O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) defendeu, na segunda-feira (1º/12), a criação de uma Comissão de deputados estaduais com o objetivo de apresentar ao Governo Federal, a insatisfação da população do município de Barcelos, a 399 quilômetros de Manaus, com a proposta de demarcação da Terra Indígena Araca-Padaurí. A declaração foi feita durante a Audiência Pública "Demarcação da Terra Indígena Aracá-Padauiri: Diálogo Federativo, Segurança Jurídica e Impactos Socioeconômicos no Rio Negro", propositura do deputado estadual João Luiz (Republicanos) que discutiu o tema no plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Para o parlamentar, a proposta, da forma que está, poderá representar um duro golpe na economia do município, que hoje é impulsionada principalmente pelo turismo de pesca esportiva, pela criação de peixes ornamentais e pela extração de piaçava, um produto cultural importante para muitas famílias. De acordo com Adjuto Afonso, a proposta foi elaborada pelo Governo Federal sem a realização de Audiências Públicas ou debates envolvendo indígenas, ribeirinhos, ou a população Baré-Mestiça - comunidades diretamente afetadas pela Reserva - e órgãos federais, estaduais e municipais, pesquisadores, operadores turísticos e entidades civis, o que garantiria a segurança jurídica, proporcionalidade territorial e rigor técnico no processo demarcatório. Diante da gravidade da problemática, ele se comprometeu em somar esforços com a Comissão Especial de Estudos Parlamentares sobre as Reivindicações Territoriais Indígenas e os Direitos da População Tradicional Baré-Mestiça Indiodescendente, criada na Câmara Municipal de Barcelos, para levar as discussões para a esfera federal. "Quero sugerir, deputado João Luiz, que ao fim dessa Audiência, Vossa Excelência elabore uma Ata com tudo o que foi discutido nessa reunião, para encaminhá-la aos nossos senadores e deputados federais para que a gente possa cobrar. Se tivermos que ir a Brasília nós poderemos criar uma Comissão, que irá se juntar à essa Comissão que já está formada na Câmara Municipal de Barcelos para mostrar toda a nossa insatisfação e da falta de respeito com a população do Amazonas", defendeu. Ao fim das discussões, o autor da proposta, deputado João Luiz, se comprometeu em elaborar um documento que será encaminhado à bancada do Amazonas em Brasília. Representantes Além de Adjuto Afonso e João Luiz, o debate contou com a participação do deputado estadual Sinésio Campos (PT) e  da Secretária de Estado de Proteção Animal (SEPET) e deputada licenciada Joana Darc (União Brasil); do prefeito do município de Barcelos, Radinho Alves (União Brasil); do presidente da Câmara Municipal de Barcelos, vereador Franquiberto Leite (Podemos); do vereador Keimado (PT), Presidente da Comissão Especial de Estudos Parlamentares sobre as Reivindicações Territoriais Indígenas e os Direitos da População Tradicional Baré-Mestiça Indiodescendente da Câmara Municipal de Barcelos; da vereadora Professora Raycka Lacerda (União Brasil), Relatora da Comissão Especial de Estudos Parlamentares sobre as Reivindicações Territoriais Indígenas e os Direitos da População Tradicional Baré Mestiça Indiodescendente da Câmara Municipal de Barcelos; do Diretor-Presidente da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas, Nilton Makaxi; Jeibi Medeiros da Costa, Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti); e Fabiana da Silva Barreiros, chefe do departamento jurídico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb).

Nesta segunda-feira (1º), o deputado estadual Felipe Souza (PRD), líder do Governo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), esteve na sede do Executivo estadual para acompanhar o anúncio do pacote de valorização destinado aos profissionais da educação, incluindo o pagamento do abono Fundeb e destacou a importância do pacote. “Esse é um momento histórico para a educação do Amazonas. O Governo demonstra, mais uma vez, que valorizar nossos servidores é investir no futuro do estado. Continuaremos trabalhando para garantir avanços e reconhecimento para todos os profissionais que dedicam sua vida à educação”, afirmou. Felipe também ressaltou a atenção do governo às demandas da categoria.  “O diálogo com sindicatos e servidores tem sido fundamental para conquistarmos resultados concretos. Hoje celebramos mais uma grande vitória para toda a rede estadual de ensino”, avaliou. Durante o evento, o governador Wilson Lima detalhou os valores que serão pagos aos servidores ainda este ano. Profissionais com 20 horas semanais receberão R$ 5,5 mil; aqueles com 40 horas, R$ 11 mil; e trabalhadores que atuam 60 horas receberão R$ 16,5 mil em abono. Os servidores administrativos, por sua vez, serão contemplados com o valor equivalente a 30 horas semanais, totalizando R$ 8.250,  uma demanda atendida pelo Governo após reivindicações de sindicatos da categoria. Desde 2020, o Estado passou a garantir também o pagamento a secretários, merendeiras, serviços gerais e agentes de portaria, ampliando o reconhecimento a profissionais antes não contemplados. Outro anúncio importante feito pelo governador foi o pagamento de R$ 5,5 mil aos servidores do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), reforçando o compromisso de valorização do ensino técnico e profissionalizante no estado.  

Na  segunda-feira (1º/12) , o deputado Sinésio Campos (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para destacar o impacto das novas regras do Imposto de Renda na vida da população amazonense. Segundo o parlamentar, a lei sancionada pelo presidente Lula (PT) na semana passada representa um avanço concreto na justiça tributária e fortalece o poder de compra das famílias. Sinésio explicou que a nova legislação isenta totalmente do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais e concede descontos progressivos para quem recebe até R$ 7.350. No Brasil, cerca de 15 milhões de pessoas serão beneficiadas,  10 milhões deixarão de pagar o imposto e 5 milhões passarão a ter redução no valor devido. No Amazonas, o impacto é expressivo: 118.200 trabalhadores com renda de até R$ 5 mil passam a ser isentos. Com isso, o total de contribuintes sem necessidade de pagar o IR chega a 295 mil no estado. Além disso, outros 67,9 mil amazonenses, que ganham até R$ 7.350, terão descontos progressivos, reduzindo o imposto devido e ampliando o alívio financeiro. O deputado destacou que a medida é um passo decisivo para reduzir desigualdades: “Isso é justiça tributária. Quem ganha menos paga menos ou não paga nada. E quem tem renda muito alta, acima de R$ 600 mil por ano,  passa a contribuir mais, com alíquota mínima e tributação de dividendos. O sistema começa a respeitar a capacidade contributiva de cada cidadão”, afirmou Sinésio. Segundo ele, a nova regra fortalece a economia local, garante mais renda disponível no bolso dos trabalhadores e corrige distorções históricas na cobrança do imposto de renda.

Reconhecendo o papel estratégico da Corte de Contas para o Amazonas, o presidente da Assembleia Legislativa (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), liderou os demais parlamentares estaduais que prestigiaram a solenidade de posse da conselheira Yara Amazônia Lins, realizada na manhã desta segunda-feira (1º/12), quando ela assumiu, pela terceira vez, a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM). “O Tribunal de Contas é uma instituição co-irmã da Assembleia Legislativa e é muito bom a gente ter na presidência mulher competente e com 50 anos de instituição, como é a conselheira Yara. Parabenizo à conselheira, o vice-presidente Josué Neto, que também foi deputado estadual junto comigo na Assembleia, e todos os demais conselheiros. Desejo a eles todo sucesso, êxito nos seus projetos e reafirmo que a Assembleia Legislativa estará sempre à disposição para continuar trabalhando em conjunto com o TCE pelo bem maior, que é a população do nosso Estado”, declarou. Em uma solenidade que contou com a presença de autoridades do Executivo, Judiciário, além do Legislativo Estadual, a presidente empossada recordou feitos de sua gestão e projetou metas para o próximo biênio, 2026/2027. “Me sinto profundamente lisonjeada e emocionada por este momento histórico. Agradeço aos meus pares por, pela terceira vez, me conduzirem à presidência do Tribunal de Contas do Amazonas. Essa é uma missão grandiosa e eu aceito com muita responsabilidade e humildade. Entre as nossas prioridades está a aprimoração dos processos, mais celeridade, transparência e rigor no acompanhamento das administrações públicas do geral, municípios e capital, com relação à aplicação do dinheiro público”, afirmou. Empossado no cargo de vice-presidente da Corte de Contas, o conselheira Yara Amazônia Lins, reforçou seu compromisso com as prerrogativas próprias de seu cargo e recordou sua passagem pela presidência da Aleam, nos biênios 2013-2014, 2015-2016 e 2019-2020. “Espero que este seja o melhor mandato da presidente Yara. É inegável que a experiência faz com que os serviços sejam melhor prestados. E eu, dentro das prerrogativas de vice-presidente, irei ajudá-la a exercer um bom mandato como presidente do Tribunal de Contas, sugerindo e colocando algumas das experiências que tive ao longo dos seis anos que estive como presidente da Assembleia Legislativa. Essa atitude de estar ao lado dela nada mais é do que a vontade, não apenas de apoiá-la, mas a vontade de ver o TCE cada vez mais forte e cada vez mais importante para o povo do Amazonas”, disse. A solenidade de posse contou ainda com a presença dos deputados estaduais, Adjuto Afonso (UB), Professora Jacqueline (UB), Alessandra Campelo (Podemos), Débora Menezes (PL), George Lins (UB), Thiago Abrahim (UB), Mário César (UB), Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Wilker Barreto (Mobiliza). Além da presidente-conselheira e do vice-presidente, Yara Lins e Josué Neto, o colegiado do TCE/AM deu posse ao conselheiro Luis Fabian Barbosa como corregedor. O conselheiro Mário de Mello seguirá como ouvidor da Casa; e o conselheiro Júlio Pinheiro também continuará à frente da Escola de Contas Públicas (ECP).  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza nesta terça-feira, 2 de dezembro, às 9h, a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade. O espaço, instalado na sede do Legislativo Estadual, foi criado para oferecer atendimento médico ambulatorial e acompanhamento multidisciplinar a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do desenvolvimento. Com capacidade para atender até 250 crianças, o centro contará com profissionais de diversas áreas, como nutrição, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, serviço social e odontologia. A iniciativa representa um marco na política de inclusão do Estado, ao garantir suporte especializado e acolhimento às famílias. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a relevância do projeto. “O centro representa a realização de um sonho. Estamos entregando uma estrutura inédita no Legislativo Estadual, voltada para acolher e oferecer dignidade às crianças e suas famílias. Inclusão é compromisso, e este espaço é prova concreta disso”, afirmou Cidade. A inauguração reforça o papel da Aleam não apenas como Casa de Leis, mas também como agente transformador da sociedade amazonense.  

Todos os anos, em 1º de dezembro, celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, data em que pessoas em todo o mundo se unem para demonstrar apoio às pessoas que vivem com HIV e lembrar quem perdeu a vida em decorrência de doenças relacionadas ao vírus. No último mês do ano, ocorre também o “Dezembro Vermelho”, campanha dedicada à sensibilização da sociedade para a importância das medidas de prevenção, como o uso de preservativos, ao combate ao preconceito e à defesa dos direitos das pessoas vivendo com HIV/Aids. Em consonância com políticas públicas voltadas a essa camada da população, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem apresentado ações e leis que garantem diagnóstico, tratamento e enfrentamento ao estigma. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a importância do “Dezembro Vermelho” na luta pelos direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids. “O Dia Mundial de Combate à Aids e o Dezembro Vermelho nos lembram da importância da informação, da prevenção e do respeito. É um momento para reforçar políticas públicas que garantam diagnóstico, tratamento e acolhimento, além de combater o preconceito que ainda cerca o HIV. A Assembleia Legislativa do Amazonas segue comprometida em apoiar ações que protejam a vida e promovam saúde para todos", afirmou. O deputado Carlinhos Bessa (PV) também se manifestou sobre a data. “Hoje, 1º de dezembro, celebramos o Dia Mundial de Combate à Aids e iniciamos também o ‘Dezembro Vermelho’, uma campanha fundamental para reforçar a prevenção, o diagnóstico precoce, o combate ao estigma e a garantia de direitos das pessoas vivendo com HIV e Aids. Esse é um tema que sempre tratei com muita seriedade na Assembleia Legislativa, porque estamos falando de vidas, de dignidade humana e de políticas públicas que precisam funcionar de verdade”, destacou. Carlinhos Bessa é autor do Projeto de Lei nº 722/2025, que deu origem à Lei Ordinária nº 6.565/2023, responsável por instituir a campanha permanente de conscientização e promoção do uso dos medicamentos de Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e Profilaxia Pós-Exposição (PEP) no Amazonas, ferramentas eficazes para prevenir novas infecções pelo HIV. Ampliar o acesso a essa estratégia é essencial para a saúde pública. O parlamentar também tem apresentado diversos requerimentos cobrando ações do Governo do Estado para garantir atendimento digno, continuidade do tratamento e respeito aos direitos das pessoas vivendo com HIV, tuberculose, hepatites virais e outros grupos vulneráveis. Legislação A Lei nº 6.743/2024, oriunda do PL nº 345/2022, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), institui o estímulo à testagem de HIV/Aids, sífilis e hepatites para todos os usuários de unidades de saúde públicas e privadas do Amazonas. “A lei busca viabilizar a realização de testes rápidos de HIV/Aids, sífilis e hepatites, garantindo acesso ao diagnóstico e à prevenção de forma anônima, além de oferecer aconselhamento. A ampliação do acesso ao diagnóstico precoce é fundamental para o controle das DST/IST no Estado do Amazonas. É preciso incentivar, apoiar e fortalecer o trabalho, descentralizando cada vez mais o serviço para que a população tenha acesso fácil ao teste”, justificou. Já a Lei nº 4.444/2017, oriunda do Projeto de Lei nº 282/2015, de autoria do deputado da 18ª Legislatura, Carlos Alberto, instituiu a Semana Estadual da Conscientização pelo Diagnóstico Precoce de HIV/Aids.