Parte do corpo técnico da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), participa de 3 a 5/12, da 28ª edição da Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada em Bento Gonçalves (RS). Considerado o maior encontro parlamentar da América Latina, a Unale fomenta debates e troca de experiências com o intuito de fortalecer e dinamizar a atuação parlamentar em todo o país. Com 20 anos de contribuição com a formação técnica e cidadã, a Escola do Legislativo da Aleam tem, nos últimos anos, se destacado nas edições do encontro pela conquista de premiações e também como exemplo de práticas educacionais. Conforme o diretor da Escola do Legislativo, Jander Lasmar, mais do que prêmios conquistados, a Assembleia Legislativa do Amazonas tem apresentado e servido de exemplo por práticas institucionais que fortalecem a educação legislativa. "A Escola do Legislativo Senador José Lindoso está fazendo 20 anos, é uma das escolas mais consolidadas  no Brasil, e mais um ano, a gente vem para trocar experiências e trazer a nossa contribuição para a educação legislativa de todo o país. Esperamos levar daqui e também deixar aqui muito daquilo que fizemos durante esses 20 anos de escola. A Aleam se destaca no atendimento à população do Estado, ela transpôs os muros da Assembleia e conseguiu levar aos lugares mais distantes formação cidadã", destacou o diretor. Premiações anteriores A Aleam conquistou na 26ª edição da Conferência da Unale, realizada em 2023, no Ceará, durante a 4ª edição do Prêmio Assembleia Cidadã, na categoria “Projetos Especiais”, com o programa “Educando pelo Amazonas”. Em 2021, a Aleam foi campeã com o projeto “Procon Legislativo”, na categoria “Atendimento ao Cidadão” e, em 2022, com a “Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedor”, na mesma categoria.  

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é comemorado em 3 de dezembro, data proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com deficiência, promovendo dignidade, bem-estar, inclusão e participação ativa na sociedade. Em sintonia com as políticas públicas voltadas para beneficiar esse público no Amazonas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem criado leis e promovido ações relacionadas ao tema. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que, neste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, reforça seu compromisso permanente com a construção de uma sociedade mais inclusiva, acessível e justa. “A data nos lembra que a garantia de direitos e a promoção da autonomia das pessoas com deficiência precisam ser prioridades diárias. Ontem, ao entregarmos o Centro Sensorial Dr. Hamilton Cidade, demos mais um passo concreto nessa direção. Esse espaço nasce para acolher, estimular e oferecer suporte especializado, refletindo nossa preocupação real e contínua com quem mais precisa”, afirmou. Roberto Cidade acrescentou que seguirá trabalhando para ampliar políticas públicas, eliminar barreiras e assegurar que todas as pessoas, independentemente de suas condições, possam exercer plenamente sua cidadania. “Inclusão não é apenas um ideal, é uma responsabilidade que assumimos com seriedade e dedicação”, disse. Legislação Roberto Cidade é autor da Lei nº 6.318/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 06/2023, que estabelece a obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual. “Para afastar estigmas e amenizar dificuldades, cabe à comunicação elaborar instrumentos de inserção que apontem para a qualificação de seus profissionais, visando à inclusão social, com a aceitação das diferenças, a valorização de cada pessoa e o respeito à diversidade humana”, afirmou. De autoria do deputado Sinésio Campos (PT), a Lei nº 7.768/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 157/2025, instituiu o programa “Cuidando de Quem Cuida”, política pública inédita no Estado, que garante apoio psicológico, terapêutico e social às mães e cuidadoras de pessoas com deficiência. “A lei institui no Estado do Amazonas, diretrizes, estratégias e ações para a implantação do programa de atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças raras ou deficiências, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA) e dislexia, denominado ‘Cuidando de Quem Cuida’”, explicou. A Lei nº 7.727/2025, advinda do Projeto de Lei nº 483/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), cria o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência. “A lei cria o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com deficiência, ampliando o escopo do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, para tratar, de forma autônoma, dos condenados por crimes de maus-tratos e demais crimes contra crianças e adolescentes”, justificou. A Lei nº 7.789/2025, criada a partir do PL nº 1.065/2023, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. “Na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra diversos obstáculos para ser de fato assegurada às pessoas com deficiência, de modo que se faz necessária a promoção de medidas que reduzam barreiras e ampliem o acesso”, destacou.  

O último mês do ano é marcado pela campanha Dezembro Laranja, iniciativa nacional que busca alertar a população sobre os riscos da exposição solar sem proteção e incentivar o diagnóstico precoce do câncer de pele. A campanha tem como objetivo reduzir a incidência da doença, promover hábitos de proteção e ampliar o acesso à informação sobre os sinais e sintomas que devem ser observados. Por isso, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reforça seu compromisso com a saúde pública e destaca leis estaduais voltadas à conscientização e prevenção do câncer de pele. Dentre as leis aprovadas pelo Parlamento Estadual está a Lei nº 5.068/2020, que institui oficialmente o mês de Dezembro Laranja no calendário estadual. A norma dedica o período a ações preventivas e ao diagnóstico precoce do câncer de pele no Amazonas. “O objetivo da campanha é massificar as informações, uma vez que o diagnóstico precoce é imprescindível para o tratamento efetivo”, aponta o deputado Dr. Gomes (Podemos), autor do Projeto de Lei (PL) que deu origem à norma. Outras legislações aprovadas pela Aleam incluem as Leis nº 5.568/2021 e nº 365/2016, criadas a partir de PLs dos deputados de Legislaturas anteriores, Saullo Viana e Luiz Castro, respectivamente. A primeira garante o fornecimento gratuito de protetor solar para pessoas que estão em tratamento ou já concluíram o tratamento contra o câncer de pele no Estado, representando um avanço significativo na proteção dos pacientes e na prevenção de novos casos. Já a Lei nº 365/2016 estabeleceu o “Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele” junto aos pescadores profissionais do Amazonas. Dados O câncer de pele é o tipo mais frequente no Brasil e também no Amazonas. Segundo a Fundação Hospitalar Alfredo da Matta (Fuham), apenas entre janeiro e junho de 2023 foram confirmados 350 novos casos de câncer de pele no Estado. Nos últimos quatro anos (2019-2022), a instituição diagnosticou 2.188 casos. Além disso, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que o Amazonas deve registrar 4,3 mil novos casos de câncer de pele não melanoma entre 2023 e 2025, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção. Esses números evidenciam a relevância das ações legislativas e das campanhas educativas. O câncer de pele, quando detectado precocemente, apresenta altas chances de cura. Por isso, a Aleam destaca que a informação é a principal ferramenta de combate, incentivando o uso diário de protetor solar, roupas adequadas e consultas médicas regulares.

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou, no sistema de apoio legislativo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 30/2001, a qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece planos de benefícios e custeio, cria o órgão gestor e dá outras providências. O objetivo, segundo o parlamentar, é promover maior controle sobre os investimentos realizados pela previdência estadual. O PLC proposto por Dan institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos (PAI), bem como monitorar a execução dos investimentos. “O Plano Anual de Investimentos (PAI) é o documento que norteia os investimentos da previdência pública. Hoje, ele é aprovado apenas pelo Conselho de Administração. Os investimentos no Banco Master, alvo de recente escândalo nacional, e no C6 Bank parecem sequer ter sido aprovados pelo Conselho. Juntos, somam R$ 300 milhões. Por isso, propusemos uma comissão para controle, bem como a apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento do desenvolvimento do PAI”, disse. Atualmente, o PAI é aprovado exclusivamente pelo Conselho de Administração, sem participação deliberativa dos demais Poderes,  embora estes também sejam cofinanciadores e responsáveis pelo equilíbrio do sistema. A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), proposta pelo PLC, será composta por seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e por um representante eleito entre os segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Caberá à Comissão analisar e deliberar sobre o PAI, emitindo parecer vinculante; acompanhar a execução dos investimentos durante o exercício; solicitar informações complementares à Diretoria da AmazonPrev; convocar reuniões extraordinárias quando necessário; recomendar ajustes, suspensões ou redirecionamentos de investimentos; homologar relatórios trimestrais de desempenho dos investimentos e encaminhar parecer anual consolidado ao Conselho de Administração e à Assembleia Legislativa. O PLC estabelece ainda que a AmazonPrev deverá elaborar e apresentar relatórios trimestrais de investimentos, contendo rentabilidade consolidada e setorial, análise comparativa dos benchmarks previstos no PAI, quadro de alocação de ativos e exposição a riscos, entre outros dados. “Estamos fazendo nossa parte de legislar em favor dos cidadãos amazonenses. A competência para legislar sobre a aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social é concorrente entre a União e os estados. As regras de investimento devem seguir as normas gerais estabelecidas pela União, cabendo aos estados legislar, de forma suplementar, sobre suas particularidades. Estamos criando um sistema de participação, controle e transparência”, finalizou o Comandante Dan. O deputado também solicitou formalmente à AmazonPrev o envio da ata de aprovação do investimento, bem como do credenciamento do Banco Master e do C6 Bank, comprovando que ambas as instituições atendem a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento de Instituições Financeiras da AmazonPrev (Edital nº 01/2024).

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na terça-feira (2/12) para informar sobre a publicação de um ato que viabiliza a regularização fundiária de áreas do Distrito Industrial de Manaus. Trata-se da Portaria GM/MDIC Nº 297, de 11 de novembro de 2025, divulgada no Diário Oficial da União, que autoriza a doação de áreas pertencentes à Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa) à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O objetivo da medida é garantir a regularização das comunidades Coliseu (I, II, III) e Nova Canaã. A publicação da portaria é um passo legal crucial, pois formaliza a transferência da titularidade das terras, estabelecendo a base jurídica necessária para que cerca de 3.500 famílias que residem nessas comunidades passem a ter a expectativa real de receber seus títulos definitivos. Os trâmites legais para a concessão dos títulos serão conduzidos pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O parlamentar enfatizou a importância social e legal da medida. Segundo ele, a regularização é essencial para garantir segurança jurídica às famílias, oferecendo proteção contra o risco de remoções e a insegurança habitacional. “Com o título definitivo, os moradores terão acesso a políticas públicas associadas à moradia, incluindo saneamento, infraestrutura urbana, energia, serviços públicos e acesso a crédito habitacional. A regularização representa dignidade e garantia plena do direito à moradia. Esse é um resultado direto da atuação do nosso mandato”, destacou o deputado. Sinésio Campos lembrou que levou esta demanda diretamente ao presidente Lula em novembro de 2024, e que o avanço para a titulação definitiva das áreas se deu com o apoio institucional da Suframa.

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou cinco emendas ao Projeto de Lei nº 924/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026. As propostas, que ainda serão avaliadas e votadas pelo plenário da Assembleia Legislativa  do Amazonas (Aleam), buscam fortalecer políticas públicas essenciais no estado. O PLOA 2026, enviado pelo Governo do Estado à Aleam, estima crescimento nas receitas e define prioridades para o próximo ano. Nas emendas apresentadas, a deputada propõe a realocação de recursos da comunicação institucional do Governo do Estado para áreas consideradas estratégicas, destinando-os diretamente para ações de saúde, segurança, educação e direitos humanos. Entre as propostas, está o investimento no Centro Avançado de Prevenção do Câncer do Colo do Útero, que funcionará como anexo da FCecon. Outra emenda propõe a implantação de um hemocentro regional em Parintins, ampliando a capacidade de atendimento e segurança transfusional na região. A deputada também sugere a construção do Centro de Acolhimento e Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+. Na área da segurança pública, uma das emendas prevê recursos para custeio e manutenção das unidades da Polícia Militar, garantindo melhores condições de trabalho às equipes em todo o estado. Também foi apresentada emenda que destina investimentos para obras, reformas, ampliações e aquisição de equipamentos nas escolas da rede estadual. “Nossas emendas refletem compromisso real com quem mais precisa. Agora elas seguem para análise e aprovação do plenário, e seguirei defendendo cada uma para que esses investimentos cheguem à população”, destacou Mayra Dias.