A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Alean) vai realizar no horário de 8h às 12h, nesta sexta-feira (8), a Praça do Consumidor na Praça da Vitória, no município de Presidente Figueiredo (distante  107 quilômetros de Manaus). De acordo com o presidente da CDC/Aleam, deputado João Luiz (Republicanos), o evento vai contar com o atendimento de reclamação de energia elétrica, emissão de Registro Geral (RG), do cartão do produtor primário, cadastro da tarifa social e bolsa família, além do atendimento com a Defensoria Pública, assistência social e psicológico. Ainda segundo o parlamentar, a população deve levar comprovante de residência, RG, CPF, fatura da energia elétrica, certidão de nascimento ou casamento, duas fotos 3x4 e documentos relacionados aos assuntos solicitados para ser atendido na Praça do Consumidor da CDC/Aleam.

Com objetivo de unir forças em favor da população do município de Presidente Figueiredo (distante a 117 km de Manaus ), o deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) reuniu na tarde desta terça-feira com o governador Wilson Lima (PSC) acompanhado da prefeita Patrícia Lopes (MDB) e o vice Anderson Leal (Podemos) e do vereador Virgílio Mendonça (PP), para juntos buscarem benefícios por meio da estrutura estadual que melhore a qualidade de vida dos cidadãos da “terra das cachoeiras”. De acordo com Cabo Maciel,  a reunião foi proveitosa e contou com a presença dos outros doze vereadores de Presidente Figueiredo: Marcos Nascimento (PSB); presidente da Câmara, Odimar Cipriano (PDT;  Dr. Virgílio Mendonça (PP);  Ronaldo Macarrão (AVANTE);  Thales Pacheco (PP); Capim dos Pássaros (PSC); Assis Arruda (PODE);  Haroldo Bittar (PL); César Amaral (PSC), Mário Moto BOY (PSDB);  Tharlison Barros (PTC),; Mário Costa (MDB) e Raimundinho Vidraceiro (PTC). Cabo Maciel reiterou o compromisso com Presidente Figueiredo e que i continuará lutando pela implantação do Polo da  Defensoria Pública do Estado (DPE-AM. Lembrou que o governador Wilson Lima confirmou visita ao município logo que as obras do PAC forem concluídas.

Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (6), durante a Ordem do Dia, 24 das 26 matérias legislativas que constavam na pauta de votação, em que estavam incluídos dois vetos totais do Governo do Amazonas, que foram mantidos pelo voto da maioria dos parlamentares. O veto total nº 18/2021, resultante da Mensagem Governamental nº 102/2021 ao Projeto de Lei nº 241/2019 de autoria do deputado Wilker Barreto, que trata da proibição de apreensão de veículos nas operações de trânsito por conta de atraso no pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dividiu opiniões, contrárias e a favor pela manutenção do veto ao PL nas discussões. Wilker argumentou que os estados são competentes para legislar sobre questões tributárias, desde que de forma concorrente e um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi exemplificado para corroborar o argumento. “A maioria das famílias tem o veículo como único meio de transporte e para confiscá-lo o Governo deve notificar o proprietário primeiramente. A melhor medida seria a derrubada do veto”, sugeriu. Os deputados Dermilson Chagas; Delegado Péricles (PSL) e Sinésio Campos (PT) concordaram com o posicionamento de Barreto, ao passo que os deputados Belarmino Lins (Progressistas), Dr. Gomes (PSC) e Felipe Souza (Patriota) se manifestaram a favor do veto, por entenderem ser competência da União, enquanto Serafim Corrêa (PSB) e Ricardo Nicolau (PSD) ponderaram que existem outras formas alheias ao confisco para solucionar os débitos de IPVA. Encerradas as discussões, a maioria decidiu pela manutenção do veto. Outro veto mantido foi o de nº 19/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 103/2021 ao Projeto nº 313/2020, proposto pelo deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), sobre a transparência e a ordem cronológica das obrigações de contratos realizados pela administração pública. O autor defendeu a derrubada do veto argumentando que o Projeto visa ser um mecanismo de cumprimento da Lei da Transparência para evitar favorecimentos e preservar a isonomia nas relações, entre a administração pública e a iniciativa privada. O veto foi mantido pela maioria.     Projetos de Lei No restante da pauta, foram aprovados 17 Projetos de Lei de autoria dos deputados, entre eles o PL 297/2020, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) sobre a instituição do programa estadual de incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Amazonas; o PL 544/2020, da deputada Joana Darc (PL), instituindo o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa Com Transtornos do Espectro Autista; o PL 121/2019, da deputada licenciada Alessandra Campêlo (MDB), em conjunto com Therezinha Ruiz (PSDB), subscrito pelas deputadas Joana Darc e Mayara Pinheiro, que trata sobre o direito de filhos ou dependentes legais de mulheres vítimas de violência terem preferência na transferência institucional na rede pública e particular de ensino no Amazonas; e o PL 256/2021 do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (PV) sobre a vedação de exigência de experiência prévia em seleção ou contratação de estágios no Amazonas. O Projeto de Lei nº 402/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 94/2021, sobre a transformação da Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta em Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta foi retirado de pauta, após aprovação de pedido de vistas da maioria dos deputados presentes. A Frente Parlamentar em Defesa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de autoria dos deputados Sinésio Campos e Nejmi Aziz (PSD) teve sua criação aprovada pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 5/2021. Foi realizada a votação geral em discussão única, restando a votação da Redação final dos Projetos de Lei ordinária, dos Decretos Legislativos e do Projeto de Resolução Legislativa nº 05/2021. O Projeto de Lei Complementar nº 09/2021 não foi votado em nenhum dos dois turnos. Os vetos tiveram o processo de votação completo.

Entre os assuntos dos discursos pelos deputados, durante o Pequeno Expediente, nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), estava a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigará a empresa Amazonas Energia. Também foi lembrado o Dia do Prefeito e o lançamento do Memorial Águas do Amazonas. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), lembrou sobre o Dia do Prefeito, comemorado todo 6 de outubro, para parabenizar os prefeitos do Brasil, em especial os do Amazonas. “A Aleam está disponível para sempre ajudar os municípios do Amazonas e o seu povo, para contribuir com políticas públicas que gerem emprego e renda”, disse. O presidente da Assembleia manifestou-se ainda sobre a instalação da CPI que investigará os serviços de fornecimento de energia da Amazonas Energia e pediu celeridade no Tribunal de Justiça do Amazonas em julgar o mérito da CPI. “Temos que dar respostas à população que está sofrendo com os péssimos serviços da empresa”, disse. A deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB) também parabenizou os prefeitos e prefeitas do Amazonas pelo seu dia. A parlamentar ressaltou ainda, o anúncio da prefeitura de Manaus do pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o reajuste salarial dos professores. “O prefeito David Almeida anunciou reajuste de 10,94% no salário dos professores e o pagamento dos 14º e 15º salário, além das progressões que já estão sendo executadas na folha e os professores terminam o ano recebendo tudo o que têm direito”, afirmou. O anúncio da construção do Memorial Encontro das Águas foi o tema do discurso do deputado Serafim Corrêa (PSB). Ele explicou que o Memorial será construído nos próximos quatro anos e deve se tornar um ponto turístico. “Será um marco no turismo amazonense e um equipamento que servirá principalmente à população da zona Leste, num local que vemos o Encontro das Águas a 80 metros de altura”, declarou.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), o Projeto de Lei nº 256/2021, que proíbe a exigência de experiência prévia na contratação de estagiários tanto no serviço público quanto no privado, foi aprovado por unanimidade na Sessão desta quarta-feira (6), do Parlamento Estadual. A matéria vai agora para sanção do Governo do Estado. Segundo o parlamentar, exigência de experiência em estágio é uma contradição, visto que é justamente nessa etapa que o estudante se prepara para o ingresso no mercado de trabalho. “A exigência de experiência é abusiva e infundada porque o estágio é a oportunidade de aprender. Esse requisito acaba dificultando o estagiário de iniciar sua carreira e ingressar no mercado de trabalho”, destacou. A justificativa do PL aprovado destaca que o número de vagas de estágio cresceu 28,9% no primeiro trimestre de 2021, em comparação com os últimos três meses do ano passado, o que confirma sua importância.

Foi aprovado, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) nº 68/2021 que trata do incentivo à doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento. A proposta é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas). De acordo com a parlamentar, o projeto tem o objetivo de resgatar a autoestima de mulheres que perderam suas madeixas em decorrência de tratamentos oncológicos ou escalpelamento, quando há o arrancamento brusco do couro cabeludo. O PL prevê que sejam afixados informativos em salões de beleza sobre os programas de doação de cabelo. O material doado será encaminhado às entidades que produzem perucas e as peças serão distribuídas para mulheres, previamente cadastradas e em situação de vulnerabilidade social. "O propósito é conectar as partes: salões de beleza, entidades beneficentes e vítimas de escalpelamento ou alopecia. É uma medida simples e de fácil implementação que pode representar um ganho inestimável na qualidade de vida de centenas de mulheres amazonenses", justificou Mayara. No projeto consta ainda que será vedada a comercialização do produto feito pelas entidades beneficentes. Além de receber um selo que informe adesão aos programas, o estabelecimento que efetuar o maior volume de doações receberá um certificado de reconhecimento no final do ano.