Foi aprovado, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 333/2020 de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), que proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado do Amazonas. Para Mayara, a propositura faz parte da luta no parlamento para proteger o direito do consumidor diante de possíveis abusos cometidos pelas prestadoras de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. “Não podemos esquecer que, no momento em que há a interrupção do serviço, independente do motivo, o maior prejudicado é sempre o cidadão, que fica sem qualquer alternativa diante da privação de recursos essenciais para atividades do dia a dia. É meu dever como parlamentar e vou continuar lutando para proteger o consumidor”, enfatizou a deputada. No Brasil, a Lei nº 8.987/1995, estabelece as condições em que pode ocorrer a interrupção ou descontinuidade da prestação de serviços públicos de forma unilateral, mas não define regras sobre o restabelecimento. Segundo Mayara, esta lacuna pode favorecer o comportamento abusivo de empresas concessionárias ou permissionárias. “A pandemia afetou diretamente a economia, aumentou o desemprego e consequentemente a inadimplência. O Amazonas sofreu muito com esses impactos e não podemos admitir nenhum tipo de abuso por parte das empresas. Imagine o transtorno e os prejuízos causados às famílias pelo corte do fornecimento, que além de ter que pagar a dívida, tem que pagar a tarifa de religação. As indefinições da Lei permitem essa criação indevida de taxa, portanto, esse PL tem como objetivo permitir a retomada dos serviços a partir do pagamento da dívida”, justificou Dra. Mayara. De acordo com o PL, serviços públicos que sofrerem interrupção devem ser restabelecidos no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito sem qualquer tipo de cobrança para religação.

Os direitos das Pessoas com Deficiência (PCDs) foi tema levantado pelo deputado estadual Wilker Barreto (sem partido), nesta quarta-feira, 9, em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Grande defensor da classe, o parlamentar ingressou com um requerimento, em forma de indicativo, recomendando que o Governo crie a Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência. O pedido do parlamentar se baseou em matéria veiculada pelo Fantástico, da TV Globo, no último domingo (6), onde um levantamento feito pela reportagem aponta que apenas 11 estados brasileiros e o Distrito Federal oferecem algum tipo de atendimento voltado especificamente às pessoas com deficiência, assinalando que o Amazonas não tem este serviço. Além disso, o Líder da Oposição afirma que a Lei Brasileira de Inclusão – LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) - ainda é desconhecida em grande parte do País. “Se sairmos agora e batermos em qualquer delegacia, vamos ficar assustados que muita gente vai desconhecer a Lei Brasileira de Inclusão. Muitas delegacias desconhecem os direitos da PCD, de uma lei federal que existe há sete anos”, explicou Barreto. Diante da problemática, o deputado apresentou outro requerimento, também em forma de indicativo, ao Governo e à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) recomendando a divulgação da LBI nas delegacias situadas no Estado. “O objetivo desta Casa é alertar o Poder Público da importância de uma atenção diferenciada à LBI”, ponderou. Recriação da Seped Wilker aproveitou para cobrar, novamente, a volta da Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência (Seped) na estrutura do Executivo estadual. Extinta em 2019, após reforma administrativa do Estado, a pasta foi incorporada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), e a mudança até hoje é motivo de insatisfação da classe e de grupos que lutam pela causa PCD. “Reitero que o Governo mande, em caráter de urgência, um projeto para esta Casa recriando a Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência. Políticas públicas desta natureza só acontecem com ações governamentais, mas para isso, o Executivo precisa enxergar na sua estrutura a importância da pessoa com deficiência. Quem vai executar as diretrizes? O puxadinho que existe hoje?”, ponderou o parlamentar, que ingressou, no dia 11 de agosto de 2021 com requerimento de mesmo teor cobrando o retorno da Seped.   Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351

Aprovado na Sessão Plenária desta, quarta-feira (09), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o PL nº 64/2020, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), que dispõe sobre diretrizes que visam o desenvolvimento global do estudante com necessidades educacionais especiais tais como: dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade ou transtorno do espectro autista. Em pronunciamento no Plenário do Poder Legislativo, a parlamentar defendeu a importância da propositura e os benefícios que a aplicação prática trará para os estudantes que precisam de condições específicas para melhor desenvolvimento do aprendizado. “Essa é mais uma ferramenta pra facilitar e assegurar o direito constitucional da educação para essas crianças. As diretrizes darão aos estudantes com deficiência a possibilidade de sentar um pouco mais na frente e de ter adaptações ambientais e didáticas que favoreçam a absorção do conteúdo. O professor, mediador, também terá um papel fundamental no processo, auxiliando para que essa criança se desenvolva de forma satisfatória”, justificou Mayara. De acordo com o PL, as unidades educacionais estaduais e privadas do sistema de ensino do Amazonas deverão disponibilizar assentos nas primeiras filas aos alunos nas salas de aula, adequar atividades e avaliações, além de oferecer tempo adicional para a realização das mesmas e, caso seja necessário, que sejam realizadas em local diferenciado. O material didático utilizado nas aulas deverá ser, sempre que possível, composto por recursos audiovisuais, facilitando assim a concentração do aluno. Crianças com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade ou transtorno do espectro autista possuem mais dificuldade de comunicação por apresentarem deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos. Tem dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Por isso, é necessário que as escolas da rede pública e particular trabalhem na organização de suas classes, flexibilizando e adaptando o currículo escolar, considerando o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias, de ensino, recursos didáticos diferenciados, além de variações nos processos avaliativos. “Essa proposta tem como objetivo assegurar que a educação seja oferecida de forma adequada a todo cidadão amazonense, e isso inclui as pessoas com deficiência e as famílias que tanto precisam desse apoio”, enfatizou a autora do PL. Para ter direito ao atendimento de acordo com as diretrizes do projeto, os pais ou responsáveis pelo aluno devem apresentar laudo médico que comprove a necessidade.

O deputado estadual Delegado Péricles protocolizou, na manhã desta quarta-feira (9), Projeto de Lei que reconhece a necessidade de porte de arma ao atirador esportivo do Amazonas. O PL nº 44/2022 foi proposto, segundo o parlamentar, para assegurar aos desportistas o direito e efetiva possibilidade de defesa em caso de abordagem por criminosos. "É preciso que atentemos para ponto crucial que reforça a necessidade do Projeto proposto: os atiradores esportivos transportam o que é de interesse direto de criminosos: armas e munição. Assegurar a eles o porte de armas é garantir a quem de fato já é habilitado para ter uma arma, direito à defesa em caso de abordagem criminosa, seja em trânsito ou na própria casa", justificou o deputado. Péricles esclarece, ainda, ter ciência da existência de Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que já levanta esse direito. No entanto, reforça a necessidade de fortalecimento para maior efetividade nos estados dessa garantia, muitas vezes questionada por outros Poderes. Péricles aproveitou, ainda, para citar a importância da capacidade técnica e psicológica, que os inclui no artigo da Lei Federal n.10.826 de 2003. "Antes de quaisquer posturas contrárias, precisamos esclarecer que um CAC (atirador desportivo) passa por inúmeros crivos - laudo de capacidade técnica e laudo psicológico emitido por instrutor de tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal, dentre outros - até que de fato tenha direito a credencial de atirador. O Projeto vem para garantir efetivamente a ele, no Amazonas, o direito de se defender diante das inúmeras situações que possam surgir", concluiu.  

O deputado estadual Saullo Vianna (PTB) afirmou ser a favor da exigência do cartão de vacina infantil nas escolas públicas e privadas. O assunto já foi motivo de polêmica na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e dividiu opiniões entre os deputados da Casa. Para o parlamentar, a discussão é perda de tempo. Saullo alertou, ainda, sobre a disseminação de fake news sobre a vacina da Covid-19 para crianças. “O passaporte vacinal é uma segurança, não apenas para as crianças, mas também para professores, pais e familiares. E também para que a gente possa estimular a vacinação, tendo em vista que hoje, por conta de vários tipos de desinformação, inclusive fake news, está fazendo com que gere dúvida nos pais, o que tem atrapalhado o avanço da vacinação”, pontuou. O deputado acredita que, quanto mais pessoas vacinadas, mais rápido será possível retornar às atividades normais. “Essa discussão, pra mim, sobre vacinar ou não, realmente é uma perda de tempo, por conta da situação em que a gente vive. Todo mundo quer volta a vida normal. Então, é importante que a gente vacine”, finalizou.  

O machismo e o desrespeito às mulheres se traduzem em uma série de agressões que podem ser físicas, verbais ou psicológicas, presentes em todos os espaços de convivência. Em busca de minimizar e até erradicar essas atitudes nas Instituições de Ensino no Amazonas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei (PL) n. 275/2020 de autoria da deputada Joana Darc (PL), que segue agora para sanção do Poder Executivo. De acordo com a autora do projeto, as agressões às mulheres são cotidianas e têm efeitos nefastos para as vítimas. “A discriminação, desrespeito e humilhação contra as mulheres começam cedo e tendem a se intensificar no ambiente escolar e acadêmico. Por isso, se faz necessária a conscientização dos estudantes acerca da importância de exercitar o respeito às mulheres em todos os âmbitos sociais, desde a  mais tenra idade dos estudantes”, justificou a parlamentar.   O que diz o PL Em seu artigo 2º, o PL destaca que o principal objetivo é a realização de atividades escolares e extra classe, objetivando: a prevenção e o combate à reprodução do machismo nas escolas; a capacitação docentes e equipe pedagógica para implementação das ações; desenvolvimento de campanhas educativas, informaüvas e de conscienüzação ao longo do ano letivo que envolvam a valorização das mulheres e combate às opressões sofridas pelas mesmas; entre outros. O projeto aprovado segue para a sanção do governador.   Outros PLs aprovados Durante a sessão desta quarta-feira a deputada Joana Darc teve ainda outros sete projetos de leis aprovados, entre eles PL 271/2020 - Dispõe sobre diretrizes para a Prevenção e Redução de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal durante o período da Pandemia do Covid-19, causada por Coronavírus; PL 306/2020 - Institui o dia Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia; PL 349/2020 - Dispõe sobre a implementação de projeto específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza; PL 448/2020 - Assegura às lactantes e lactentes o direito à amamentação em áreas de uso coletivo, de domínio público ou privado, livres de discriminação, constrangimento ou assédio, e dá outras providências; PL 499/2020 - Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3594, de 10 de março de 2011 que: “Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e dá outras providências; PL 530/2020 - Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos no Estado do Amazonas e dá outras providências (Subscrito) e PL 451/2020 - Institui a Política Estadual de Adoção de Animais Domésticos.