A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei de autoria do deputado Sinésio Campos (PT) que institui a Política Estadual de Economia Solidária, marco legal que fortalece iniciativas baseadas na cooperação, autogestão, sustentabilidade e justiça social em todo o Estado. Construída de forma coletiva, a proposta contou com a participação da Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo do Estado do Amazonas ( Setempi),  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Ministério do Trabalho Estadual, além de 23 cooperativas, 55 associações e diversos empreendimentos solidários que contribuíram para o texto final da lei. A nova política cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e o Conselho Estadual de Economia Solidária, ampliando a participação social e garantindo segurança jurídica para cooperativas e associações. A lei também prevê apoio à comercialização, acesso a crédito, capacitação e a criação do Selo de Economia Solidária, destinado a identificar produtos e serviços com práticas sustentáveis e cooperativas. Ao celebrar a aprovação, o deputado Sinésio Campos destacou a importância social da medida. “Este projeto nasce da força coletiva de trabalhadores, cooperativas e empreendimentos populares. A economia solidária representa inclusão produtiva e oportunidades reais para quem mais precisa”, disse. Com a aprovação da Assembleia, a Política Estadual de Economia Solidária segue agora para sanção e passa a ser uma estratégia estruturante de geração de trabalho e renda no Amazonas.    

Na quarta-feira (10/12), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou a Sessão Solene de entrega da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, a mais alta honraria concedida pelo Parlamento estadual, destinada a reconhecer personalidades que contribuem significativamente para o desenvolvimento do Estado. Entre os agraciados deste ano esteve a produtora rural Arleane Costa Figueiredo, indicada pelo deputado Sinésio Campos (PT). Arleane, nascida no distrito de Murutinga, em Autazes, tem trajetória marcada pela dedicação ao agronegócio familiar e pelo fortalecimento da produção de queijos artesanais no Amazonas. Criada pelos avós na comunidade Novo Céu, enfrentou longas distâncias e dificuldades para estudar, chegando a pilotar diariamente uma pequena lancha para cursar o ensino médio na sede do município. Mais tarde, mudou-se para Manaus, onde concluiu cursos profissionalizantes e atuou na área administrativa, antes de retornar para sua comunidade para se dedicar ao setor produtivo. Com graduação em Administração e pós-graduação em Gestão Empresarial, Arleane assumiu a continuidade da tradicional produção de queijos de sua família, hoje na quarta geração. Junto com o irmão, regularizou a Queijaria Tradição D’Lourdes junto à ADAF, conquistando o Selo de Inspeção Estadual (SIE) e ampliando a comercialização para todo o Amazonas. Seu trabalho ganhou projeção nacional e internacional: o queijo de coalho maturado com café produzido pela queijaria conquistou, em 2025, a Medalha de Ouro no concurso internacional realizado em Tours, na França, sendo o primeiro queijo maturado do Amazonas a alcançar tal reconhecimento. Durante a solenidade, o deputado Sinésio Campos destacou a importância da trajetória da homenageada para o desenvolvimento econômico regional e para a valorização dos produtores do interior do Estado. “A história da Arleane representa o que há de mais valioso no povo amazonense: resistência, inovação e orgulho das nossas raízes. Ela levou o nome de Autazes, da comunidade Novo Céu e do nosso Amazonas para o Brasil e para o mundo. É uma mulher que transformou um saber tradicional em excelência reconhecida internacionalmente, gerando renda, preservando a cultura e abrindo caminho para que outros produtores também alcancem novos mercados”, afirmou.  

O turismo do Amazonas celebra um marco regulatório fundamental. Na última quarta-feira (10/12) foi aprovada a Nova Lei Estadual de Turismo, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A nova legislação, construída de forma coletiva, é a grande substituta da lei anterior, que estava em vigor há mais de cinco décadas. O deputado Felipe Souza divulgou o balanço da audiência pública que debateu a minuta da proposta, destacando a participação recorde de órgãos, entidades e profissionais do setor. "A presença e a contribuição técnica de cada um foi fundamental para o aprimoramento do texto. Esta lei foi construída coletivamente, ouvindo quem vive o turismo na prática e quem conhece os desafios do setor. Por isso, o que estamos propondo aqui não é apenas uma atualização legal: é uma transformação estrutural na forma como o turismo é planejado, executado e financiado no Amazonas", enfatizou o parlamentar. Avanços cruciais e estruturais A urgência para a atualização da lei se dava pela sua defasagem histórica a anterior é anterior à Constituição Federal de 1988 e por não contemplar temas como ecoturismo, governança participativa e o turismo como vetor estratégico de desenvolvimento. A Nova Lei traz avanços cruciais para modernizar, financiar e estruturar o setor no estado: Fundo Estadual de Turismo (FET): Financiamento Contínuo O principal pilar de sustentação da nova política é a criação do Fundo Estadual de Turismo (FET), um fundo exclusivo para garantir investimentos contínuos no setor. Seus recursos serão provenientes de taxas de turismo, bilheteria de equipamentos culturais e convênios. Sustentabilidade e Valorização Comunitária A lei coloca o turismo responsável e sustentável no centro da atividade, especialmente em Unidades de Conservação e estruturas flutuantes. Há um reconhecimento explícito do papel das comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhas e quilombolas). A regulamentação do turismo nessas áreas visa a proteção ambiental e inclui medidas rigorosas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil. Governança e Planejamento Participativo Para garantir a gestão compartilhada e eficaz, a proposta prevê a criação do Fórum Estadual de Turismo e o fortalecimento estratégico das regiões turísticas do Amazonas.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta quinta-feira (11/12) Sessão Ordinária que marcou o encerramento das atividades parlamentares no Plenário Ruy Araújo em 2025, e durantes os pronunciamentos os deputados estaduais fizeram balanço de suas atividades neste ano e prestaram contas à população amazonense. O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), lembrou que na última quarta-feira (10/12), foi realizada uma votação extensa, e dentre tantas matérias analisadas e aprovadas, como a Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA 2026), foi aprovado também o Projeto de Lei (PL) nº 1053/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 149/2025, promovendo alterações no Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI). O objetivo é contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento, com investimentos na área da saúde. Segundo Cidade, este é um projeto importante para os municípios do interior, pois a partir da aprovação deste PL, vai ter uma porcentagem permanente do FTI para a saúde. “O ano de 2026 já tem uma previsão de mais de meio bilhão de reais para o interior do Estado do Amazonas, para investir no melhoramento das estruturas de saúde de todos os 61 municípios do interior”, destacou o presidente, complementando que “quando a gente ajuda a saúde do interior, a gente ajuda a saúde da cidade de Manaus, porque ninguém precisa sair do seu município para vir para capital se tratar”. Roberto Cidade lembrou ainda de outras matérias aprovadas pela Casa Legislativa em 2025, como a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 98/2025, que alterou o Código Tributário do Estado e reduziu em 50% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026. “Noventa por cento das pessoas que tem moto no interior amazonense não vai mais pagar IPVA graças a este projeto aprovado. Este é um trabalho do Poder Legislativo” declarou o presidente. Ele falou também sobre a realização do concurso público, que acontece no próximo domingo (14/12), após 14 anos da realização do último certame. O Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton, que funciona das dependências da Aleam e foi inaugurado no último dia 2/12, for lembrado pelo presidente em seu balanço de ações. O Centro é um dos maiores espaços da região Norte especializado no atendimento a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e outros transtornos neurodivergentes. O deputado Comandante Dan (Podemos) também fez um balanço de sua atuação parlamentar neste ano, destacando que sua frequência nas reuniões plenárias, sendo o deputado que mais compareceu às sessões no ano. “Busquei me fazer presente integralmente, me pronunciando em favor da população do Amazonas, em questões de relevante interesse público, todas as vezes que me fiz presente. O plenário do parlamento e a tribuna são o local adequado a nos fazermos porta-vozes do clamor popular”, declarou o parlamentar. Em 2025, o deputado também esteve no grupo dos 10 deputados que mais propuseram Projetos de Lei. Para ele, 2026 requer ainda mais compromisso e responsabilidade quanto à atuação parlamentar. “O povo sabe como medir nossa atuação. E em 2026 eu estarei aqui, em plenário, honrado a procuração que me foi dada pelo voto popular”, se comprometeu. Outro deputado que também prestou contas de sua atuação em 2025, foi o deputado Thiago Abrahim (UB). “Mais uma vez reafirmo meu compromisso com o Amazonas, meu compromisso com os municípios, mas principalmente meu compromisso com as comunidades rurais, com o povo ribeirinho”, iniciou o deputado. Abrahim lembrou que durante este ano de 2025, atuou no fortalecimento da atividade primária, tendo destinado, por meio de emendas parlamentares, mais de R$ 7 milhões para investimento no desenvolvimento rural. Este valor foi investido na entrega de implementos agrícolas, motores rabeta, tratoritos, plantadeiras de mandioca, tratores para arados, triciclos para escoamento da produção, além de perfuração de poços artesianos, levando água, dignidade e saúde ao nosso povo. A saúde e educação também receberam especial atenção, com ações voltadas para recuperação de unidades de saúde e de ensinos. “É importante que o parlamentar se faça presente nas comunidades, ouvindo a população e que possa buscar soluções para os problemas apresentados”, disse Abrahim, reforçando seu compromisso em buscar constantemente melhorias para a população.  

A saúde nos municípios do interior do Amazonas receberá uma injeção de mais de R$ 160 milhões ao longo do ano de 2026, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 1053/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 149/2025. A proposta, aprovada durante sessão deliberativa na quarta-feira (10/12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, incluindo a saúde do interior por meio de transferências fundo a fundo. Com a aprovação, a saúde do interior passará a receber repasses do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) diretamente às áreas de saúde de 61 prefeituras, de forma permanente e sem necessidade de convênios. Isso amplia a autonomia dos municípios e permite o planejamento anual das ações. A distribuição dos valores ocorrerá ao longo de 2026, a partir de março, em parcelas quadrimestrais. O modelo prevê uma parcela igualitária para todos os municípios, outra proporcional ao tamanho da população e uma terceira voltada às cidades polo, responsáveis por atender regiões mais amplas. Os municípios poderão aplicar os recursos na manutenção das unidades, aquisição de equipamentos, ampliação da capacidade diagnóstica, organização de fluxos assistenciais, qualificação de equipes e fortalecimento de serviços especializados, áreas que exigem maior logística e estrutura devido às características geográficas do Amazonas. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que conduziu a sessão, destacou como a medida vai melhorar a saúde pública do interior. “É uma iniciativa extremamente importante, que agora vai destinar uma porcentagem para a saúde de forma permanente. Em um cálculo bem simples, somando-se às emendas parlamentares voltadas à saúde, serão cerca de R$ 200 milhões para a saúde dos municípios, além de mais cerca de R$ 200 milhões que o Governo do Estado já destina. Então, só para o ano de 2026, já temos uma previsão de mais de meio bilhão de reais a serem investidos na melhora da saúde do interior. Assim, a Assembleia dá sua demonstração de compromisso. Alguns acham pouco, mas antes nem isso existia”, afirmou Cidade.  

Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (11/12), constam 35 proposições, sendo 29 Projetos de Lei (PL); três Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e três Projetos de Lei Complementar (PLC). A pauta apresenta 19 matérias, no primeiro dia de tramitação, que abrangem áreas como saúde, triagem para trombofilia em gestantes, inclusão de alimentos biofortificados na merenda escolar e políticas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 1.075/2025, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis  (Republicanos), que trata da oferta de triagem para trombofilia em gestantes e em pessoas com 60 anos ou mais atendidas pela rede pública de saúde do Estado. A parlamentar explica que a trombofilia é uma condição clínica caracterizada pela tendência aumentada à formação de coágulos sanguíneos, o que pode gerar complicações graves, como trombose venosa profunda, embolia pulmonar, Acidente Vascular Cerebral (AVC) e intercorrências obstétricas severas. Segundo ela, o diagnóstico tardio em gestantes está relacionado a abortamento recorrente, pré-eclâmpsia grave, descolamento prematuro de placenta e riscos maternos significativos. Saúde Também de autoria da deputada Mayara Pinheiro, o PL nº 1.078/2025 estabelece diretrizes para a disponibilização de canetas de adrenalina nas unidades de saúde públicas e privadas. A parlamentar ressalta que a anafilaxia é uma reação alérgica grave, de início súbito e potencialmente fatal quando não tratada de imediato, e que a adrenalina é reconhecida como o único medicamento capaz de reverter o quadro com segurança e eficácia. Ainda na área da saúde, o PL nº 1.079/2025, do deputado Rozenha (PMB), proíbe que médicos generalistas atuem como especialistas em unidades de saúde públicas e privadas. O deputado afirma que o projeto é uma resposta à falta de especialistas em áreas sensíveis, como pediatria, psiquiatria e cardiologia. Ele cita que episódios recentes revelaram falhas graves decorrentes da atuação de profissionais sem Registro de Qualificação de Especialidade, expondo a população a riscos concretos. Merenda escolar Na área da educação, o PL nº 1.080/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), propõe a inclusão de alimentos biofortificados na merenda escolar, em programas de segurança alimentar e nutricional e em cestas básicas emergenciais no Amazonas. O parlamentar afirma que o plano visa integrar a produção e o consumo desses alimentos no Estado, com foco na merenda escolar, nos restaurantes populares e nas cestas distribuídas em situações de emergência. Ele destaca a importância de parcerias com instituições como a Embrapa e o Idam, responsáveis pelo fornecimento de material genético, certificação, capacitação e apoio técnico. Exploração sexual infantil Os parlamentares também analisam propostas voltadas ao enfrentamento da exploração sexual infantil. O Projeto de Lei nº 1.089/2025, do deputado João Luiz (Republicanos), acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 3.758, de 30/2012, que institui a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Amazonas. A alteração fortalece a capacidade técnica dos órgãos estaduais e municipais para investigar e processar crimes cibernéticos de natureza sexual contra menores. Levantamento da Fundação de Vigilância em Saúde aponta que, entre 2020 e 2024, o Amazonas registrou 10.137 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2022, foram registradas 1.855 notificações, sendo a maioria das vítimas meninas entre 10 e 14 anos. O deputado destaca que os dados evidenciam a grande vulnerabilidade do público infantojuvenil, especialmente na fase de transição entre infância e adolescência.