Sancionada pelo Governo do Estado, a Lei n° 5.676/2021, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), dispõe sobre as práticas e condutas dos estabelecimentos comerciais como: lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares, que adotarem em suas transações comerciais a prática de temporadas de compras no estilo Black Friday ou outras promoções comerciais que busquem atrair os consumidores através do oferecimento de descontos. Segundo a deputada, criar essa Lei é uma forma de apoiar o consumidor amazonense e dar a ele conhecimento de direitos e de normas a serem seguidas, pelo comércio, nesse tipo de evento. “Meu maior objetivo com a lei é garantir o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima, oferecendo promoções verdadeiras e se adequando às regras, normas e boas práticas. Isso é bom para o consumidor e aumenta a credibilidade do comércio”, justificou. A Lei prevê regras como: a criação de um ambiente de legalidade e respeito entre as partes envolvidas, além do comprometimento de lojistas em fornecer informações verdadeiras, corretas e claras sobre produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto. O consumidor, portanto, pode exigir a exposição de valores que foram reduzidos e os que não sofreram nenhuma alteração. Os estabelecimentos também são obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais, de forma que seja possível identificar a diferença entre o preço anterior e o promocional. O aumento falso de preços com a intenção de simular valorização ilusória de desconto também está em desacordo com a lei. Dra. Mayara acredita que a data beneficia ao comércio e ao consumidor, por isso, merece atenção e uma lei que que sirva para regulação e controle. “A Black Friday movimenta bilhões anualmente e já é uma tradição no Brasil. O lojista tem tempo para se organizar e escolher as melhores estratégias de vendas para atrair o consumidor, que por sua vez, deve estar atento, bem informado e garantir seus direitos. Maquiagem de preços, falsos descontos, propaganda enganosa, vantagens nas formas de pagamento e várias outras práticas abusivas devem ser combatidas”, finalizou, a parlamentar.   Expectativa e frustações em torno da Black Friday O consumidor sempre gera uma expectativa em torno da Black Friday. Será que vai ter promoção mesmo? Será que o produto, realmente, está com preço mais baixo? Estas e outras dúvidas norteiam a mente, na hora de optar em aproveitar a “liquidação anual” prometida pelo comércio. Práticas enganosas como a “maquiagem de preço”, que consiste no aumento dos preços nos períodos antes da Black Friday, para depois anunciarem o valor normal, como se fosse promoção, são recorrentes. Isso é fraude. O ideal é que o cliente saiba o valor do produto que deseja adquirir, faça um acompanhamento prévio e compare os preços para não ser lesado. Outra armadilha muito comum, é percebida nas compras online. O preço do produto é muito atrativo e o desconto irresistível, porém, o valor do frete é muito alto. Isso é uma compensação. A loja diminui o preço do produto, mas, aumenta o frete. O ideal é acompanhar o valor da compra até o final da transação. Então, para aproveitar melhor as compras na Black Friday é importante que o cliente observe as ofertas, compare os preços e foque em itens que precisa e que, normalmente, não estão em promoção. Isso pode evitar uma experiência frustrante, diferente da expectativa criada em meses de espera.

Os deputados estaduais têm até quarta-feira, 24 de novembro, para apresentarem suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano fiscal. O PLOA 2022 começou a tramitar na ultima quarta-feira (16), o prazo para constar na pauta de tramitação de cinco reuniões ordinárias da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Neste ano há inovações, como a criação de emendas de bancadas, que permitirão aos deputados a aplicação de 0,8% da receita corrente líquida para cada componente da bancada. Individualmente, os deputados continuam dispondo de 1,2% do orçamento para emendas individuais, como estabelecido desde a criação das emendas impositivas. As indicações parlamentares ao orçamento foram instituídas, por meio da Emenda a Constituição Estadual nº 95/2016, que tornou obrigatória a execução orçamentária, pelo Poder Executivo. Essa lei determinou que o valor disponibilizado a cada parlamentar corresponderia a 1,2% da receita corrente líquida, com a obrigatoriedade de destinação de 12% desse valor para investimento na saúde e 25% para a educação. O restante do valor poderia ser indicado livremente paras outras áreas. Buscando aperfeiçoar o processo e também equiparar a legislação estadual em relação a federal, o presidente da Casa Legislativa estadual, deputado Roberto Cidade (PV), conduziu  em 2021, os trabalhos que concluíram com a aprovação da Emenda Constitucional nº 126, de 13 de julho de 2021 e a Lei Complementar nº 216, de 8 de setembro de 2021. “Isso nos permitiu uma avanço, que foi a criação da emenda de bancada, que dará algo em torno de R$ 5 milhões a mais para cada parlamentar, e somado ao recurso disponível por meio das emendas individuais, cada deputado terá cerca de R$ 14 milhões para destinar”, explicou Cidade, ao público presente na Sessão Plenária da última quarta-feira (16). Segundo o texto da LOA 2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 132/2021, o Governo do Estado estima em R$ 24.006.026.000,00 (vinte e quatro bilhões, sessenta e seis milhões e vinte e seis mil reais) a receita líquida para o próximo ano. Desta forma, 1,2% do valor corresponde a R$ 8.539.850,00, a ser remanejado por meio das emendas individuais. Porém, a partir de agora, há a obrigatoriedade que 50% desses recursos deverão ser investidos na saúde. Nas emendas de bancada, a porcentagem de 0,8% corresponde a R$ 4.693.233,00. Nesse caso, não existe obrigatoriedade de destinação tanto de percentual quanto de área específica. Então, somando os dois recursos, correspondendo a 2%, totaliza R$ 14.233.083,00. O Executivo deverá cumprir o primeiro terço das emendas até o segundo trimestre; o segundo terço das emendas até o terceiro trimestre e o terceiro terço das emendas até o último trimestre do ano fiscal. Outra alteração importante é que as emendas individuais impositivas poderão alocar recursos aos municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.    

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou na manhã desta segunda-feira (22), Sessão Especial de outorga da Medalha Ruy Araújo ao ex-Comandante da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), oficial da reserva Cel. QOPM Francisco Orleilson Guimarães. A homenagem teve iniciativa do deputado Sinésio Campos (PT), e foi aprovada por todo Parlamento por meio da Resolução Legislativa nº 752/2020. O deputado Sinésio Campos, ao realizar seu pronunciamento na Tribuna do Plenário Ruy Araújo, quebrou o protocolo e pediu que o homenageado assumisse a presidência da Mesa. O Cel. Orleilson brincou, afirmando que pelo mesmo por um breve instante, pode presidir o Parlamento Estadual, arrancando sorriso dos presentes. O parlamentar disse que essa característica do homenageado, de não se prender a formalidades, é uma forma de quebrar barreiras, de permitir aproximação do ser humano. O parlamentar lembrou situações do homenageado enquanto oficial da PM-AM, onde nunca permitiu que excessos fossem adotados pelos seus comandados, valorizando o respeito ao ser humano. “Nunca a reserva será o seu lugar, porque o senhor sempre será titular na sociedade”, disse Campos, falando que o oficial da PM é o titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte e Defesa Civil (Semustrac), do município de Rio Preto da Eva (distante 57 km de Manaus). Finalizando o seu pronunciamento, o deputado Sinésio afirmou que a Medalha Ruy Araújo é a maior comenda oferecida pelo Poder Legislativo, e oferecida apenas aos que prestam relevantes serviços ao povo amazonense. O momento de entrega da comenda contou com a participação da neta do homenageado. Juntamente ao deputado Sinésio, a pequena Maria Guimarães foi a responsável por fixar a Medalha junto à roupa do Cel. Orleilson. Em um discurso emocionado, o homenageado falou dos exemplos e ensinamentos dados por seus pais, aos sete filhos, ainda na sua cidade natal, Eirunepé (distante a 1.160 km de Manaus). Segundo o homenageado, a base familiar foi o norteador de sua trajetória profissional. "Sempre fui coordenador de homens e mulheres livres”, disse, ao relatar seu cuidado com os seus subordinados, e a fidelidade ao lema de servir e proteger a sociedade. “Esse velho soldado hoje está sendo homenageado por esta Casa, que é a Casa do Povo”, finalizou.      

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, iniciou na manhã desta segunda-feira (22) o workshop “Empreendedorismo”, voltado para artesãs que participarão do Bazar de Natal, que será realizado entre do dia 1 a 3 de dezembro, no hall de entrada do Parlamento estadual. O público do treinamento são as 60 expositoras já selecionadas para participar do Bazar. Segundo Geanne Valente, diretora da Escola do Legislativo, o objetivo do workshop é aprimorar o trabalho que já é realizado por essas pessoas. “A proposta do presidente Roberto Cidade (PV) é oferecer mais qualificação, para que as trabalhadoras possam conseguir mais renda, especialmente nessa época de fim de ano”, explicou a diretora. A Mestra em Educação Empreendedora, Maria José Alves da Silva Normando, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), orientou as empreendedoras artesãs sobre metas de venda, posicionamento no mercado e além do aspecto emocional. “Vender é muito bom, mas é preciso se conscientizar de que um Bazar é uma exposição, uma oportunidade de deixar a lembrança no público de que você é uma opção de fornecedora de determinado serviço”, alertou a palestrante.     Linhas de crédito O workshop acontece em dois dias, o primeiro nessa segunda-feira (22) e o segundo na quarta-feira (24), quando técnicos da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam) e da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Amazonas da Aleam (Frempeei-Aleam), falarão sobre as possibilidades de linhas de créditos disponíveis para micro empreendedores, com objetivo de investimentos em equipamentos e expansão das atividades.    

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), encaminhou à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), da prefeitura de Manaus,pedidos de reparos nas ruas Leopoldo Neves, Moacir de Souza Alves, Hanssancleve e Rio Branco, no bairro Santo Antônio, na zona Oeste de Manaus. Em contato com os moradores da região, o parlamentar constatou que as vias necessitam de um novo asfaltamento e que os bueiros precisam ser desentupidos. “Devido à falta de manutenção os bueiros se tornaram um grande problema para os moradores do Santo Antônio que têm que passar na rua cheia de detritos”, disse Roberto Cidade.   Construção de calçada O deputado Roberto Cidade também solicitou à Seminf a construção de calçada e meio fio na rua Bessa, entre a rua Marisal e a rua Ipiranga no bairro Santo Antônio, que segundo os moradores está sofrendo grande erosão por conta das fortes chuvas e dificultando o trânsito de veículos e pedestres no local. Na semana passada, o presidente da Assembleia esteve na sede da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), onde acompanhou a assinatura da ordem de serviço da obra de adequação e ampliação da Capela Mortuária da Paróquia de Santo Antônio. O local não recebia intervenções há mais de 20 anos.

O deputado estadual Wilker Barreto revelou nesta segunda-feira, 22, que a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) está obrigando os pais ou responsáveis dos alunos da Escola Estadual Tenente Coronel Cândido José Mariano (CMPM V), localizado no bairro Parque das Laranjeiras, a transferir os estudantes para outro prédio locado, indicado pela pasta e com endereço provável no bairro Alvorada, na Zona Centro-Oeste de Manaus. A denúncia foi feita ao parlamentar pela Comissão de Pais da instituição, que possui mais de 3 mil alunos matriculados. De acordo com os pais da Comissão, a Seduc e o Comando Geral da Polícia Militar estão exigindo a transferência dos alunos do Ensino Médio sob alegação de superlotação da escola e da não renovação do contrato de aluguel dos blocos J e I do CMPM V. Tais estruturas eram pagas pelo Comando para abrigar a Escola de Formação de Oficiais (EFO) da PM, mas eram usados para atender turmas da unidade escolar. Com a mudança da EFO para a sede do Comando, os blocos J e I ficaram sem cobertura contratual. Diante desse cenário, os pais informaram que tanto a Seduc quanto o Comando da PM estão exigindo a transferência compulsória dos alunos para outro prédio locado com suposto endereço no bairro Alvorada. Caso não aceitem a indicação, os pais não poderão matricular seus filhos em outro CMPM ou então transferência em turno noturno, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 9.394/1996 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD). Para Barreto, os responsáveis não podem ser punidos pela falta de gestão da Seduc e que irá cobrar respostas na tribuna da Assembleia Legislativa. “Esses alunos e suas famílias não podem assumir a culpa do descontrole e falta de gestão da Seduc e do Comando da PM. A grande questão é que a pasta não contou com o retorno das aulas presenciais ainda neste ano, por isso essa confusão. Vou levar esta denúncia para a tribuna e irei pedir esclarecimentos sobre essa atitude arbitrária em pleno término de ano letivo”, ponderou Wilker. No dia 18 de agosto, Wilker encaminhou um ofício à Seduc solicitando informações acerca da possível troca de endereço do Colégio da Polícia Militar Tenente Coronel Cândido José Mariano (CMPM V) no decorrer do ano letivo atual. O documento também citou a reivindicação dos pais pela permanência das atividades no prédio da escola.     Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351