A legislação de defesa do consumidor no Amazonas foi fortalecida com a Lei nº 6.926/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A norma institui um Protocolo de Proteção ao Consumidor para situações em que produtos ou serviços são pagos em duplicidade, garantindo um processo mais rápido e transparente de devolução dos valores. Segundo o deputado Roberto Cidade, a proposta tem como foco principal a proteção efetiva do consumidor e a transparência nas relações comerciais. “Nossa Lei fortalece a legislação já vigente e garante que o consumidor seja protegido de forma efetiva. Isso é fundamental para assegurar a confiança do consumidor no mercado e promover relações comerciais justas. O recebimento dos valores pagos em dobro é um direito do consumidor. A retenção dos valores pagos em excesso é indevida e pode configurar uma prática comercial abusiva. Nossa Lei aumenta a transparência e a segurança nas transações comerciais”, destacou o parlamentar. De acordo com o protocolo, o consumidor que identificar um pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do valor pago ou optar pelo crédito em uma próxima fatura ou serviço. Se escolher a restituição, o valor deverá ser devolvido em até 15 dias corridos. Já o crédito deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente, mediante autorização expressa do consumidor. A legislação também determina que as empresas credoras criem mecanismos de bloqueio para evitar o recebimento de faturas já quitadas e que comuniquem imediatamente o consumidor ao identificar duplicidade no pagamento. O descumprimento da lei implicará multa revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

Estudo da Social Media Gov aponta que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está entre as cinco instituições públicas do Legislativo Estadual com maior número de interações nas redes sociais, segundo pesquisa realizada entre os dias 9 e 16 de outubro. O Social Media Gov é uma plataforma que auxilia órgãos públicos a desenvolver conteúdos digitais voltados ao fortalecimento da comunicação com o cidadão. O ambiente online reúne publicações de organizações governamentais em níveis municipal, estadual e federal, identificando tendências e temas de interesse da população para promover uma comunicação pública mais eficaz e engajada. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), celebrou o resultado e afirmou que o destaque nacional reflete o dinamismo e a produtividade dos parlamentares e de todos os profissionais da Casa. “Esse resultado mostra que o nosso trabalho tem chegado cada vez mais perto da população, levando informação de qualidade e transparência sobre as ações do Parlamento Estadual. Seguiremos fortalecendo essa comunicação aberta e acessível, porque a sociedade tem o direito de acompanhar de perto o que é feito em seu nome”, afirmou o parlamentar.A Aleam figura entre as dez primeiras colocadas, à frente de Assembleias como as de Pernambuco (Alepe), Ceará (Alece), Minas Gerais (ALMG), Roraima e Mato Grosso. A diretora de Comunicação da Aleam, jornalista Mônica Santaella, destacou que a ascensão do Poder Legislativo do Amazonas no ranking nacional é resultado de uma nova política de redes sociais adotada a partir do segundo semestre, em integração com a TV e a Rádio Aleam. “Trazemos para as redes os conteúdos produzidos pela Diretoria de Comunicação, além de matérias colaborativas das assessorias de Comunicação dos deputados, mostrando com mais agilidade e clareza o trabalho desenvolvido pelos parlamentares e pela Casa como um todo”, afirmou. Ela ressaltou, ainda, que programas inovadores como o Lixo Zero e o Aleam Educa, voltados a ações próximas das comunidades, têm contribuído para o engajamento e o reconhecimento da instituição. “A gente fica muito feliz porque sabe que esse instituto avalia o trabalho de todos os órgãos públicos nas redes sociais, que são a forma mais didática de chegar à população e dar a transparência que o trabalho dos deputados exige. Agora, o nosso grande desafio é manter a posição e avançar com a equipe que temos, sempre integrando os diversos setores da Comunicação, tanto da Aleam quanto dos gabinetes parlamentares”, enfatizou Mônica. Ranking De acordo com o levantamento da Social Media Gov, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) ocupa a primeira colocação, seguida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), além das Casas Legislativas do Rio de Janeiro e do Amazonas.  

Durante Sessão Especial realizada nesta sexta-feira (17/10), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) concedeu o Título de Cidadão do Amazonas ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo magistrado ao desenvolvimento social e econômico do Estado. A solenidade foi conduzida pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), um dos autores da propositura e que destacou a importância da presença do ministro e o significado da honraria concedida. “Não poderia deixar de agradecer a sua presença, porque quando Vossa Excelência se propõe a se tornar amazonense de fato e de direito, tenho a certeza de que, nos momentos mais difíceis, e sempre que o Amazonas precisar de apoio jurídico para manter modelos exitosos como a Zona Franca de Manaus e a exploração de outras matrizes econômicas, Vossas Excelências olharão com carinho”, afirmou o parlamentar. Também autor da propositura da homenagem, o 1º vice-presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), elogiou a atuação do ministro Luiz Gurgel em defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM). “Seu parecer não apenas corrigiu um entendimento equivocado, mas reacendeu a confiança de milhares de trabalhadores na legitimidade do modelo da Zona Franca, que não beneficia apenas o Amazonas, mas o Brasil inteiro, ao preservar a floresta”, ressaltou o deputado. Ao agradecer a honraria, o ministro Luiz Gurgel de Faria destacou sua trajetória como jurista e a importância de utilizar o direito como ferramenta de redução das desigualdades. Ele também fez referência ao Festival Folclórico de Parintins, símbolo da identidade cultural amazonense. “Como jurista, sempre me preocupei em usar o direito tributário como instrumento para reduzir desigualdades. Falando em cultura, quero destacar o Festival de Parintins, que resume o que há de mais potente na tradição amazonense. Ali acontece um dos maiores eventos folclóricos do Brasil e, talvez, do mundo”, afirmou o ministro. Autoridades presentes Integraram a mesa diretora o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade; o 1º vice-presidente, deputado Adjuto Afonso; o chefe da Casa Civil, Flávio Antony, representando o governador Wilson Lima; o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Jomar Ricardo Saunders Fernandes; o ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell; a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Yara Lins; o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; o defensor público coordenador do Núcleo da Infância e Juventude, César da Silva Nunes; o presidente da OAB Amazonas, Jean Cleuter Mendonça; presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Antônio Silva e o presidente do Clube dos Diretores Lojistas de Manaus (CDLM), Ralph Assayag.

O programa “Pra Sempre Boi-Bumbá”, sucesso entre os ouvintes da Rádio Aleam desde sua estreia em junho, passa a integrar a grade fixa da emissora e será transmitido todos os domingos, às 13h, na frequência 106,9 MHz. Neste mês de outubro, o destaque são duas edições especiais sobre a história do Boi Manaus, festa oficial que celebra o aniversário da capital amazonense, desde a década de 90. Idealizado pela Diretoria de Comunicação da Aleam, sob coordenação da jornalista e radialista Mônica Santaella, o programa nasceu na TV Aleam, durante a pandemia da Covid-19, com o propósito de manter viva a tradição do boi-bumbá mesmo em tempos de isolamento. O sucesso levou à criação da versão radiofônica, que conquistou o público ao unir história, música, entrevistas e memórias afetivas do universo bovino. Com apresentação de Michele Gouvêa, Chris Reis, Stephane Simões e Walter Junio, o “Pra Sempre Boi-Bumbá” traz quadros temáticos, entrevistas e debates conduzidos com alegria e descontração. A cada edição, o programa mergulha em diferentes aspectos da tradição, revelando um verdadeiro mosaico da cultura popular amazonense, que vai além do Festival de Parintins. As pautas abordam desde os bois de Manaus e festas dos municípios do interior até homenagens a grandes nomes da história do movimento, como Arlindo Júnior, Paulinho Farias, Marquinhos Azevedo, Sidney Rezende e Emerson Maia, que já não estão mais por aqui. Edição especial: Aniversário de Manaus Para celebrar o aniversário da cidade, o programa preparou duas edições especiais dedicadas ao Boi Manaus. A primeira vai ao ar neste domingo (19/10), destacando personagens e momentos marcantes desde a criação da festa, em 1997. “O ‘Pra Sempre Boi-Bumbá’ começou em junho, com episódios sobre o Festival de Parintins”, relembra a apresentadora Michele Gouvêa. “Depois, falamos sobre outros festivais e bois do Amazonas. Agora, com o aniversário de Manaus, surgiu a ideia de contar a história do Boi Manaus, em homenagem à cidade. Entrevistamos personagens históricos, como o empresário Jorge Carioca, um dos mentores da festa, além de artistas precursores como Mailzon Mendes, Carlinhos do Boi e Israel Paulain”, explicou. “Tem ainda muita toada desses quase 30 anos do evento, com sugestões enviadas pelos ouvintes”, completou a jornalista Chris Reis, que também apresenta o programa.  

Garantir a proteção de crianças e adolescentes por meio da vacinação é o principal objetivo da Campanha Nacional de Multivacinação, iniciada na segunda-feira (6/10) em todo o país. A ação ocorre no contexto do Dia Nacional de Vacinação, celebrado nesta sexta-feira (17/10), e reforça a importância da imunização em todas as faixas etárias. Mais de 6,8 milhões de doses já foram distribuídas, e o Dia D de mobilização nacional está marcado para 18 de outubro, sábado. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o tema da imunização infantil tem recebido atenção especial. Parlamentares têm apresentado leis e promovido campanhas educativas que ampliam o acesso à vacinação e reforçam a importância da prevenção, evidenciando o compromisso do Parlamento Estadual com a saúde pública. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), destacou que a vacinação é um dos pilares mais importantes da saúde pública. “Garantir que nossas crianças estejam com a caderneta em dia é assegurar um futuro mais saudável para elas e para toda a população. Por isso, a Casa se empenha em produzir leis que incentivem a vacinação”, afirmou o parlamentar. Entre as leis em vigor, está a Lei nº 6.322/2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que criou o Dia D de Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) – Combate e Prevenção no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A iniciativa promove campanhas simultâneas em todo o Amazonas, conscientizando a população sobre a importância da prevenção do câncer de colo do útero, de pênis e de outras doenças causadas pelo vírus. A deputada Mayra Dias ressaltou que o Estado possui alta incidência de HPV e que a imunização é uma medida eficaz de prevenção. “Muitas pessoas ainda não têm acesso à vacina, seja por falta de informação ou dificuldade de deslocamento. É fundamental ampliar o alcance dessas ações”, afirmou. A Lei nº 4.574/2018, do deputado Abdala Fraxe (Avante), obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em escolas que oferecem Ensino Infantil, Fundamental e Médio. Já a Lei nº 5.784/2022, do deputado João Luiz (Republicanos), institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo à Vacinação DTPa (Tríplice Bacteriana Acelular), reforçando o calendário vacinal para prevenir difteria, tétano e coqueluche. Outro avanço é a Lei nº 7.470/2025, do deputado Wilker Barreto (Mobiliza), que amplia o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A norma altera a Lei nº 4.748/2019, que já beneficiava pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda e doenças incapacitantes. “A vacinação é essencial para a saúde pública, mas pode ser desafiadora para pessoas com autismo. Tornar o processo mais acessível é uma questão de inclusão e respeito”, destacou o parlamentar. Entre os projetos em tramitação, o PL nº 108/2025, da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), propõe a emissão de carteiras de vacinação em Braille para pessoas com deficiência visual, garantindo autonomia e acesso à informação sobre o histórico vacinal. “O modelo em Braille assegura o direito à informação e fortalece a autonomia dessas pessoas”, explicou a parlamentar. Também está em análise o PL nº 845/2024, do deputado Dr. Gomes (Podemos), que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Vacinação de Prematuros, com foco em informar famílias e profissionais de saúde sobre o calendário vacinal específico para crianças nascidas antes do tempo. As vacinas são essenciais para proteger os bebês prematuros, mais suscetíveis a doenças graves como pneumonia e meningite. A conscientização é fundamental para garantir o desenvolvimento saudável dessas crianças”, afirmou Dr. Gomes.  

Presidente das comissões de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o deputado Comandante Dan (Podemos) comentou nesta sexta-feira (17/10) a pesquisa Datafolha, feita para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que aponta o aumento da presença de facções criminosas e milícias no Brasil. Segundo o estudo, divulgado na última quinta-feira (16/10), as organizações criminosas alcançaram a vizinhança de 19% da população brasileira. Para o parlamentar, os números podem ser compatíveis com a média nacional, mas não correspondem à realidade do Amazonas e da Amazônia, onde, segundo ele, são significativamente maiores. “É um cálculo simples de fazer: metade da população amazonense, ou um pouco mais, reside em Manaus, onde as zonas Norte e Oeste concentram a maior densidade populacional. O fenômeno das adegas acontece onde? Alguém ainda tem dúvida sobre a participação direta das facções criminosas nessas festas? Acredito que não, pelo menos não por parte daqueles que estão no raio de ação e incômodo delas: ruas inteiras fechadas com som estridente por toda a noite e madrugada, e toda espécie de permissividade sendo praticada. Estamos diante da presença das facções criminosas e milícias na vizinhança dos manauaras. Talvez eles só não saibam classificar o fenômeno com a terminologia técnica”, expicou. O estudo da Datafolha revela que 28,5 milhões de brasileiros convivem com o crime organizado no bairro onde moram, número que corresponde a 19% da população,  um aumento de 5% em relação ao ano anterior, quando o índice era de 14%. A pesquisa ainda aponta que a presença de facções e milícias é mais expressiva em capitais, cidades com mais de 500 mil habitantes e na região Nordeste. No entanto, o deputado volta a afirmar que a situação na Amazônia é ainda mais grave. “Queremos medir os índices de violência por ocorrências tradicionais e individuais, como homicídio e latrocínio. Mas, quando há governança criminosa, o padrão é totalmente outro, e as ocorrências são coletivas e menos tangíveis, como formação de quadrilha. Porque o crime comanda a institucionalidade: ele julga, pune, corrompe instituições e coopta a população com recompensas surpreendentes. A governança criminal comanda o sistema de informação. Somos tolos em achar que a queda pura e simples de alguns tipos de ocorrência seja indicativo de uma melhor ordem pública. No interior do Amazonas, posso assegurar que não é. Passei 21 dias na calha do Solimões, durante o mês de julho deste ano, e vi presencialmente situações inimagináveis: comunidades que funcionam como dormitório e esconderijo de piratas, inteiras reféns dos criminosos; tiroteios diários em frente às cidades, entre facções; pessoas fortemente armadas circulando livremente. Aqui há presença ostensiva e, pior, governança criminosa. Na segurança pública não existe vácuo: espaço que não é ocupado pelo poder público é ocupado por outra forma de exercício de poder”, avaliou. Governança criminosa, ou governança criminal, é o conjunto de regras e normas impostas por organizações criminosas em determinados territórios, afetando diretamente a vida dos moradores por meio do controle de atividades, da imposição de taxas  como “impostos” e “pedágios” e da resolução de conflitos, muitas vezes em desafio à autoridade estatal. Trata-se de um modelo paralelo de poder, que disputa espaço com o Estado e cria uma “governança híbrida” em algumas regiões. Em dezembro de 2024, a terceira edição do relatório “Cartografias da Violência na Amazônia”, produzida pelo Instituto Mãe Crioula para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que três em cada dez cidades da Amazônia Legal convivem com a presença de facções criminosas. São 260 dos 772 municípios da região afetados diretamente. Segundo o documento: O Comando Vermelho (CV) atua sozinho em 129 municípios; o Primeiro Comando da Capital (PCC) domina 28 cidades e outros 85 municípios convivem com duas ou mais facções ao mesmo tempo. “O Amazonas tem uma faixa de fronteira e uma linha de divisa enorme, e é por essa fronteira, lá no alto Solimões, que as facções transnacionais entram com a droga no país. Só isso, a questão geográfica, já é um alerta vermelho da maior presença das organizações criminosas no Amazonas. E eles já diversificaram seus negócios: têm a pirataria nos rios, os narcogarimpos e os narconegócios. Hoje, eles são os maiores agentes de devastação da floresta. E que ninguém se iluda: estão, de forma rápida e competente, ocupando as mais diversas instâncias de poder. O isolamento da Amazônia não é uma salvaguarda, mas um flanco por onde temos sido mortalmente atacados”, disse. Comandante Dan é policial militar da reserva e comandou a Polícia Militar do Amazonas de 2008 a 2011. Também integrou a turma pioneira da Força Nacional de Segurança. Para ele, a única forma efetiva de conter o avanço do crime no Amazonas é com a ocupação das linhas de fronteira e das faixas de divisa do Estado, por meio de ações integradas entre os governos federal, estadual e municipal. Ele também defende investimentos em projetos sociais mais robustos nos municípios do interior, o que chama de sistema de defesa social. “Se não fizermos isso, estaremos apenas correndo atrás de bandido o que é muito caro e tão eficaz quanto enxugar gelo. Não há outra solução que não seja a ocupação presencial e tecnológica da fronteira. E, para isso, precisamos da parceria do Governo Federal. Pessoalmente, já falei isso a dois ministros da Justiça do governo Lula: Flávio Dino e Ricardo Lewandowski”, finalizou o deputado.