Na Sessão Plenária desta quinta-feira (27/11), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasil), anunciou a inauguração, na próxima terça-feira, (2/11), do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, unidade voltada ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outros transtornos. O espaço oferecerá atendimento médico ambulatorial e acompanhamento multidisciplinar, incluindo nutricionistas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e odontólogos, todos voltados à recuperação motora e ao desenvolvimento sensorial. Segundo o parlamentar, o público-alvo inicial será composto por crianças de 1 a 14 anos, faixa etária considerada pela ciência como a de maior capacidade de inclusão social por meio de tratamento especializado. “Nossos profissionais estão habilitados e nós vamos atender em torno de 250 crianças todos os dias. O Centro está equipado e com profissionais capacitados para atender as necessidades das nossas crianças”, afirmou Roberto Cidade. Dificuldades enfrentadas pelos autistas Durante a sessão, parlamentares destacaram os desafios enfrentados pelas famílias e crianças com TEA. Dados do Censo 2022 apontam que o Amazonas possui 43.983 pessoas diagnosticadas com autismo, sendo 27.636 em Manaus, o que representa 1,3% da população da capital. A maior concentração está entre crianças de 5 a 9 anos, com quase 6 mil casos registrados. Especialistas reforçam que o tratamento multidisciplinar é fundamental para estimular habilidades cognitivas, sociais e motoras, ampliando as chances de inclusão escolar e social. Concurso público da Aleam O presidente também confirmou a realização do concurso público da Aleam no próximo dia 14 de dezembro. O certame recebeu mais de 50 mil inscrições e permitirá a contratação de novos servidores para suprir o déficit atual da Casa. “No próximo ano estaremos convocando os novos servidores, garantindo profissionais qualificados e resolvendo o problema da falta de servidores”, destacou. Transporte coletivo em pauta Outro tema debatido foi o valor da tarifa de transporte coletivo no Amazonas. O deputado Wilker Barreto (Mobiliza) comunicou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou sua representação para avaliar os custos e a legalidade da tarifa vigente. “O TCE determinou que a Prefeitura de Manaus esclareça como ele chega ao valor da tarifa”, informou Barreto, afirmando que é papel do Parlamento fiscalizar e exigir transparência nos gastos públicos. A prefeitura tem o prazo de 30 dias para apresentar as informações que justifiquem o reajuste da tarifa de ônibus. “Transparência na gestão pública não é favor, é obrigação”, disse o parlamentar.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta quinta-feira (27/11), uma pauta de 24 proposições que abrangem desde a proteção de crianças e adolescentes até políticas de promoção dos direitos das mulheres e modernização da saúde. Entre os destaques estão o Selo “Cidade Mulher”, programas de capacitação feminina para espaços de poder, a criação de um aplicativo para acompanhamento digital de pacientes com suspeita ou diagnóstico de câncer de mama e o benefício de meia-entrada para doadoras regulares de leite humano. O Projeto de Lei (PL) nº 1032/2025, do deputado Rozenha (PMB), propõe a criação do Selo “Cidade Mulher”. A iniciativa, em seu segundo dia de tramitação ordinária, busca reconhecer os municípios que apresentam ações consistentes, contínuas e estruturadas voltadas à promoção do bem-estar e dos direitos das mulheres. De acordo com o deputado, o selo será concedido anualmente aos municípios que comprovarem desempenho satisfatório em uma série de políticas públicas consideradas essenciais para a garantia da dignidade feminina. Entre os critérios avaliados estão medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, políticas de saúde integral, ações de autonomia econômica e empreendedorismo feminino, iniciativas voltadas à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade e programas de educação e capacitação com recorte de gênero. O deputado Rozenha afirma que o Selo “Cidade Mulher” é um instrumento estratégico para valorizar gestões municipais comprometidas com políticas fundamentais para a vida das mulheres. Segundo ele, a iniciativa contribui para fortalecer redes de atendimento, reduzir desigualdades, ampliar oportunidades e promover ambientes mais seguros, justos e inclusivos em todas as regiões do Amazonas. Capacitação Também de autoria do deputado Rozenha, o PL nº 1034/2025 pretende estabelecer diretrizes para a criação de programas de capacitação destinados a ampliar a presença de mulheres em espaços de poder e decisão, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. O deputado reconhece que a participação feminina em cargos de direção, governança e lideranças executivas ainda enfrenta barreiras estruturais, e busca promover um ambiente institucional mais justo e equilibrado. Entre os objetivos do projeto estão a promoção da igualdade de gênero no acesso à funções estratégicas, o incentivo à participação de mulheres em órgãos públicos, empresas, conselhos e organizações sociais, além da ampliação da qualificação profissional necessária para atuação em posições de comando. Câncer de mama Já o Projeto de Lei nº 1035/2025, também apresentado pelo deputado Rozenha, quer instituir o Aplicativo Estadual de Acompanhamento Digital de Pacientes com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer de Mama. A proposta, em seu primeiro dia de tramitação ordinária, pretende modernizar a linha de cuidado oncológico no Estado por meio de uma plataforma digital integrada, gratuita e acessível. De acordo com o texto, o aplicativo terá como principal função centralizar informações clínicas, unificar fluxos assistenciais e facilitar o acompanhamento das pacientes desde a suspeita inicial até o tratamento completo. A medida busca enfrentar um dos maiores desafios na saúde pública: a demora entre a identificação dos primeiros sinais da doença, o diagnóstico definitivo e o início do tratamento. Rozenha ressalta que a digitalização do acompanhamento oncológico representa um avanço fundamental para reduzir desigualdades no acesso à saúde e garantir mais eficiência no atendimento. Segundo ele, a tecnologia pode encurtar caminhos, diminuir perdas de informação e oferecer às mulheres um suporte mais humano, célere e transparente. Meia-entrada A Assembleia Legislativa analisa o PL nº 1036/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que institui o direito à meia-entrada para doadoras regulares de leite humano em eventos culturais, esportivos e de lazer. A proposta entra em seu primeiro dia de tramitação e busca reconhecer o papel social dessas mulheres na promoção da saúde infantil. A deputada informa que o benefício será válido tanto em eventos promovidos por órgãos públicos estaduais quanto em atividades privadas de cultura, lazer e entretenimento. A meia-entrada corresponderá a 50% do valor do ingresso, sem qualquer limitação de data, horário ou tipo de evento. O projeto também determina que mulheres beneficiadas por outras políticas de meia-entrada, como estudantes ou pessoas com deficiência, poderão optar pela condição mais vantajosa, sendo garantido, em todos os casos, o desconto mínimo de 50%. “O Estado do Amazonas já possui um modelo consolidado de reconhecimento e valorização, garantindo a meia-entrada a doadores de sangue e órgãos (Lei nº 6.758/2024) e a profissionais de saúde (Lei nº 6.389/2023). É imperativo que a legislação trate de forma equânime os colaboradores essenciais à saúde pública, sob pena de incorrer em discriminação inconstitucional. Ao estender o benefício, a lei reafirma seu compromisso com todos os elos da cadeia de proteção à saúde”, afirmou Mayra Dias.  

O Bazar de Natal da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), realizado pela Diretoria de Assistência Social, encerrou nesta quinta-feira (27/11) com avaliação positiva por parte dos expositores participantes. Nesta edição, foram 65 expositores que trouxeram produtos como perfumaria, artesanato, semijoias, decoração, guloseimas, bolsas, sapatos, entre outros itens, como opção de compras para os servidores, no estacionamento coberto dos Diretores, desde a última quarta-feira (26/11). Para a diretora de Assistência Social, Karla Estald, a experiência foi positiva na avaliação dos expositores. “Pelo que conversamos com os expositores, as vendas estão sendo boas. Eles dizem que estão vendendo bastante, principalmente no ramo da alimentação, por isso, foi um sucesso”, afirmou. A servidora aposentada Maria do Livramento da Silva sempre aposta no bazar, especialmente no Bazar de Natal. “Participo vendendo meus artesanatos, desde a época da Assembleia antiga, lá no Centro, quando ainda eram apenas poucas expositoras. Graças a Deus, os deputados foram apoiando, o evento foi crescendo e melhorando, e sempre pude contar com os colegas servidores para prestigiar o meu trabalho. A gente facilita o crédito porque conhece quem está comprando, e também é uma forma de a Assembleia manter o nosso vínculo com o serviço público”, afirmou. Atuando no ramo de alimentação natural pet, Lucy Loureiro teve boa experiência participando pela primeira vez do bazar. “Meu foco é que as pessoas conheçam a comida natural pet que eu faço, sem conservantes. Ontem eu trouxe coxinha de frango natural e saiu bastante; as pessoas ficaram admiradas por não saber que existia essa opção, por isso foi bom”, avaliou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sediou nesta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, uma exposição dedicada ao potencial produtivo do babaçu, palmeira nativa da região que vem se consolidando como fonte de trabalho, renda e sustentabilidade para comunidades do interior do estado. O evento contou com a presença do deputado Sinésio Campos, autor da Lei nº 7.176/2024, que criou a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo do Babaçu e seus Derivados. Durante a mostra, foram apresentados mais de 40 produtos artesanais, incluindo óleo, leite de babaçu, sabão, pão, papel reciclado, cosméticos, carvão vegetal e peças de artesanato. Os itens foram desenvolvidos por moradores de Boa Vista do Ramos, com destaque para o trabalho da Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas da Comunidade do Aninga (COOPANINGA), formada por 20 famílias. Sinésio Campos ressaltou que a iniciativa valoriza o conhecimento tradicional aliado à conservação ambiental. A legislação de sua autoria estabelece diretrizes para o manejo sustentável do babaçu, prevendo apoio técnico, incentivo ao consumo e fomento à produção comunitária como forma de impulsionar o desenvolvimento econômico com preservação da floresta.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou o Requerimento nº 4518/2025 à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam)), solicitando que seja encaminhado expediente à secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, professora Arlete Mendonça, para que a Seduc realize estudo de viabilidade e adote providências visando alterar a rota do ônibus escolar que atende o município de Iranduba, de modo que o veículo passe a adentrar na Comunidade Morada do Sol. De acordo com a justificativa apresentada, o ônibus escolar que deveria atender a comunidade segue apenas até o km 26, sem entrar no ramal onde residem os estudantes. Com isso, os alunos da Morada do Sol são obrigados a caminhar entre 8 e 10 quilômetros diariamente, ou recorrer a meios próprios e a caronas para chegar ao ponto em que o veículo para, o que gera risco à segurança, cansaço excessivo e impacto negativo no rendimento escolar. O requerimento ressalta que aproximadamente 15 estudantes da comunidade estão matriculados na EETI Maria Izabel Ferreira Xavier Desterro e Silva, mas que esse número poderia triplicar caso o ônibus escolar fosse autorizado a entrar na Morada do Sol. As famílias têm preferência por essa unidade de ensino, reconhecendo sua qualidade, porém dependem do transporte escolar regular para garantir que crianças e adolescentes frequentem as aulas com dignidade e segurança. Cabo Maciel aponta que a alteração da rota do transporte escolar melhoraria o acesso à escola, fortaleceria o vínculo das famílias com a instituição e contribuiria para a redução da evasão escolar na região. No documento, o parlamentar define a demanda como “legítima, urgente e totalmente justificável”, por envolver o direito básico de crianças e adolescentes à educação e ao transporte seguro, e solicita a “devida análise técnica para que o transporte escolar seja regularizado e passe a atender, de forma adequada, a comunidade em questão”.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) abriu, nesta quarta-feira (26/11), a pauta de tramitação ordinária com 28 proposições que abrangem desde políticas de proteção social e ambiental até projetos que tratam do ressarcimento de despesas a mulheres vítimas de violência, da criação de um cadastro estadual de violência escolar e de incentivos fiscais para empresas que realizarem ações de reflorestamento no Amazonas. O Projeto de Lei (PL) nº 1024/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), estabelece a obrigatoriedade de o agressor ressarcir integralmente todas as despesas particulares assumidas por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A matéria entra em pauta pelo primeiro dos três dias regimentais. A proposição amplia o arcabouço de proteção econômica às vítimas ao determinar que o responsável por agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais ou patrimoniais arque com os custos decorrentes do atendimento e da reconstrução da vida da mulher após o episódio violento. A deputada argumenta que a reparação financeira é “medida de justiça e mecanismo fundamental de proteção”, sobretudo diante de casos em que a vítima sofre não apenas danos diretos, mas também impactos materiais e emocionais que se estendem no tempo. Pelo texto, o ressarcimento abrange consultas, exames, cirurgias e internações realizadas na rede particular; aquisição de medicamentos e materiais terapêuticos; acompanhamento psicológico e psiquiátrico; terapias complementares; além de despesas com deslocamentos para serviços essenciais, como delegacias, unidades de saúde e audiências judiciais. Também entram na lista gastos com mudança, hospedagem temporária e reparos de bens danificados durante a agressão. “A reparação econômica integral em casos de violência doméstica representa não apenas uma medida de justiça, mas também um mecanismo de proteção econômica da vítima, que frequentemente se vê fragilizada pela dependência financeira e pelas consequências diretas ou indiretas do agressor sobre sua vida cotidiana”, justificou a deputada. Professores Da mesma autora, o PL nº 1025/2025 propõe a criação do Cadastro Estadual de Ocorrência Escolar. A ferramenta será destinada ao registro, à consolidação e à sistematização das informações sobre casos de violência praticados contra professores e demais profissionais da educação, tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino do Amazonas. A deputada destaca que o avanço dos episódios de agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais no ambiente escolar exige respostas mais estruturadas e políticas públicas baseadas em dados confiáveis. Segundo ela, a ausência de um sistema unificado de registros dificulta a compreensão do fenômeno e limita a capacidade de intervenção do poder público. “Proteger os educadores é proteger o próprio ambiente de aprendizagem”, afirmou Mayra Dias. De acordo com o PL, todas as instituições de ensino do Amazonas, públicas ou privadas, deverão comunicar à Seduc-AM, em até 72 horas, qualquer episódio de violência contra professores e profissionais da educação. O compartilhamento das informações deverá respeitar o sigilo de dados e as regras de proteção aplicáveis, sobretudo quando envolver crianças e adolescentes. Plantio de árvores Também se encontra em tramitação o PL nº 1033/2025, de autoria do deputado Rozenha (PMB), que institui o Programa Amazonas de Incentivo ao Plantio de Árvores por Empresas. A proposta, que cumpre o primeiro dos três dias em pauta, busca estimular o setor privado a participar ativamente de ações de reflorestamento e recuperação ambiental no Estado, mediante a concessão de incentivos fiscais. Segundo o texto, o programa pretende ampliar a cobertura vegetal e promover a recomposição florestal em áreas degradadas, priorizando espécies nativas da região amazônica. A iniciativa também busca envolver as empresas na proteção dos ecossistemas, na formação de corredores ecológicos e na adoção de práticas sustentáveis que contribuam para o enfrentamento das mudanças climáticas. “Ao oferecer incentivos fiscais condicionados à execução comprovada de ações ambientais, o Estado gera um ciclo virtuoso: empresas passam a investir em práticas sustentáveis, o poder público amplia a recuperação de áreas degradadas sem impacto financeiro direto, e a sociedade se beneficia da melhoria ambiental, da proteção da biodiversidade e da mitigação das mudanças climáticas”, afirmou o deputado.