O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) abriu o Parlamento estadual, nesta terça-feira (3/3), repercutindo a falta d’água que afeta há mais de uma semana o município de Envira, a 1.215 quilômetros de Manaus, na calha do Rio Juruá. Para o deputado, a situação de Envira é um retrato real enfrentado pelas cidades interioranas do Amazonas. “Sistemas de captação de água antigos, ultrapassados, poços artesianos incompatíveis à norma técnica e, por isso, contaminados, falta de investimentos, deixam a população de Envira completamente vulnerável. Principalmente na questão da saúde pública. Água é vida. Mas Envira não é um caso isolado. Já vi isso muito de perto em quase todos os interiores do nosso estado”, afirmou o deputado. Envira, no sudoeste do Amazonas, enfrenta uma precariedade histórica no abastecimento de água potável, agravada pela infraestrutura urbana defasada. As causas centrais do problema residem na baixa capacidade de captação e tratamento do sistema atual, que não acompanhou o crescimento populacional, e na dependência de poços artesianos que muitas vezes apresentam altos índices de ferro ou contaminação por falta de saneamento básico adequado. Na cidade, há  bairros inteiros em sistema de rodízio ineficiente ou dependentes de carros-pipa e da coleta direta em fontes inseguras. Para reverter o cenário, as soluções passam obrigatoriamente pela modernização da rede de distribuição e pela implementação de sistemas de captação de superfície com tratamento avançado, garantindo a potabilidade exigida pelos órgãos de saúde. É fundamental o investimento em tecnologias de resiliência climática, como a perfuração de poços profundos (que acessam aquíferos menos vulneráveis à seca) e a promoção de programas de conservação de nascentes. A médio prazo, a universalização do saneamento e a gestão eficiente das perdas na rede são os pilares para assegurar que o direito básico à água. Leis e projetos O deputado Comandante Dan apresentou Projeto de Lei em 2025 (ainda sem número), que estabelece diretrizes para priorizar o acesso à água potável em comunidades rurais e tradicionais do Amazonas, reconhecendo que essas populações são as mais afetadas pela ausência de infraestrutura básica. Ele também é o autor da Lei n° 7.428/2025, que instituiu as Diretrizes de Segurança Hídrica do Amazonas, criando um marco legal para garantir o acesso à água como direito fundamental. Entre os principais pontos da norma legal estão: Integração entre saneamento, meio ambiente, saúde e gestão territorial; Criação de instrumentos como plano estadual, indicadores hídricos e relatórios oficiais; Transparência e controle social na gestão das águas e; Alinhamento ao ODS 6 da Agenda 2030. Infraestrutura e interior Dan Câmara também gerou forte impacto mediático ao realizar um ato de protesto na BR-319 durante o último final de semana. O deputado escreveu mensagens em muros próximos à travessia do Rio Autaz Mirim reivindicando a repavimentação da rodovia e denunciando o isolamento logístico do estado. A ação reforçou sua imagem como uma das vozes mais críticas no parlamento quanto à infraestrutura e à presença do poder público no interior do Amazonas, unindo a pauta da segurança à defesa da mobilidade regional.              

O município de Maués deu início ao ano letivo nessa segunda-feira (2/3), com a presença do deputado estadual Thiago Abrahim (UB) que participou da solenidade de abertura e destacou os investimentos destinados à educação local, por meio de emendas parlamentares. Durante a agenda institucional, o parlamentar reforçou o compromisso com o fortalecimento da rede pública de ensino e com a ampliação de oportunidades para crianças e adolescentes do município, especialmente nas comunidades rurais. Segundo o deputado, mais de R$ 5 milhões já foram destinados a Maués, ao longo deste governo, por meio de emendas impositivas. Os recursos têm sido aplicados na melhoria da estrutura das escolas, aquisição de equipamentos e adequações necessárias para garantir um ambiente mais seguro e adequado ao aprendizado. “Essas escolas integram a comunidade rural e, há mais de uma década, não recebiam esse tipo de investimento. Fico feliz em contribuir com esse avanço por meio do nosso mandato. Esses investimentos ajudam a levar mais dignidade, oportunidades e qualidade para os nossos alunos, principalmente aqueles que vivem nas áreas mais distantes”, destacou. A abertura do ano letivo reuniu autoridades locais, profissionais da educação, estudantes e lideranças comunitárias. Para o parlamentar, investir em educação é uma das principais estratégias para promover desenvolvimento social e reduzir desigualdades no interior do Estado. Thiago Abrahim afirmou ainda que seguirá trabalhando para que a educação avance em todas as regiões do Amazonas, assegurando que os recursos públicos cheguem de forma efetiva às escolas e contribuam para a formação das futuras gerações.      

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) participou, nesta segunda-feira (2/3), de reunião no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), com a conselheira Yara Lins e representantes do Unicef para tratar da regulamentação, no âmbito estadual, do Decreto Federal nº 11.821/2023, que estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. O encontro foi proposto pelo parlamentar, na condição de membro titular da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), e resultou no fortalecimento da relação institucional entre o Unicef e o TCE, ampliando o diálogo para acompanhamento das políticas públicas voltadas à educação. Parceria Durante a reunião, foi informado que 61 municípios amazonenses aderiram ao Selo Unicef em 2025, resultado da parceria com o TCE. No entanto, segundo dados apresentados pelo painel de resultados do Unicef, parte das ações previstas não foi integralmente cumprida, além de ter sido registrado esvaziamento na participação de representantes municipais em capacitações gratuitas promovidas pelo órgão internacional. Atendendo a pedido do Unicef, a presidente do TCE, conselheira Yara Lins, firmou apoio à próxima capacitação destinada a mobilizadores de educação dos municípios, prevista para abril, por meio da Escola do Legislativo do órgão. Também foi sinalizada a formalização de convênio para acompanhamento dos resultados municipais relacionados ao Selo Unicef. Falta de merenda escolar no Amazonas No encontro, além da regulamentação do Decreto Federal nº 11.821/2023 no Amazonas, Wilker destacou que vem cobrando esclarecimentos sobre o desabastecimento de merenda nas escolas estaduais no início do ano letivo de 2026, sem retorno da Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc/AM). Para o deputado, a omissão agrava ainda mais o cenário educacional. “Sabemos que a garantia da alimentação escolar influencia diretamente no desempenho dos alunos. Para muitos estudantes, a refeição mais nutritiva do dia é a oferecida na escola”, afirmou. Wilker relembrou que houve casos de escolas que liberaram alunos mais cedo e até deixaram de iniciar o ano letivo em fevereiro por falta de merenda. “Como vamos tirar o Amazonas do último lugar no Enem dessa forma?”, questionou o parlamentar.

Um dos tipos de câncer mais incidentes no Norte, conforme o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o colorretal, também conhecido como câncer de intestino, tem em uma lei de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), importante reforço na garantia de direitos e acesso de pacientes em tratamento. Conforme o autor da Lei nº 6.053/2022, que institui o mês de março como “Março Azul Marinho”, de atenção ao câncer colorretal, a data é importante porque marca um momento de conscientização da população acerca do câncer colorretal, por meio da realização de campanhas informativas e preventivas. “Este ano, o Inca divulgou um estudo que coloca o câncer colorretal como um dos mais incidentes entre homens e mulheres do Norte do país, por isso é fundamental que cada vez mais a gente possa conscientizar as pessoas sobre as formas de identificação da doença e mais do que isso, como fazer para prevenir a ocorrência de casos. São aspectos que podemos melhorar no nosso dia a dia e a nossa lei busca reforçar as iniciativas”, pontuou. O câncer corrolateal está entre os cinco tipos de câncer mais incidentes entre os homens. Conforme o Inca, a escala fica com próstata, cólon e reto, pulmão, estômago e cavidade oral, respectivamente. Já entre as mulheres, em ordem de incidência, predominam os cânceres de mama, cólon e reto, colo do útero, pulmão e tireoide. Segundo a lei de Cidade, durante o “Março Azul Marinho”, deverão ser reunidos esforços visando à conscientização da população acerca do câncer colorretal, por meio da realização de campanhas informativas e preventivas. Criado em parceria entre o Ministério da Saúde e a Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP), o “Março Azul Marinho” é uma oportunidade para se educar mais sobre a doença e aprender como se prevenir. Março Azul Marinho Março Azul Marinho é uma campanha criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para conscientizar às populações sobre a importância da prevenção do câncer colorretal. Este tipo de câncer está associado ao aparelho intestinal que compreende tumores no intestino grosso, cólon, reto e ânus. Sintomas do câncer colorretal: Diarreia ou constipação; Sensação de que o intestino não é completamente esvaziado; Presença de sangue nas fezes; Dor abdominal tipo cólica, sensação de inchaço abdominal; Cansaço e fadiga; Perda de peso sem um motivo específico.  

Durante o mês de março, a campanha Março Amarelo mobiliza instituições públicas e entidades de saúde em todo o mundo para conscientizar sobre a endometriose, doença inflamatória crônica que afeta cerca de uma em cada dez mulheres em idade reprodutiva. No Amazonas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desempenha papel importante na promoção de políticas públicas voltadas à informação, acolhimento e incentivo ao tratamento da doença, reforçando que dores pélvicas intensas e cólicas incapacitantes não devem ser consideradas normais. A iniciativa busca ampliar o diagnóstico precoce, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da fertilidade das pacientes. É o caso da Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade, instituída pela Lei nº 4.068/2014, originada pelo Projeto de Lei nº 114/2012, da então deputada Conceição Sampaio. A ação deve ser realizada anualmente entre os dias 8 e 14 de março, com o objetivo de conscientizar sobre a doença, incentivar o diagnóstico precoce e oferecer apoio às mulheres que enfrentam dificuldades relacionadas à endometriose e à infertilidade. Políticas públicas O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 8.054/2026, derivada do Projeto de Lei nº 456/2025, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que fortalece políticas públicas de prevenção e tratamento da endometriose no estado. A nova legislação amplia ações de conscientização, qualificação profissional e garantia de direitos às mulheres diagnosticadas com a doença. Entre as mudanças, a lei prevê que capacitações, treinamentos, simpósios e eventos de educação continuada promovidos por órgãos públicos de saúde incluam conteúdos específicos sobre endometriose, abordando aspectos clínicos, terapêuticos e de acolhimento às pacientes. As ações devem ser adaptadas conforme a faixa etária e o nível de ensino, com foco principal em estudantes do Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Estão previstas rodas de conversa, palestras, exposições educativas, vídeos informativos e distribuição de materiais didáticos com linguagem acessível, incentivando o reconhecimento precoce dos sintomas e a prática do autocuidado. Projetos de Lei A Aleam analisa o PL nº 57/2023, de autoria do presidente da Casa, Roberto Cidade (UB), em conjunto com o ex-deputado Tony Medeiros, que propõe a criação do Programa Estadual de Tratamento da Endometriose. O programa pretende ampliar o acesso ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento das mulheres amazonenses por meio do sistema público de saúde, garantindo direitos, proteção e cuidado integral. Entre as ações previstas estão avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, além de campanhas anuais de orientação, detecção precoce e tratamento da endometriose em todos os municípios do Amazonas. Segundo Cidade, “a criação do Programa Estadual de Tratamento da Endometriose permitirá que mais pacientes conheçam a doença que as acomete, possibilitando ao sistema de saúde detectá-la precocemente e oferecer o devido tratamento.” Selo Amarelo O PL nº 164/2024, do deputado Rozenha (Democrata), prevê a criação do “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose”, com reconhecimento a empresas e instituições públicas ou privadas que adotarem medidas de apoio às trabalhadoras diagnosticadas com endometriose profunda. O selo será concedido a organizações que ofereçam até três dias mensais de licença-endometriose com remuneração integral às funcionárias com a forma mais severa da doença. O benefício será complementar, sem substituir direitos já garantidos pela legislação trabalhista federal relacionados a afastamentos por motivos de saúde. O que é endometriose A endometriose é caracterizada pelo crescimento de células semelhantes ao endométrio, tecido que reveste o interior do útero, em regiões fora da cavidade uterina. Esse processo provoca inflamação crônica que pode atingir órgãos como ovários, intestino e bexiga. Durante a campanha Março Amarelo, especialistas reforçam a importância de consultas ginecológicas periódicas para possibilitar o diagnóstico precoce e o tratamento adequado. Entre os principais sinais da doença estão cólicas menstruais intensas, dor durante as relações sexuais, dor e sangramentos intestinais ou urinários no período menstrual. A endometriose também pode estar associada à infertilidade e à ocorrência de dor pélvica crônica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal analisa atualmente o Projeto de Lei (PL) nº 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos, legislação inédita no Brasil. O estatuto foi elaborado com a participação de entidades de defesa animal, define regras sobre tutela responsável e amplia a punição por maus-tratos. Casos recentes de violência contra animais, como o da agressão contra o cão Orelha, em Florianópolis (SC), repercutem o debate sobre os direitos dos animais. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), atenta às demandas da sociedade amazonense, já aprovou Leis que protegem a vida dos animais e estabelecem obrigações aos seus tutores. O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), e a deputada estadual licenciada Joana Darc (UB), são autores da Lei nº 7.691/2025, que obriga a afixação de placas informativas sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos cemitérios públicos no Amazonas. Ambos também são autores da Lei nº 7.686/2025, que dispõe sobre a regularização da utilização de animais em atividades escolares e da Lei nº 7650, que cria o Dia Estadual dos Adestradores de Animais Domésticos. Algumas das últimas Leis produzidas sobre o tema se dedicaram a atualizar o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas de 2023, como por exemplo a Lei nº 7.416/2025, que proíbe que veterinários realizem cirurgias que causam mutilações nos animais apenas com fim estético, e a Lei nº 7.807/2025, que dispõe sobre a disponibilização de alimento e água aos animais comunitários pelos cidadãos, ambos de autoria de Joana Darc. Também é de autoria da deputada licenciada a Lei nº 7.417/2025, que modificou o Selo Amigo do Animal Abandonado para Selo Amigo do Animal Comunitário, aumentando a proteção jurídica para esses animais e a Lei nº 7.784/2025, que torna obrigatória a comunicação de maus-tratos a animais em condomínios residenciais ou comerciais às autoridades competentes. Projetos de Lei Outras propostas estão em trâmite atualmente na Casa Legislativa, como os Projetos de Lei (PL) nº 656/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade, que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos das Plantas Ornamentais Tóxicas para Crianças e Animais Domésticos; o de nº 1047/2025, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), que cria a Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores, e o de nº 234/2025, do deputado Mário César Filho (UB), que regulamenta a criação, posse e circulação de cães das raças Pit Bull, Dobermann, Rottweiler e Fila Brasileiro. Todos estão sendo avaliados nas Comissões da Assembleia Legislativa.