Foi aprovado por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (23), em sessão de votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), que institui ações de enfrentamento ao Cyberbullying nas escolas públicas do estado. De acordo com o texto do PL n° 414/2021, considera-se cyberbullying, toda conduta praticada através do uso de tecnologias como, mídias sociais, com o intuito de hostilizar alguém de propósito. Segundo a ONU, o bullying cibernético é a maior preocupação no uso da Internet por crianças. A Unicef diz que a cada 30 segundos, um menor se torna usuário da rede, e conforme o Instituto de Pesquisa Ipsos, o Brasil é o 2º país com mais casos de cyberbullying contra crianças e adolescentes. Para Felipe Souza, o maior intuito do projeto é prevenir e combater cyberbullying em todos os meios tecnológicos e de comunicação, no domínio da comunidade escolar, “acredito que essas ações vão contribuir para o conhecimento sobre essa conduta que, infelizmente, vem crescendo de forma abrupta e cujos danos e efeitos são nocivos, ocasionando diversos problemas entre as vítimas, incluindo males como depressão e ideação suicida. É preciso cada vez mais fomentarmos políticas públicas que previnam esse mal e alertem para os riscos”, concluiu o parlamentar.

O presidente da Assembleia Legislativa do  Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), apresentou nesta semana o Projeto de Lei (PL) nº  71/2022, que cria a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Entre os principais objetivos da proposta é garantir condições para reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho após o cumprimento da pena. A propositura visa também alinhar o Estado às diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). Para isso, prevê que empresas contratadas pelo Poder Público para serviços com mais de 120 dias devem destinar no mínimo 5% do número total de funcionários para mulheres que estavam presas. Além disso, determina os mesmos 5% em programas de empregabilidade ou de formação profissional, promovidos ou apoiados pela administração direta, indireta e autarquias controladas pelo Estado. Na avaliação de Roberto Cidade, o PL é uma maneira de dar mais dignidade às mulheres egressas do sistema prisional e garantir, desta forma, a redução do encarceramento feminino. “Infelizmente o número de mulheres presas cresceu exponencialmente nos últimos anos no Brasil e o Amazonas segue o mesmo rumo. Atualmente temos mais de 200 mulheres nas penitenciarias do nosso Estado e quase 600 em prisão domiciliar. Esse projeto nasce no intuito de auxiliar essas mulheres a terem uma nova oportunidade após cumprirem as penas. Oportunidade de trabalho digno, de estudar, de recomeçarem a vida e serem felizes”, destacou.     Humanização Além de se preocupar com as mulheres após a saída da prisão, o projeto também visa humanizar o dia a dia das presas dentro das penitenciarias com garantia de atendimento de saúde, capacitação dos servidores dos centros de detenção para um atendimento mais qualificado, além de realizar projetos de cunho educacional, esportivo e cultural.

Neste ano, o deputado Dermilson Chagas direcionou, mais de R$ 4,5 milhões para o setor da pesca por meio de emendas parlamentares para beneficiar pescadores e pescadoras artesanais do Amazonas. “Eu direcionei esses recursos para as entidades poderem comprar botes, computadores, pagar planos de Internet, materiais de pesca e implementos e para poder fazer um bom atendimento aos pescadores e pescadoras artesanais do Estado”, destacou o parlamentar. “As nossas emendas têm o objetivo de valorizar mais ainda os pescadores e pescadoras artesanais. Com isso, queremos criar mais oportunidades para que o seu produto tenha valor. A pesca é um segmento muito grande no nosso estado, que precisa de mais apoio para poder se organizar e impulsionar ainda mais a nossa economia”, ressaltou. O deputado Dermilson Chagas ressaltou que, como um parlamentar de oposição, também é seu dever destinar recursos para áreas nas quais foram detectadas carência de investimentos ou ineficiência de gestão do governo estadual. Por essa razão, em 2021, o parlamentar destinou 14 emendas, com um total de R$ 7.227.312,00, sendo 6 emendas para a Saúde (R$ 4.870.484,00), 3 para a Educação (R$ 1.806.828,00), 1 para o Setor Primário/Pesca (R$ 100 mil), 2 para o Social (R$ 300 mil) e 2 para Pesquisa/Academia (R$ 150 mil). O deputado também já organizou o seu planejamento para emendas deste ano. Ao todo, Dermilson Chagas já destinou, no orçamento de 2022, mais de R$ 14 milhões em 30 emendas para setores estratégicos do Estado do Amazonas. Para a Saúde serão 8 emendas, que totalizam R$ 4.339.850,00. Para o Setor Primário, e em especial para a Pesca, serão 12 emendas, que perfazem R$ 6.953.233,00. A área de Pesquisa/Academia receberá três emendas, totalizando R$ 900 mil. Para a Educação, Dermilson Chagas destinou 1 emenda de R$ 400 mil. A área de Infraestrutura receberá 2 emendas que somam R$ 740 mil. O setor Social terá três emendas, no total de R$ 800 mil. A Segurança será contemplada com 1 emenda de R$ 100 mil.   Recursos federais também estão disponíveis O deputado Dermilson Chagas enfatizou que, além dos recursos que ele disponibilizou por meio de emendas impositivas, o setor de pesca também pode acessar verbas federais porque o Governo Federal lançou, por meio da Caixa Econômica, uma nova linha de crédito pescadores artesanais por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf). “Os pescadores e pescadoras poderão pedir financiamento para investimento e custeios das suas atividades pesqueiras através dessa nova linha de crédito. Para custeio, o valor é de até R$ 250 mil, que devem ser utilizados em despesas de pesca e conservação de embarcações e equipamentos. Para investimento, o valor é de até R$ 200 mil, para comprar e reformar máquinas e equipamentos”. A linha de crédito é gerenciada pela Caixa. O prazo para pagamento para quem solicitar custeio é de até 12 meses. Para quem optar pela modalidade Investimento, o prazo é de até 120 meses. Os pescadores interessados podem obter mais informações em qualquer agência da Caixa.  

O vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) destacou na manhã desta quarta-feira (23), a entrega da pavimentação do ramal Parque Real II, para a comunidade que reside no Km 09 da Estrada Manoel Urbano (AM-070), no município de Iranduba (a 27 km de Manaus). Essa é uma luta antiga iniciada pelo deputado Cabo Maciel para que fosse incluída no Plano Diretor Participativo do município de Iranduba que tem como finalidade realizar o pleno desenvolvimento sócio-econômico-ambiental, além de promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais das pessoas que residem na região.   Agradecimento O Tenente PM Jofre, falou em nome dos moradores, agradeceu o empenho do deputado Cabo Maciel, ao vereador Raimundo Carneiro, ao secretário de Infraestrutura e aos comunitários que participaram com suas contribuições mensais. Foi um esforço conjunto para o bem comum de centenas de famílias.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta quarta-feira, 23, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, faz “caridade com o chapéu alheio” ao anunciar que o Governo Federal pretende reduzir em 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso porque, metade do que é arrecadado com esse imposto é dividido entre estados e municípios. “Em primeiro lugar, o ministro está enganando estados e municípios e eu quero alertar o governador do Amazonas e os 62 prefeitos, porque o IPI, por exemplo, de mil reais, R$ 250 é dividido entre os municípios e os outros R$ 250 pelos estados. Ou seja, ele está fazendo caridade com o chapéu alheio. Eu acho que ele pensa que os governadores e prefeitos são bobos, são lesos”, disse o parlamentar durante discurso na sessão plenária da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) desta quarta. Para o líder do PSB na Casa Legislativa, se Guedes fosse sério e honesto, reduziria a alíquota de COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que é destinada integralmente para o Governo Federal. “(...) aí ele estaria fazendo caridade com o chapéu dele. Outro ponto é que ele diz que está fazendo isso para diminuir a inflação, mas a inflação está alta não por causa disso. A inflação está alta exatamente pelo descontrole das contas públicas. E como ele não indica, desobedecendo o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de onde virão os recursos para cobrir a queda da arrecadação, ele estará aumentando o rombo nas contas públicas do governo federal, dos estados e dos municípios”, avaliou o deputado.   ‘Redução atinge ZFM’, diz deputado O deputado Serafim Corrêa destacou que a redução de 25% na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode tirar indústrias do Amazonas. “O que ele está fazendo é um ‘mise en scène’ (encenação) e, por tabela, ele aproveita para dar vazão a seu fetiche de atacar a ZFM, porque, quando ele diminui linearmente o IPI, ele está diminuindo também dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e , assim, as vantagens comparativas que temos – e que atraíram investimento para cá – vão para o espaço e, se houver perda de competitividade, as empresas que estão aqui, vão sair”, disse. O parlamentar concluiu afirmando que a medida do Governo Federal merece repúdio e fez um apelo para que o governo estadual e prefeituras municipais se manifestem contra essa redução, que prejudicará a economia no estado. “Esse é um gol contra e quero aqui manifestar o meu repúdio e alertar prefeitos e o governador para que se insurjam contra essa medida anunciada pelo ministro Paulo Guedes. E para completar a maldade, isso atinge a ZFM. Porque na hora que reduz o IPI em 25%, faz com que fique mais competitivo produzir fora de Manaus do que dentro de Manaus, porque fora de Manaus paga IPI e dentro de Manaus não paga IPI”, concluiu.

A empresa Amazonas Energia pode ser destituída, ou seja, perder a concessão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores amazonenses. A proposta foi apresentada  no dia 22,  pelo deputado Fausto Jr, (MDB) em reunião na Assembleia Legislativa do Amazonas. (Aleam). Segundo o parlamentar, que faz parte da CPI da Amazonas Energia, já existem provas suficientes para discutir a destituição da empresa. “Os consumidores estão insatisfeitos com os péssimos serviços da empresa”, afirma Fausto. “Já podemos discutir o fim do contrato da Amazonas Energia”, acrescentou. Fausto destacou que a CPI está chegando ao fim, por isso é necessário criar medidas para resguardar os consumidores contra futuros prejuízos causados pela concessionária. “Com o término da CPI, a Amazonas Energia pode se sentir livre para continuar as irregularidades com a população. Não vamos deixar que isso aconteça”, destacou o deputado.   Crime da Amazonas Energia Fausto Jr. propôs aos membros da CPI que apresentem ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) Notícia Crime contra a Amazonas Energia. A alegação é que a empresa não repassou à prefeitura de Barcelos os recursos arrecadados com a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública). “Na conta de luz de todos consumidores vem a cobrança da Cosip. O problema é que a Amazonas Energia está ficando com o dinheiro que deveria ser repassado às prefeituras”, denunciou Fausto. O deputado ressalta que isso é crime de apropriação indébita, que acontece quando uma pessoa ou empresa se apropria da coisa alheia, sem o consentimento do proprietário. “Se o crime for comprovado, os diretores da Amazonas Energia podem ser multados e ter pena de prisão de até quatro anos”, ressalta Fausto.