliam direitos, aprimoram a gestão de recursos e fortalecem ações de prevenção, atendimento e conscientização em diversas áreas da saúde. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que conduziu a votação, destacou que a produção de políticas públicas voltadas à saúde é essencial para garantir o acesso aos direitos e o bem-estar social. Autor do PL nº 97/2024, que veda às operadoras de planos de saúde a recusa de contratação por consumidores negativados, Roberto Cidade ressaltou que o acesso à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. “O projeto visa promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada no estado, mitigando possíveis discriminações por situações financeiras adversas”, explicou o parlamentar. “A deliberação desses projetos reflete a maturidade desta Casa Legislativa em responder às demandas sociais e estabelecer um arcabouço legal, sempre buscando melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou o deputado Dr. Gomes (Podemos), presidente da Comissão de Saúde da Aleam. Projetos de Lei aprovados A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) é autora de nove projetos, entre eles: PL nº 462/2024 – Criação da Rede de Apoio à Saúde Mental de Pessoas com Hanseníase; PL nº 670/2024 – Promoção da saúde mental na agricultura familiar; PL nº 681/2024 – Fixação de sinalizadores em quartos ou enfermarias para pacientes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA); PL nº 803/2024 – Direitos e medidas de proteção às pessoas vivendo com HIV/AIDS; PL nº 828/2024 – Ampliação da Lei Rafael Benjamin para assistência especializada em Epidermólise Bolhosa; PL nº 83/2025 – Criação da Rede Estadual de Nutricionistas para apoio a pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais (DII); PL nº 84/2025 – Criação de banco de dados de pessoas com doenças renais crônicas; PL nº 101/2025 – Instituição do Março Borgonha, mês de conscientização sobre o Mieloma Múltiplo; PL nº 107/2025 – Aplicação do questionário SNAP-IV para rastrear sinais precoces de TDAH. O deputado Rozenha (PMB) é autor dos PLs: PL nº 776/2024, que garante o direito de pessoas com diabetes mellitus portarem alimentos e materiais de controle da glicemia; PL nº 854/2024, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de ASIA; PL nº 133/2025, que cria o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico. A deputada Dra. Mayra Dias (Avante) propôs o PL nº 603/2024, que estabelece diretrizes de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade social e pessoal. A deputada Débora Menezes (PL) é autora dos PLs: PL nº 703/2024, que institui diretrizes para atenção integral às mulheres com lipedema ou Síndrome de Allen-Hines; PL nº 144/2025, que estabelece protocolo de atendimento em pronto-socorro para vítimas de tentativa de suicídio. Os projetos do deputado Mário César Filho (UB) incluem: PL nº 863/2024, que cria o Plano Estadual de Comunicação Humanizada (PECOH) em atendimentos de pré-natal e parto; PL nº 151/2025, que institui a Política Estadual “Amamentação sem Dor”. O deputado Cristiano D’Ângelo (MDB) apresentou o PL nº 128/2024, que institui o Dia de Mobilização a Favor da Saúde Mental Materna, a ser celebrado na segunda-feira após o segundo domingo de maio. O deputado Felipe Souza (PRD) é autor do PL nº 406/2024, que estabelece diretrizes para ações de monitoramento e controle da contaminação por mercúrio no estado. Já o deputado Thiago Abrahim (UB) apresentou o PL nº 429/2029, que proíbe diferenciação de prazos para marcação de consultas e exames entre pacientes de planos de saúde e pagantes particulares. O deputado Comandante Dan (Podemos) é autor do PL nº 562/2024, que garante leito ou ala separada para mães com bebês prematuros e mulheres que sofreram aborto. Por fim, o deputado Dr. Gomes (Podemos) propôs o PL nº 1.332/2023, que assegura preferência de atendimento por teleconsulta médica a idosos.

Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, encaminhado por meio da Mensagem Governamental nº 98/2025. A proposta altera a Lei Complementar nº 19/1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, atualizando os valores de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou que a atualização dos valores representa uma medida de justiça fiscal e sensibilidade social. “Elevar o limite de isenção para heranças de até R$ 1 milhão é modernizar a legislação e tornar os processos de doação e sucessão mais simples e equilibrados. Essa decisão demonstra o compromisso da Assembleia Legislativa em proteger o patrimônio das famílias amazonenses e garantir uma tributação mais justa e adequada à realidade atual”, afirmou o parlamentar. Mudanças no ITCMD Entre as principais alterações no Código Tributário do Estado, o texto estabelece que, a partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto — atualmente o limite é de R$ 400 mil. Outra mudança que beneficia a população diz respeito às doações em vida, cujo limite de isenção passará de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada. Além disso, imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados em vida, a cada cinco anos, também por pessoa beneficiada, sem cobrança do imposto. De acordo com a Mensagem Governamental nº 98/2025, a ampliação dos limites de isenção e a consequente redução da carga tributária contribuem para a proteção do patrimônio das famílias, facilitando processos de sucessão e doação. A medida promove mais justiça fiscal e reduz o peso dos tributos em momentos de reorganização patrimonial. A proposta tem caráter social relevante, ao assegurar que a transmissão de bens e direitos ocorra de forma menos onerosa, especialmente para famílias de classe média e de menor renda no Amazonas.  

A deputada estadual Débora Menezes, Procuradora Especial da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), participou, nesta terça-feira (21/10), da inauguração do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência (Ciaca), um marco histórico na rede de proteção à infância e adolescência do Estado. Ao lado do governador Wilson Lima e de representantes das instituições parceiras, a deputada destacou que o novo espaço representa um avanço real na forma de acolher, proteger e reconstruir vidas de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ela afirmou que entrou na política pela causa da família, e foi assim que chegou à infância, lembrando que quando uma criança sofre, é a família inteira que precisa de proteção. Para ela, o Centro é o resultado de uma rede que funciona e de pessoas comprometidas com a vida. O novo centro reúne, em um só local, serviços de acolhimento, escuta especializada, perícia médica, apoio psicológico, assistência jurídica e acompanhamento social, garantindo atendimento humanizado, ágil e integrado. O modelo elimina a necessidade de que vítimas e familiares percorram diferentes órgãos, reduzindo a revitimização e fortalecendo a rede de proteção. A implantação do espaço é resultado da união entre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Sedca), o Governo do Amazonas e o Ministério Público do Trabalho (MPT), com apoio técnico do Unicef e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A procuradora-chefe do MPT no Amazonas e em Roraima, Alzira Melo Costa, ressaltou que a realização do centro é fruto da união de muitas pessoas e instituições e representa um marco que reflete o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes. A presidente do Sedca, Amanda Ferreira, também destacou o simbolismo do momento, lembrando o trabalho da vice-presidente Alcione Lelo na consolidação do projeto. Para ela, o espaço é uma conquista para toda a rede da infância e um presente para as crianças e adolescentes do Amazonas, que agora terão atendimento humanizado e todos os serviços reunidos em um só lugar. A deputada destinou verba para a capacitação e formação dos profissionais que irão atuar no Centro Integrado de Proteção à Criança e ao Adolescente, em uma iniciativa inédita de qualificação voltada ao atendimento humanizado de vítimas de violência. Paralelo a isso, apresentou o Projeto de Lei que cria a Ronda Guardiã, aprovado quase por unanimidade pela Assembleia Legislativa, como um reforço ao trabalho desenvolvido pelo Centro. A proposta, inspirada na Ronda Maria da Penha, estabelece a atuação de equipes da Polícia Militar com foco na proteção de crianças e adolescentes, garantindo pronto atendimento especializado em situações de risco. Entre os órgãos que integram o funcionamento do centro estão a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a Secretaria de Assistência Social (Seas), a Secretaria de Educação e Desporto Escolar (Seduc), a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SePcD), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Ministério Público do Estado (MP-AM). Débora Menezes concluiu que o Amazonas mostra, com essa iniciativa, que quando as instituições se unem, os resultados acontecem, e que o Centro é um exemplo de política que funciona e de rede que salva vidas.              

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) comemorou a aprovação, na terça-feira (21/10), do Projeto de Lei n° 884/2025, oriundo da Mensagem Governamental n° 119/2025 , e do Projeto de Lei n° 921/25, oriundo da Mensagem Governamental n° 121/2025, que dispõem sobre a criação de Funções Gratificadas no Quadro da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Os projetos estabelecem funções gratificadas a delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil do Amazonas. Em 7 de outubro corrente, o Governo havia enviado à Assembleia Legislativa a Mensagem N° 119 de 2025, que dispunha sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro da Polícia Civil do Estado do Amazonas, exclusivamente para delegados. Sob a alegação de que o delegado, sozinho, não constitui uma polícia forte, o deputado Dan propôs a divisão do valor total da mensagem governamental para todos os cargos policiais, com uma espécie de paridade. Embora o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) admitisse que a emenda tornasse o projeto de lei melhor,  a alteração proposta recebeu parecer contrário. “Não tenho a menor dúvida que nossa iniciativa de propor a emenda à mensagem do Governo provocou com que eles repensassem e enviassem uma correção ao Legislativo, considerando todos os policiais e não apenas os delegados. Fico orgulhoso que nossa atuação provoque reações como essa que, no final, são boas para a segurança pública, para a população e para os policiais. O governo agiu com sabedoria e estratégia”, declarou Comandante Dan. Agora, as mensagens de governo, aprovadas em longa sessão de votação no Legislativo Estadual, seguem à sanção governamental.

A pauta da Sessão Plenária desta terça-feira (21/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deu início à tramitação ordinária de 12 matérias, com destaque para três Projetos de Lei (PLs) que tratam de temas relevantes para a sociedade amazonense, especialmente nas áreas da saúde pública e da simplificação administrativa. De autoria do deputado Mário César Filho (UB), o PL nº 920/2025 propõe vedar a exigência de documentos ou procedimentos administrativos não previstos em legislação federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). “A proposta visa garantir maior segurança jurídica e evitar entraves burocráticos na obtenção do documento, essencial para a circulação de veículos”, explicou o parlamentar. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que a emissão do CRLV depende apenas da quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo. No entanto, no Amazonas, portarias internas do Departamento Estadual de Trânsito (como a Portaria nº 2067/2017) passaram a exigir vistoria obrigatória para veículos com licenciamento em atraso ou com mais de 15 anos de fabricação. O deputado Rozenha (PMB) apresentou o PL nº 917/2025, que institui a Política Estadual de Promoção da Prática de Exercícios Físicos durante o tratamento do câncer de mama. A proposta reconhece os benefícios da atividade física como parte complementar ao tratamento oncológico, promovendo bem-estar físico e emocional às pacientes. A iniciativa também prevê ações educativas e parcerias com instituições de saúde. “Por tudo isso, esta nossa propositura é uma medida factível, baseada em evidências, de alto impacto para a qualidade de vida e a dignidade das mulheres amazonenses em tratamento oncológico”, afirmou o deputado. Também de autoria de Rozenha, o PL nº 919/2025 estabelece a Política Estadual de Apoio à Saúde Mental de Mulheres Indígenas. O texto propõe diretrizes para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde mental dessa população, respeitando suas especificidades culturais e sociais. “A proposta busca ampliar o acesso a serviços de saúde mental e fomentar ações intersetoriais voltadas à equidade”, destacou o parlamentar. Os três projetos seguem agora para análise nas Comissões Temáticas da Aleam, onde receberão pareceres técnicos antes de serem submetidos à votação em plenário.