A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta sexta-feira (4) homenagem ao ex-senador Bernardo Cabral, que recebeu a Medalha Jornalista Phelippe Daou e a Medalha do Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral, que leva o nome do homenageado. A cermimônia aconteceu no Auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). As Comendas são fruto de indicações do deputado Álvaro Campelo (PV), autor da Resolução Legislativa nº 819/2019, que concedeu a Medalha do Mérito Jurídico; e do deputado Serafim Corrêa (PSB), que pelo Requerimento nº 6.012 de 2019 outorgou a Medalha Phelippe Daou. Na ocasião, a propositura foi em parceria com o então deputado Josué Neto. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), conduziu a cerimônia, que contou com as presenças também dos deputados Tony Medeiros (PL), Fausto Jr (União Brasil), João Luiz (Republicanos), além de autoridades como o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TEC-AM), Josué Neto, e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens e Turismo (CNC), Roberto Tadros. Roberto Cidade destacou que o Poder Legislativo amazonense fez o esforço de se deslocar ao Rio de Janeiro em razão da grandiosidade do homenageado e da necessidade de reconhecer em vida todos os serviços prestados pelo nobre conterrâneo. “Hoje é um dia histórico para o Poder Legislativo, pois viemos homenagear esse amazonense que muito nos honra em razão do trabalho e do legado para o povo do Amazonas”, avaliou Cidade. Devido a problemas de saúde de Bernardo Cabral e também em função da pandemia da Covid-19, a cerimônia de outorga das Comendas somente pôde ser realizada nesta data, justificou o deputado Serafim Corrêa. O parlamentar relembrou que no ano de 1966 foi a primeira eleição que pode exercer o direito de votar, e seu primeiro voto para deputado federal foi em Bernardo Cabral. “É uma alegria muito grande poder prestar essa homenagem e mais uma vez reconhecer o trabalho de nosso conterrâneo pelo Amazonas”, destacou Corrêa. O deputado Álvaro Campelo resgatou a trajetória profissional do homenageado, desde a experiência como chefe de Polícia do Amazonas, secretário do Estado de Interior e Justiça, eleição em 1962 como deputado estadual e, em 1966, como deputado federal. Lembrou que este último mandato foi cassado e Cabral teve os direitos políticos suspensos pelo Ato Institucional nº5 e se mudou para o Rio de Janeiro, onde passou a trabalhar como advogado. O deputado destacou que Bernardo Cabral foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 1981 e para a Assembleia Nacional Constituinte em 1986, quando atuou como relator da Constituição de 1988. Foi ainda Ministro da Justiça no governo do ex-presidente Fernando Collor, e eleito em 1994 para o Senado Federal. “Bernardo Cabral foi sempre um defensor do nosso estado, e principalmente do meio ambiente, sobretudo teve pioneirismo na defesa de nossos recursos naturais”, afirmou o deputado Álvaro, lembrando relato do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, que certa vez disse que “por todos os lugares onde tenho passado basta falar no nome de Bernardo Cabral para que todos batam palmas pela sua competência de jurista; habilidade; senso de realidade e defesa do direito social”. O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou em seu pronunciamento durante a cerimônia, que todas as homenagens são justas a Bernado Cabral. "Ergo minha voz exatamente para dizer que Bernardo Cabral merecia uma estátua no Amazonas, pois reorganizou a democracia brasileira, e isso é muito importante. Ele foi relator geral da Constituinte que redigiu os pilares da nossa democracia”, recordou. Ao receber as honrarias, o ex-senador, bastante emocionado, pediu autorização aos presentes para que pudesse entregar os diplomas à esposa, Zuleide Cabral, como maneira de estender à mesma o reconhecimento pela dedicação e empenho em contribuir para o bem-estar do povo do Amazonas. O gesto foi bastante aplaudido pelos presentes. Em seu pronunciamento, o relator da Constituição Federal falou com humildade de sua trajetória de vida e agradeceu a homenagem, que definiu ser tão expressiva quanto consagradora. "Honrarias não valem por si só, valem por quem as outorga”, disse, complementado que “ao receber de Roberto Cidade, dando sequência ao pedido dos deputados Álvaro e Serafim, aprovado por unanimidade do nobre legislativo da minha terra, sinto-me emocionado", declarou. Cabral avaliou ainda ser uma “bênção concedida por Deus” ter nascido no estado do Amazonas. “E neste momento mando um abraço tão grande para a minha terra que só não é maior porque o Amazonas é maior que tudo” finalizou. Trajetória de vida José Bernardo Cabral nasceu em 27 de março de 1932 em Manaus. Ingressou em 1950 na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), mesmo ano em que começou a atuar na imprensa amazonense e se formou em Ciências Contábeis. Foi chefe de Polícia do Amazonas, secretário do Estado de Interior e Justiça e em 1962 foi eleito deputado estadual. Foi eleito deputado federal em 1966, mas teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos pelo Ato Institucional nº5 e se mudou para o Rio de Janeiro onde passou a trabalhar como advogado. Foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) em 1981 e para a Assembleia Nacional Constituinte em 1986. Foi ministro da Justiça no governo do ex-presidente Fernando Collor, mas deixou a pasta por diferenças políticas. Em 1994 foi eleito para o Senado Federal com 275.652 votos, tendo sido o senador mais votado do Amazonas até então. Foi um senador atuante, chegando inclusive a ser presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Casado com Zuleide da Rocha Cabral, é pai do conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Júlio Cabral. Medalha do Mérito Jurídico José Bernardo Cabral A Medalha do Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral foi criada em 2022 e homenageia personalidades que tenham se destacado no meio jurídico, seja por seu notório saber; por sua relevante atuação na defesa das garantias democráticas; por importante representação do Amazonas em eventos e julgamentos em outros Estados ou países; ou por distinta atuação no campo da pesquisa científica, da produção intelectual e da elaboração de projetos. Medalha Jornalista Phelippe Daou A Comenda Jornalista Phelippe Daou foi instituída na Aleam pela Resolução Legislativa nº 645 de 2017, de 2017, de autoria dos deputados Alessandra Campêlo (PSC) e do então deputado Sabá Reis. Entre os requisitos para outorga, deverão ser observados trabalhos ou ações de promoção do desenvolvimento sustentável do Amazonas.  

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) participou nesta sexta-feira (4), da entrega da medalha ‘Jornalista Phelippe Daou’, ao ex-ministro da Justiça e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, senador Bernardo Cabral, que também recebeu a Medalha do Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral, que carrega o seu nome . A solenidade foi realizada no Auditório do Edifício Sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), na cidade do Rio de Janeiro. "Essa homenagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) é justa ao nosso eterno senador, ex-ministro e deputado que prestou relevantes serviços ao nosso Estado. O senador Bernardo Cabral tem uma história brilhante, que merece respeito tanto na política, quanto no âmbito jurídico a nível nacional", afirmou João Luiz. A solenidade contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, do presidente da CNC, Dr. José Roberto Tadros, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos Figueira, a Cônsul-Geral de Portugal do Rio Janeiro, Gabriela Soares de Albergaria, presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, presidente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ), Francisco Amaral, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira, presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes do Amazonas (ALCEAR), Dr. Júlio Lopes, ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Josué Neto, deputados estaduais do Amazonas e dentre outras autoridades. História José Bernardo Cabral nasceu em 27 de março de 1932, em Manaus. Ingressou em 1950 na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), mesmo ano em que começou a atuar na imprensa amazonense e se formou em Ciências Contábeis. Foi chefe de Polícia do Amazonas, secretário de Estado de Interior e Justiça e em 1962 foi eleito deputado estadual. Foi eleito deputado federal em 1966, mas teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos pelo Ato Institucional nº5 e se mudou para o Rio de Janeiro, onde passou a trabalhar como advogado. Foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1981 e para a Assembleia Nacional Constituinte em 1986, tornando-se relator da Constituição de 1988. Foi ministro da Justiça no governo do ex-presidente Fernando Collor, mas deixou a pasta por diferenças políticas. Em 1994 foi eleito para o Senado Federal com 275.652 votos, tendo sido o senador mais votado do Amazonas até então. Foi um senador atuante, chegando inclusive a ser presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Casado com Zuleide da Rocha Cabral, é pai do conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Júlio Cabral.

A fim de garantir mais valorização da educação indígena no Amazonas, o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), enviou indicação ao Governo do Estado para que institua a Secretaria Adjunta de Educação Escolar Indígena. O Amazonas é o estado da região norte com maior número, são 72 etnias localizadas nos 62 municípios. A Educação Escolar indígena é uma modalidade da educação básica que garante aos indígenas a recuperação de suas memórias históricas, reafirmação de suas identidades étnicas e a valorização de suas línguas e ciências. Para Felipe Souza, é preciso aperfeiçoar o atendimento a esses povos. “Vou continuar propondo, acompanhando e avaliando as políticas públicas para a oferta da educação escolar direcionada. Eles têm direito a uma educação de qualidade, laica, diferenciada, bilíngue e o funcionamento de escolas no interior das áreas indígenas com conteúdos curriculares e materiais didáticos adequados.”. Atualmente, na Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas (SEDUC), existe a Coordenadoria de Educação Indígena, mas o objetivo é transformá-la em uma Secretária para melhor atender aos indígenas.

O Instituto de Ação Social Juntos Somos Mais Fortes (Jusmaf ) fortaleceu a estrutura necessária para a realização de cursos profissionalizantes. A compra de computadores, máquinas de costura, lavatório para corte de cabelo, máquinas para corte de cabelo, poltrona para corte, além de mesas e mesas e cadeiras plásticas; foi possível via emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL). “O trabalho que a Jusmaf realiza no Jorge Teixeira e adjacências é de grandeza inquestionável. Eu costumo dizer que me sinto honrado em ajudar quem trabalha de verdade. Quem a gente vê que muda mesmo a vida da população. A Jusmaf é um exemplo e desde que os conheci faço questão de atuar para a melhoria desse trabalho”, afirmou o deputado estadual. De acordo com a assistente social da Jusmaf, Cristiane Vieira da Cunha, os equipamentos viabilizarão melhor estrutura às aulas ministradas com o intuito de formar empreendedoras ou facilitar a obtenção de emprego. “O equipamento adquirido pelo Delegado Péricles vai ajudar muito nosso instituto. Uma mulher que participa de um curso de corte e costura, por exemplo, se torna uma mãe de família apta para o mercado de trabalho, seja como funcionaria ou como empreendedora. Estamos felizes com a aquisição e prontos pra trabalhar com nossa comunidade”, concluiu Cristiane. Fotos: Sandro Pereira / Ascom

Empresas que incentivarem a contratação de pessoas em situação de rua e o uso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) entre os seus funcionários poderão receber um selo de reconhecimento por suas ações de cunho social em prol da sociedade. É o que propõem, respectivamente, os Projetos de Lei nº 330/2021 e 697/2021, de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), que foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em sessão ordinária da última terça-feira, 1°, e agora aguardam sanção governamental. A primeira cria o selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, que visa conceder certificação de reconhecimento público às instituições empregadoras que promovam a contratação de pessoas em extrema pobreza e que não possuem moradia. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número de pessoas em situação de rua no Brasil cresceu 140% entre 2012 e março de 2020, chegando a quase 222 mil pessoas. Já a segunda institui o selo “Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação de Libras”, destinado às instituições que desenvolvam programas de incentivo do domínio desta língua por parte dos seus funcionários, possibilitando maior acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva. No Brasil, 24% da população possui algum tipo de deficiência. Para Barreto, as matérias aprovadas irão estimular a oferta de emprego e renda às pessoas em vulnerabilidade social e a ampliação dos direitos PCDs nas empresas do Amazonas. “Tais proposituras possuem uma enorme envergadura de alcance social que visam estimular a geração de emprego e renda aos mais desguarnecidos e facilitar a comunicação das empresas com o cidadão surdo, garantindo maior acessibilidade às pessoas com algum tipo de deficiência auditiva”, justificou o parlamentar. Outra propositura de Barreto aprovada pela Casa Legislativa foi o PL nº 720/2021, que dispõe sobre o direito ao atendimento no pavimento térreo de prédios públicos ou privados de pessoas com dificuldade ou restrição de locomoção. Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351 Texto: Dayson Valente

O ex-senador Bernardo Cabral foi homenageado com a medalha ‘Jornalista Phelippe Daou nesta sexta-feira (4) pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). A propositura é do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) e do ex-deputado estadual Josué Neto. A solenidade ocorreu no Auditório do Edifício Sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo, na cidade do Rio de Janeiro. “Alegria muito grande de estar aqui e dizer que a Medalha Phelippe Doua se destina a amazônidas que prestaram relevantes serviços à nossa terra. E é claro que Bernardo Cabral é um dos mais destacados amazonenses. Merecida homenagem!”, disse Serafim Corrêa. O deputado lembrou ainda que o primeiro voto para deputado federal, em 1966, foi destinado a Bernardo Cabral, por acreditar na contribuição e comprometimento com o Amazonas. “Em 1966 foi o meu primeiro voto e meu primeiro voto para deputado federal naquele ano, por orientação do meu pai e do grande comendador da colônia portuguesa Emílio Vaz de Oliveira, foi no ilustre amigo Bernardo Cabral. Fortes laços de amizade muito fortes nos unem. Nossos pais, avós também eram amigos”. Emocionado, Bernardo Cabral disse que “foi uma homenagem que nunca havia acontecido antes”. “É uma retribuição ou agradecimento, seja qual for a definição, mas eu apenas digo que foi a homenagem a quem trabalhou pelo estado. Qualquer que seja o grupo, qualquer que seja a pessoa, porque as pessoas não valem pelo privilégio de fortuna que têm, ou pelo poder que conseguem pomar, mas sim pelos que fazem pela comunidade. Esta Moção, junto com o grande jornalista e amazonense Phelippe Daou, para mim representa não só um fim de vida tranquilo, mas uma alegria muito grande”, disse o homenageado. Foram homenageados com a Medalha Jornalista Phelippe Daou o CEO da Rede Amazônica, Felipe Phelippe Daou Jr., e o ex-presidente do grupo da TV Lar, José Azevedo.   Biografia Advogado (desde 1955). Membro efetivo do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas (desde 1968). Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (desde 1972). Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (1981/1983). Membro efetivo da Academia Amazonense de Letras (09.01.1983). Relator-Geral da Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988). Benemérito do Instituto dos Advogados Brasileiros (03/07/1985). Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados (1989). Ministro de Estado da Justiça (15.03.90 a 09.10.90). Senador (1995/2002). Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (1997/1998 e 2001/2002). Consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio (desde fevereiro de 2003). Doutor Honoris Causa da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UNIRIO (20.05.2005). Doutor Honoris Causa da Universidade Federal do Amazonas – UFAM – (março/2009). Membro Efetivo da Academia Internacional de Direito e Economia (maio/2010). Doutor Honoris Causa da Academia Brasileira de Filosofia (março/2012). Benemérito da Associação Comercial do Rio de Janeiro (28/03/2012). Membro efetivo da Academia Carioca de Letras (24.06.2013). Membro efetivo da Academia Luso-Brasileira de Letras (15/06/2015). Membro efetivo da Academia de Letras do Brasil (10/08/2015). Membro da Associação Nacional dos Escritores (agosto de 2015). Medalha “Teixeira de Freitas“, Instituto dos Advogados Brasileiros (a mais alta condecoração) (16/09/2015). Membro Titular do PEN Clube do Brasil (novembro de 2016). Professor Emérito da Faculdade de Direito do Centro Universitário do Ensino Superior do Amazonas – 10/05/2017.