O deputado estadual João Luiz (Republicanos) enviou, por meio do requerimento nº 3492/2022 uma moção de apoio pela aprovação do Projeto de Lei Nº 1906/2022, que considera flagrante delito o agressor ter sido filmado ou fotografado cometendo o crime de violência contra a mulher. A propositura está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília. "Esse projeto é de suma importância para prever medidas e o combate à violência contra a mulher. Em virtude da relevância do tema a proposta tem a necessidade de preservação da condição de dignidade humana", disse o deputado estadual João Luiz. De acordo com o texto do projeto, para a configuração do flagrante delito bastará a entrega dos respectivos registros à autoridade policial logo após a prática do crime. A proposta é do deputado federal de São Paulo, Samuel Moreira. Segundo ele, o projeto foi sugerido pela procuradora-geral do Município de Registro (SP) Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi agredida pelo procurador Demétrius Oliveira Macedo, em 20 de junho deste ano. O Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal também inclui novo crime na Lei de Abuso de Autoridade, prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para a conduta de negar-se a atender a mulher vítima de violência.

O apoio ao empreendedorismo no Amazonas trabalhado pela Frente Parlamentar Estadual de Apoio as Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Frempeei) está em destaque nacional concorrendo a um prêmio com outros estados brasileiros. O deputado Adjuto Afonso (UB), que preside a Frempeei, exaltou a sua alegria pelos resultados da ação que já atendeu mais de duas mil pessoas sendo reconhecida, agora, nacionalmente. A Ação Empreendedora no Amazonas é um projeto executado pela Frempeei, a partir de uma iniciativa do deputado Adjuto Afonso, atual presidente da Frente. Criada em 2011, a Frempeei passou os cinco primeiros anos com local fixo para receber os empreendedores, em uma sala no 5º. andar, na sede da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sem custos, pois faz parte da estrutura da Casa. Porém, a partir do início de 2017, a Frempeei estendeu as atividades para os bairros da capital, começando a Ação Empreendedora no Amazonas, tendo em vista o número expressivo de pedidos dos moradores, que alegavam não ter condições de deslocamento. Até o ano de 2022, já foram atendidos 2.205 empreendedores devidamente cadastrados no banco de dados da Frempeei. "A Frente Parlamentar deu o pontapé numa ação pioneira, levando atendimento sobre empreendedorismo aos bairros mais carentes da capital, contando com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/AM) e da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). Nos orientamos, formalizamos e damos a capacitação na Escola do Legislativo, deixando os empreendedores aptos, no que diz respeito a capacitações, a solicitarem linhas de crédito para expandirem seus negócios. Estamos felizes com esse reconhecimento, só em estar na final já nos consideramos vencedores", explica o parlamentar. As ações são executadas através de palestras sobre a importância da formalização, atendendo autônomos e microempreendedores (MEIs) e todos os que se encaixam na categoria, como por exemplo, manicure, vendedor ambulante, pedreiro, feirante, dentre outros, formalizados ou não. Outra extensão que funciona como oportunidade prática do conhecimento adquirido nas Oficinas de Capacitação é o Shopping Itinerante, em que os empreendedores testam as práticas de atendimento recebidas e ainda podem vender seus produtos. O Prêmio Assembleia Cidadã é uma iniciativa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), com o objetivo de incentivar políticas públicas para o bem-estar da sociedade e o fortalecimento dos estados-membros da Federação alinhados à modernização dos serviços legislativos prestados. Os vencedores por categorias serão conhecidos no dia 11 de novembro, no encerramento da 25ª Conferência da entidade.   Nívia Rodrigues Jornalista MTB/AM 207 (92) 99983-6147 / 3183-4330

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei que permite ao Estado isentar do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV) com placa local, assim com veículos elétricos e híbridos. A propositura foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante reunião na última segunda-feira (31), após ter emenda proposta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovada. O projeto é do deputado estadual Delegado Péricles (PL) e permite, ainda, parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS e ITCMD. "Esse Projeto traz diferentes frentes de luta: a preocupação pelo meio ambiente, a economia proporcionada ao cidadão que adota esse tipo gás e, ainda, o incentivo à indústria voltada para essa prestação de serviços. Aprovamos na CCJR e agora ele segue para a Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade. Sempre fui defensor de projetos que de fato tragam mudança para a vida do cidadão e façam justiça a todos", afirmou Péricles. Como defesa ao projeto, o deputado estadual reforça, ainda, o crescimento em 29% em 2021 no número de veículos que adotaram o GNV. "O Parlamento está aqui para observar as necessidades do cidadão e mediar resoluções para ajudá-lo a ter vida com qualidade. Eu entendo sim a possibilidade de haver descontos e até mesmo isenção desse imposto, suavizando ainda mais o lado a qual eu defendo: o da população", continuou. Marília Pimenta - 98110-1244

O ex-senador Bernardo Cabral será homenageado com a medalha ‘Jornalista Phelippe Daou’ no dia 4 de novembro. A solenidade será realizada no Auditório do Edifício Sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo, na cidade do Rio de Janeiro. A propositura, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), é de autoria do deputado Serafim Corrêa (PSB). “Dr. Bernardo Cabral e o Dr. Phelippe Daou foram grandes amigos. Duas pessoas com uma larga folha de serviços prestados ao Amazonas. Em 2019, propus, juntamente com o então deputado Josué Neto, que a Medalha Phelippe Daou fosse concedida ao Dr. Bernardo Cabral, que é da geração do Dr. Phelippe. Na sequência, ele teve um problema de saúde e não pôde vir receber a medalha. Entrou a pandemia. E, por razões óbvias, vamos entregar a medalha no Rio de Janeiro. Vamos até ele para fazer essa homenagem que é justa e merecida. Essa Medalha homenageia homens como o Bernardo Cabral”, disse Serafim. Foram homenageados com a Medalha Jornalista Phelippe Daou o CEO da Rede Amazônica, Felipe Phelippe Daou Jr., e o ex-presidente do grupo da TV Lar, José Azevedo.

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2023, enviado pelo Governo do Amazonas, no último dia 31 de outubro. O PL prevê orçamento de mais de R$ 26 bilhões para o exercício 2023, sendo R$ 2 bilhões a mais do que em 2022. De acordo com o presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), a LOA chegou no prazo devido e começa a tramitar nas comissões necessárias para que esteja apta no prazo para receber as emendas que os deputados queiram apresentar. Segundo o presidente da Aleam, cumpridos os trâmites internos da Casa, a LOA segue para votação em plenário na última sessão deste ano. “A LOA vai tramitar como sempre tramitou, de forma muito transparente. Acredito que mais uma vez a Assembleia Legislativa irá fazer o seu papel. Os deputados irão analisar, fazer as considerações que acharem necessárias para que seja apreciada em plenário, como deve ser. Acredito que o governo do Estado mandou, como sempre fez, um orçamento de forma muito transparente e nós iremos cumprir o nosso papel”, afirmou o deputado. Trâmite A partir do recebimento da Mensagem, inicia a tramitação na Assembleia, com o envio do projeto à Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE). Em paralelo, o PL é enviado também à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para avaliação caso haja inconsistências jurídicas. Após receber emendas dos parlamentares e o parecer definitivo, a lei vai a plenário para ser votada.

Na próxima sexta-feira (4), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) homenageará o ex-ministro da Justiça e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, senador José Bernardo Cabral, com a Medalha do Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral, que carrega o seu nome. Na ocasião será entregue também a Comenda “Jornalista Phelippe Daou”. A cerimônia será realizada às 10h30, no Auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no Rio de Janeiro (RJ). As homenagens são fruto das proposituras do deputado Álvaro Campelo (PV), autor do Projeto de Resolução Legislativa nº 09 de 2021, que concede a Medalha e do Requerimento nº 6.012 de 2019, de autoria do deputado Serafim Corrêa (PSB) em parceria com o então deputado Josué Neto que outorga a Comenda. O deputado Álvaro Campelo (PV) avalia ser impossível que Bernardo Cabral não seja reconhecido no rol dos homenageados pela comenda. “Por conta do impressionante legado de boas-causas, luta pela democracia, trabalhos acadêmicos e políticos, somados à defesa incansável dos direitos e garantias fundamentais do nosso povo, sobretudo nos momentos mais difíceis”, destaca o texto da proposta. O Deputado Serafim Corrêa (PSB) relata que Bernardo Cabral e o jornalista Phelippe Daou foram grandes amigos, ambos com larga folha de serviços prestados ao Amazonas. “Em 2019, juntamente com o então deputado Josué Neto, propus que a Comenda Phelippe Daou fosse concedida ao ex-senador Bernardo Cabral. Por conta da pandemia, vamos entregar este ano essa medalha mais que merecida”, comentou.    Mérito Jurídico A Medalha do Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral foi criada em 2022 e homenageia personalidades que tenham se destacado no meio jurídico, seja por seu notório saber; por sua relevante atuação na defesa das garantias democráticas; por importante representação do Amazonas em eventos e julgamentos em outros Estados ou países; ou por distinta atuação no campo da pesquisa científica, da produção intelectual e da elaboração de projetos.   Comenda Jornalista Phelippe Daou A Comenda Jornalista Phelippe Daou foi instituída na Aleam pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 18, de 2017, de autoria dos deputados Alessandra Campêlo (PSC) e do então deputado Sabá Reis. Entre os requisitos para outorga, deverão ser observados trabalhos ou ações de promoção do desenvolvimento sustentável do Amazonas.   Trajetória de vida do homenageado José Bernardo Cabral nasceu em 27 de março de 1932, em Manaus. Ingressou em 1950 na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), mesmo ano em que começou a atuar na imprensa amazonense e se formou em Ciências Contábeis. Foi chefe de Polícia do Amazonas, secretário do Estado de Interior e Justiça e em 1962 foi eleito deputado estadual. Foi eleito deputado federal em 1966, mas teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos pelo Ato Institucional nº5 e se mudou para o Rio de Janeiro, onde passou a trabalhar como advogado. Foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1981 e para a Assembleia Nacional Constituinte em 1986, tornando-se relator da Constituição de 1988. Foi ministro da Justiça no governo do ex-presidente Fernando Collor, mas deixou a pasta por diferenças políticas. Em 1994 foi eleito para o Senado Federal com 275.652 votos, tendo sido o senador mais votado do Amazonas até então. Foi um senador atuante, chegando inclusive a ser presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Casado com Zuleide da Rocha Cabral, é pai do conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Júlio Cabral.