Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei (PL) que pretende obrigar os agressores de mulheres a ressarcir aos cofres públicos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado por meio do SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar. Consta no texto do projeto que “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir ao cofre estadual, todos os danos causados e custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas”. O autor do projeto, deputado Tony Medeiros (PSD) informou que é uma forma de intensificar as punições aos agressores e inibir a violência contra as mulheres que tem sido alarmante no Amazonas. “Só nos seis primeiros meses deste ano foram quase dez mil casos de violência contra a mulher no Amazonas. Isso os que foram registrados. A gente precisa, de alguma forma, fazer com que esses caras paguem o mal que estão fazendo. Tem que doer no bolso ‘pro’ cara entender”, afirmou. Dados da violência   De janeiro a agosto deste ano foram registrados pelo menos 15.233 casos de violência doméstica contra as mulheres, sendo 14.477 na capital e 756 no interior do Estado. Os dados são da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-AM).

O Amazonas conta com uma nova legislação, a Lei n° 5.616, de autoria do deputado Dr. Gomes, (PSC), que implanta uma sala de saúde para testar Covid-19 em cada Batalhão da Polícia Militar do Amazonas, enquanto durar a pandemia de Covid-19. A sala de testes será implantada com o auxílio da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES/AM) e ficará à disposição para que os policiais realizem o teste com mais agilidade. Como médico, Dr. Gomes percebeu a necessidade de implantar salas de testes nos Batalhões da Polícia Militar, devido os policiais militares atuarem na linha de frente da Covid-19, a fim de reforçar o Protocolo de Saúde e assegurar a vida dos policiais e de seus familiares.

O deputado Abdala Fraxe (Podemos), presidente da Comissão de Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), utilizou a tribuna, na manhã desta quarta-feira (22), para convidar a população para prestigiar a 3ª etapa da Copa Amazonas de Motocross, que será realizada no próximo final de semana, em Presidente Figueiredo (distante 117 km de Manaus em linha reta). A expectativa é de que o evento reúna mais de 100 competidores. Apreciador do motociclismo e do esporte amazonense, Fraxe tem acompanhado todas as etapas da competição e irá participar do evento representando a Assembleia Legislativa, juntamente com o vereador, Elan Alencar, que além de representar a Câmara Municipal de Manaus (CMM) também é piloto de motocross. “Participamos das etapas realizadas no Careiro (88 km) e também na capital. Temos a certeza da organização da Federação Amazonense de Motocross em mais um evento. Sem dúvida, quem gosta do esporte irá apreciar e movimentar o turismo em Presidente Figueiredo, neste final de semana. Por isso, faço esse convite a quem quiser prestigiar, lembrando que todos devemos manter o uso da máscara, entre outros cuidados para evitar a proliferação da Covid-19”, completou. Copa de Futsal O parlamentar também destacou a grande final da 3ª edição da Copa Cidade de Manaus de Futsal, entre as equipes do Nike Sociedade e do Real Colônia, realizada na última sexta-feira (18), na Arena Amadeu Teixeira. Ao todo, a Copa reuniu 130 equipes, mais de 2,5 mil atletas não só da capital, mas também dos municípios de Novo Airão (115 km), Tapauá (449 km), Beruri (173 km) e Manacapuru (68 km). “Ao longo dos três meses das competições, a Comissão de Esporte e Lazer também se fez presente, colaborando e incentivando o esporte local. Agradeço a Fundação Amazonas de Alto Rendimento e ao governador Wilson Lima (PSC) pela sensibilidade em liberar a nossa maior Arena para que os nossos atletas pudessem competir. E também parabenizar a todos os atletas e à coordenação pela organização do evento”, finalizou.

Na manhã desta quarta-feira (22), durante Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Sinésio Campos (PT) cobrou celeridade judicial na apreciação do recurso que visa derrubar liminar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia. Segundo Sinésio Campos, a morosidade na análise do recurso por parte do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) impacta de maneira negativa no andamento dos trabalhos da CPI da Energia. “A luz é o ponto vital do desenvolvimento de uma sociedade, não dá mais para essa empresa continuar cobrando por um serviço de péssima qualidade aos amazonenses, por isso vamos continuar exigindo explicações referentes às altas taxas, dos inúmeros blecautes, das redes elétricas que não atendem a necessidade da população. Essa CPI não é do deputado Sinésio, não é da Aleam, é de mais de 90% das pessoas que buscam por justiça junto ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), à Defensoria Pública e demais órgãos de fiscalização”, enfatizou o deputado estadual. De acordo com dados do Procon-AM, a Amazonas Energia figura como a empresa mais reclamada dos últimos anos. Em 2018 a empresa apresentou 2.013 reclamações, em 2019 foram 2.570, em 2020 alcançou 2.782 e até setembro, deste ano, 1.446 reclamações. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no período de julho de 2020 a junho de 2021, as principais reclamações nos canais de atendimento da empresa foram sobre as interrupções no fornecimento de energia elétrica, alcançando 90,09% e demais reclamações 9,91%. Vale ressaltar que a tarifa da Amazonas Energia é a segunda mais cara da região Norte: R$0,672 por quilowatts-hora, sem tributos. Com a criação da bandeira de escassez hídrica o consumidor começou a pagar R$14,20 extras a cada 100 quilowatts-hora, consumidos desde o dia 1° de setembro de 2021. A cobrança extra será feita até 30 de abril de 2022 e encerrará a conta de energia, em média, em 6,78%, de acordo com a Aneel. Entenda No dia 10 de setembro, a Procuradoria-Geral da Aleam protocolou recurso para derrubar a liminar emitida pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil do TJAM, que suspendeu a CPI da Energia, proposta pelo deputado estadual Sinésio Campos. O recurso foi assinado pelos procuradores da Aleam Robert Wagner de Oliveira, Vander Góes e Gerson Viana. De acordo com o documento, a Casa Legislativa defende sua autonomia fiscalizatória de exercer a continuidade da CPI, visando investigar a precariedade do fato determinado de interesse social quanto ao serviço de energia, bem como o porquê dos constantes racionamentos, blecautes, apagões e a falta de manutenção da rede elétrica que ocasionam grandes transtornos aos consumidores do Amazonas. Agora, cabe ao TJAM apreciar o recurso. A suspensão da CPI da Energia foi decidida pelo desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do TJAM, durante plantão judicial, em 4 de setembro. A Comissão foi aberta no dia 1° deste mês com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na geração e distribuição de energia pela empresa Amazonas Energia. A Comissão é composta pelo deputado estadual Sinésio Campos, como presidente, Carlos Bessa (PV), como relator, Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Júnior (MDB) e Cabo Maciel (PL).

A situação dos servidores que ganharam condição de estatutários, por meio da Lei nº 2.624/2000, e que poderão ser exonerados, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 15, foi debatida pelos deputados na Sessão Ordinária desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Servidores do Governo do Estado, do Tribunal de Conta (TCE-AM), Tribunal de Justiça (TJ-AM) e da própria Assembleia Legislativa estão nessa situação. Segundo o presidente Roberto Cidade (PV), a Casa possui atualmente 40 servidores que podem ser atingidos por essa decisão do STF; o número inicial era de 70 servidores, porém 30 já se aposentaram ou faleceram. O presidente informou que já buscou orientações da Procuradoria da Aleam, bem como está em contato com os demais órgãos estaduais alcançados pela deliberação dos ministros do STF. “O que posso garantir a todos os servidores desta Casa é que não estão desamparados, e que estamos buscando soluções para o impasse”, declarou. O imbróglio jurídico teve início quando, em 2000, os trabalhadores foram efetivados pelo então governador Amazonino Mendes, por meio da Lei 2.624, que acabou virando alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no ano de 2006, por iniciativa do Ministério Público do Amazonas (MP-AM). O deputado Dermilson Chagas (sem partido) lembrou que muitas dessas pessoas estão a pouco tempo de obterem o direito à aposentadoria. Ele sugeriu que esses cargos sejam transformados em cargos comissionados e à medida que os servidores fossem se aposentando, os cargos ficariam vagos. A partir da vacância dos cargos, os mesmo seriam extintos como cargos comissionados e seria realizado um concurso público. Os deputados Sinésio Campos (PT), Wilker Barreto (sem partido) e Serafim Corrêa (PSB) também se manifestaram sobre o assunto. Campos chamou atenção que a criação de cargos comissionados pode gerar nova complicação jurídica, por isso, o mais correto é a realização de um concurso público para o preenchimento dessas vagas. Porém, o parlamentar afirmou seu compromisso em buscar solução para o problema atual e ratificou que os trabalhadores não agiram de má fé. Barreto destacou que esse tema não é de interesse apenas da Aleam, mas de todos os órgãos envolvidos, e alertou para o risco de prejuízo para a continuidade da prestação dos serviços, em razão do grande número de servidores afetados, principalmente no Executivo Estadual.  Serafim Corrêa afirmou que o debate, os esclarecimentos e o comprometimento do Parlamento em contribuir com a construção de uma resolução traz de volta a estabilidade para os servidores do Legislativo e torna o processo menos confuso e dolorido.

O presidente da Assembleia Legislativa  do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (22), a importância do início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, paralisado por meio de liminar concedida pela Justiça em favor da concessionária. De acordo com o parlamentar, o precário serviço prestado pela empresa tem afetado milhares de amazonenses e a Comissão terá papel importante para sanar este problema.  “Minha preocupação é com a demora no início dos trabalhos, porque a CPI tem prazo de 60 dias e nós já estamos praticamente em outubro. Gostaria que ela saísse agora, ‘para ontem’, mas infelizmente essa decisão monocrática, essa liminar está impedindo. O juiz que assumiu o processo deu um prazo de mais 15 dias para que a Amazonas Energia pague uma taxa de R$ 100 reais. Isso nada mais é do postergar a decisão”, disse. Cidade afirmou que, se for preciso, terá que propor a abertura de nova CPI. “Nesse prazo de 15 dias nós podíamos ter outra CPI instalada e trabalhando, mas essa é uma decisão que temos quer tomar junto com todos os demais deputados”, completou. Reclamações no interior   Cidade ressaltou, ainda, que a principal reclamação dos moradores do interior é a constante falta de energia nos municípios. O deputado lembrou que na última semana esteve em Borba (distante 151 km de Manaus em linha reta), Manicoré (332 km) e Presidente Figueiredo (117 km) e a insatisfação com a Amazonas Energia é geral. “Estive em Borba, fui a Manicoré e estive no município de Presidente Figueiredo e em todos esses lugares a reclamação com a Amazonas Energia é unânime. Por isso gostaria de pedir, de forma bem respeitosa, que a Justiça tome uma decisão em relação ao andamento da CPI”, afirmou.