A Emenda Modificativa nº 01/2021, de autoria do deputado Dermilson Chagas (sem partido), ao Projeto de Lei (PL) nº 532/2021, de autoria do Governo do Amazonas, vai proporcionar que os futuros habitantes das unidades residenciais do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior+ (Prosamim+) tenham garantido o acesso aos serviços de infraestrutura de água, esgotamento sanitário, drenagem e desenvolvimento urbano, bem como melhoria da resiliência climática e melhoria da qualidade dos serviços da infraestrutura crítica da drenagem existente. A emenda proposta pelo deputado Dermilson Chagas vai beneficiar mais de 60 mil pessoas na Zona Leste de Manaus, dentre elas os moradores da Comunidade da Sharp, no bairro Armando Mendes. A emenda alterou o inciso II, do art. 1º do PL, oriundo da Mensagem Governamental nº 128/2021, que altera a Lei nº 5.635, de 1º de outubro de 2021, que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A emenda proposta pelo deputado Dermilson Chagas recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por meio do relator, o deputado Delegado Péricles (PSL), mas recebeu veto do relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deputado Saullo Vianna (PTB), que emitiu parecer favorável ao projeto na sua forma original. Apesar disso, o deputado Dermilson Chagas conseguiu com que a sua emenda fosse aprovada no dia 17 deste mês, durante sessão de votação no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). “O Governo mandou duas mensagens para a Assembleia. Em uma, colocou a estrutura de saneamento básico. Mas, na outra, ele excluiu essa parte. O que eu fiz foi apresentar uma emenda para voltar o saneamento básico, para não desestruturasse a sua configuração, para respeitar a legislação, que é a inclusão do saneamento. Sem isso, o Governo estaria desobrigado a fazer toda a estruturação de saneamento, como esgoto, estação de tratamento, fossa, escoamento e tratamento de água negra”, comentou Dermilson Chagas.   Entenda o que mudou No dia 26 de agosto de 2021, o Governo do Estado enviou para a Aleam a Mensagem Governamental n° 93/2021, que deu origem ao PL n° 401/2021, que foi votado e aprovado em Plenário, dando origem à Lei Ordinária n° 5.635, de 5 de outubro de 2021. O PL solicitava autorização para que o Governo do Estado pudesse contratar, junto ao Banco Interamericano de desenvolvimento (BID), nos termos e condições aprovados pela Comissão de Financiamento Externo (Cofiex) e mediante a prévia autorização do Senado Federal, empréstimo no valor equivalente a até 80 milhões de dólares americanos. Na justificativa anexada ao PL, os valores utilizados seriam destinados ao Prosamim+, a ser executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), compreendendo ações para a melhoria das condições de salubridade da população da área de intervenção e para a modernização da gestão pública. As melhorias para a população amazonense aconteceriam por meio de aumento do acesso da população a serviço de infraestrutura de água, esgotamento sanitário, drenagem e desenvolvimento urbano, com foco na inclusão do gênero e diversidade, bem como da melhoria da qualidade dos serviços da infraestrutura crítica de drenagem existente. No dia 19 de outubro, o Governo do Estado enviou nova Mensagem Governamental (nº 128/2021), onde informa que o BID, por meio de sua assessoria jurídica, apresentou recomendações, com o fito de deixar o contrato de empréstimo com garantias mais sólidas junto à Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN). Ocorre que na alteração da Lei, o rol apresentado que seria para benefício dos moradores foi retirado, ficando de forma genérica representada como “melhoria das condições de salubridade e socioeconômicas da população da área de intervenção”.     Coordenação de Comunicação: Guilherme Gil e Kelriane Costa  

Na manhã desta segunda-feira (29), ocorreu o lançamento do projeto “Educação Ribeirinha” da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC), no Núcleo de Conservação e Sustentabilidade Tumbira-Iranduba). Por meio de Emenda Parlamentar da deputada professora Therezinha Ruiz (PSBD), a FAS conseguiu realizar este grande programa que visa garantir a capacitação de alunos, professores e comunidade, em diferentes oficinas como: leitura, práticas agroecológicas e educomunicação. Serão seis núcleos de Conservação do Estado que terão acesso à capacitação por meio deste projeto, que são: Comunidade Abelha e Boa frente - Novo Aripuanã, Três Unidos – Manaus, Tumbira – Iranduba, São Francisco do Caribi – Itapiranga e Punã – Uarini. O objetivo é poder levar o projeto para todas as comunidades ribeirinhas do Amazonas. “É muito gratificante poder trazer este projeto novo. Mediante a emenda parlamentar da Deputada Therezinha Ruiz isto é hoje possível. Este programa tem um diferencial muito grande porque valoriza o contexto local das comunidades e que pode ficar registrado para outras pessoas e alunos se envolverem e estejam sempre presentes”, afirmou Valcleia, Superintendente da FAZ. Este programa será dirigido principalmente para os alunos das escolas dos núcleos de Conservação e Sustentabilidade da FAS, que são escolas diferenciadas e oferecem o ensino formal (em parceria com a SEDUC) e também projetos complementares. O programa Educação Ribeirinha também tem o objetivo de divulgar e compartilhar com outros profissionais e levar informações e conhecimento para outras comunidades. “Esta emenda foi um instrumento fantástico para fortalecer a educação, em especifico nas unidades de conservação ambiental. Quando a Deputada Therezinha Ruiz abraçou este projeto em parceria com a FAS e a SEDUC, ela sabe que é por meio da educação que se faz a diferença nestas comunidades, para cada aluno, professor e cada família”, afirmou Telma Prado, fiscal de emendas da SEDUC. Durante visita à Comunidade do Tumbira, toda a equipe foi recepcionada pelos alunos, professores e a gestora da Escola Estadual Thomas Eugene Lovejoy. Onde todos mostraram imensa gratidão pela oportunidade de poder obter mais conhecimentos sobre o cuidado e a preservação do meio ambiente. A deputada Therezinha reafirmou a importância desse projeto para educação e para o meio ambiente nas áreas ribeirinhas. “É muito importante ter programas deste tipo para a educação do Estado, é um grande passo para construir um futuro melhor. Ensinar aos alunos desde cedo sobre sustentabilidade e meio ambiente faz toda diferença na Educação do Estado do Amazonas. É um orgulho muito grande poder ver a disposição e motivação dos alunos por aprender e agregar mais para suas vidas”, disse a parlamentar.     Jornalista - Oriana Fernández Jornalista - Roberta Peixoto

Mais de 250 cadeiras de rodas foram entregues numa solenidade, realizada na manhã desta segunda feira (29), no Centro de Convenções Vasco Vasques. A entrega faz parte de mais uma etapa do Programa Mais Inclusão do Governo do Estado. Para o deputado Tony Medeiros que participou da solenidade, esse é um programa de suma importância por envolver diretamente as pessoas com deficiência. “Fico satisfeito de estar participando de um momento tão importante como este. É a maior entrega de cadeiras de rodas já proporcionada por um governo. Tem gente aqui que há muito tempo esperava por uma cadeira. Somente um governador com tamanha sensibilidade poderia realizar a vontade de tanta gente”, disse o deputado. Tony Medeiros lembrou ainda que por meio das Emendas Parlamentares destinou recursos financeiros para diversos programas sociais tanto na capital quanto no interior. “A gente que anda em contato com o povo sabe das dificuldades, por isso, destinei parte das minhas emendas para atender os programas sociais. Se na capital já é difícil imaginem no interior. Uma cadeira de rodas permite maior locomoção, o que significa mais liberdade, e é isso que queremos assegurar a essas pessoas”, completou o parlamentar. O cadeirante José de Arimathea contou que por não possuir cadeira ficava completamente preso dentro de casa. “Não tenho palavras para agradecer. Essa cadeira que hoje estou recebendo vai me levar para vários lugares que sempre tive vontade de passear. O Calçadão da Ponta Negra é um desses lugares. Não vejo a hora de poder ir lá ver o rio” afirmou Arimathea. Também se dizendo muito grato, o cadeirante atleta José Thiago garante que vai fazer bom uso da cadeira que recebeu. “Fico satisfeito. Espero que ela aguente o meu ritmo no asfalto. Como atleta não fico parado e com a cadeira vou pra qualquer lugar”, afirmou Thiago.

Praticado por amantes da aventura, o off-road – uso de jipes, picapes, motos e veículos adaptados em locais sem asfalto e de difícil trafegabilidade, tem atraído cada vez mais adeptos ao Amazonas, que dispõe de topografia propícia para a atividade. Ciente do potencial do Estado para tal prática, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), apresentou um Projeto de Lei (PL) que visa reconhecer a modalidade como esporte de aventura e fomentá-la na região. De acordo com a proposta, o Governo deverá identificar locais adequados para a modalidade e promover a divulgação dos mesmos, no intuito de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região. “A Floresta Amazônica, sobretudo durante o período de chuva, forma trilhas desafiadoras aos praticantes da modalidade que têm ganhado muitos adeptos a cada ano em nosso Estado e merece atenção do Poder Público. Vale lembrar que eventos realizados poderão movimentar a economia no interior, gerando aumento da arrecadação em hotelaria e gastronomia, por exemplo. Todo mundo sai ganhando”, destacou o deputado. O PL também tem olhar atento ao meio ambiente, ao determinar que o mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade off-road for permitida deverá se basear em estudo específico sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais, além de proibir o desmatamento.

Um dia dedicado para atendimentos à população. Essa é a marca do Projeto Mais Cidadania que realizou uma nova edição, no último sábado(27), beneficiando mais de mil pessoas no  bairro Puraquequara, em Manaus. A ação social aconteceu na Escola Estadual Irmã Gabrielle Cogels e contou com a participação do Mandato Itinerante, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas). Para Mayara, uma ação desta grandeza amplia o trabalho do gabinete e se aproxima ainda mais da comunidade com prestação de serviços. “Participar do Projeto Mais Cidadania é muito gratificante, e estar aqui, no Puraquequara, sabendo que a comunidade é tão carente e poder trazer instituições, órgãos públicos, principalmente da saúde, como médicos, dentistas, é essencial. É o Mandato Itinerante indo para as ruas e se aproximando das pessoas. ” Cerca de 100 pessoas, entre  profissionais e voluntários, participaram da ação. Médicos, dentistas, oftalmologistas, esteticistas, cabeleireiros e manicures atenderam gratuitamente a população. Também foram oferecidos cursos profissionalizantes e serviços de atendimento jurídico, retirada de certidão de nascimento, entre outros. Feira de artesanatos, aula de zumba e apresentações culturais completaram a programação. Antônio Rodrigues, desempregado, nunca havia participado de uma ação social e saiu satisfeito com o atendimento. “É a primeira vez que estou participando de um atendimento desse e como estou com problema de visão aproveitei a oportunidade. Esse tipo de atendimento é muito importante porque o bairro é distante da cidade, então, é favorável para toda a comunidade, principalmente neste período de dificuldade que estamos passando. ” Já no caso de Marília Lima, doméstica, vários atendimentos foram realizados tanto para ela como para a filha e ela deseja que aconteça mais vezes, no bairro. “Aproveitei a estética, curso de atendimento de portaria e, para minha filha, consegui atendimento com fonoaudiólogo. Bom seria que esse tipo de ação viesse para o bairro, pelo menos de seis em seis meses. ” A estudante Brena Santiago, veio em busca do curso de Operador de Caixa e reconheceu a importância da qualificação profissional para o ingresso no mercado de trabalho. “Uma grande oportunidade, uma ajuda para nós jovens, porque as vagas exigem cursos profissionalizantes e precisamos estar prontos para garantir um emprego. ”

Com a prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao Orçamento 2022, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) terão até a próxima quarta-feira, dia 1º, para indicar alterações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022), e que deverão ser cumpridas pelo Executivo Estadual. O governo estima o orçamento para o próximo ano fiscal em pouco mais de R$ 24 bilhões. Os deputados podem dispor de 1,2% da receita corrente líquida para emendas individuais e 0,8% para emendas de bancada, dispondo no total de cerca de R$ 14 milhões. Desse valor, é obrigatório que 50% sejam destinados para a área da saúde; o valor mínimo para emendas individuais é de R$ 50 mil e de R$ 100 mil para emendas de bancada. O presidente Roberto Cidade (PV) explicou que o prazo foi prorrogado para que todos os deputados possam atender com mais tranquilidade as demandas que estão sendo encaminhadas por municípios do interior e organizações não governamentais. “Não teremos prejuízo ao rito de tramitação, e conseguiremos votar até a segunda quinzena de dezembro o orçamento para 2022”, afirmou Cidade. A PLOA 2022 foi enviada à Casa Legislativa no dia 27 de outubro, por Meio da Mensagem Governamental nº 132/2021, e deu origem o Projeto de Lei nº 555/2021. No dia 3 de novembro, a tramitação teve início, com o recebimento para análise e emissão de parecer de admissibilidade pela Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo deputado Ricardo Nicolau (PSD). Em seguida, no dia 16 de novembro, o projeto passou a cumprir o prazo de constar na pauta de tramitação de cinco sessões ordinárias, encerrando no dia 24 de novembro.