Em 2025, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), encerra o ano, com avaliação positiva dos trabalhos desenvolvidos, sendo marcado pelo fortalecimento da atuação institucional, protagonismo político e defesa de pautas estratégicas para o desenvolvimento do Amazonas. A atuação de Roberto Cidade ao longo do ano consolidou seu protagonismo no cenário estadual, com forte presença no debate público, liderança institucional e posicionamentos firmes em temas estruturantes para o futuro do Estado. Desde janeiro, Cidade assumiu posição firme na defesa dos municípios e da diversificação econômica do Amazonas, destacando a necessidade de reduzir a dependência da Zona Franca de Manaus (ZFM) e fortalecer as potencialidades regionais. “Nosso compromisso é com pautas que impactam diretamente a vida do povo amazonense, seja na geração de emprego, na infraestrutura, na proteção ambiental ou na justiça social”, afirmou o parlamentar. Fevereiro marcou o início do segundo biênio de Roberto Cidade à frente da Aleam, pela terceira vez, e ampliou sua projeção política. Ao reassumir a presidência do Parlamento estadual, o deputado reafirmou compromissos com diálogo, governabilidade e responsabilidade administrativa. No mesmo mês, intensificou o discurso em defesa da infraestrutura, com críticas diretas à condução federal da BR-319, além de avançar em pautas culturais e sociais, fortalecendo sua atuação junto a diferentes segmentos da sociedade. Em março, Roberto Cidade anunciou medidas administrativas de impacto, entre elas, a realização do concurso público da Aleam, após 14 anos do último certame. Legislativo fortalecido A quinta edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam), realizada em abril, consolidou o evento como o maior do gênero no país, com recorde de participantes. “Fico muito feliz e otimista por ver que, ao longo desses cinco anos, temos contribuído para melhorar legislaturas e, consequentemente, a vida da população dos municípios amazonenses. Quem ganha com o Feclam é o povo do Amazonas”, analisou. Mais inclusão Entre os principais destaques do segundo semestre está a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, espaço voltado ao acolhimento e atendimento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, com atenção especial ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa é considerada um avanço histórico no âmbito do Legislativo estadual. “O centro simboliza cuidado, respeito e compromisso com as famílias. É uma ação concreta que reafirma o papel social da Assembleia Legislativa”, destacou o deputado-presidente. Novas legislações Ao longo de 2025, a Aleam aprovou leis e projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes, à segurança no ambiente digital e ao fortalecimento das políticas públicas em diversas áreas. Uma das pautas mais importantes foi a aprovação da redução de 50% do valor do Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores (IPVA), a partir de 2026. “A redução do IPVA alivia o bolso do contribuinte, favorece e beneficia toda a economia do Estado. O Amazonas tem agora o IPVA médio mais barato do país. Essa medida contribui para melhorar a vida dos amazonenses”, concluiu Cidade.  

Em três anos de mandato na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Mayra Dias (Avante) consolidou uma atuação marcada por resultados concretos no interior do estado, com a destinação de mais de R$ 70 milhões em emendas parlamentares para municípios amazonenses, fortalecendo áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, inclusão e cidadania. Os recursos assegurados pela parlamentar alcançaram vários de municípios, com investimentos estratégicos que ampliaram o acesso a serviços públicos, garantiram obras estruturantes e reforçaram políticas públicas sensíveis, especialmente em regiões ribeirinhas e de difícil acesso, onde a presença do poder público historicamente é limitada. Parintins se destaca como um dos principais municípios beneficiados, com cerca de R$ 50 milhões investidos ao longo do mandato. Entre as principais ações estão a construção da Unidade Básica de Saúde da Mulher, o Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC), o Centro de Convivência da Família, o Núcleo de Inclusão Socioassistencial “Girassol”, além da revitalização da Lagoa Azul e da construção do ginásio poliesportivo da Escola Estadual João Bosco. Na saúde, os investimentos alcançaram municípios como Itacoatiara, com recursos para modernização do Centro de Neonatologia do Hospital Regional José Mendes; Barreirinha, Careiro da Várzea e Rio Preto da Eva, com reforço para a atenção básica, compra de medicamentos e custeio dos serviços; além de ações estruturantes em Nova Olinda do Norte, Nhamundá e Boa Vista do Ramos, fortalecendo tanto a saúde quanto a assistência social. A educação superior também recebeu atenção especial, com a modernização da estrutura da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) em Maués, onde foram entregues um novo laboratório de informática e a ampliação da biblioteca Amazonino Mendes, assegurando melhores condições de estudo, pesquisa e permanência estudantil. Além dos investimentos orçamentários, Mayra Dias destaca-se pela execução de projetos próprios de grande impacto social. A “Ação em Dias” chegou à sua 51ª edição, ultrapassando a marca de 110 mil atendimentos em Manaus, no interior e em comunidades ribeirinhas, oferecendo serviços de saúde, assistência jurídica, cidadania, oficinas, atividades de bem-estar e distribuição de alimentos. “A política precisa chegar onde as pessoas estão. A Ação em Dias é a prova de que é possível cuidar, acolher e transformar vidas com presença, parceria e compromisso”, afirmou a deputada. Outro destaque do mandato é o Projeto Maternar, criado a partir da experiência pessoal de Mayra Dias como mãe. Com 11 edições realizadas, o projeto já beneficiou mais de 2 mil mães e gestantes em diversos municípios, promovendo acolhimento, informação, oficinas práticas, orientação sobre amamentação e fortalecimento do vínculo entre mãe e bebê, além da distribuição de kits e ações de cuidado. Ao fazer o balanço do mandato, a deputada reforça que os números representam, acima de tudo, pessoas impactadas e realidades transformadas. “Cada emenda, cada projeto e cada ação têm um propósito, cuidar das pessoas, garantir dignidade e construir um Amazonas mais justo. Seguimos trabalhando com responsabilidade, sensibilidade social e compromisso com quem mais precisa”, destacou Mayra Dias.  

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou no segundo semestre de 2025 o Projeto de Lei 1.012/2025 que busca garantir maior integração entre os serviços públicos e privados de saúde veterinária no Estado. Se aprovado no plenário da Casa Legislativa, em 2026, a matéria vai estabelecer que hospitais, clínicas e centros veterinários privados passem a aceitar exames laboratoriais e complementares de natureza pré-operatória realizados em unidades veterinárias públicas, desde que atendam aos critérios técnicos exigidos por lei. Roberto Cidade esclarece que a medida tem como objetivo evitar a repetição desnecessária de exames, ação que, além de encarecer os procedimentos, acaba dificultando o acesso de tutores de baixa renda aos tratamentos cirúrgicos para seus animais. O projeto, após sanção, vai reconhecer a validade técnica dos laudos emitidos por profissionais habilitados da rede pública, municipal, estadual ou universitária. “Nosso mandato está à disposição para facilitar o dia a dia do cidadão amazonense, sobretudo o de baixa renda. No geral, os exames realizados em unidades públicas seguem padrões técnicos e científicos adequados e não podem ser desconsiderados apenas por sua origem. Essa recusa injustificada desses documentos impõe custos extras aos tutores e pode atrasar procedimentos essenciais à saúde e ao bem-estar animal”, declarou o presidente. O projeto de Roberto Cidade também prevê que a recusa sem justificativa técnica por parte de estabelecimentos privados poderá acarretar sanções administrativas, conforme a legislação estadual vigente e as normas de proteção ao consumidor. “Resta evidente que a obrigação de aceitação, pela rede privada, de exames pré-operatórios realizados em unidades públicas veterinárias, quando tecnicamente adequados, representa avanço legislativa e resolução de uma problemática nova”, justificou o presidente no projeto apresentado. A proposta ganha relevância em um momento em que o Amazonas passou a contar, em outubro deste ano, com o primeiro hospital público veterinário da história. Em apenas dois meses de funcionamento, o Hospital Público Veterinário do Amazonas (HPVet-AM) já realizou mais de 70.755 procedimentos, consolidando-se como uma das maiores estruturas de atendimento veterinário público do país. No período, 9,1 mil animais já foram cadastrados no sistema da unidade, refletindo a alta procura pelos serviços. A matéria tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas.  

Com R$ 613.500,00 (seiscentos e treze mil e quinhentos reais) em emendas parlamentares, o deputado estadual Delegado Péricles (PL) está viabilizando ações de saúde ocular no município de Parintins, distante 369 quilômetros de Manaus. Os recursos contemplam o mutirão Novo Olhar, atendimentos oftalmológicos especializados, realização de exames e entrega de óculos de grau, beneficiando moradores da sede e de dez comunidades da zona rural da Ilha Tupinambarana. As ações incluem a realização do mutirão Novo Olhar, executado com investimento de R$ 200 mil em emendas parlamentares, garantindo cirurgias de catarata e de pterígio (carne crescida), consultas oftalmológicas, exames e a entrega gratuita de óculos para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Nesta edição, cerca de 150 pacientes estão sendo atendidos ao longo dos dias de ação. Paralelamente, está sendo executada outra emenda do deputado, no valor de R$ 413.500,00, destinada à realização de exames oftalmológicos e à entrega de óculos de grau para aproximadamente 600 pacientes. A iniciativa contempla moradores da sede de Parintins e de mais dez comunidades do município, ampliando o alcance dos serviços de saúde ocular. Ao comentar as ações, o deputado Delegado Péricles destacou que os investimentos foram direcionados para atender uma demanda recorrente da população. Segundo o parlamentar, a destinação das emendas priorizou a ampliação do acesso a serviços especializados, especialmente para moradores do interior que enfrentam dificuldades de deslocamento e limitações no acesso à rede pública de saúde. “Tenho certeza de que nossas ações contribuem para ampliar o acesso à saúde ocular em Parintins, com impacto direto na qualidade de vida da população atendida. Isso me deixa orgulhoso e consciente de que estamos fazendo a nossa parte enquanto representantes do povo”, ressaltou Delegado Péricles. A secretária de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), Nayara Maksoud, que esteve presente na abertura do mutirão e deu todo suporte por meio da secretaria para a realização da ação, destacou que as iniciativas reforçam a estratégia de interiorização da saúde, ampliando a oferta de serviços especializados no interior do estado e fortalecendo a atuação integrada entre o parlamento e o Governo do Amazonas. Um dos organizadores da ação, o vereador Babá Tupinambá avaliou que os atendimentos oftalmológicos representam um avanço importante para a saúde do município, ao atender pacientes que aguardavam há anos por consultas, exames e pelas cirurgias. Ele destacou ainda a abrangência das ações, em parceria com o deputado Péricles, que alcançam tanto a área urbana quanto as comunidades da zona rural. José Acione Coelho é um dos pacientes atendidos na segunda edição do Novo Olhar em Parintins. Para ele, a iniciativa é fundamental para ajudar quem precisa e não tem condições financeiras de arcar com procedimentos na rede particular de saúde. “O mutirão que o deputado tem trazido para Parintins é uma excelente ideia. Estava me sentindo muito mal da vista, tudo embaçado, e depois do procedimento estou enxergando tudo limpinho”, comemorou José Coelho. Mãe e filha, Isaura e Selma Xavier, também fazem parte do grupo de pacientes que tiveram a forma de enxergar transformada pelo mutirão Novo Olhar. “Fizemos as cirurgias, já fomos reavaliadas e estamos muito felizes. A equipe é muito competente, as cirurgias foram um sucesso e só temos a agradecer ao deputado Delegado Péricles por essa bênção”, comemoraram Isaura e Selma.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) foi um dos destaques da produção legislativa estadual do ano. Ele aparece no “Relatório Geral de Atividades 2025”, realizado pela Gerência de Assistência às Comissões Técnicas da Diretoria de Apoio Legislativo Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) como o sexto parlamentar que mais teve Projetos de Lei ordinárias aprovados, num total de 61. Ele também se destaca como o primeiro lugar na proposição de Projetos de Resolução Legislativa e também em Projetos de Lei Complementar. Durante o ano, ele também viu sancionadas mais de 20 leis propostas por ele. ”Busco com que os projetos de lei do nosso mandato sejam de qualidade e implementáveis. Quero propor e aprovar leis que espelhem os interesses dos nossos cidadãos em geral e que sejam exequíveis. A preocupação quantitativa é secundária, embora ela também tenha sua importância. E volto a repetir que, para além da aprovação em plenário, e da sanção, ou promulgação, as leis que propomos necessitam da regulamentação pelo Executivo, o que é indispensável para que elas sejam efetivas. Não somos campeões de propositura de leis, mas aquelas que apresentamos estão embasadas e bem elaboradas, tenho certeza”, afirmou o deputado. Em 2025, o Deputado Comandante Dan aprovou na Aleam diversos Projetos de Lei (PLs) focados em segurança pública, apoio a servidores, logística do interior e inclusão social. Abaixo alguns dos projetos de lei de autoria do deputado aprovados neste ano: PL 1245/2023, que visa incluir mães de bebês prematuros e mulheres que sofreram aborto na proteção da lei, para garantir leitos ou alas separadas em hospitais públicos e privados, para dar suporte psicológico e evitar o constrangimento e sofrimento; PL nº 194/2024 — Estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades estaduais de segurança pública (Lei de Incentivo à Participação Popular); PL nº 287/2024, que visa impedir o treinamento e aliciamento de presos por organizações criminosas; PL nº 589/2024 — Altera a Lei nº 6.820, de 27 de março de 2024, que estabelece sanções administrativas para ações que violem a liberdade religiosa no Estado do Amazonas, incluindo o direito à assistência religiosa em hospitais, centros de recuperação, delegacias, unidades prisionais e outras instituições de internação coletiva; PL nº 899/2024 — Dispõe sobre a criação do Projeto Esporte para Todos, que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado; PL nº 359/2025 — Altera a Lei nº 6.653/2023, incluindo bens de alto valor e vulnerabilidade à comercialização ilegal, como joias, pedras preciosas e metais nobres, entre aqueles protegidos por penalidades administrativas destinadas a combater roubo, furto e receptação; PL nº 485/2025 — Altera a Lei nº 7.128/2024, reduzindo para 70 anos a idade mínima para exigência de assinatura física ou procedimento de segurança em contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos; PL nº 837/2025 — Institui o Dia Estadual da Escola Bíblica Dominical (EBD) e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas; PL nº 75/2025 — Dispõe sobre sanções administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Amazonas; PL nº 259/2025 — Altera a Lei nº 6.458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a obrigatoriedade de placas de atendimento prioritário e de indicação sobre abafadores de ruído ou protetores auriculares; PL nº 758/2025 — Reconhece a Bandeira do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial; PL nº 799/2025 — Reconhece o Brasão do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial; PL nº 898/2024 — Estabelece diretrizes para promoção da orientação profissional e preparação para o mercado de trabalho entre estudantes do ensino médio da rede pública estadual. Leis sancionadas em 2025 Em 2025, as leis de autoria do Comandante Dan que foram sancionadas focaram em segurança pública, qualidade de vida e sustentabilidade. Destaque para a lei que estabelece as diretrizes da Segurança Hídrica no Amazonas (Lei nº 7.428/2025) para garantir a manutenção da vida e dos ecossistemas e para a Lei nº 7.810/2025, que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas. Veja as principais leis do parlamentar publicadas ao longo do ano: Lei n° 7.343, de 13 de janeiro de 2025, que altera a Lei nº 5.143, de 26 de março de 2020, que "Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias"; Lei nº 7.376, de 14 de janeiro de 2025, que institui as diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Estado do Amazonas; Lei n° 7.382, de 13 de fevereiro de 2025, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que nomeação para cargos em comissão de pessoas que foram condenadas por crimes contra a vida, liberdade ou lesão corporal, quando esses crimes foram cometidos contra agentes da lei; Lei n° 7.413, de 11 de março de 2025, que altera a Lei nº 5.780, de 10 de janeiro de 2022, que veda aos órgãos públicos estaduais prestarem qualquer tipo de homenagem às pessoas que especifica (proíbe homenagem a condenados por diversos tipos de crime); Lei nº 7.441, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a prestação de serviços do profissional de educação física nos hospitais públicos e dá outras providências; Lei nº 7.428, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre Diretrizes de Segurança Hídrica; Lei n° 7.457, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Estadual da Não Violência e da Cultura de Paz; Lei n° 7.529, de 19 de maio de 2025, que institui diretrizes para o plano Família Forte; Lei nº 7.563, de 11 de junho de 2025, que estabelece sanção administrativa destinada a combater o roubo, o furto e a recepção de telefones, veículos e eletrodomésticos e dá outras providências; Lei n° 7.581, de 11 de junho de 2025, que altera na forma que especifica, a Lei nº 3.072, de 19 de julho 2006, que "Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências”; Lei n° 7.656, de 14 de julho de 2025, que reconhece o movimento Impacto Evangelístico como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas; Lei n° 7.664, de 14 de julho de 2025, que institui diretrizes para colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais do Estado do Amazonas; Lei n° 7.705, de 16 de julho de 2025, que institui diretrizes educativas e preventivas voltadas à prevenção de infrações de menor potencial ofensivo em eventos públicos, por meio da Rede Educativa, no Estado do Amazonas; Lei n° 7.707, de 16 de julho de 2025, que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana; Lei nº 7.588, de 18 de junho de 2025, que institui o Dezembro da Solidariedade no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para a promoção de ações de assistência social e de cidadania; Lei nº 7.810, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas; Lei nº 7.858, de 17 de novembro de 2025, que inclui no calendário de eventos oficias do Estado do Amazonas o Dia do Engenheiro de Pesca; Lei nº 7.951 de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais.

Em 2025, a deputada estadual Débora Menezes apresentou mais de 90 Projetos de Lei na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Desse total, 54 propostas foram aprovadas e transformadas em leis ordinárias, consolidando um mandato com foco na construção de políticas públicas permanentes. As leis aprovadas abrangem áreas como educação, saúde, segurança pública, cidadania, defesa de grupos vulneráveis e reconhecimento de utilidade pública, com destaque para a proteção da criança e do adolescente, eixo central da atuação parlamentar ao longo do ano. Entre os principais marcos está o PL nº 209/2025, convertido na Lei Ordinária nº 7.829, que institui o Programa Ronda Guardiã. A iniciativa cria mecanismos permanentes de vigilância, prevenção e resposta rápida, integrando forças de segurança, assistência social e órgãos da rede de proteção em situações de risco envolvendo crianças e adolescentes. Outro destaque é o Projeto de Lei do Protocolo Benício Xavier, que estabelece regras e procedimentos obrigatórios para a administração segura de medicamentos em unidades de saúde, ampliando a proteção de crianças e adolescentes. A proposta aguarda votação no início de 2026. Na área educacional, 2025 também marcou a aprovação da Lei do Modelo de Escola Cívico-Militar, que define diretrizes para a implantação do modelo no Amazonas, com foco na disciplina, na formação de valores e na promoção de ambientes escolares mais seguros. Além da produção legislativa, o mandato se destacou pela atuação direta na estruturação da rede de proteção. A deputada apoiou a realização do primeiro curso local de formação em escuta qualificada, voltado a profissionais que atuam no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, e acompanhou a implantação do Centro de Proteção à Criança e ao Adolescente. Somadas às ações da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, as iniciativas do mandato alcançaram mais de 60 mil pessoas até novembro de 2025, entre crianças, adolescentes, famílias e profissionais da rede de proteção. Ao longo do ano, Débora Menezes também passou a integrar espaços nacionais de articulação da pauta da infância. A parlamentar foi convidada pela senadora Damares Alves para coordenar, no Amazonas, uma mobilização nacional voltada ao fortalecimento das políticas de proteção infantojuvenil e participou, em Alagoas, da Frente Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fecriança), reforçando o reconhecimento do trabalho desenvolvido no Estado. Para a deputada, o balanço de 2025 representa a consolidação de uma base institucional sólida. “A proteção da criança e do adolescente exige lei, técnica e responsabilidade permanente. Nosso trabalho é garantir que essas políticas funcionem na prática e cheguem a quem precisa”, afirmou.