O deputado Dermilson Chagas (sem partido) conseguiu a aprovação do Projeto de Lei nº 318/2021 na manhã desta quarta-feira (15/2021), durante sessão de votação no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas. A nova lei determina a obrigatoriedade da empresa contratada pelo Governo do Estado a apresentar a relação com os nomes de todos os sócios. O deputado Dermilson Chagas esclareceu que a nova lei vale para empresas que forem contratadas para fornecer serviços e produtos ao Governo do Estado. O parlamentar disse que propôs essa lei para que haja mais transparência nas licitações, concorrências e contratos entre o Estado e empresas. Segundo o deputado, a relação terá mais transparência e diminuirá as oportunidades de fraudes e outras irregularidades contratuais de empresas com a Administração Pública. A nova lei determina que a relação de todos os nomes dos sócios da empresa que contratar com o Governo do Estado deverá ser publicada no Portal da Transparência do órgão contratante, em local de fácil acesso e devendo constar os seguintes itens: relação dos sócios-proprietários com número de CPF, endereço da sede da empresa contratada, em conformidade com o contrato social e o extrato da minuta do contrato firmado entre o Estado e a empresa. O deputado Dermilson Chagas explicou, ainda, que a nova lei determina a obrigatoriedade da divulgação, nas placas relativas à obra pública, dos seguintes itens: o nome do administrador da empresa e do engenheiro responsável pela obra com o número do atestado de Responsabilidade Técnica (ART) e o endereço da empresa contratada, em conformidade com o contrato social. “É para dar mais transparência no processo de licitação, no processo de entrega ou de execução do serviço. O objetivo é só esclarecer, dar informação, saber quem são as empresas e quem está por trás dessas empresas. Se você fizer um cruzamento, você vai ver que um sócio de uma empresa está relacionado a várias outras empresas. Então, isso é interessante para o conhecimento da sociedade, para que ela saiba melhor quem é que presta serviço para o Governo”, comentou Dermilson Chagas.   COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA

A deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), apresentou na manhã desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas, seis Projetos de Lei. O foco principal das propostas foi a saúde e melhorias na qualidade de vida da população amazonense. A deputada tem se dedicado a defender, principalmente, as causas voltadas para a saúde e entre os projetos aprovados na data de hoje, destaca-se o de n° 428/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de dosagem de vitamina D nos exames de rotina realizados nas instituições públicas do Estado do Amazonas. De acordo com Dra. Mayara, esse tipo de exame é imprescindível para realização de tratamentos preventivos de doenças crônicas e até degenerativas. “Minha propositura tem como base o parecer de especialistas que consideram a deficiência de vitamina D no organismo como uma pandemia. Os baixos níveis dessa vitamina favorecem o surgimento de doenças como câncer, hipertensão, diabetes, infartos e derrames, além de distúrbios psiquiátricos, como depressão, esquizofrenia na adolescência e distúrbio bipolar. Por isso, se torna tão importante detectar, precocemente, para início do tratamento”, justificou. Ainda voltado para a saúde, foi aprovado o PL de n° 355/2020 que determina que as concessionárias de transporte públicos municipais e intermunicipais realizem semanalmente desinfecção de seus veículos para contenção do Coronavírus. “ Sabemos que a principal arma para combater a Covid 19 é a vacina, mas, existem outras barreiras sanitárias que podem ser fundamentais nessa batalha e acredito que a higienização dos veículos vai proporcionar mais segurança e proteção a quem tanto necessita utilizar esses meios de transporte. ” Os Hospitais públicos, unidades públicas básicas de saúde e de pronto atendimento também entraram na pauta de votação por meio do PL n° 21/2020, também de autoria da Dra. Mayara Pinheiro Reis. O projeto aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para alterar o parágrafo 7º do art. 195, a fim de conceder imunidade tributária referente à contribuição para a seguridade social a essas instituições que contribuem com os cuidados essenciais para a saúde. No PL de n° 301/2021, a deputada teve a proposta de inclusão do "Dia Estadual dos Heróis da Saúde" no calendário oficial do Estado do Amazonas, a ser celebrado anualmente, no dia 18 de março, aprovada pela Casa. A lei considera como profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, odontólogos, entre outros que compõe todas as profissões de saúde relacionadas pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). “A data é uma forma de agradecimento e de valorização a todos que trabalharam e trabalham no enfrentamento da pandemia do coronavírus.  Precisamos deixar marcado na memória da sociedade, o valor e a presença imprescindível dos profissionais de saúde, que são nossos heróis de hoje e sempre”, enfatizou Mayara.   Alterações solicitadas Também foram colocados na Ordem do Dia para votação, PLs da Dra. Mayara com solicitação de alterações. O Projeto de Lei n° 91/2020, altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.769, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar fraldários em estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas. A proposta aprovada, prevê que esses fraldários sejam instalados em locais reservados, próximos aos banheiros e devem ser de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Caso não haja local reservado, o mesmo deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino. “Vivemos em uma sociedade onde buscamos políticas públicas que promovam a igualdade entre gêneros e podemos observar que, é cada vez mais comum ver pais sozinhos com seus bebês. Alguns deles são divorciados e até mesmo viúvos e precisamos oferecer a eles, de igual modo, o direito de ter um local apropriado para realizarem a higiene e troca de fraldas de seus filhos”, justificou Mayara. Já o PL de n° 427/2020, altera na forma que especifica, a Lei n. 2.748, de 04 de setembro de 2002, que “Define a quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Todos os projetos apresentados por Dra. Mayara, na data de hoje, foram aprovados e aguardam a sanção por parte do Executivo estadual.

Dez projetos, sendo sete Projetos de Lei (PLs) e três Projetos de Resolução Legislativa (PLRs), de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), foram aprovados nesta quarta-feira (15), durante a penúltima votação da Casa Legislativa no ano de 2021. As propostas de Cidade deliberadas pelos parlamentares foram o PL 556/2019, que determina que seja informado ao consumidor o valor do litro de combustível cobrado pelos revendedores; o PL 720/2019, que cria o Código de Defesa do Empreendedor; o PL 296/2020, que cria o Serviço de Atendimento para diagnóstico precoce de câncer infantojuvenil; o Projeto de Lei 339/2020, que visa criar Programa de Transformação Digital dos Serviços Públicos; o PL 483/2020, que obriga as empresas de TV por assinatura e internet a compensarem na fatura os dias que o serviço não funcionar; o PL 65/2021, que obriga as faturas de conta de internet, energia, água e afins a colocarem mensagem de incentivo à vacinação contra o coronavírus e o PL 382/2021, que assegura o direito do consumidor ser informado em tempo real pelas operadoras sobre a redução de velocidade da internet. Também foram aprovados os Projetos de Resolução Legislativa 57/2021, 47/2021 e 60/2021. Eles concedem Medalha Ruy Araújo ao prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário (PSD), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux e ao prefeito de Apuí, Marcos Antônio Lise (PSC), respectivamente. “Foi uma pauta extensa de votação, com mais de 80 projetos que nós deliberamos. Fico feliz que todos os meus projetos da pauta foram aprovados pelos colegas. São propostas que visam melhorar a vida dos amazonenses, como o que cria o diagnostico precoce de câncer infantil”, destacou. A última sessão plenária da Aleam em 2021 será nesta quinta-feira (16), quando os deputados votarão a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Resolução Legislativa cujo autor é o deputado estadual Felipe Souza (Patriota). O PRL n° 36/2021, trata sobre a criação de memorial em homenagem aos servidores efetivos, comissionados e terceirizados vítimas da Covid-19, nas dependências da Casa Legislativa. Para Felipe, o objetivo do Memorial é, “trazer à memória os nomes, fotos, biografias das vítimas dessa doença que muita dor nos trouxe. Será um lugar para lembrar daqueles que tanto contribuíram e colaboraram com esta Casa. É dar à família dessas pessoas um espaço para reflexão e apoio”, disse o parlamentar. De acordo com o texto da propositura, além do espaço físico, poderá ser criado também um Memorial Virtual, por meio da página oficial do Poder Legislativo na Internet. Fora os nomes, fotografias e biografia, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação das vítimas, também serão consentidas. “Valorizar a memória desses colaboradores, é também uma forma de abraçar e acalentar aqueles que ficaram, é uma justa homenagem”, complementou Felipe.

O deputado estadual Wilker Barreto usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira, 15, para repercutir a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em admitir a representação do parlamentar contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) e o presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Social e Ambiental (Aadesam), Nilmar Alves, acerca de irregularidades em Processos Seletivos Simplificados (PSSs) realizados pela agência. Em despacho publicado no Diário Oficial do TCE, no último dia 10 de dezembro, o órgão de controle admite a denúncia de Wilker sobre a realização dos PSS nº 009/2020 e nº 010/2021, coordenadas pela Aadesam, para a contratação de profissionais. Em sua peça, o deputado constatou irregularidades no andamento dos dois certames para os mesmos cargos, em menos de um ano, e a duplicidade em nomes aprovados em ambos processos seletivos para socioeducador e pedagogo. “Venho aqui trazer para o conhecimento da sociedade que o TCE aceitou a denúncia para investigar o que eu chamo de guarda-chuva obscuro que já consumiu R$ 224 milhões do contribuinte, que é essa tal de Aadesam. Qualquer deputado ou cidadão que entra no Portal da Transparência não consegue fiscalizar os contratos desta agência”, destacou Wilker, em pronunciamento na Casa Legislativa. Outra ponderação feita por Barreto foi o chamamento de apenas 25 candidatos de 113 vagas previstas no PSS/2020 e de 160 aprovados do quantitativo de 184 nomes que deveriam ter sido convocados. Além disso, o cronograma de atividades do edital do PSS/2021, que teve 2.129 candidatos inscritos, foi feito num prazo recorde de nove dias, o que torna questionável a análise dos documentos num curto espaço de tempo.   Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351    

A quarta-feira (15) foi de votação extensa na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), com mais de 70 matérias em pauta. Durante as sessões ordinárias, o deputado estadual Sinésio Campos (PT) foi favorável a diversos projetos em benefício da população. Relator do Projeto de Lei 679 que altera a Lei n.º 3.510 de 2010, Sinésio votou sim ao reajuste salarial dos servidores públicos de 27 secretarias do Estado, que receberão o benefício a partir de janeiro. Em destaque, os trabalhadores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) que não tinham reajuste desde o ano de 2010. “Votamos favorável ao reajuste salarial dos servidores da saúde, visto que, ainda, enfrentamos dias difíceis, de dor e luto com a pandemia do novo coronavírus. Saibam que esse é um gesto de gratidão” destacou Sinésio. Sinésio também votou sim ao reajuste salarial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que juntos garantem direitos fundamentais como a proteção à vida e o direito de ir e vir do cidadão. “Seguimos na luta por um Amazonas melhor, com foco na qualidade de vida do povo de nosso Estado”, complementou o deputado estadual Sinésio Campos.     Contatos: Jéssica Trajano 9.9224-6013 - Ytallo Byancco 9.8118-7345 – (92) 3183-4431