Três Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram aprovados, nesta quarta-feira (10), durante a votação da Ordem do Dia na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comandada pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). O destaque da votação foi o PL nº 373/2022, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 67/2022, que autoriza o pagamento do passivo do antigo Fundeb aos professores da rede estadual de educação que estavam em sala de aula no período de 1998 a 2006. A nova lei regulamenta a destinação dos recursos, percentuais e os critérios para que os cerca de 10 mil profissionais do magistério possam se beneficiar da Ação Civil Originária nº 660 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ficou estabelecido que a diferença da verba que deveria ter sido repassada pela União entre 1998 e 2006, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), fosse rateada entre os professores do Amazonas. A propositura foi aprovada por unanimidade e celebrada pelos representantes dos professores que acompanharam a votação no Plenário Ruy Araújo. Outra matéria oriunda do Executivo e aprovada pela Casa Legislativa, foi o PL nº 364/2022 alterando a Lei nº 3.430/2009, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV). Os parlamentares acreditam que com a redução do imposto, o preço das passagens também possa ter redução e desta forma os passageiros amazonenses sejam beneficiados.

Autor de um apelo feito na semana passada em favor dos profissionais da educação, o deputado Belarmino Lins (PP) classificou de “vitória de todos” a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), do Projeto de Lei governamental que regulamenta o pagamento de precatórios do antigo Fundef aos professores da rede estadual de ensino, compreendendo o período 1998 a 2000. A aprovação foi por unanimidade e aconteceu na manhã desta quarta-feira (10). “Elogio a celeridade, em primeiro lugar, do Supremo Tribunal Federal, e a seguir a pronta ação do Governo do Estado encaminhando à Assembleia Legislativa,  o Projeto  de Lei que possibilita o pagamento do Fundef aos professores do nosso Estado. Também elogio a celeridade com que a Casa Legislativa respondeu à população, votando logo a matéria. É uma vitória de todos”, disse Belarmino, destacando a aprovação do PL. Vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, Belarmino também destacou a forma como a Casa Legislativa tratou a matéria, que avançou à votação,  no plenário Ruy Araújo,  em tempo recorde.   Assessoria de Imprensa – 99223 6343

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei que autoriza o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ( Fundef) aos professores da rede estadual de ensino. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legisjativa, deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), comemorou a tramitação célere da matéria. “Esse é um tema que está rolando há 26 anos. Quero fazer alguns esclarecimentos e o primeiro deles é de que falei com o chefe da Casa Civil, Dr. Flávio Cordeiro Antony. Ele esclareceu que o abono será pago numa única parcela. Agora temos que esclarecer também como será feito esse pagamento. O valor corresponde a 60% de R$ 97,6 milhões, e isso equivale a R$ 59 milhões. Esse é o valor que será repartido. Do outro lado, será calculado todas as horas/aula ministradas pelos professores nesse período que vai de 98 a 2007 e será feita uma divisão. Cada professor terá direito ao número de horas/aula trabalhadas vezes o valor da hora/aula. Terão direito todos os professores que estavam em sala de aula, sejam eles estatutários, celetistas, suplementaristas, RDA, fosse o que fosse, terão direito”, disse Serafim. De acordo com o líder do PSB no parlamento estadual, houve, neste processo, atuação importante da bancada federal. “Inclusive, o deputado federal Marcelo Ramos foi o autor da emenda que garantiu 60% do Fundef aos professores. Essa é uma questão de justiça, não se trata de eleição e nem de partido, é reconhecer que ele fez esse trabalho. Claro que na lei estadual o mérito será nosso e quero cumprimentar  o presidente da CCJR, deputado Delegado Péricles, e os demais membros, que deram celeridade a matéria. Portanto, creio que hoje é um momento de satisfação para todos nós. Levanto a bandeira do Fundeb, do Fundef desde 2017, inclusive, editei uma cartilha sobre o tema. Os professores no interior nunca tinham recebido Fundeb, professores na capital, idem, mas a partir de 2017 todos despertaram para essa luta. E esse é um direito do professor”, concluiu Serafim.   Sobre o Projeto O Governo do Amazonas encaminhou o projeto a Aleam, na segunda-feira, 8. Segundo a matéria, terão direito ao abando os professores que atuaram durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, ou seja, entre os anos de1998 e 2007. Também terão direito ao abono os aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Estado de Amazonas, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Estado de Amazonas. Também poderão receber o abono os herdeiros dos professores, em caso de falecimento dos profissionais alcançados pela lei. Desde 1º de agosto, estão depositados nas contas do Governo do Amazonas mais R$ 97,6 milhões referentes aos precatórios do antigo Fundef. Sessenta por cento desse valor será repassado aos professores, em forma de abono, o que equivale a quase R$ 59 milhões.

Nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Sinésio Campos (PT) presidiu uma audiência pública falando sobre a precariedade do Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim, mais conhecido como Terminal Rodoviário de Manaus. A falta de administração adequada e a necessidade de reforma do local foram os principais assuntos debatidos, na audiência. “Chamo a atenção às problemáticas relacionadas à rodoviária desde o ano de 2015, ou seja, são sete anos de luta para que a estrutura de nossa rodoviária seja melhorada. De lá pra cá, já fizemos, inclusive, um total de oito requerimentos, com foco no assunto”, destacou Sinésio. Para o parlamentar, um bom terminal rodoviário é sinônimo de desenvolvimento e qualidade de vida para as pessoas que transitam pelo local. “Uma cidade do porte de Manaus merece uma rodoviária de excelência, pois as pessoas que circulam ali merecem respeito”, completou Sinésio Campos. Atualmente, o fluxo mensal de passageiros na rodoviária alcança uma média de 34 mil pessoas, não havendo conforto aos passageiros e trabalhadores. Participaram da audiência representantes do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), Associação dos Permissionários do Estado do Amazonas (Apromam), Associação dos Rodoviários e Táxis de Manaus, Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/Am) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM). Assessoria de Comunicação: Ytallo Byancco 9.8118-7345 – (92) 3183-4431

No Dia Internacional dos Povos Indígenas, comemorado nesta terça-feira, 9 de agosto, o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) destacou que é autor de emenda que garante uma consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais que habitam em unidades de conservação, antes da apropriação por parte do Governo do Amazonas. A proposta do parlamentar, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em votação no dia 26 de agosto de 2020, apresentou emenda ao Projeto de Lei n° 733/2019 que inseriu o parágrafo 3º no artigo 53 da Lei nº 4.415/2016, que dispõe sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável. A propositura pede que “haverá realização de consulta prévia, livre e informada nos termos do Decreto nº 5.051/2004, nas unidades de conservação em que haja povos e comunidades tradicionais”. A emenda ressalta que as consultas deverão ser efetuadas com boa-fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com objetivo de se chegar a um acordo com os povos interessados, que terão o direito de definir suas próprias prioridades no processo de desenvolvimento na medida em que se afete sua vida, crenças, instituições, bem-estar espiritual e as terras que ocupam ou usam para outros fins, e de controlar, na maior medida possível, seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Para Wilker, a matéria garante a importância da preservação dos grupos primitivos, que foram fundamentais na formação do povo brasileiro. “Muita gente desconhece a contribuição que os índios deram para a preservação da Floresta Amazônica e a construção da nossa República, mas não podemos sair desapropriando sem antes conversar com os povos das comunidades indígenas. É possível permitir a concessão de espaços e a geração de renda de forma sustentável sem desrespeitar a nossa história”, pontuou Barreto.     Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351 Texto: Dayson Valente

Foi realizada na tarde desta terça-feira (9), no Plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Audiência Pública para debater providências e encaminhar sobre a situação atual do Terminal Rodoviário de Manaus. A Audiência foi solicitada pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT) e contou com representantes de órgãos públicos, de órgãos de defesa do consumidor e de entidades de prestadores de serviços que atuam no Terminal, que debateram os problemas do terminal e a proposta de transferência dele para o Lago Azul, zona Norte de Manaus. Na tribuna, o representante da Associação Rodoviária de Radiotáxi, Francisco Silva Filho, expressou a vontade dos trabalhadores locais de que o Terminal permaneça no mesmo lugar. “Vim reivindicar que a Rodoviária fique no lugar em que está, mas com uma reforma que beneficie todos que fiquem ali. É preciso trocar toda a tubulação de esgoto, por exemplo. Para nós fica muito difícil se o terminal mudar para um lugar distante”, declarou. O presidente dos Permissionários da Rodoviária de Manaus, José Raimundo Cordeiro, agradeceu o espaço e reclamou sobre a situação atual da Rodoviária. “O Terminal foi abandonado pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e está numa situação precária. E sobre esse novo lugar em que querem colocar a Rodoviária? Será que a pessoa, o usuário desse transporte vai pegar um carro para o Centro? Estamos há 35 anos atendendo os usuários do transporte, querem nos mudar de lugar e não estão pensando nos usuários. Hoje quem cuida da Rodoviária é a nossa Associação, o poder público nos abandonou. Por que não passam a gestão da Rodoviária para nós?”, denunciou. O vice-presidente de Transporte do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Alexandre Carvalho, representou o presidente do Instituto e falou sobre as atividades que a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado têm feito a respeito do assunto. “A Rodoviária foi inaugurada em 1974 e hoje, mesmo contrário aos anseios dos permissionários, geograficamente ela já se encontra num ponto urbano que não cabe mais a sua presença diante do atual sistema viário, pois ali há um grande volume de trânsito. Quando a Rodoviária mudou do Centro da cidade para Flores também houve reclamações, mas foi necessário”, explicou. O secretário de Estado de Administração e Gestão (Sead), Fabrício Rogério Cirino Barbosa, explicou que o terreno da Rodoviária é do Estado, mas o prédio é do Município de Manaus, por isso há muitos debates sobre as responsabilidades no Terminal. “Sobre a mudança do Terminal para o Lago Azul, acho importante envolvermos a prefeitura, as pessoas que fizeram o Projeto e os interessados na Rodoviária. Nós temos todo interesse em atender da melhor forma possível a população e queremos saber mais sobre essa mudança da Rodoviária de lugar, aprofundar mais essa conversa sobre a mudança para o Lago Azul”, afirmou. Ao final da Audiência ficou combinado que será marcada uma reunião oficial na sede do Parlamento Estadual para que as partes envolvidas tragam mais informações a respeito do projeto de mudança do Terminal e do que deve ser feito no atual para atender à população. Também participaram da Audiência, o defensor público do Amazonas (DPE-AM), Rodolfo Pinheiro Bernardo Lobo, o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados (Arsepam), João Rufino Júnior, a chefe do departamento jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Luciana Cristine e a vereadora e presidente da Câmara Municipal de Canutama (distante 619 km de Manaus em linha reta), Maria Aparecida Siqueira (MDB),