Por meio de requerimento, o deputado Belarmino Lins (PP) solicitou ao Governo do Estado, por meio da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), a adoção de providências visando a melhoria do serviço de abastecimento d`água dos bairros Alan Freire, Areal e Bairro Novo, no município de Manaquiri. Segundo informações encaminhadas ao gabinete do parlamentar, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a situação do abastecimento d`água no município é preocupante, atingindo, principalmente, os bairros Alan Freire, Areal e Bairro Novo. Conforme as informações, os moradores desses bairros sofrem com a falta d`água devido a deficiência da rede de abastecimento local. “Por isso, encaminhamos requerimento ao governador Wilson Lima, e ao diretor-presidente da Cosama, Armando do Valle, solicitando medidas urgentes que possam atender as demandas envolvendo os bairros Alan Freire, Areal e Bairro Novo”, diz Belarmino Lins.   Assessoria de Imprensa – 99223 6343

"Um domingo de muito trabalho que certamente ficará marcado na história das famílias residentes na grande região do Rio Arari, sobretudo, na comunidade Vila Fátima, zona Rural do município de Itacoatiara, onde participei junto do governador Wilson Lima da inauguração de um poço artesiano de 100 metros, oriundo da emenda parlamentar de minha autoria. É mais saúde e melhor qualidade de vida que chega para as famílias depois de mais de 30 anos sem água potável", destacou o Deputado Cabo Maciel (líder do PL) De acordo com Maciel, a concretização desse sonho só foi possível graças ao trabalho feito a quatro mãos: a destinação da emenda parlamentar de sua autoria, Governo do Estado, Secretaria de Produção Rural (Sepror) e Associação Mãos Solidárias de Itacoatiara, que recepcionaram o recurso e executaram os trabalhos. O parlamentar mostrou-se feliz com a gratidão e o reconhecimento das pessoas ao seu trabalho, que junto com o Governo do Estado está transformando uma realidade de décadas de consumo de água da beira do rio ou dos conhecidos "cacimbões". Ele disse ter muito orgulho e satisfação de estar sempre ao lado da população das comunidades.   Agradecimentos "Quero registrar a minha gratidão à minha esposa Soraya Maciel e também aos nossos amigos que ajudaram a organizar essa vinda do governador Wilson Lima na comunidade Vila Fátima, em especial, aos vereadores Richardson do Mutirão e Dr. Robson Siqueira, ao amigo e empresário João das Redes e sua esposa Lidijane Nogueira, Ronildo Alencar, Evaldo Padilha, presidente da Vila Fátima, Dr. João Manoel Junior, Devilson Matos, presidente da Ass. Mãos Solidárias, Elciane Monteiro (coordenadora), Profª Rosekeury Lamêgo (coord. Do CREI de Itacoatiara) e a todas as nossas lideranças pelo apoio, e também aos caciques das comunidades do Polo 8, distrito de Maués, e ao vereador William Jhons e Sr. Laurimor Rodrigues.   Mãos Solidárias Cabo Maciel concluiu agradecendo toda equipe da Associação Mãos Solidárias, pelo comprometimento em executar suas emendas da melhor forma possível, atendendo centenas de famílias da zona urbana, rural e vicinais de Itacoatiara.

Em dois dias, 150 casais participaram do Casamento Coletivo, por meio do Projeto Aliança Matrimonial, em uma cerimônia que ocorreu no Centro de Convenções Vasco Vasques, no bairro de Flores, Zona Centro-Sul de Manaus. O evento ocorreu por conta de uma emenda parlamentar do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que teve convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejusc). "Quando nós pensamos em destinar esse recurso de emenda parlamentar para o casamento coletivo o objetivo principal foi levar cidadania, na instituição que é sagrada, ou seja, na família, o olhar no documento, cartório, da benção, e regularizar os casais diante dos olhos dos homens e de Deus. Solicitamos ao governador Wilson Lima, por meio, de emenda parlamentar, onde ele prontamente nos atendeu, onde a Sejusc também teve um importante papel no trâmite burocrático, quero agradecer a secretária Mirtes Sales pelo apoio e ao Instituto Criarte do Amazonas (Icam) pela condução dos documentos e do evento", destacou o deputado João Luiz. O secretário executivo de Direitos da Criança e Adolescente, da Sejusc,  Emerson Lima afirmou que a solenidade é importante, pois o Estado promove parceria com a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da propositura do deputado João Luiz. Segundo ele, com isso é promovido a união de pessoas. "É dever do Estado zelar pela família, essa instituição que infelizmente ultimamente está tão desacreditada, mas observamos aqui casais, que ainda têm essa esperança viva, essa chama de constituir uma família e o Estado está facilitando essa promoção, além de desburocratizar os trâmites de cartório e documentos ", disse o secretário. De acordo com a capitã Clésia Franciane, da Ronda Maria da Penha da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), que fez uma palestra para os casais, do casamento coletivo inicia-se a família e formaliza-se a união das pessoas. "Eventos como esse vem reforçar a primeira referência para indivíduo como ser humano, enquanto cidadão, que é a família, e formalizando essa união, eles passam a ter uma referência maior, uma estabilidade e isso acaba influenciando nossa segurança jurídica, e no bem estar de todos", frisou a capitã da PM.   Casais Na sexta-feira (10), Silvanira e Alcides Marcelo, além da filha dela, Ellen Bruna e Judson, se casaram no mesmo dia. Eles explicaram que o casamento coletivo tem um significado especial na vida da família. "Foi um evento bem organizado. Ajudou muito. Foi uma oportunidade que achamos para fazer a união, ainda mais ao lado da minha filha, se fosse uma cerimônia normal não conseguiríamos e hoje é aniversário da Ellen, então, foi um dia mais que perfeito", disse Silvanira. Para o casal Alessandra Said e Wesley Araújo, que se casaram no sábado (11), a cerimônia também foi uma oportunidade de união familiar. Os dois já estão juntos há seis anos. "Hoje é um dia especial onde eu tenho oportunidade de fazer aliança matrimonial com o meu esposo. Foi uma oportunidade única", destacou o casal.   O evento O casamento coletivo é uma iniciativa do Instituto Criarte, que recebeu através de fomento com a Sejusc oriundo de uma emenda parlamentar do deputado João Luiz. A solenidade foi dividida em dois dias, no Centro de Convenções Vasco Vasques, onde 75 casais se casaram na sexta-feira (10) e mais 75 no sábado (11). O objetivo do projeto foi promover às famílias apoio para regularizar a situação conjugal, uma vez que são pessoas em situação de vulnerabilidade, e que não teriam como subsidiar os custos de cartório ou cerimônia de casamento. A cerimônia também contou com a presença do vereador Márcio Tavares (Republicanos), advogada Grace Benayon, tenente da Polícia Militar (PMAM), Viviane Farias, pastor Glauber Moré, a juíza de Paz, Débora Aquino e dentre outras autoridades.    

Uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 673/2021, de autoria do Governo do Amazonas, apresentada pelo deputado Dermilson Chagas (Podemos), vai garantir a equiparação da integralidade e paridade entre policiais militares e bombeiros ativos e inativos, que entraram no serviço público até 2003, conforme já determinava o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e que não está sendo respeitado no projeto do Governo do Estado. A Emenda do deputado Dermilson Chagas altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 673/2021, que passará a garantir que a Gratificação de Curso (GC), que será criada por esse PL, caso seja aprovado, poderá compor o cálculo dos proventos da reserva remunerada, reforma e pensão, desde que o militar já possua os respectivos certificados. As gratificações propostas pelo Governo do Amazonas serão de 25% para Especialização, 30% Mestrado e 35% para Doutorado. “Na prática, a Emenda que eu estou propondo ao Projeto de Lei do Governo do Estado, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Curso destinada aos militares estaduais com títulos em curso de Especialização, Mestrado e Doutorado, é dar, no corpo da lei, a garantia aos inativos desse direito. Tirando o corpo da lei, existe uma expectativa de direito, que vai obrigar muitos militares a ingressarem com ações na Justiça para brigar por esse direito”, afirmou Dermilson Chagas. O deputado Dermilson Chagas frisou que os militares que têm direito à paridade são aqueles que adentraram no serviço público até 2003 e que são amparados pela Emenda Constitucional 41/2003. O parlamentar também esclareceu pontos que estão sendo considerados polêmicos na propositura que fez. “A adequação da emenda apresentada segue a sugestão dada pelo deputado Serafim Corrêa (PSB), tendo em vista que o direito já está garantido através do Art. 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Em virtude da Emenda Constitucional, não criaremos despesa nova, já que os mesmos deverão ser beneficiados, queremos apenas atrelar ao corpo da lei um benefício que já é líquido e certo para os militares inativos, pois a Emenda Constitucional já prevê que os inativos percebam essa gratificação, e o que estamos fazendo é apenas colocar no corpo da lei, para que não gere qualquer tipo de dúvida, para que não ocorra o que aconteceu com as Pessoas com Deficiência. E isso também não significa que nós estamos gerando despesa e que inviabilizaremos o prosseguimento da matéria. Pelo contrário, estamos fazendo justiça equiparando todos”, defendeu Dermilson Chagas. Melhoria da qualificação do serviço policial O deputado Dermilson Chagas também destacou que os militares que hoje estão na reserva remunerada ou que são reformados não podem deixar de ser contemplados por esse direito porque eles buscaram se especializar ao longo das suas carreiras, visando uma melhor qualificação do serviço policial, tanto no âmbito operacional quanto administrativo. “Muitos dos que estão hoje na reserva se empenharam em prol da formação e especialização de praças e oficiais na Academia da PM ou no Centro de Formação e Especialização de Praças do Amazonas (Cefap). Ao excluí-los, o Estado deixa de reconhecer as atividades que exerceram por quase 30 anos de serviço ativo, servindo não só na formação dos oficiais e praças, mas, sobretudo, na própria gestão da segurança pública”, ressaltou Dermilson Chagas. Tramitação do PL O PL da Gratificação de Curso (GC) foi formulado por deputados da base governista meses atrás, sendo que o projeto original, que chegou a ser divulgado por parlamentares no início do ano, incluía os inativos. Porém, nesta atual versão que está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desde o início de dezembro, foi retirado esse item, sem nenhuma explicação. O PL foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo deputado estadual Delegado Péricles, e deve ser apreciado na próxima segunda-feira (13/12). COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA

Os amazonenses não tiveram o que comemorar no Dia Internacional contra a Corrupção, ocorrido no último dia 9, de acordo com o deputado Dermilson Chagas (Podemos). “Não tivemos nenhum avanço no combate à corrupção, pelo contrário, as situações de corrupção aumentaram no Governo do Amazonas”, afirmou o parlamentar, que criou o Projeto de Lei nº 118/20, que instituiria a Política Estadual de Combate à Corrupção, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), porém, foi vetado pelo governador Wilson Lima, revelando com a sua atitude que gestão não quer dar transparência à sociedade. O deputado Dermilson Chagas destacou que a corrupção na gestão Wilson Lima se instalou em todas as pastas de governo, principalmente na Segurança Pública (SSP-AM), Saúde (SES-AM), Educação (Seduc) e Comunicação (Secom), onde são feitos constantes gastos públicos sem licitação, aditivos de contratos que não estão trazendo retorno nem social, nem administrativo ou financeiro para o Estado e uma total falta de transparência com o orçamento das secretarias. “Infelizmente, o Estado não tem o que comemorar no combate à corrupção. Nós estamos vivendo, desde 2019, decepções e mais decepções, com um governo que toda hora está recebendo visitas da Polícia Federal, recebendo notificações dos órgãos de fiscalização, tendo a sua própria polícia, com o seu próprio secretariado, como foi o caso do secretário de Inteligência (Samir Freire), envolvidos em escândalos. Data criada pela ONU O Dia Internacional contra a Corrupção (9 de dezembro) foi uma data estabelecida por uma convenção das Nações Unidas, assinada em 2003, no México, por países membros da ONU, dentre eles, o Brasil. No país, as ações de combate à corrupção são de responsabilidade da Controladoria Geral da União.   Wilson Lima vetou PL que instituía combate à corrupção O governador Wilson Lima encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) mensagem governamental contendo veto total ao Projeto de Lei nº 118/20, que iria instituir a Política Estadual de Combate à Corrupção, proposto pelo deputado Dermilson Chagas. O veto total do governador foi enviado à Aleam após o PL ter sido aprovado no plenário no dia 9 de junho. No dia 11 de agosto, o veto total foi mantido . Wilson Lima justificou o veto total alegando que se trata de um “erro de iniciativa” e que a proposição de tal matéria seria de prerrogativa do chefe do Executivo estadual e não do parlamento. Porém, Dermilson Chagas contra-argumentou que o Governo do Amazonas não tem interesse em implementar a Política Estadual de Combate à Corrupção porque a atual gestão está cometendo irregularidades graves em praticamente todas as pastas de Governo.   Governador e controlador-geral são denunciados Além disso, o parlamentar lembrou que, em 21 de julho deste ano, o governador Wilson Lima e o controlador-geral do Estado, Otávio de Souza Gomes, foram denunciados no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, por improbidade. O Comitê encaminhou ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, uma representação contra o governador e o controlador-geral pela não criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, nos termos da Lei nº 4.526, de 23 de novembro de 2017. “O Estado tem uma Corregedoria que não funciona e nós estamos vendo inúmeras denúncias diariamente. Quando propus esse projeto aqui foi para o Governo fiscalizar a si próprio, para fazer acompanhamentos de vários projetos e programas para evitar a corrupção, mas o Governo veta mostrando que não está preocupado em combater a corrupção. Tanto é que no dia 21 de julho de 2021 o Comitê denunciou o governador do Amazonas e o controlador-geral por improbidade, porque existe uma lei pedindo para se instalar e o Estado não instala, nem pela iniciativa dele e nem pela iniciativa do parlamento. E, agora, ele alega que é erro de iniciativa para se esquivar”, comentou Dermilson Chagas.   Justificativa da lei criada por Chagas O parlamentar destacou que a lei que foi aprovada era extremamente importante porque a corrupção fere a Constituição e prejudica a população, impedindo o desenvolvimento de vários segmentos importantes para a sociedade, como educação, saúde, segurança pública, habitação, entre outros. “A corrupção brasileira é realizada de diversas maneiras, mas, sobretudo por meio de desvio ilegal de recursos públicos orquestrados pelos chefes do Executivo. Hoje, infelizmente, vivemos um momento no qual a população brasileira sabe como a corrupção funciona, porque está acompanhando mais de perto a política brasileira, e porque vê, por meio da imprensa e das denúncias que são feitas nas casas legislativas, os inúmeros escândalos de corrupção em todos os níveis: municipal, estadual e federal. Por isso, é importante que seja instituída a Política Estadual de Combate à Corrupção”, resumiu o deputado Dermilson Chagas. O Art. 1º da lei determinava, entre outras providências, que a Política Estadual de Combate à Corrupção seria vinculada à Controladoria-Geral do Amazonas (CGE-AM) e teria a finalidade de implementar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendessem os princípios da Administração Pública, que causassem prejuízos ao erário estadual ou que gerassem enriquecimento ilícito de servidores públicos ou de pessoas jurídicas relacionadas ao parágrafo único do art. 1º da lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O mesmo artigo também determinava a promoção de ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública. No parágrafo único do Art. 1º, a redação da lei dizia que a Política Estadual de Combate à Corrupção visava exclusivamente o desenvolvimento e fomento de atividades relacionadas à reparação de danos imateriais coletivos, controle interno, auditoria pública de contas, auditoria de contas e atividades das entidades conveniadas com o poder público estadual, correição, prevenção e combate à corrupção, a função de ouvidoria, o incremento de transparência da gestão no âmbito da Administração Pública e a capacitação de servidores e a modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades. O Art. 2º definia que a Política Estadual de Combate à Corrupção seria gerida por um Conselho de Administração composto por um representante da CGE-AM, que o presidiria, um representante da Procuradoria-Geral do Amazonas (PGE-AM), um representante do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) e dois representantes de entidades civis, que incluíssem dentre suas finalidades institucionais o combate à corrupção, a proteção ao patrimônio público, o fomento ao controle social ou a melhoria da gestão pública. O Parágrafo 1º determinava que as entidades civis seriam indicadas pelo titular da CGE-AM. O Parágrafo 2º estabelecia que os integrantes do Conselho e seus respectivos suplentes seriam designados pelos titulares dos órgãos e entidades a que estivessem vinculados, que eles teriam mandato de dois anos, sendo vedada a recondução ao cargo, e que não receberiam remuneração por participação no Conselho. O Parágrafo 3º determinava que, no caso de eventuais impedimentos do presidente do Conselho de Administração, a presidência seria exercida pelo representante da PGE-AM. O Parágrafo 4º estabelecia que o funcionamento do Conselho de Administração obedeceria às seguintes condições: as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros; compete-lhe exclusivamente deliberar sobre a gestão da Política de Combate à Corrupção; e contará com secretaria executiva, constituída por recursos humanos e materiais da CGE-AM. No Art. 3º, estava a determinação que a CGE-AM publicaria no Portal da Transparência do Estado um relatório semestral das ações. Conforme estabelecido pelo Art. 4º, qualquer cidadão ou entidade privada poderia apresentar ao Conselho de Administração projetos relativos às finalidades previstas no Art. 1º. Já o Art. 5º estabelecia que o Conselho de Administração teria um prazo de 60 dias para elaborar o regulamento da Política Estadual de Combate à Corrupção, que seria instituído por decreto.

 O deputado estadual Wilker Barreto esteve na sexta-feira (10), no Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, na Zona Leste de Manaus. Acompanhado do diretor do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Dr. Dário Júnior, o parlamentar constatou corredores lotados por 39 pacientes, principalmente no térreo da unidade, assim como pessoas aguardando transferência durante dias, um total de 53 pedidos. Há, também, 27 medicamentos com estoque zerado, 24 tipos de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) inexistentes, e a falta de Equipamento de Proteção Individual, como aventais descartáveis (50GM) e cirúrgicos (Estéril M/G). “Ficamos preocupados com o que encontramos no João Lúcio. Tivemos acesso ao material de OPME, por exemplo. No setor de ortopedia, quatro tipos de fixador não têm, que é o fixador externo de fêmur e bacia, fixador de fêmur adulto, fixador de tíbia e fixador para fêmur e tíbia adulto. Eles são importantes para que o procedimento seja feito, sem eles, os pacientes vão aguardar fraturados até realizarem uma cirurgia permanente. A falta de fluxo está prejudicando os pacientes. Para se ter ideia, na área de EPI, só tem máscara descartável para hoje”, disse o deputado. Ainda segundo Wilker, o relato sobre a acomodação dos acompanhantes chamou atenção, assim como o gerenciamento dos leitos no Estado. “Acompanhantes dormindo no corredor, embaixo da maca, é desumano. Enquanto isso, unidades como Platão Araújo com leitos sobrando. Gente no corredor passando mal é o espelho da falta de controle, da falta de comunicação entre as unidades. O pior é que tudo pode colapsar ainda mais com uma terceira onda, surto de gripe, e casos de H1N1”, alertou o deputado.   Medicamentos Durante a fiscalização, na farmácia do João Lúcio, foi verificado que alguns medicamentos estão em falta desde 2019, e não estão sendo abastecidos pela Central de Medicamento do Amazonas (CEMA), responsável por realizar a compra destes e enviar as unidades de saúde. Entre eles, estão: Nimodipina (15/01/2019), Isossorbida injetável (01/03/2019), Pancurônio (23/12/2020), Nitroprussiato (08/10/2021), Sinvastatina (12/03/2021), Tenoxicam (17/09/2021), além de outros 21. “Encontramos uma unidade superlotada, 39 pacientes no corredor, 52 pedidos de transferência para outra unidade, sendo pacientes que estão por dias à espera de ressonância e de outros tratamentos, como cateterismo, angioplastia no Francisca Mendes, e transferência de pacientes cirúrgicos para o Adriano Jorge. Isso preocupa, pois há leitos livres em outras unidades de saúde e essas pessoas poderiam estar aguardando com mais condições, mais qualidade de serviço. Em relação à farmácia, encontramos a falta de medicações essenciais, como Sinvastatina, Nitroprussiato, eficaz em emergências hipertensivas e no tratamento de pacientes com insuficiência cardíaca aguda descompensada; o Tenoxicam, que é um anti-inflamatório bem importante para o pronto atendimento, principalmente relacionado a trauma; e só  tem soro para mais um dia. Além do mais, foi constatado que as enfermarias do terceiro, segundo e primeiro andar não estão separando os pacientes por gênero, o que causa desconforto”, relatou o diretor do Simeam. Desde segunda-feira (06) no João Lúcio, o senhor José Pereira, 62, continua aguardando remoção para o Francisca Mendes e se diz apreensivo.  “Estou aguardando remoção. Infartei, e preciso de um novo cardio. Fiz dois stents (prótese colocada no interior de uma artéria para evitar a obstrução dos vasos sanguíneos) e é preciso verificar o que está acontecendo. Preciso de atendimento”, contou o paciente, reflexivo com o questionamento do deputado Wilker. “E coração espera? É por isso que estamos aqui, para fiscalizar e cobrar do governo agilidade em socorrer as pessoas”, ponderou o parlamentar.   Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351