O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) encerrou a última sessão ordinária de 2025 com a aprovação de três Projetos de Lei (PL) de sua autoria e uma emenda à Mensagem Governamental nº 130/2025, contemplando avanços nas áreas de cultura, preservação histórica e proteção social dos militares. A votação ocorreu nesta quinta-feira (11/12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e contemplou avanços nas áreas da cultura, preservação histórica e proteção social dos militares. Valorização da cultura O primeiro PL aprovado pela Casa oficializa a EXPO Ipixuna como parte do Calendário Oficial de Eventos do Amazonas, garantindo respaldo institucional a uma das maiores celebrações culturais do Alto Juruá. A iniciativa fortalece a economia criativa da região, impulsiona o turismo e assegura mais oportunidades para produtores, artesãos e artistas locais. “Esse projeto reconhece a importância da EXPO Ipixuna como motor cultural e econômico do interior. A feira já movimenta comércio, atrai visitantes e fortalece a identidade do povo do Alto Juruá. Agora, com reconhecimento oficial, ela passa a ter mais apoio e condições de crescer ainda mais”, afirmou. Preservação de patrimônio histórico-cultural Já o segundo projeto, cria diretrizes permanentes para proteção e restauração de bens históricos e culturais do Estado. A proposta nasce diante do abandono de diversos prédios históricos e da falta de políticas integradas para patrimonialização, educação cultural, turismo histórico e revitalização de áreas urbanas. “Precisávamos de um marco legal que orientasse o Estado no cuidado com a nossa memória. É inadmissível que construções históricas continuem se deteriorando. Esse projeto garante um caminho para preservar nossa identidade cultural e estimular o turismo que gera emprego e renda”, destacou. Reconhecimento da Banda Carrapicho como patrimônio cultural do Amazonas A terceira matéria aprovada reconhece oficialmente o legado da Banda Carrapicho como patrimônio cultural material e imaterial do Estado. A iniciativa preserva a trajetória do grupo que projetou a música amazonense no Brasil e no mundo, valorizando sua importância histórica e simbólica para a identidade regional. Proteção social dos militares Wilker Barreto também teve aprovada uma emenda aditiva ao PL Complementar nº 11/2025, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares. A proposta acrescenta a alínea “g” ao art. 3º, garantindo o reconhecimento do serviço policial na folga ou em razão dela, adequação necessária para assegurar direitos e corrigir lacunas que afetam a rotina operacional das corporações. A medida corrige uma lacuna e reforça a compreensão de que a atividade militar é contínua, com reflexos diretos na proteção social e nos direitos da categoria. “Essa emenda faz justiça à rotina de quem serve 24 horas por dia. O policial militar não deixa de ser policial na folga, e isso precisa estar claro na lei quando o assunto é proteção social. Estamos fortalecendo direitos, corrigindo distorções e garantindo segurança jurídica à tropa”, ressaltou. Encerramento do ano legislativo Ao final da sessão, Wilker Barreto agradeceu o trabalho realizado ao longo do ano e reforçou o compromisso com o acompanhamento da população. “Quero pedir que a população acompanhe o nosso trabalho do que foram as lutas do exercício 2025, não foram poucas. Parabenizo o presidente da Aleam, porque permitiu que o líder da oposição trabalhasse mais um ano sem nenhum tipo de retaliação, isso é importante. Agradeço a população, a toda a minha equipe, foi um ano de muito trabalho e muita dedicação. Desejo a todos um Feliz Natal e um 2026 de muita saúde e prosperidade. Muito obrigado!”, finalizou.  

Onze Projetos de Lei de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos) foram aprovados nas duas últimas sessões deliberativas de 2025 da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As propostas abrangem segurança pública, inclusão social, liberdade religiosa e proteção aos idosos. Agora, seguem para análise do Poder Executivo e, posterior, sanção governamental. O parlamentar destacou a preocupação em apresentar iniciativas práticas e de interesse público. “Meu objetivo é fazer leis factíveis e que versem sobre o interesse público. Não busco leis utópicas, impraticáveis ou desconectadas da realidade que vivemos. Também não protocolo projetos de lei com três linhas, que não dizem absolutamente nada, apenas mais uma lei que não será efetivada”, afirmou. Entre os projetos aprovados, um dos principais destaques é o Projeto de Lei nº 194/2024, que cria diretrizes para estimular a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, além de incentivar o fornecimento de informações às autoridades estaduais de segurança pública. A norma ficou conhecida como Lei de Incentivo à Participação Popular, ou Lei da Recompensa. “A proposta é trazer o cidadão para perto do sistema de segurança pública, fazendo-o expressar seus incômodos e denunciando crimes e criminosos que muitas vezes ainda não se constituíram em notícia de crime, ou oferecendo informações fundamentais sobre foragidos da justiça. É uma forma de parceria direta entre o cidadão e o poder público, em favor da ordem pública”, disse o deputado. Outro projeto destacado é o PL nº 899/2024, que institui o Projeto Esporte para Todos, responsável por implantar a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado. Duas das propostas aprovadas atualizam leis já existentes. O PL nº 359/2025 inclui joias, pedras preciosas e metais nobres entre os bens protegidos pela Lei nº 6.653/2023, que prevê penalidades para combater o roubo, furto e receptação de materiais metálicos no Amazonas. Já o PL nº 485/2025 reduz de 80 para 70 anos a idade mínima exigida pela Lei nº 7.128/2024 para assinatura física ou procedimentos de segurança em contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos. Todos os dispositivos seguem agora para sanção governamental. O deputado ressaltou, porém, a importância da regulamentação. “Não basta sancionar. É necessário que haja a regulamentação das leis pelo Executivo, para que elas surtam os efeitos desejados. Temos falado insistentemente sobre isso”, finalizou. Confira os onze projetos aprovados:  PL nº 194/2024 — Estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades estaduais de segurança pública (Lei de Incentivo à Participação Popular); PL nº 589/2024 — Altera a Lei nº 6.820, de 27 de março de 2024, que estabelece sanções administrativas para ações que violem a liberdade religiosa no Estado do Amazonas, incluindo o direito à assistência religiosa em hospitais, centros de recuperação, delegacias, unidades prisionais e outras instituições de internação coletiva; PL nº 899/2024 — Dispõe sobre a criação do Projeto Esporte para Todos, que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado; PL nº 359/2025 — Altera a Lei nº 6.653/2023, incluindo bens de alto valor e vulnerabilidade à comercialização ilegal, como joias, pedras preciosas e metais nobres, entre aqueles protegidos por penalidades administrativas destinadas a combater roubo, furto e receptação; PL nº 485/2025 — Altera a Lei nº 7.128/2024, reduzindo para 70 anos a idade mínima para exigência de assinatura física ou procedimento de segurança em contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos; PL nº 837/2025 — Institui o Dia Estadual da Escola Bíblica Dominical (EBD) e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas; PL nº 75/2025 — Dispõe sobre sanções administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Amazonas; PL nº 259/2025 — Altera a Lei nº 6.458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a obrigatoriedade de placas de atendimento prioritário e de indicação sobre abafadores de ruído ou protetores auriculares;  PL nº 758/2025 — Reconhece a Bandeira do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial; PL nº 799/2025 — Reconhece o Brasão do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial; PL nº 898/2024 — Estabelece diretrizes para promoção da orientação profissional e preparação para o mercado de trabalho entre estudantes do ensino médio da rede pública estadual.    

Para reforçar a infraestrutura e o funcionamento do órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) realizou a entrega de equipamentos de informática ao Conselho Tutelar de Nova Olinda do Norte (distante a 235 quilômetros de Manaus). A entrega contou com a presença da coordenadora do Conselho Tutelar, Doracy Lopes, e dos demais conselheiros. Doracy agradeceu a iniciativa e afirmou que o material chega em um momento essencial para fortalecer o trabalho da instituição. “O sentimento hoje é de gratidão por essa sensibilidade com nossa luta, que é árdua. Esses equipamentos vão contribuir muito com a população novaolindense”, destacou a conselheira. Para Mayra Dias, a entrega representa um compromisso com a proteção das crianças. “Esses equipamentos vão fazer a diferença no atendimento dos conselheiros. É um orgulho contribuir com esse trabalho tão importante no município”, afirmou.

Ao encerrar os trabalhos de 2025 do Plenário Ruy Araújo, nesta quinta-feira, (11/12), o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), fez um breve balanço de sua atuação parlamentar e administrativa à frente da Casa Legislativa. Entre os pontos destacados está a fixação no percentual do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Amazonas (FTI) a ser aplicado em ações de saúde pelas prefeituras do interior do Estado e a redução se 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir de 2026, o que possibilitará a isenção do tributo para motocicletas de até 1.000 cilindradas. “Ontem aprovamos um projeto extremamente importante para o interior do Estado, resultado de muito diálogo, que começará a valer no próximo ano. Ele fixa, pela primeira vez, o valor do FTI que deve ser repassado às prefeituras do interior, para investimentos na área da saúde. Antes não havia essa definição, mas agora haverá. Somente em emendas parlamentares, serão mais de R$ 200 milhões para a saúde. Somado ao que o Executivo também irá investir, a previsão para 2026 ultrapassa meio bilhão de reais destinados à economia do interior do Amazonas, garantindo melhorias nas estruturas de saúde dos 61 municípios”, explicou. Conforme a matéria legislativa enviada aprovada pela Aleam, o governo estadual, está autorizado a destinar R$ 160 milhões do FTI diretamente para a saúde dos 61 municípios do interior do Amazonas. De acordo com a matéria aprovada, serão repassados 20% igualmente para todos os municípios, 70% proporcional à população e 10% para os municípios polo, que sustentam a média e alta complexidade nessas localidades. “Serão R$160 milhões ao ano, de forma permanente, repassados fundo a fundo, sem burocracia, sem convênios demorados. Quando nós ampliamos essa atenção à saúde dos municípios do interior, nós estamos desafogando o atendimento público em saúde na capital Manaus e, sobretudo, assegurando mais dignidade à população do interior do Amazonas”, declarou. Outro ponto destacado pelo deputado-presidente foi a aprovação da redução de 50% no valor do IPVA e ainda isenção total do tributo para as motocicletas de até 1.000 cilindradas. A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e fará do Amazonas o Estado com o IPVA médio mais barato do Brasil. “A aprovação desse projeto, ousado e transformador, representa uma mudança real na vida das pessoas. Ele vai garantir mais dinheiro no bolso das famílias, ajudando especialmente quem vive no interior a colocar comida na mesa. A partir de 1º de janeiro, 90% das pessoas que possuem moto no interior do Amazonas não pagarão mais IPVA. Esse resultado é fruto do trabalho conjunto do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Nós, deputados e deputadas, aprovamos a proposta por unanimidade. Essa conquista não é apenas do presidente Roberto Cidade, mas de todos os 24 parlamentares que votaram a favor”, afirmou. Atualmente, o Amazonas possui 775 mil veículos registrados, incluindo motocicletas. Desses, 244 mil já são contemplados pelo programa IPVA Social, que isenta motocicletas com imposto de até R$ 420. Com a nova lei, outros 531 mil contribuintes serão beneficiados com redução direta no valor do tributo. Concurso público Também foi um ponto destacado pelo presidente Cidade, a realização do concurso público da Casa, que não acontecia há 14 anos. “Nós estamos cumprindo o compromisso que assumimos ao iniciar mais um mandato na presidência desta Casa. No próximo domingo, dia 14, será realizado o nosso tão sonhado concurso público. Realizar um concurso no Estado do Amazonas é um desafio diário. A comissão trabalhou intensamente para garantir transparência, contratar uma banca responsável e cumprir rigorosamente o cronograma. Hoje, me sinto muito orgulhoso. O concurso está confirmado e conta com mais de 50 mil inscritos, inclusive candidatos de outras regiões do país”, falou. Cidade falou ainda sobre o cumprimento rigoroso de todas etapas do certame. “Todas as etapas foram conduzidas dentro das regras, em diálogo com o Ministério Público, com o Tribunal de Justiça e com todas as instituições necessárias. Este concurso é uma realidade. A Assembleia estava há 14 anos sem realizar concurso. O último foi na gestão do ex-deputado Ricardo Nicolau. Agora, na nossa gestão, estamos honrando essa responsabilidade e entregando aquilo que prometemos. É assim que se faz gestão pública”, completou. O deputado-presidente também destacou a grande produção da Casa em 2025. Em 2025, ao todo, foram apresentadas 2.193 matérias legislativas. Destas, 826 proposições foram aprovadas, em 18 sessões deliberativas, a primeira em 13 de fevereiro e a mais recente, nesta quarta-feira, dia 10 de dezembro. Dentre as matérias aprovadas estão a redução do ICMS da energia elétrica, dos alimentos e de produtos essenciais; o projeto que estabelece regras para o trabalho remunerado de crianças como influencers; as matérias que reajustam o salário dos servidores públicos da Aleam (data-base) e de diversos órgãos e categorias do Estado.  Capítulo especial e inédito Um capítulo especial e inédito na história recente da Aleam foi a entrega do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, um dos maiores espaços da região Norte especializados no atendimento a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e outros transtornos neurodivergentes. Inaugurado no último dia 2 de dezembro, o Centro de Inclusão Sensorial tem capacidade para atender 250 crianças atípicas todos os dias. "A Assembleia Legislativa inaugurou o maior Centro de Inclusão Sensorial entre todas as Assembleias do Brasil, já em funcionamento e entregue à população. Essa conquista é uma marca coletiva da 20ª Legislatura, não apenas da presidência. Agradeço a Deus e a todos os deputados e deputadas, porque nenhum resultado é alcançado sozinho. Este centro representa o compromisso da Assembleia, que hoje é a mais inclusiva do país, graças às leis e ações que todos ajudamos a construir em favor das pessoas que precisam tanto desse apoio", destacou. Cidade destacou ainda a realização do maior Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam) e a ampliação dos serviços ofertados gratuitamente pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso, com a criação do programa “Aleam Educa”, que deu a oportunidade para que 1.500 estudantes de escolas públicas se preparassem para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para o vestibular. “Com tudo isso, vamos consolidando, ano a ano, a Aleam como uma das assembleias mais produtivas, mais modernas, mais inclusivas e mais humanas do Brasil. No próximo ano, em 2026, será um ano ainda melhor, de grandes mudanças, de novos projetos, de novas conquistas e de um Parlamento ainda mais presente na vida de quem vive no Amazonas. Agradeço aos deputados e às deputadas, aos servidores e, especialmente, a cada cidadão que acompanhou nosso trabalho. Encerramos 2025 de cabeça erguida e iniciamos 2026 com o coração cheio de propósitos”, finalizou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quinta-feira (11/12), a última Sessão Ordinária de 2025 no Plenário Ruy Araújo. Conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a reunião marcou o encerramento das atividades parlamentares no plenário. Ao todo, 78 matérias foram apreciadas, zerando oficialmente a pauta de votações deste ano. Cidade destacou o empenho dos parlamentares durante o ano e ressaltou que a Casa não vai parar. “Zeramos a pauta de 2025. Quero agradecer imensamente o empenho, a dedicação e o trabalho árduo de cada deputado e deputada. Só gratidão pelo diálogo, pelo entendimento. Tivemos aqui recordes de projetos aprovados, relevantes para o Estado do Amazonas. Mais de 2.000 matérias apresentadas e cerca de 900 aprovadas. Hoje é a nossa última sessão plenária de 2025, mas lembrando e deixando registrado que a Assembleia não fecha. Os gabinetes estarão funcionando, as diretorias estarão funcionando, o protocolo estará funcionando em dezembro e janeiro. Na volta do recesso, iremos, no primeiro dia útil do mês de fevereiro, retornar os trabalhos com a Mensagem Governamental”, explicou. Entre os principais destaques votados nesta quinta-feira está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2025, de autoria coletiva, que trata da transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas da Lei Orçamentária Anual. A proposta busca aprimorar o ciclo orçamentário estadual, alinhando-o às boas práticas de governança pública e às recentes diretrizes constitucionais e jurídicas, especialmente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854. O objetivo é garantir total transparência na execução das emendas parlamentares, individuais e de bancada, ampliando o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes. Durante a votação, o presidente Roberto Cidade destacou que a iniciativa segue um movimento nacional: “É uma lei que foi construída por todas as procuradorias das Assembleias. Outras Casas já aprovaram, e nós estamos seguindo a mesma linha”, afirmou. Determinação do STF O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, consolidado pela Corte. A decisão integra a ADPF 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e definiu novas regras para o controle dos recursos oriundos de emendas. A matéria aprovada na Aleam também estabelece que Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais adotem medidas para garantir que, a partir do orçamento de 2026, a execução das emendas siga esses parâmetros. Lei Paulo Onça Entre os demais projetos aprovados está o PL nº 511/2025, também de autoria coletiva, que institui a Lei Paulo Onça. A norma cria a campanha permanente “Na Direção do Respeito”, a ser desenvolvida ao longo de todo o ano com ações integradas de educação, empatia e valorização da vida no trânsito. Profissão Jovem Foi aprovado ainda o PL nº 898/2024, de autoria do deputado Comandante Dan, que institui o projeto “Profissão Jovem” na rede estadual de ensino, com foco na preparação profissional de estudantes. Combate à violência sexual Outra matéria aprovada foi o PL nº 272/2025, da deputada Débora Menezes (PL), que estabelece diretrizes para a criação de treinamento especializado sobre violência sexual e prevenção ao abuso, incluindo violência virtual, destinado a profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Amazonas. Ao final da sessão, quatro matérias legislativas foram promulgadas.  

Na última Sessão Ordinária de 2025, realizada na tarde desta quinta-feira (11/12) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Adjuto Afonso (União Brasil) aprovou dois Projetos de Lei que beneficiam diferentes segmentos da sociedade amazonense. O primeiro deles foi o PL n. 437/2025, que institui o Dia Estadual do Associativismo no Amazonas. Para o parlamentar, o associativismo desempenha um papel essencial no desenvolvimento econômico e social do Amazonas, promovendo a colaboração entre indivíduos, o fortalecimento de comunidades e a geração de oportunidades sustentáveis. Na avaliação dele, é por meio das associações que cidadãos se organizam para defender interesses comuns, impulsionar atividades produtivas e garantir maior representatividade política e econômica. "Atualmente, o associativismo está presente em diversos setores do Amazonas, incluindo o comércio, a agricultura familiar, o cooperativismo de crédito e o ecoturismo sustentável. Sua importância na promoção de alternativas econômicas alinhadas à preservação ambiental é evidente, contribuindo para a valorização da cultura amazônica e o desenvolvimento social", pontuou Adjuto Afonso. De acordo com o texto aprovado, o Dia Estadual do Associativismo será celebrado anualmente no dia 1º de junho. Habitação de Interesse Social Sustentável O segundo Projeto de Lei de autoria do deputado Adjuto Afonso aprovado nesta quinta-feira, foi o PL n. 23/2025, que estabelece diretrizes para a Habitação de Interesse Social Sustentável – HISS no Amazonas. O parlamentar explica que Habitação de Interesse Social Sustentável – HISS, é toda aquela projetada, construída e gerida com o objetivo de atender às necessidades de moradia de populações com vulnerabilidade social, respeitando princípios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Segundo ele, entre os objetivos do projeto está a possibilidade de proporcionar uma moradia digna que contribua para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e do meio ambiente ao redor. "A sustentabilidade na habitação de interesse social é uma necessidade urgente, considerando os desafios ambientais globais, como as mudanças climáticas e a escassez de recursos naturais. Além disso, o uso de materiais locais e a promoção do conforto bioclimático fortalecem a economia local e proporcionam um ambiente saudável e agradável para as famílias beneficiadas. Este projeto de lei também tem um caráter inclusivo, ao assegurar que as habitações sejam acessíveis para pessoas com deficiência e idosos, promovendo a igualdade e a justiça social", finalizou o parlamentar.