Durante Sessão Ordinária, desta quarta-feira (10/12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foram apreciadas 94 matérias legislativas, entre Mensagens Governamentais e Projetos de Lei. A sessão, conduzida pelo deputado Roberto Cidade (União Brasil), presidente da Casa, teve três projetos retirados de pauta e 91 aprovados. Dez matérias ainda foram promulgadas ao final da votação. Entre os aprovados, está o PL nº 74/2025, de Alessandra Campelo (Podemos), que estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento da violência institucional contra mulheres no Amazonas. A proposta define violência institucional como qualquer ação, omissão ou prática administrativa de agentes públicos que viole direitos, restrinja acesso a serviços essenciais ou cause dano à integridade física, psicológica ou saúde mental das mulheres. Segundo a deputada, a violência institucional impacta diretamente o acesso à justiça, à saúde e a outros serviços, comprometendo direitos já garantidos por lei. Saúde Na área de saúde, a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) apresentou o PL nº 802/2024, que torna obrigatória a notificação de resultados alterados do teste de triagem neonatal e prevê busca ativa de recém-nascidos não testados ou que não compareceram às consultas, prevenindo complicações e sequelas neurológicas. Ainda na saúde, a deputada Mayra Dias (Avante) apresentou o PL nº 456/2025, que amplia a Lei nº 6.824/2024, incluindo campanhas educativas sobre endometriose nas escolas estaduais. A proposta também prioriza o atendimento em saúde às mulheres com formas graves da doença. Segundo a parlamentar, "a endometriose exige políticas públicas que vão além do diagnóstico e tratamento convencional, considerando o sofrimento físico e emocional das pacientes". Mulheres chefes de família O PL nº 246/2025, do deputado Abdala Fraxe (Avante), institui políticas de apoio às mulheres chefes de família. Segundo o parlamentar, "mais de 50% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres, muitas enfrentando dificuldades de emprego e qualificação profissional". Já o PL nº 208/2025, de Carlinhos Bessa (PV), prioriza o acesso de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão a serviços e programas sociais. Para o deputado, "é essencial garantir a reintegração e inclusão social de pessoas que sofreram exploração e trabalho forçado".  

Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei nº 924/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 125/2025 e que recebeu substitutivo encaminhado pela Mensagem nº 134/2025. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 fixa o orçamento do Estado em mais de R$ 38 bilhões, o que representa um aumento de cerca de 20,9% em relação ao orçamento de 2025. O documento detalha a previsão de arrecadação do governo e a fixação das despesas para o exercício fiscal de 2026. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a aprovação da LOA. Segundo ele, o crescimento anual do orçamento reflete o fortalecimento da economia do estado. “A Assembleia Legislativa cumpriu seu papel constitucional ao aprovar a Lei Orçamentária de 2026 e também as emendas apresentadas pelos deputados, destinadas principalmente a investimentos na saúde, especialmente no interior do Amazonas. Isso, ano após ano, tem sido uma rotina desta Casa, que busca fortalecer a saúde no interior para ajudar a desafogar o sistema em Manaus”, afirmou. Cidade também ressaltou os investimentos previstos para a educação. “Constitucionalmente, 25% do orçamento do Estado do Amazonas são destinados à educação. Na área da saúde, o Amazonas é um dos estados que mais investe. Quando assumimos a Aleam, reformulamos a Lei de Emendas Parlamentares, e agora cada deputado destina 50% de suas emendas impositivas para a saúde”, destacou. A relatora do projeto, deputada Alessandra Campelo (Podemos), informou que foram apresentadas 646 emendas impositivas — 447 individuais e 199 coletivas. Cerca de 50 emendas individuais ordinárias foram rejeitadas, mas serão encaminhas ao Governo como sugestões e indicativos. “O orçamento foi aprovado, são mais de R$ 38 bilhões, e os percentuais constitucionais foram cumpridos. Tivemos mais de 600 emendas aprovadas e 50 rejeitadas, a maioria por questões técnicas. Todas as emendas não aprovadas serão encaminhadas como sugestões ao Governo do Estado. Só em emendas dos deputados, mais de R$ 300 milhões foram destinados à saúde”, afirmou. A parlamentar explicou que parte das emendas rejeitadas era voltada à área ambiental, mas foi descartada porque as ações já estavam contempladas na LOA ou a natureza da despesa havia sido indicada de forma equivocada. “O orçamento estadual é muito técnico. Ele exige análise contábil rigorosa. Por questões técnicas, apenas menos de 10% das emendas não puderam ser aproveitadas”, explicou.  

Na terça-feira (9/12), o deputado estadual Sinésio Campos (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para anunciar que a rota Manta–Manaus já está operando na prática, com circulação efetiva de cargas vindas do Oceano Pacífico até a tríplice fronteira do Alto Solimões. Segundo o parlamentar, balsas que chegam à cidade de Tabatinga já estão transportando mercadorias que desembarcaram no Porto Providência, no Equador, entrada oficial da rota logística que conecta o Pacífico à Amazônia. Entre os produtos que já estão chegando ao estado, Sinésio citou cimento, cerâmica, ferro, forro de PVC, entre outros itens. “A viagem é tranquila, sem ataques de piratas ou qualquer insegurança. É uma operação segura, eficiente e que confirma o enorme potencial dessa rota que defendemos há 20 anos”, afirmou Sinésio. Sinésio explicou que a rota Manta–Manaus é um corredor internacional que conecta o Porto de Manta, no Pacífico equatoriano, ao interior da Amazônia por meio de estradas e hidrovias, atravessando o Porto Providência, seguindo para Letícia, na Colômbia, e chegando então a Tabatinga, de onde as cargas seguem ao restante do Brasil. Com isso, mercadorias vindas do Pacífico passam a entrar no país por um caminho mais curto, mais barato e menos congestionado do que as rotas tradicionais pelo Canal do Panamá ou pelos portos do Atlântico. O deputado lembrou que este é um projeto pelo qual luta há 20 anos, defendendo a integração latino-americana e a aproximação econômica entre o Amazonas e os países vizinhos. Durante o pronunciamento, Sinésio afirmou que comerciantes e operadores de transporte na região já confirmam o fluxo regular de cargas passando por Letícia e chegando a Tabatinga, o que comprova que a rota não é mais apenas um projeto, mas uma realidade concreta. Ele também informou que a Receita Federal deve iniciar ainda este ano o processo de alfandegamento das mercadorias, etapa que garantirá maior segurança jurídica, ampliará o volume de cargas e consolidará Tabatinga como um ponto estratégico do comércio exterior brasileiro.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) mantém campanhas permanentes de sustentabilidade que reforçam o compromisso institucional com a preservação ambiental. Entre as ações em andamento está a campanha “Quem Recicla, Sara”, voltada ao recolhimento de embalagens de produtos aerossóis, como desodorantes, inseticidas e tintas. A iniciativa é coordenada pela Comissão de Assistência Social e Trabalho (Cast), presidida pela deputada Mayra Dias (Avante). Na terça-feira (9/12), a comissão realizou a última entrega do ano ao Grupo Raio de Sol. Segundo a coordenadora Márcia Álamo, foram repassados 2.800 frascos, totalizando 9 mil entregues ao longo de 2025. Desde sua criação, em 2023, a campanha já arrecadou mais de 15 mil embalagens, revertidas em recursos para cestas básicas, fraldas e materiais de artesanato destinados a crianças em tratamento na Fundação Hemoam. A deputada Mayra Dias destaca o impacto social da ação. “Estamos no terceiro ano dessa iniciativa que une solidariedade e sustentabilidade. Cada frasco ajuda famílias em momentos difíceis. Esse é o verdadeiro papel da Casa do Povo”, afirmou. Também por iniciativa da deputada Mayra Dias, a campanha “Doe Frascos de Vidro – Amamentação Solidária” foi instituída pela Resolução Legislativa nº 990/2023. Realizada anualmente em maio, a ação arrecada frascos de vidro com tampa de plástico, como os de café solúvel, adequados para armazenar leite materno. A Cast já entregou 900 frascos ao Banco de Leite Humano. “Quem tiver frascos que iriam para o lixo pode entregá-los à Comissão. Eles serão usados para armazenar leite destinado a bebês que precisam”, explicou a deputada. Lixo Zero Outra iniciativa de destaque é o Programa Lixo Zero, criado pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB). A ação promove conscientização ambiental em escolas e campanhas de arrecadação de recicláveis, além de incentivar a formulação de políticas públicas para o setor. Regulamentado pela Lei nº 5.414/2021, o programa integra o calendário socioambiental do Estado e tornou-se ação permanente da Escola do Legislativo. “É essencial que o Parlamento contribua com a pauta ambiental. Buscamos incentivar os jovens a terem uma consciência maior sobre o destino do lixo produzido diariamente”, disse Cidade. Tampinha Legal A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) conduz o projeto “Tampinha Legal”, que arrecada tampinhas plásticas destinadas ao Grupo de Apoio às Mulheres Mastectomizadas da Amazônia (Gamma). O material recolhido em todos os setores da Aleam é repassado à instituição, que o vende para arrecadar recursos. “Além de preservar o meio ambiente, o projeto apoia um trabalho sério de assistência às mulheres mastectomizadas”, destacou a parlamentar. Descarte Consciente Também integra o conjunto de ações sustentáveis da Casa a campanha “Descarte Consciente”, conduzida pela Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMA), presidida pela deputada licenciada Joana Darc (UB). A iniciativa recebe materiais eletrônicos, recicláveis e ressignificáveis, como papéis, livros, vidro, isopor, plásticos, metais, pilhas, caroços de tucumã e cápsulas de café. Em 2024, a campanha arrecadou mais de uma tonelada de materiais, encaminhados a uma cooperativa de reciclagem por meio de parceria com a empresa Drivethru Ambiental. As entregas podem ser feitas no 4º andar da Aleam, com os itens limpos, secos e separados.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Amazonas nesta terça-feira (9/12), a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) informou que vai ingressar com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE) contra um projeto da prefeitura de Iranduba, que vai resultar em aumento da taxa de iluminação pública no município localizado na Região Metropolitana de Manaus. Segundo a parlamentar, a lei que altera a forma de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é “injusta, imoral e ilegal”. A iniciativa da gestão do prefeito Augusto Ferraz, na avaliação de Alessandra Campelo, atinge inclusive o direito das famílias beneficiadas pelo Governo Federal com a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Em 2025, a Tarifa Social beneficia famílias de baixa renda com isenção total nos primeiros 80 kWh/mês e descontos progressivos até 220 kWh/mês, incluindo idosos com BPC, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas, através da Lei 15.235/2025 (MP 1.300/2025), exigindo cadastro no CadÚnico atualizado para garantir o benefício automático. A mensagem enviada pela prefeitura de Iranduba à Câmara Municipal e já aprovada pelos vereadores (10 votos a favor e 2 contra) estabelece a cobrança de taxa de iluminação pública a partir do consumo de 50 kWh/mês indexado ao valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), isto é, não leva em conta nem mesmo o parâmetro nacional da Tarifa Social como linha de corte para isenção das famílias mais vulneráveis do município. “Nós estamos entrando hoje, como Procuradora da Mulher - e sei que no Iranduba a maioria das pessoas que tem Tarifa Social são mulheres, mães solos que pedem socorro e nossa ajuda, com uma representação no Ministério Público para que sejam tomadas as providências contra essa lei injusta, imoral e ilegal que não respeita sequer a legislação federal”, argumentou Alessandra Campelo.  

A educação é destaque na pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (9/12), com a apresentação de dois Projetos de Lei voltados à promoção da inclusão educacional. As propostas foram apresentadas pelos deputados estaduais Roberto Cidade (UB) e Rozenha (PMB). O Projeto de Lei nº 1044/25, de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade, garante passe livre nos transportes intermunicipais geridos ou concedidos pelo Estado aos estudantes que participarem de processos seletivos do ensino superior público, nos dias de realização das provas. O benefício se aplica a exames como o Exame Nacional do Ensino Médico (Enem), vestibulares e outros exames oficiais de acesso. O projeto ainda prevê que o Poder Executivo estabeleça normas para identificação dos beneficiários, comunicação prévia com empresas de transporte e mecanismos de fiscalização. Segundo o deputado, milhares de jovens precisam se deslocar por longas distâncias para participar dos exames. O custo elevado torna-se um fator de exclusão educacional, especialmente para candidatos de baixa renda. "No Amazonas, o passe livre representa um instrumento fundamental de promoção da equidade. Experiências semelhantes já foram implementadas com êxito em outros estados, como Paraíba e Rio de Janeiro”, justificou. Já o PL nº 1042/25, de autoria do deputado Rozenha, institui o Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa e Extensão Universitária sobre Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD). O programa tem como objetivo fomentar estudos e desenvolver ações de extensão que promovam a identificação, atendimento especializado e inclusão educacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação, considerando as especificidades socioculturais e ambientais da Amazônia. Rozenha explicou que a criação de uma chamada estadual de bolsas pela Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeam) permitirá que universidades públicas e privadas realizem estudos pioneiros sobre identificação e atendimento de estudantes superdotados. "Isso fortalece o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e alinha a educação amazonense às diretrizes nacionais de inclusão", resumiu.