Diante dos números alarmantes que colocam o Amazonas em destaque no ranking nacional da violência, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou o requerimento nº 2688/2025, cobrando do Governo do Amazonas e da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) esclarecimentos sobre as ações adotadas para enfrentar a grave crise da segurança pública e reverter os crescentes índices de criminalidade. O pedido tem como base o alerta nº 02/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que reforçou a urgência de medidas eficazes diante da violência crescente e da fragilidade da estrutura policial. Dados do Atlas da Violência 2024 apontam o Amazonas entre os estados mais críticos do país, com taxas alarmantes de homicídios, especialmente entre jovens. Para Mayra Dias, esse cenário exige respostas rápidas e concretas do poder público. “Não podemos assistir de braços cruzados a escalada da violência que ceifa vidas e semeia medo em nossas comunidades. O governo precisa dar respostas à altura da gravidade do problema”, afirmou a parlamentar. No requerimento, a deputada cobra transparência e planejamento estratégico, com apresentação de estudos, dados e propostas capazes de reduzir a criminalidade e devolver segurança à população. “Nosso compromisso é lutar por soluções efetivas que priorizem a vida e a dignidade dos amazonenses, garantindo que o direito à segurança seja uma realidade, não apenas uma promessa”, reforçou Mayra Dias.  

Uma emenda impositiva do deputado estadual Comandante Dan (Podemos) destinada ao Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado viabilizou o novo setor do Serviço Social daquela unidade de saúde. “Desde 2024 destino recursos ao João Lúcio, que atende boa parte da população de Manaus e Região Metropolitana. Saúde pública é patrimônio público, viabilizada com dinheiro dos impostos dos cidadãos e precisa ser valorizada”, afirmou o parlamentar. Em 2024, o Comandante Dan destinou àquela unidade de saúde R$ 462 mil e em 2025 o montante da emenda foi de R$ 500 mil. A unidade conta com um novo espaço dedicado a acolher, orientar e apoiar os usuários e familiares. O Serviço Social atua na promoção dos direitos dos pacientes, no fortalecimento do vínculo entre comunidade e hospital, e no apoio às equipes multiprofissionais, garantindo um atendimento mais humano, justo e integral. Na quinta-feira (25/9) o deputado realizou uma Sessão Especial em homenagem aos 27 anos do Hospital e Pronto-Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado,  destacando a referência da instituição em urgência e emergência no Amazonas.

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) destacou a importância da discussão que ocorre no Poder Judiciário estadual sobre as promoções e progressões funcionais de policiais civis e militares. Para o parlamentar, os desembargadores demonstraram,  por meio de seus pronunciamentos, ter pleno conhecimento da matéria. “Tudo o que foi dito por eles é verdadeiro e pertinente. Ouvi as falas dos desembargadores Delcio Luiz Santos e João Simões e eles foram ao cerne da questão. Neste momento, só o Judiciário  pode corrigir, não pontualmente, mas sistemicamente o descumprimento dos direitos dos agentes responsáveis pela aplicação da lei”. Comandante Dan, que é policial militar da reserva e comandou a PM entre 2008 e 2011, destacou que há muitos direitos legais de policiais civis e militares e de bombeiros militares sendo negligenciados: “Temos as leis da data-base, o decreto do auxílio-uniforme, a atualização do vale alimentação que também estão sendo descumpridas. Falta prioridade e gestão. E isso também se estende às áreas da saúde e educação. Ainda bem que o Judiciário e o Ministério Público se debruçam sobre essas questões”. A fala do deputado se deu por conta do julgamento nas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na última quarta-feira (24), quando o desembargador Délcio Luiz Santos afirmou que o Estado do Amazonas tem sido omisso em garantir as promoções de policiais civis e militares e pontuou desigualdades que são geradas nas tropas a partir da promoção de uns e não de outros, embora todos tenham o mesmo direito. O desembargador João Simões lembrou que a lei estabelece que haja vaga para a  promoção a nível superior. “Bastava apenas observar os critérios estabelecidos pela lei, mas não, temos policiais da mesma turma, com o mesmo desempenho, em situações absolutamente distintas. Torço que o Judiciário prossiga na ação e quero, enquanto presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, e presidente da Comissão Nacional da Justiça e Segurança Pública da União Nacional de Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale) me colocar à disposição, para ajudar naquilo que for necessário”, finalizou o parlamentar.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, na quinta-feira (25/9), Sessão Especial em homenagem aos 19 anos do Hospital e Pronto-Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, uma das unidades mais importantes da rede pública de saúde da capital. A proposta foi do deputado Sinésio Campos (PT). Durante a solenidade, foi entregue uma placa comemorativa em reconhecimento à contribuição da instituição para a saúde do povo amazonense. O hospital foi representado por seu diretor executivo, Juliano César Botelho, que recebeu a homenagem em nome de todos os servidores. Além disso, certificados de honra ao mérito foram entregues a diversos profissionais que se destacaram ao longo da trajetória do hospital, simbolizando o reconhecimento da Casa Legislativa à dedicação de médicos, enfermeiros, técnicos e demais trabalhadores que fazem do Platão Araújo uma referência no atendimento de média e alta complexidade. O deputado Sinésio Campos (PT), autor da proposta, ressaltou a relevância do hospital para as zonas Leste e Norte de Manaus, regiões populosas que dependem fortemente dessa unidade de saúde. Ele também reafirmou seu compromisso de seguir apoiando o hospital por meio de emendas parlamentares, especialmente para suprir demandas estruturais e fortalecer o atendimento à população. “O Platão Araújo é mais do que um hospital, é um pilar da saúde pública em Manaus. Aqui se salva vidas todos os dias, graças ao empenho de profissionais que merecem todo o nosso respeito e reconhecimento. Nosso mandato seguirá contribuindo para que essa instituição tenha as condições necessárias para continuar prestando um serviço de qualidade”, afirmou Sinésio.  

A partir da sanção da Lei Ordinária nº 7.738/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), os consumidores amazonenses passam a ter o direito de retirar produtos comprados online diretamente em centros de distribuição, depósitos ou unidades de triagem quando a entrega domiciliar não for bem-sucedida. A medida tem como objetivo minimizar transtornos e garantir mais segurança e agilidade no processo de compras pela internet. “Essa medida busca mitigar os transtornos enfrentados pelos consumidores diante de falhas recorrentes na entrega de produtos adquiridos por meio do comércio eletrônico. Nossa lei representa um avanço importante na defesa do consumidor, garantindo maior agilidade e segurança no acesso às encomendas, além de contribuir para o fortalecimento do comércio eletrônico em nosso Estado”, declarou o parlamentar. Conforme Cidade, a legislação busca preencher uma lacuna que afeta frequentemente moradores de áreas urbanas e rurais do Amazonas, onde falhas recorrentes nos serviços de entrega comprometem o acesso a produtos comprados online. “Essa lei trará inúmeros benefícios, como a redução do tempo de espera para recebimento de produtos e a diminuição de encomendas extraviadas ou não entregues. Além disso, garante mais tranquilidade aos consumidores, que passam a ter uma alternativa segura e prática para receber suas compras quando as tentativas de entrega em domicílio não obtiverem êxito”, explicou.  

O Dia Nacional do Trânsito é comemorado nesta quinta-feira, 25 de setembro, data em que são realizadas campanhas de conscientização sobre segurança viária, prevenção de acidentes e respeito às normas de circulação nas vias do país. Em consonância com as diretrizes da data, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresenta uma série de matérias legislativas sobre o tema. Na avaliação do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a data é de grande importância para a sociedade, pois vai além da lembrança da necessidade de cumprir as leis: é um momento de reflexão sobre o valor da vida e a responsabilidade de cada cidadão no trânsito. “Respeitar as normas, dirigir com prudência e ter empatia com pedestres, ciclistas e demais condutores significa preservar vidas e construir um futuro mais seguro. Como parlamentar, reforço meu compromisso de apoiar iniciativas que promovam a educação no trânsito e contribuam para reduzir os índices de acidentes no Estado”, afirmou. Voltado ao tema, Cidade é autor da Lei nº 6.882/2024, oriunda do PL nº 257/2021, que dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em acidentes provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas. Já a Lei nº 6.597/2023, originada do PL nº 675/2023, também de sua autoria, institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no Amazonas. Outra legislação sobre a temática é a Lei nº 7.036/2024, do deputado Mário César Filho (União Brasil), oriunda do PL nº 851/2023, que estabelece diretrizes para a prevenção de acidentes envolvendo caminhões e carretas no Amazonas. A norma reforça a segurança viária e busca minimizar os riscos associados à circulação de veículos pesados, tanto em áreas urbanas quanto nas estradas do Estado. Para isso, prevê medidas de conscientização, treinamento e fiscalização, com foco na redução de acidentes e na proteção de motoristas e pedestres. Projetos de Lei em tramitação Entre os projetos em análise na Aleam, destaca-se o PL nº 511/2025, de autoria coletiva dos deputados Roberto Cidade (União Brasil), Alessandra Campelo (Podemos), Carlinhos Bessa (PV), Cabo Maciel (PL), Daniel Almeida (Avante), Débora Menezes (PL), Delegado Péricles (PL), Dr. George Lins (União Brasil), Felipe Souza (PRD), Joana Darc (União Brasil), Mayra Dias (Avante), Rozenha (PMB), Thiago Abrahim (União Brasil) e Wanderley Monteiro (Avante), que institui, no Estado, a Lei Paulo Onça, responsável pela Campanha Permanente “Na Direção do Respeito”. A ação prevê atividades integradas e contínuas de valorização da vida, empatia e respeito no trânsito. A proposta surgiu após a morte do poeta, sambista e ícone cultural Paulo Onça, vítima de agressões físicas após um acidente de trânsito. Mais do que uma perda irreparável para a cultura local, o episódio evidenciou a urgência de medidas não apenas voltadas à prevenção de acidentes, mas também ao combate da intolerância e da violência nas vias públicas. Outro PL em tramitação é o nº 741/2025, do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), que estabelece a criação de um sistema de notificação, nos serviços de saúde públicos e privados, de atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito com indícios de embriaguez. Segundo o parlamentar, a medida visa subsidiar políticas públicas de prevenção e redução de acidentes relacionados ao consumo de álcool, além de contribuir para a produção de dados estatísticos que apoiem o planejamento das ações de saúde e segurança pública. Estatísticas sobre mortes no trânsito Levantamentos recentes revelam um aumento significativo da violência no trânsito brasileiro. Entre 2013 e 2023, foram registradas 397,3 mil mortes em acidentes de transportes terrestres, sendo os motociclistas as principais vítimas (38,6%). Somente em 2023, o país contabilizou quase 35 mil mortes no trânsito, o que corresponde a uma taxa de 16,2 óbitos por 100 mil habitantes. O aumento está diretamente relacionado às condições das rodovias e ao comportamento de motoristas, com fatores como excesso de velocidade, ultrapassagens forçadas, más condições climáticas e falhas de sinalização entre as principais causas.