Após a aprovação do Projeto de lei 5.919/2019, no Senado, para criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para atender o estado Minas Gerais, antes pertencente ao TRF da 1ª Região, que inclui o Amazonas, unidades da Justiça Federal de Tefé e Tabatinga serão fechadas para compor a nova estrutura da capital mineira. O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) lamentou a medida, durante sessão plenária desta quinta-feira (23), na Assembleia do Amazonas e disse que “o grave problema da Amazônia é ausência de estado brasileiro”. “Isso foi um grande acordo mineiro. O ex-presidente do STJ, João Noronha, que é mineiro, mandou o projeto para criação do TRF6. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também é mineiro, designou para relator Antonio Anastasia, que também é mineiro, e todos ‘ciscaram para dentro’”, explicou Serafim. De acordo com o projeto de lei, o TRF da 6ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, e cerca de 200 cargos em comissão. “Você não consegue tirar a carteira de identidade no interior. Não consegue tirar a carteira de motorista. Como você é cidadão? A criação da vara federal de Tefé e Tabatinga foi um avanço pela presença do estado brasileiro numa área do tráfico de drogas. É importante ter um juiz federal em Tefé e em Tabatinga, mas agora esses cargos foram remanejados para o TRF6”, lamentou o parlamentar pelo retrocesso. O TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília, abrange atualmente, além de Minas Gerais, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal. “O argumento é que separando o TRF6, ou seja, tirando Minas Gerais, o estado vai levar metade do acervo do TRF1 e, eles remanejaram cargos do TRF1 para implantar o TRF6. Eles remanejaram, por exemplo, cargos de Tefé e Tabatinga. Não sei se a saída desse acervo do TRF1 para o TRF6 vai ter os efeitos que os mineiros dizem que vão. Ou se isso será mais uma desculpa entre os mineiros para que tenham cargos de desembargadores federais em Belo Horizonte. Lamento que para dar status à Minas Gerais tenham se fechado unidades da Justiça Federal do interior do Amazonas”, concluiu.

Na quarta-feira (22), na tribuna do plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Dermilson Chagas (Podemos) cobrou do Governo do Amazonas o pagamento do pagamento escalonado devido aos servidores da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM). O parlamentar também criticou o governador Wilson Lima, que desde a última segunda-feira (20/9) se tornou réu em processo em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo acusado dos crimes de dispensa de licitação sem observância das formalidades legais, fraude em licitação por aumento abusivo de preços e sobrepreço peculato e organização criminosa. “Esse governador, que agora é réu, não pagou o escalonamento da Polícia Civil, que está em lei e se está em lei, ele pode pagar, porque esse pagamento já estava previsto antes da pandemia da Covid-19. E, para justificar o não pagamento desse valor que é devido aos servidores da Polícia Civil, esse governador-réu alega que a Lei Complementar nº 173/2020 do Governo Federal, que proíbe a concessão de reajustes aos funcionários públicos e militares até 31 de dezembro de 2021, o impede de pagar, mas isso é uma grande mentira, porque isso já estava previsto em lei. E quero lembrar que aqui, na Assembleia, nós já votamos aumento de reajuste salarial para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o Tribunal de Justiça. Então, por que ele não pode pagar o parcelamento que é assegurado pela lei?”, questionou Dermilson Chagas. Segundo o Governo do Amazonas, o escalonamento deverá ocorrer somente a partir de janeiro de 2022, devido ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, Dermilson Chagas destaca que Wilson Lima vem realizando contratações em várias secretarias por meio de processos seletivos. Dermilson Chagas também destacou que o governador-réu foi cobrado pelo sindicato dos servidores da Polícia Civil, mas que eles não obtiveram nenhuma resposta. “Se ele não quer dar reajuste, para quê que ele constitui grupos de trabalhos em secretarias através da Aadesam (Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental), porque ali também é folha de pagamento. Então não tem lógica ele aumentar lá e não dar um direito que foi adquirido em lei para os policiais civis, escrivães e agentes”. O parlamentar ressaltou que a população está alijada das políticas públicas e lembrou diversos episódios de escândalos ocorridos na gestão do agora réu Wilson Lima e dos gestores das principais pastas da atual administração. Na Segurança Pública, Dermilson Chagas ressaltou que a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) não soube dar respostas à crescente onda de violência em todas as zonas de Manaus e, sobretudo, à ação do tráfico de drogas, que aterroriza diariamente não só a capital como também os municípios do interior do Estado. Na Educação, além de vários contratos irregulares celebrados com empresas suspeitas, Dermilson Chagas destacou a falta de investimento para que as aulas remotas pudessem ser realizadas de forma a realmente prover educação para os alunos. O parlamentar recebeu denúncias de que na maioria dos municípios, inclusive na capital, os alunos não tinham acesso à internet e o programa “Aula em Casa” foi considerado, tanto por pais quanto por docentes, como ineficiente. Na Saúde, Dermilson Chagas denunciou diversas irregularidades com contratos, dentre eles o da empresa que realizou a reforma geral no Hospital e Pronto-Socorro João Lúcio, que, no primeiro dia de chuva, teve seus forros desabados, causando alagações em diversas alas do hospital. Além disso, o parlamentar denunciou, por meio de ações, tanto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) quanto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o superfaturamento nesse contrato, em especial o da compra de condicionadores de ar. Além disso, ele citou o estado de abandono de diversas unidades de saúde, como a Policlínica Cardoso Fontes, que está imunda, totalmente contaminada pelo bacilo de Koch, causador da tuberculose, e com máquinas e aparelhos danificados. Dermilson Chagas criticou esse descaso porque o Amazonas é, pelo quarto ano consecutivo, o estado com o maior número de casos de tuberculose no Brasil. Na área de Infraestrutura, Dermilson Chagas denunciou que a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) não está pavimentando os ramais como o Governo vem afirmando. Ele também enfatizou que todas as obras que Wilson Lima vem anunciando como ações de sua administração são, na verdade, obras idealizadas e iniciadas nas gestões de Eduardo Braga, Omar Aziz, José Melo e Amazonino Mendes.

O deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) reuniu na quarta-feira (22), com os representantes da Associação de Policiais e Bombeiros Militares da Reserva Remunerada e Reformados do Estado do Amazonas (RR Justiça), os quais reivindicaram a seu favor e dos seus respectivos familiares a viabilização junto ao Governo do Estado dos seguintes pleitos: atualização imediata dos valores pagos a título dos quinquênios (ATS), a viabilização do pedido de extensão do benefício da promoção especial ao posto e a graduação imediata, o pagamento da data base. Com relação ao primeiro pleito atualização do pagamento dos quinquênios - ATS, já foi protocolado pelo deputado Cabo Maciel, que é Presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam, requerimento de indicativo ao Governo do Estado autuado sob o n° 870/2021, solicitando o pagamento atualizado dos quinquênios nos termos da lei. Quanto ao segundo pleito, extensão da promoção especial ao posto e a graduação imediata foi encaminhado recurso administrativo destinado ao senhor governador Wilson Lima (PSC) para análise e decisão conforme processo autuado sob o número: 01.01.011101.007242/2021-06/ SIGED. Quanto ao terceiro pleito, Cabo Maciel disse que aguarda informação dos setores competentes sobre as perdas decorrentes da inflação do período para formalizar o pedido do pagamento. Cabo Maciel considerou a reunião proveitosa e agradeceu a visita dos Sgt RR PM Edivaldo Gomes, Sgt RR PM Corrêa Neto, Sgt RR PM Sizino Torceira- Presidente da associação; Dra. Vanessa Beltrão (Advogada da Associação) e o associados. “Sou Praça PM da Reserva e sempre lutarei por todos! ”, concluiu.

O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) solicitou nesta quarta-feira, (22) apoio ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para a fiscalização do cumprimento de duas leis de sua autoria que entraram em vigor este ano no Estado. As normas buscam fixar multas a agressores de mulheres (Lei nº 5.506/2021) e inibir fraudes nas compras governamentais ao condicionar o pagamento de fornecedores à entrega de notas fiscais de entrada (nº 5.396/2021). O parlamentar foi recebido na sede do MP-AM pelo Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Nicolau Libório, e pela secretária-geral do órgão, promotora de Justiça Lilian Stone, que asseguraram a abertura de procedimentos para apurar a aplicação das leis no âmbito estadual. Para Ricardo Nicolau, o papel do Parquet será fundamental para que as novas iniciativas de combate à corrupção e proteção à mulher amazonense saiam do papel. “Com o apoio do Ministério Público, que é o fiscal da lei, essas leis tão importantes para o Amazonas poderão ser implementadas para cumprirem seus objetivos de proteger as mulheres dos agressores e impedir práticas de corrupção nas compras realizadas pelos órgãos do governo do Estado. Agradeço ao Dr. Nicolau Libório e à Dra. Lilian Stone pela disposição de nos ajudarem nessa luta”, destacou Ricardo Nicolau. Antes de resolver acionar o MP-AM, o deputado já havia comunicado, no primeiro semestre do ano, por meio de expediente, todos os gestores da Administração Estadual Direta e Indireta acerca das novas obrigações criadas pela Lei nº 5.396/2021. No mês passado, Ricardo Nicolau se reuniu com a titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher, delegada Débora Mafra, para tratar da regulamentação de multas a agressores. Leis já estão em vigor Sancionada pelo Executivo em junho, a Lei nº 5.506/2021 reforça as penalidades da Lei Maria da Penha ao estabelecer o pagamento de multas de até R$ 2 mil a agressores de mulheres sempre que os serviços emergenciais do Estado forem acionados para o atendimento dos casos. A regra é válida nos casos de mulher ameaçada ou vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. “Infelizmente, com a pandemia, houve um aumento significativo na violência contra a mulher, tanto em Manaus como no interior. O principal objetivo da lei não é arrecadar recursos para o Estado, mas evitar que esses crimes aconteçam, porque pesando no bolso, o agressor pensará duas vezes antes de cometer o crime”, argumentou o deputado. Em vigor desde março, a Lei nº 5.396/2021 obriga que todas as empresas contratadas pelo Estado anexem as notas de entrada emitidas na aquisição dos produtos repassados ao governo, juntamente com as notas fiscais de saída. A ideia é comprovar a origem das mercadorias em termos de preços e quantidades. Em caso de descumprimento, o pagamento deve ser suspenso até que as documentações sejam apresentadas. “Em meus cinco mandatos como deputado, considero esta uma das leis mais importantes que já apresentei e creio que ela seja pioneira no país. É uma medida para ajudar no combate à corrupção, porque coíbe tanto a entrega de material a menor do comprado como o sobrepreço. Uma garantia para o Estado de que o fornecedor realmente possui em estoque as quantidades que se dispõe a fornecer, sem valores abusivos”, explicou.

Nesta quarta-feira (22), o deputado Dermilson Chagas (sem partido) discursou, na tribuna do plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em favor da permanência dos dez mil servidores estaduais que deverão ser exonerados de seus cargos na Aleam e nos órgãos do Governo do Estado, do Tribunal de Contas (TCE-AM) e do Ministério Público (MP-AM) devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou recurso contra a lei estadual de 2000, que efetivou servidores temporários. O deputado Dermilson Chagas explicou que a decisão do STF foi anunciada na quarta-feira passada (15/9) e que é uma decisão final, não cabendo mais recursos. Portanto, as pessoas que já trabalham, há cerca de 20 anos, nesses órgãos deverão ser exoneradas. Como muitos deles já deram entrada no pedido de aposentadoria, Dermilson Chagas sugeriu que o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), criasse cargos comissionados para evitar a demissão em massa e possibilitar que os funcionários que já estão com o processo de aposentadoria prestes a ser concluído não sejam prejudicados. “Esta Casa, como Poder, com orçamento próprio, pode criar cargos comissionados e beneficiar esses funcionários, e só aqui na Aleam são mais de 300, que têm tão pouco tempo para se aposentarem. Nós podemos e devemos estender a mão para esses servidores públicos, que pode sim ter um cargo comissionado e com mesmo salário, sem as outras garantias, mas que, pelo menos, tenha a expectativa de um futuro melhor para poderem se aposentar e que o Governo do Estado e demais poderes façam o mesmo”, sugeriu Dermilson Chagas. O deputado também sugeriu que o presidente da Aleam convidasse a Procuradoria da Casa para aprofundar e debater com os parlamentares outras prováveis soluções para que os servidores não sejam abandonados neste momento de dificuldade, pois muitos deles, até pela idade que têm, já não terão a mesma facilidade para se inserirem novamente no mercado de trabalho. “O aprofundamento do debate com a Procuradoria é o caminho. O que nós não podemos fazer é deixar esses funcionários sozinhos. Eles não têm culpa do passado, portanto todos nós devemos ser solidários com esses chefes de família que logo, logo estarão desempregados e com pouquíssimas chances de reabsorção no mercado de trabalho”, defendeu Dermilson Chagas. O presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV), também se manifestou e disse que já se reuniu com todos os órgãos envolvidos na situação (TCE, MP e Casa Civil do Governo do Amazonas) para buscar uma solução para o problema. O parlamentar ressaltou que a população está alijada das políticas públicas e lembrou diversos episódios de escândalos ocorridos na gestão do agora réu Wilson Lima e dos gestores das principais pastas da atual administração. Na Segurança Pública, Dermilson Chagas ressaltou que a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) não soube dar respostas à crescente onda de violência em todas as zonas de Manaus e, sobretudo, à ação do tráfico de drogas, que aterroriza diariamente não só a capital como também os municípios do interior do Estado. Na Educação, além de vários contratos irregulares celebrados com empresas suspeitas, Dermilson Chagas destacou a falta de investimento para que as aulas remotas pudessem ser realizadas de forma a realmente prover educação para os alunos. O parlamentar recebeu denúncias de que na maioria dos municípios, inclusive na capital, os alunos não tinham acesso à internet e o programa “Aula em Casa” foi considerado, tanto por pais quanto por docentes, como ineficiente. Na Saúde, Dermilson Chagas denunciou diversas irregularidades com contratos, dentre eles o da empresa que realizou a reforma geral no Hospital e Pronto-Socorro João Lúcio, que, no primeiro dia de chuva, teve seus forros desabados, causando alagações em diversas alas do hospital. Além disso, o parlamentar denunciou, por meio de ações, tanto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) quanto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o superfaturamento nesse contrato, em especial o da compra de condicionadores de ar. Além disso, ele citou o estado de abandono de diversas unidades de saúde, como a Policlínica Cardoso Fontes, que está imunda, totalmente contaminada pelo bacilo de Koch, causador da tuberculose, e com máquinas e aparelhos danificados. Dermilson Chagas criticou esse descaso porque o Amazonas é, pelo quarto ano consecutivo, o estado com o maior número de casos de tuberculose no Brasil. Na área de Infraestrutura, Dermilson Chagas denunciou que a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) não está pavimentando os ramais como o Governo vem afirmando. Ele também enfatizou que todas as obras que Wilson Lima vem anunciando como ações de sua administração são, na verdade, obras idealizadas e iniciadas nas gestões de Eduardo Braga, Omar Aziz, José Melo e Amazonino Mendes.

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei (PL)  que pretende transformar o município de São Gabriel da Cachoeira (distante a 852 km de Manaus) na Capital Estadual dos Povos indígenas. De acordo com o autor do projeto, deputado Tony Medeiros (PSD), nove em cada dez habitantes da cidade são índios. O parlamentar justificou que São Gabriel da Cachoeira possui uma população de 47 mil habitantes, sendo a maioria indígenas. Além do português se fala oficialmente três línguas  que são o Nheengatu, o Tukano e o Baniwa. O município também possui a maior concentração de diferentes etnias indígenas do país, sendo 23 ao todo. “O Brasil vive um outro momento. Precisamos olhar para a realidade dos povos indígenas com um outro olhar. Acredito que é preciso rediscutir a educação desses nossos irmãos, pois só a educação é capaz de igualar as oportunidades e melhorar a vida desses povos”, disse o deputado. Tony lembrou ainda que atualmente não se vê nenhum indígena ocupando cargo relevante no país. Para ele essa situação se deve ao fato de que ao longo desses anos, a educação oferecida aos índios está equivocada. “Sou contra, por exemplo, que professor para os índios, só pode ser indígena. Isso está errado. É por meio da educação que os povos indígenas terão as mesmas oportunidades, fazendo com que eles tenham uma vida melhor”, defendeu Tony Medeiros. A proposta  começou a tramitar na última semana  e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, que é onde os parlamentares avaliam o aspecto constitucional, jurídico e técnico legislativo do projeto, ou se proposta fere alguma legislação vigente.