A solenidade de aniversário dos 20 anos da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aconteceu nesta quinta-feira (27/11). No balanço dessas duas décadas, a instituição registrou mais de 400 mil pessoas atendidas em atividades realizadas em Manaus e no interior do estado. Durante a solenidade, que aconteceu  no auditório Senador João Bosco, servidores da Casa receberam homenagens. A Escola do Legislativo foi criada, por meio da Resolução nº 379, de 29 de novembro de 2005, de autoria do ex-deputado Belarmino Lins. A instituição foi fundada com o objetivo de promover a capacitação dos servidores públicos do Poder Legislativo e de demais órgãos públicos do Amazonas. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a trajetória de transformação promovida pela Escola do Legislativo. Em sua gestão, mais de 23 mil pessoas foram atendidas em 21 municípios do estado. “Não podemos deixar passar uma data tão importante de uma escola que ofereceu cursos profissionalizantes para tantas pessoas e que contribuiu significativamente para a educação, orientação e qualificação de quem precisa aprender para garantir seu sustento. A Assembleia Legislativa segue dando sua contribuição aos servidores da Casa e à população do Amazonas”, ressaltou. Cidade também anunciou que 2026 será o Ano da Educação na Assembleia Legislativa, com novos cursos profissionalizantes e melhorias na estrutura da Escola do Legislativo. “Fico muito feliz em ver que a Assembleia Legislativa possui uma das melhores estruturas entre as escolas do legislativo no Brasil. Quero dizer a vocês: o próximo ano será o ano da educação. Será o ano dos projetos em que vou focar na formação. Vamos criar cursos profissionalizantes que realmente ajudem as pessoas, não só os servidores da Casa, mas também quem estiver precisando”, afirmou. O presidente avaliou ainda que sua gestão buscou fortalecer o trabalho institucional. “Realizamos o Aulão do Enem, que atendeu mais de 1,5 mil alunos só este ano; valorizamos estudantes com prêmios e projetos que estimulam o protagonismo juvenil; e levamos ações da Escola ao interior, porque a educação cidadã precisa chegar a todos”, enfatizou. Importância das atividades O diretor-geral da Aleam, Wander Mota, um dos homenageados pelos 20 anos da Escola, ressaltou a importância das atividades desenvolvidas. “O que observamos nesses 20 anos é o impacto da escola na vida de muitas pessoas. Temos aqui diversos programas, o Educação Cidadã, o Parlamento Jovem e formações que vão desde cursos básicos de informática a pós-graduações e até mestrado. Tudo isso para melhorar a qualidade do servidor, de seus dependentes e da população em geral. Educação é fundamental”, afirmou. O diretor da Escola do Legislativo, Jander Lasmar, também destacou  positivamente o balanço das duas décadas. “O resultado é extremamente positivo. Os números representam atividades e pessoas formadas. Vemos a amplitude do trabalho realizado para o público do Amazonas. Este ano coroa as ações da escola, com novos projetos implantados e resultados concretos produzidos, não apenas celebrações”, disse. A coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Escola, Jacy Braga, emocionada, falou sobre a relevância dos programas. “É uma enorme satisfação coordenar essas ações, especialmente porque tratamos de temas extremamente importantes para a sociedade. Quando percebemos que a gestão do presidente Roberto Cidade incentiva nosso trabalho, principalmente no interior, onde há maior desafio logístico, entendemos a importância de levar educação e direitos humanos a quem mais precisa”, afirmou. Programas de Educação Cidadã Conhecendo o Legislativo Aproxima o Poder Legislativo da sociedade, oferecendo visitas ao plenário. Público-alvo: alunos da rede pública e sociedade civil organizada. Estimativa por palestra: 80 participantes. Cidadão de Berço Alfabetiza crianças com letramento político de forma lúdica, com culminância no plenário. Público-alvo: alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.Estimativa por evento: 90 alunos. Parlamento Jovem Estudantes do 3º ano do ensino médio são eleitos nas escolas do estado e simulam uma jornada parlamentar, com direito à posse. Cada edição inclui a elaboração de proposituras de lei com apoio técnico da Aleam. Público-alvo: alunos do 3º ano da rede estadual. Estimativa: 150 alunos por edição; são eleitos 48 (24 titulares e 24 suplentes). Educando pela Cultura O programa é realizado mensalmente pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso e tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância e a garantia dos direitos inerentes a diversas temáticas: cidadania e direitos civis; direitos humanos; educação e diversidade; diversidade étnico-racial, religiosa e de gênero; violência contra povos pretos e pardos; violência contra crianças e adolescentes; valorização da vida; direitos de povos originários; segurança pública; e tecnologia. Educando pelo Amazonas O programa busca conscientizar a população, por meio de atividades culturais, sobre a importância da cidadania, dos direitos humanos e da prevenção e combate à violação de direitos. Como estratégia, atua como vetor de conhecimento utilizando manifestações culturais que estimulam debates e aprendizado lúdico sobre cidadania, direitos humanos e questões psicossociais. As ações incluem rodas de conversa, debates e palestras. Ambos os programas possuem objetivos semelhantes, diferenciando-se apenas pela escala de alcance. Aleam Educa O Aleam Educa é resultado da Resolução Legislativa nº 1.128/2025, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade. Voltado para alunos do ensino médio da rede estadual que prestariam o Enem, o programa realizou quatro sábados de aulas de Língua Portuguesa e Redação, atendendo mais de 1.500 estudantes. A iniciativa fortalece a cidadania por meio de ações educativas relacionadas a direitos humanos, convivência democrática, ética, diversidade étnico-racial e de gênero, meio ambiente, responsabilidade social e segurança pública.  

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Nº 7.890, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD), que estabelece diretrizes para o monitoramento e controle da contaminação por mercúrio no Estado do Amazonas. A nova legislação representa um marco importante para a proteção ambiental, preservação dos recursos naturais e cuidado com a saúde das populações que vivem em áreas vulneráveis aos impactos do metal pesado. A lei tem como principal objetivo identificar, monitorar e reduzir os níveis de mercúrio nos ecossistemas amazônicos e nas populações humanas, especialmente comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais. Entre as ações determinadas pela legislação estão: monitorar a presença de mercúrio em rios, solos, fauna e flora da Amazônia; Identificar fontes de contaminação e responsabilizar os agentes poluidores; Implementar medidas de mitigação e recuperação ambiental em áreas afetadas; promover campanhas de conscientização e educação ambiental sobre riscos à saúde e ao meio ambiente; realizar estudos epidemiológicos para avaliar impactos do mercúrio na saúde humana. O autor da proposta celebrou a sanção e reforçou que o Amazonas precisava urgentemente de uma política permanente de enfrentamento aos danos do mercúrio. “Esta lei é uma vitória da vida. O mercúrio tem causado danos irreversíveis aos rios, peixes e a milhares de famílias que dependem do pescado e da natureza para sobreviver. Agora o Estado terá mecanismos legais para monitorar, controlar e reduzir essa contaminação.”, afirmou Felipe Souza. O parlamentar também ressaltou o papel estratégico do Estado do Amazonas na defesa da maior floresta tropical do mundo. “O Amazonas não pode fechar os olhos para essa realidade. Precisamos proteger a saúde do nosso povo e garantir que as futuras gerações herdem rios limpos e ambientes equilibrados. Esta lei é um passo fundamental para um futuro sustentável”, disse. Felipe Souza reforçou ainda que continuará atuando em defesa da proteção ambiental e da qualidade de vida da população: “Continuarei lutando por políticas sérias e efetivas que defendam a Amazônia e seu povo. Essa é a nossa missão”, finalizou.

A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (27/11), para chamar atenção para a situação do HPV e seus impactos na alta incidência de câncer do colo do útero no Estado. Segundo a parlamentar, o tema é urgente e exige novas ações de saúde pública. Durante o discurso, ela destacou que, enquanto o câncer de mama é o mais comum entre mulheres no restante do país, no Amazonas a realidade é outra: o câncer de colo do útero permanece como a principal causa de adoecimento e morte entre mulheres, com 610 novos casos por ano.   Estudo interrompido pela UEA A deputada alertou para a interrupção de um estudo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) sobre os genótipos do HPV na região, pesquisa considerada essencial para compreender o comportamento diferenciado do vírus na Amazônia. O estudo, realizado pelo Laboratório de Genética Molecular da UEA em parceria com o Laboratório Nacional de Referência de HPV do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), de Portugal, mapeia os genótipos predominantes do vírus no Amazonas. A procura da população pelo estudo foi tão alta que o número de participantes teve de ser ampliado de 100 para 150 mulheres, todas adultas e não vacinadas. Porém, a pesquisa foi descontinuada por falta de recursos. “Esse levantamento é fundamental para entendermos como o vírus se comporta aqui. Não podemos perder uma pesquisa tão importante para as mulheres do Amazonas”, afirmou. A parlamentar apresentou um requerimento solicitando a retomada imediata da pesquisa. Assistência no interior: pedido de descentralização Dra. Mayara também cobrou a descentralização da assistência ginecológica, especialmente para atender mulheres no interior do Amazonas, onde o acesso ao diagnóstico precoce ainda é limitado. “Precisamos que UBS e policlínicas do interior funcionem como unidades modelo, com estrutura adequada e profissionais capacitados. Mas isso exige investimentos direcionados”, reforçou. Vacinação limitada a 9 a 14 anos preocupa a deputada A parlamentar criticou a limitação da vacina contra o HPV no SUS, hoje ofertada apenas para meninos e meninas de 9 a 14 anos. Para ela, essa regra ignora a realidade do Amazonas, área endêmica para o câncer do colo do útero. “Se os índices são tão alarmantes, por que não podemos estender a vacinação para mulheres adultas? Isso é equidade: tratar de forma diferente quem tem necessidades diferentes”, questionou. Ela enviou um requerimento ao Ministério da Saúde solicitando a ampliação da faixa etária para vacinação no estado. A deputada também é autora do Projeto de Lei nº 182/2025, já em tramitação, que propõe ampliar o acesso à vacina HPV para além da faixa tradicionalmente atendida pelo calendário nacional. Na rede privada, cada dose da vacina custa cerca de R$ 989, e são necessárias três doses, valor inacessível para a maioria das mulheres amazonenses. Três requerimentos apresentados A deputada encaminhou três solicitações formais: À UEA – retomada urgente do estudo de genótipos do HPV. À SES-AM – ampliação e descentralização do atendimento ginecológico, com unidades modelo no interior. Ao Ministério da Saúde – ampliação da vacinação contra HPV para mulheres adultas no Amazonas, com base no princípio da equidade. Ao encerrar, Dra. Mayara reforçou que a prevenção salva vidas e que o Amazonas precisa de estratégias específicas, considerando a realidade epidemiológica mais grave do país na incidência do câncer do colo do útero.

Para prevenir e conscientizar homens sobre a violência contra a mulher no Amazonas, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei “Homem que Respeita”. Em análise na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, o Projeto de Lei nº 684/2025 estabelece regras inéditas no Amazonas com o intuito de fortalecer ações educativas e transformar comportamentos. O PL “Homem que Respeita” tem como finalidade promover respeito, empatia e igualdade de gênero, além de combater padrões machistas que ainda sustentam ciclos de violência. A proposta prevê campanhas permanentes em escolas, empresas e comunidades, além de rodas de conversa, oficinas e cursos sobre masculinidades e educação emocional. O projeto também incentiva a formação de grupos reflexivos para reeducação de homens autores de violência, ampliando parcerias com órgãos como Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Defensoria Publica do Estado (DPE-AM), Ministério Público do Amazonas (MPAM), Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejusc), Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e entidades da sociedade civil. Mayra reforça o papel do Estado na prevenção, alinhada à Lei Maria da Penha e a tratados internacionais que exigem políticas firmes contra a violência de gênero. “Trazer os homens para esse debate é fundamental para romper o ciclo da violência e construir relações mais justas e respeitosas”, afirma a deputada Mayra Dias.  

O Amazonas é o estado da Região Norte com o menor percentual orçamentário de investimento na área da segurança pública. O dado foi levado pelo deputado Comandante Dan (Podemos) à sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (27/11). Enquanto o vizinho estado do Pará investiu, em 2025, 11,28%  de seu orçamento na segurança, o que corresponde a R$ 5.481.637.692,00, o Amazonas destinou 8,71%, que representam R$ 2.700.992.000,00. “Precisamos entender a dinâmica de investimentos na segurança pública na Região para poder apreciar melhor a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que deveremos votar até o final deste ano. Enquanto o Amazonas e a Amazônia têm sua soberania ameaçada pelo avanço das facções criminosas transnacionais, impondo uma governança criminosa a determinadas áreas, estamos investindo metade daquilo que o Pará investe. Por isso, apresentei emendas ao orçamento do próximo ano, esperando que elas não sejam sumariamente recusadas, mas sejam pensadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, porque elas fazem todo sentido. Só para se ter uma ideia, o investimento proposto para 2026 na segurança é da ordem de 9,12%, mas se tirarmos os investimentos oriundos da União esse percentual cai para 8,06%”, afirmou Comandante Dan. Ele apresentou 14 emendas à LOA 2026, notadamente nas áreas de segurança, saúde e saneamento ambiental. Entre elas, uma assegura dotação orçamentária para a concessão de datas-bases para as forças estaduais de segurança pública. Um dos quadros que o parlamentar projetou durante seu pronunciamento mostrava que as datas-bases de 2021, 2022 e de 2025 não foram concedidas, resultado num total de 22,86% de IPCA em atraso: “Se não emendamos a LOA, ano que vem os trabalhadores estarão com o pires na mão, mendigando um reajuste que é previsto em lei e recebendo, se o direito ao retroativo, um percentual infinitamente inferior, sob o argumento de que não há previsão orçamentária para a despesa. Para isso que analisamos a Lei Orçamentária e é por isso que temos a oportunidade de emendá-la, para garantir o legítimo direito de nossos cidadãos.” Os investimentos do Amazonas em segurança nos últimos três anos foram da ordem de R$ 2 bilhões 648 milhões em 2023, R$ 2 bilhões 583 milhões em 2024 e R$ 2 bilhões e 700 milhões em 2025. O maior investimento em termos absolutos da Região em 2025 ficou por conta do Pará, com R$ 5 bilhôes 481 milhões, com o Amazonas em segundo lugar, com R$ 2 bilhões e 700 milhões, seguido por Rondônia, com R$ 2 bilhões 268 milhões. Veja abaixo os percentuais de investimento em segurança pública entre os estados do Norte: Rondônia -       13,18%; Roraima -      11,64%; Pará -       11,28%; Acre -      10,18%; Tocantins -       09,10%; Amapá -       08,86%; Amazonas -       08,71%.

O deputado estadual Wilker Barreto esteve presente, a convite do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Fernandes, na solenidade de instalação da Comarca de Tonantins, no Alto Solimões, realizada nesta quarta-feira (26/11). O município, antes vinculado judicialmente à Comarca de Santo Antônio do Içá, passa a contar com estrutura própria para atendimento à população, após aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na tribuna do Legislativo, nesta quinta-feira (27/11), Wilker destacou que a criação da comarca foi possível após a construção do fórum municipal pela Prefeitura de Tonantins, o que permitiu ao TJAM avançar na formalização da nova unidade judiciária. “Parabenizo o prefeito de Tonantins, Sales, que com recursos próprios construiu o fórum. A construção do fórum permitiu, após uma visita em maio deste ano do presidente Jomar, na qual eu também estava presente, a viabilidade de construir uma comarca no único município do Amazonas sem comarca”, declarou. Além disso, o parlamentar mencionou as condições de deslocamento utilizadas pelos moradores para acessar serviços judiciais em outro município. Segundo ele, as distâncias exigiam viagens fluviais realizadas em diferentes tipos de embarcação, o que afetava a emissão de documentos e demais procedimentos jurídicos. “Imagina a travessia em um motor 250 de Santo Antônio do Içá, leva em média 40 min, em uma rabeta leva horas, um registro, uma certidão de casamento e uma certidão de óbito, imaginem o transtorno que tinha o povo de Tonantins e isso agora foi superado”, destacou. Com a instalação, o Tribunal de Justiça passa a contar com comarcas nos 62 municípios do Amazonas. O deputado também ressaltou que a Aleam aprovou o projeto em regime de urgência, o que possibilitou a implementação ainda este ano. Ele afirmou que o próximo passo será a designação do juiz da comarca, prevista para ocorrer após a conclusão do concurso em andamento no TJAM. Wilker afirmou que aproximadamente 20 mil moradores de Tonantins poderão realizar seus registros e demais demandas judiciais dentro do próprio município, consolidando o funcionamento pleno da nova unidade.